REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - PRELIMINAR REJEITADA - LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECUSADO PELO DETRAN SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ COM RESTRIÇÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO ILEGAL. "A teor do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade impetrada na hipótese de indeferimento de pedido de renovação de licenciamento de veículo é o Supervisor da Circunscrição de Trânsito - CIRETRAN onde o veículo está registrado" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.007337-2, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17-03-2005). A autoridade de trânsito não pode se recusar a proceder ao licenciamento anual de veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro e, sobretudo porque, na espécie, não se trata de transferência de propriedade e nem sequer de retirada da restrição (ônus fiduciário). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.035102-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003715-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054033-2, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS QUANTO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. COMPRA PROCEDIDA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA GENITORA DO RÉU, QUE FRANQUEOU-LHE A QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO BENÉFICO FOI REALIZADO EM FAVOR DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, TAL COMO EXIGE O ART. 1.659, I, DO CPC, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013380-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048877-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FITAS DE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER QUESTÃO DE CUNHO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018797-9, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LIMINAR FIXANDO ALIMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de acordo transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006801-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046791-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES DERIVADOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VEÍCULO UTILIZADO PELO AUTOR PARA TRANSPORTE DE PESSOAS PERMANECEU EM OFICINA MECÂNICA POR TRÊS MESES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ALCANÇAR O VALOR LÍQUIDO DAS PERDAS SOFRIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado que o autor não foi culpado pelo acidente automobilístico e que o seu veículo, utilizado para o serviço de transportes, ficou paralisado para conserto, deixando de gerar renda, viável se mostra o pedido de indenização por lucros cessantes, que deve ficar adstrito ao lucro líquido não percebido. Por isso, inexistindo nos autos elementos palpáveis para, desde logo, ser estimado tal montante, viável se mostra a apuração do quantum em liquidação de sentença, evitando-se que o réu pague mais do que deve ou que o autor receba menos do que mereça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013467-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA QUE INICIA COM O VENCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. 'A correção monetária se traduz em mera atualização da moeda frente ao processo inflacionário. Assim, sua incidência tem como marco inicial a data do vencimento da obrigação, justamente para que o montante a ser pago reproduza o mesmo poder aquisitivo que tinha o débito na época em que deveria ter sido honrado, sob pena de o devedor incorrer em enriquecimento ilícito'. (Apelação Cível nº 2005.029116-3 Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 29/11/2005). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível 2011.002572-1. Deste Relator. Julgada em 30/09/2011). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082791-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL SE CONSIDERAR QUE AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO SE TRATAM DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 206, §5º, I, DO CC) OU DECENAL SE CONSIDERAR O DIREITO DE REGRESSO (ART. 205 DO CC). MÉRITO. CISÃO PARCIAL DA REQUERIDA/EMBARGANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELO SUBSTRATO PROBATÓRIO. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VALORES PELA AUTORA/EMBARGADA COM A FINALIDADE DE REPARAR OS DÉBITOS TRABALHISTA. MONTANTE QUE SE DESTINOU, NA REALIDADE, AO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS. HIPOTÉTICA CONFUSÃO EM RAZÃO DOS SÓCIOS DA AUTORA/EMBARGADA INTEGRAREM OS QUADROS SOCIETÁRIOS DA REQUERIDA/EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA/EMBARGADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067827-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. REGISTRO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA PELOS RÉUS, QUE CULMINARAM NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, POSTERIORMENTE ARQUIVADO. INFORMAÇÕES DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES PELA AUTORA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DESTES A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DIVERSO DO DELA. DEMANDADOS QUE SE LIMITARAM A REALIZAR O REGISTRO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE NOTICIANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. O só fato de alguém anunciar para a autoridade policial o cometimento de um crime, e esta empreender diligências na busca do autor do delito, inquirindo pessoa que reputa suspeita, ainda que não confirmada a referida prática delitiva, não gera ao noticiante qualquer responsabilidade pelo pagamento de danos morais. Somente quando a denúncia tiver conotação maldosa será possível cogitar-se do dever de indenizar moralmente o inocente. Não fosse assim, certamente ninguém tomaria a iniciativa de auxiliar a polícia na investigação criminal, justo que sempre haveria o temor de ser processado por conta dos fatos narrados e não comprovados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042265-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RENDA. AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI UM ÚNICO IMÓVEL E EXERCE A PROFISSÃO DE VENDEDORA AUTÔNOMA. DESPESA ALGUMA PROVADA. DECLARAÇÃO DE QUE PAGA ALUGUEL. FATO INCONGRUENTE COM A SITUAÇÃO EXPOSTA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO GENERICAMENTE TRAZIDA E NÃO DEMONSTRADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035201-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO PELA EX-ESPOSA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 2. DÚVIDA APARENTE COM RELAÇÃO AOS CREDORES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ANÁLISE CONJUNTA DE FATOS SUBSEQUENTES QUE CONDUZ À CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A VERBA ALIMENTAR DESTINARA-SE SOMENTE AOS FILHOS DO CASAL. 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO IMPOSITIVA, À MÍNGUA DE TÍTULO QUE FUNDAMENTE A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084411-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 2. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050976-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050643-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS "CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PEX". INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS 100 (CEM) CEDENTES/ACIONISTAS, COM BASE NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO/AUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76 E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME DOS DOCUMENTOS PARA CÁ REPRODUZIDOS PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao cessionário dos direitos creditórios decorrentes dos contratos de participação financeira porque não é destinatário final da prestação do serviço de telefonia. 2. O exame da existência da coisa julgada, no caso em apreço, reclama a criteriosa apreciação pelo juiz da causa, após a submissão ao contraditório dos documentos exibidos apenas no agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049554-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACADÊMICO - DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR-RÉU - CONFLITO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ART. 6º DO CDC - CONFLITO REJEITADO. Sendo a matéria dos autos objeto do direito consumerista, a demanda proposta contra o consumidor deve ser processada e julgada no foro de seu domicílio, visando assegurar-lhe melhor acesso à Justiça e facilitar a defesa de seus direitos (art. 6º, VII e VIII, do CDC), pelo que pode o juiz declinar de oficio sua competência. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.006954-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato"/"Inclusão de Gravame" Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Legalidade da cobrança pelo estabelecimento financeiro (agente arrecadador) em operações de crédito. Artigos 2º, inciso I, 4º e 5º do Decreto n. 6.306/2007. Parcelamento da exação. Possibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Finaceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Procedência dos pedidos iniciais. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011172-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029531-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).