PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% - ART. 600, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - REQUISITOS DA SANÇÃO NÃO VERIFICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024722-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086158-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081882-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A AUTORA APONTAVA VÍCIO NO PRÓPRIO DECISUM HOMOLOGATÓRIO E NÃO NO ATO TRANSACIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VIA INADEQUADA - INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA REQUERENTE - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA QUE SE LIMITA A HOMOLOGAR ACORDO JUDICIAL - TRATATIVAS DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROPOSTA DE ACORDO DA CONSTRUTORA E CONTRAPROPOSTA DE ACORDO DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ACERCA DOS TERMOS DO AJUSTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE MERA TRATATIVA - VÍCIO PRESENTE NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO TRANSACIONAL DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (art. 513, CPC) ou por ação rescisória (art. 485, VIII, CPC) se o vício for da própria sentença, ao passo que se a parte objetivar atacar a transação em si a via adequada será a ação anulatória, a qual se presta para desconstituir atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. A ação anulatória é via inadequada para impugnar meras tratativas de acordo homologadas judicialmente como se verdadeira transação fossem, inexistindo ato praticado pelas partes que seja passível de anulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029698-6, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - GASTOS INCOMPROVADOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DO TERMO A QUO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - 4) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 5) JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Quem exercita direito irregular e imoderado, pratica abuso de direito, acarretando ao seu ofensor a obrigação de indenizar o ofendido. 2. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011474-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se houve posterior sentença de mérito no 1º grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009527-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079047-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS - CONCENTRE SCORING - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 ANO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SOBRESTAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AGRAVO IMPROVIDO. Considerando a decisão exarada no representativo de controvérsia (REsp n. 1.419.697-RS) que determinou o sobrestamento de todas as ações em trâmite relacionadas ao sistema concentre scoring, a suspensão do feito é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088013-0, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIDA POR PENHORA BACEN JUD - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - 2. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR - UTILIDADE DA EXECUÇÃO RESPEITADA - INACOLHIMENTO - 3. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA IMPUGNANTE - BEM OFERECIDO EM OUTRAS DEMANDAS - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISUM MANTIDO - RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impossível analisar se há ou não excesso de execução, uma vez que a impugnação à execução ainda está em análise. 2. A nomeação de bem à penhora deve observar a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. 3. É legítima a recusa de imóvel indicado pela impugnante se o bem não for, em tese, suficiente para garantir a execução, haja vista o bem ter sido indicado em diversas outras demandas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053905-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DA PROFISSÃO CONSTANTE NO ASSENTO DE CASAMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA TRANSITÓRIA E COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO TERMINATIVA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO - 1. PRELIMINAR DO MP DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - 2. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO DA REQUERENTE PARA CONSTAR "AGRICULTORA" NO ASSENTO DE CASAMENTO - ELEMENTO NÃO ESSENCIAL DO REGISTRO E EVENTUAL REFLEXO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VIA ELEITA ADEQUADA - PREFACIAL AFASTADA - 3. MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PRUDENTE E RECOMENDÁVEL PARA COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ERRO REGISTRAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Não obsta a admissibilidade do recurso as razões de apelação que, apesar de sucintas, suficientemente demonstram interesse da parte pela reforma do decisum. 2. Ainda que a profissão não seja elemento essencial do assento de casamento, é viável o respectivo pleito de retificação de registro civil se houver inegável erro registral (art. 109 da LRP), em homenagem ao princípio da primazia da realidade. 3. Inocorrendo condições de imediato julgamento da lide nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, anula-se a sentença para prosseguimento da instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014341-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIGURANDO COMO PARTE NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032220-9, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS MOVIDA PELA VENDEDORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DESPACHO CITATÓRIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC C/C ART. 202, I, CC/2002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES - ART. 515, § 3º, CPC - 3. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E PLANILHA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA PROVA ESCRITA EMBASADORA DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - 4. PARCELAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE EXECUTIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO IPSO JURE - APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, REJEITADOS OS EMBARGOS. 1. A demora na citação por morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça não prejudica o autor, havendo interrupção da prescrição pelo despacho citatório com retroação dos seus efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC c/c art. 202, I, do CC/2002). 2. Afastada a extinção do processo, pode o Tribunal apreciar as demais questões se a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Procede ação monitória se embasada em notas fiscais acompanhadas de planilha de débito, cabendo ao embargante lograr êxito na impugnação da prova escrita embasadora da monitória, sob pena de rejeição dos embargos e constituição ipso jure do título executivo judicial. 4. O parcelamento da dívida é questão a ser discutida por acordo entre as partes ou na fase executiva do débito (art. 745-A c/c 475-R do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071972-1, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080180-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA - 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. 2. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030562-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA - 1.1 MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM RETIFICADO - 1.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO RÉU - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.1 Majora-se o quantum indenizatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 1.2 Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 2. Deserto o recurso adesivo do réu, que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038796-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AGRESSÕES FÍSICAS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se o mesmo não traz aos autos prova dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059827-5, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO INADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053223-2, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084663-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006666-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II, DO CPC - INCONFORMISMO - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. 1. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que expostas as razões do convencimento judicial. 2. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto com fundamento no inciso II do art. 267 do CPC, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032762-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).