AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029356-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O USO DE ARMA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 157, §2º, INC. II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP. RÉU ILTON. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO, QUE POR SI SÓ, CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE CONFESSOU ESTAR NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE BRINQUEDO E A UTILIZOU POR DEBAIXO DA BLUSA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VÍTIMA QUE CORROBORA PARA A ASSERTIVA DE QUE O RÉU SIMULOU ESTAR NA POSSE DE ALGO QUE ENTENDEU COMO SENDO UMA ARMA DE FOGO OU UMA FACA, SE SENTINDO ATEMORIZADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MENOR GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR. QUANTUM APLICADO INFERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE QUE SE MOSTROU ADEQUADA. PEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO PELO TOGADO SINGULAR. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU JEFERSON. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DISSE TER IMAGINADO QUE OS OBJETOS SE TRATAVAM DE PRODUTO DE ROUBO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM OS ACUSADOS E ESCLARECERAM QUE AMBOS ESTAVAM CAMINHANDO JUNTOS E JEFERSON CARREGAVA A SACOLA CONTENDO OS OBJETOS ORIUNDOS DO CRIME. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074964-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO E QUE FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE.. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COMPROVADA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO. RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POLICIAIS CIVIS QUE AFIRMARAM, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, QUE ENCONTRARAM DROGA NO QUARTO DO APELANTE E QUE ELE E A AMASIA MENOR ASSUMIRAM QUE COMERCIALIZAVAM O ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE MERECEM MAIOR CREDIBILIDADE, POIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. RETRATAÇÃO DA AMASIA EM JUÍZO QUE DEMONSTRA CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO DE GENITORA. CIRCUNTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA AMASIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VINCULO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDO EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NOS AUTOS. CAUSA QUE DEVE SER RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFESA E PROVIMENTO PARA A ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031263-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044599-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023407-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. CONTRATO JUNTADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ARTS. 396 E 517 DO CPC. "Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de novo documento não apreciado no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.061599-8, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10-03-2011)". JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA OU CONFESSADA SUA COBRANÇA. CONFISSÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios e capitalização é que fica autorizada sua incidência [...] (AC. n. 2011.061796-4, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 2-2-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048219-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVANDO SE TRATAR DE PADASTRO QUE CONSTA COMO GENITOR DA VÍTIMA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO LEVANTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA AFASTAMENTO DO AUMENTO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU A MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU COM SUPEDÂNEO NA FRIEZA E PREMEDITAÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME. DOUTRINA QUE RECONHECE COMO IDÔNEA A MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO. PLEITO DA DEFESA PARA AFASTAR O AUMENTO DEVIDO PELA PERSONALIDADE BEM COMO CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA REDUZIR A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. RAZÃO EM PARTE À DEFESA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS À AFERI-LA.. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DE UMA CRIANÇA COMO INSINUANTE OU PROVOCADOR DO DELITO DE ESTUPRO.TESE TOTALMENTE DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084539-4, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA NO PERÍMETRO URBANO E EM ÁREA ESCOLAR. LESÕES GRAVES. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA APENAS DOS REQUERIDOS, COLIMANDO O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA CULPOSA PELO EVENTO. INFANTE DESASSISTIDO POR RESPONSÁVEL QUE PROCEDE À TRAVESSIA DA PISTA DE ROLAMENTO EM DIREÇÃO À ESCOLA. IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA QUE PREPONDERA SOBRE ESSA CIRCUNSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA INCORREÇÃO COM QUE AGIU O CONDUTOR DO MOTOCICLO, O QUAL TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL ONDE A IMPREVISIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DAS CRIANÇAS DEMANDAVA REDOBRADA CAUTELA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao trafegar nas proximidades de área escolar, onde a imprevisibilidade do comportamento das crianças demanda redobrada atenção e cautela, não deve o motorista se limitar, timidamente, a reduzir sua velocidade, impondo-se-lhe, ainda, observar estritamente as regras de direção defensiva, a qual pressupõe o esperado domínio do veículo pelo condutor e a plena capacidade deste para identificar situações de risco. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010258-0, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES DA EMPRESA AUTORA POR EX-FUNCIONÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA APURADA EM AUDITORIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ASSEVERADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO FATO. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A ILICITUDE. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO FECHAMENTO DO CAIXA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA NÃO CORROBORADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056477-9, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DESTES. NECESSIDADE PRESUMIDA, LIGADA A GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, SAÚDE, ROUPAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, QUE CORRESPONDE A 20% DE SEUS RENDIMENTOS. JULGADA PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057866-5, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA. SENTENÇA MANTIDA. O condutor há de ter sempre o governo do veículo e se colide contra veículo parado à sua frente, por razões normais do trânsito, mesmo que atmosféricas, ou que por estas vá lento demais, há de indenizar o dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050511-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TRATOR OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉU QUE ALEGA TER COMPRADO O BEM DO AUTOR, E DIREITO À USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA COMPRA E VENDA. TERMO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA RESCISÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. USUCAPIÃO AFASTADA, ANTE A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029865-1, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PREFACIAIS. 1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. 1.5. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.6. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAIS. 2.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 2.2. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE INCIDE SOBRE RELAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 3.2. EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE, QUE SE ENCONTRA ATIVO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, NÃO TENDO EFETUADO RESGATE, NEM TAMPOUCO EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME QUE UTILIZA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPUNGIDOS EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS FEDERAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076392-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO) APELO DO RÉU COM VISTAS À REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA TREZE ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AO PENSIONAMENTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036191-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA SEGURADORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74 E MUNIDO DE PROCURAÇÃO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026743-9, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062449-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020020-1, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 923 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na pendência de processo possessório é proibido intentar ação de conteúdo petitório, por força do artigo 923, do CPC. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe". (Ap. Cív. n. 2010.016056-5, Des. Rel. Saul Steil, j. 26.4.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072449-9, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, COM FULCRO NO ART. 206, § 3, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DE PEDIR QUE, TODAVIA, É PAUTADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA. Por força do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as pessoas que venham a sofrer prejuízos em decorrência de falha na prestação de serviços, independentemente de serem destinatários finais desses serviços, tampouco possuírem vínculo contratual direto com o fornecedor. Se o autor buscou a casa bancária para obter informações seguras sobre cheque emitido por correntista e ali obteve informação de que o título era bom e possuía fundos, não há que se afastar a aplicabilidade do CDC se, depois que depositado em sua conta corrente, o cheque retorna com a informação de que é clonado, pois evidenciada a falha na prestação dos serviços. A prescrição aí é quinquenal, regida pelo art. 27 do CDC, não a dos arts. 205 e 206 do CC. É DE RIGOR A INSTRUÇÃO DO FEITO, JULGADO ANTECIPADAMENTE E INVIÁVEL A SOLUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096222-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, TAMPOUCO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. "Para a acolhida do interdito de reintegração de posse, há que deixar evidenciada a parte autora, com suficiência, não só a prática do esbulho pelo demandado, bem como a sua posse anterior, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que busca em juízo a proteção interdital. 2 Não tendo os autores comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, não há como vingar a tutela possessória por eles perseguida." (Ap. Cív. n. 2013.041912-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079343-9, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).