APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE INOMINADA. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA COTA CONTEMPLADA. DESCONTENTAMENTO COM A SOLICITAÇÃO REITERADA E FRACIONADA DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). Recurso da medida cautelar não conhecido. Recurso da ação ordinária conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085832-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE INOMINADA. CONSÓRCIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA COTA CONTEMPLADA. DESCONTENTAMENTO COM A SOLICITAÇÃO REITERADA E FRACIONADA DE DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). Recurso da medida cautelar não conhecido. Recurso da ação ordinária conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085833-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EQUIVOCADO E DEMAIS TESES. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EM TESE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM PERÍODO DIVERSO NA SENTENÇA (NEGATIVA ADMINISTRATIVA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA DATA EM ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ESTABELECIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO ACERTADA. - Regra geral, a correção monetária da indenização securitária deve partir da data de contratação do seguro. Entretanto, não prevalece o referido marco se o segurado, em sua inicial de ação de conhecimento, não formula pedido nesse sentido e, resolvida a lide de forma contrária ao exposto, não impugna o respectivo capítulo da sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020577-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO VEDAÇÃO. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM CONSTRUTORA. PRECEDENTES. - Segundo recente posição da Câmara, "A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33)" (TJSC, AC n. 2010.041951-6, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 22-05-2014). (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil". (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008) (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/2001. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e da Câmara, mutatis mutandis: "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009) (grifou-se). - Na espécie, a despeito de produzir efeitos para período posterior, o contrato é anterior à Medida Provisória n. 2.223/2001, razão pela qual incide a atualização anual e é autorizada a cobrança do resíduo inflacionário. (4) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (5) RECURSO DA RÉ. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ENCARGOS ABUSIVOS. RESOLUÇÃO AFASTADA. - Havendo parcial adimplemento da obrigação e identificadas abusividades no contrato, mantém-se a avença, com os parâmetros da revisão das suas cláusulas. (6) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Com o parcial provimento, reconhece-se a sucumbência mínima dos autores na ação revisional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077069-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RESOLVIDA EM OUTRA AÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A coisa julgada presente nas sentenças de mérito delineia a lei imutável do caso concreto. Constatada, em decisão transitada em julgado, a tríplice identidade necessária para sua configuração - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) -, a extinção do processo sem resolução de mérito, pela inteligência do art. 267, V, do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17 DO CPC. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. - Está clara a má-fé da parte que ajuiza ações condenatórias idênticas com o objetivo de obter a dupla condenação da parte ré pelo mesmo abalo suportado. Impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé, in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização a ser auferida em liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 18 do diploma processual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a extinção do feito sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser redirecionada. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009988-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONSUMIDOR QUE INTERPÕE RECURSOS DISTINTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ÚNICA QUE APRECIOU AMBAS AS DEMANDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TR E TBF COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (AC n. 2007.007072-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-5-2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A SEU RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGO ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS AO AUTOR. Recurso do requerido não conhecido nos autos da ação de reintegração de posse. Nos autos da ação revisional, recurso do autor conhecido parcialmente e provido em parte e do banco requerido conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086470-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI VERSUS FILHOS. INDIGNIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INDIGNO. ANALOGIA. ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADES. ANEMIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO BEM PRONUNCIADA. - À mingua de definição legislativa específica, de assentar, como pontua a melhor doutrina, a analogia para fins de incidência do art. 1.708, p. único, do Código Civil. - Não há falar em direito à percepção de alimentos se o postulante, pai dos demandados, incorreu em abandono material e moral dos ex adversos, justo quando estes, órfãos de mãe, ainda eram menores de idade. Ademais, dispõe o apelante de meios de subsistência, afastando a indispensável necessidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONSUMIDOR QUE INTERPÕE RECURSOS DISTINTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA ÚNICA QUE APRECIOU AMBAS AS DEMANDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TR E TBF COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (AC n. 2007.007072-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-5-2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A SEU RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGO ABUSIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS ENCARGOS AO AUTOR. Recurso do requerido não conhecido nos autos da ação de reintegração de posse. Nos autos da ação revisional, recurso do autor conhecido parcialmente e provido em parte e do banco requerido conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086471-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO COM A CEF. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950), não sendo o recurso de apelação o meio próprio para tanto, notadamente se a concessão ocorreu por decisão que precedeu o ato sentencial. (2) ILÍCITO. MERCADORIAS ENTREGUES À TERCEIRO AUTORIZADO. ANEMIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EVIDENTE. - De acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, não comprovado pela empresa demandada o suposto conhecimento ou autorização da autora acerca das aquisições realizadas e entregues a terceiro, não há cogitar a exclusão do dever de restituir o crédito indevidamente utilizado. RECURSO DA AUTORA. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, afigura-se viável a elevação pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027159-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PREPARO REALIZADO. PECULIARIDADES. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. BENESSE INDEFERIDA. - O recolhimento do preparo recursal, a contratação de advogado e as peculiaridades da espécie, formam conjunto que impede a concessão da gratuidade. (2) VALOR DA INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. QUANTUM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - Afastada a concorrência de culpas, e revelando-se desproporcional o valor arbitrado, urge majoração, estabelecida de acordo com os parâmetros desse Órgão Fracionário. (3) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Na responsabilidade contratual, tal como se dá no contrato de transporte aéreo, sobre as verbas compensatórias por danos morais devem incidir juros de mora a contar da citação. (4) SELIC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC E DO ART. 161, § 1º, DO CTN. VERBETES 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. - "Pela melhor hermenêutica que se pode emprestar, a taxa Selic não é índice de correção válido, pois, além de estar acrescida de correção monetária e ser submissa a percentuais inconstantes, não se coaduna com o próprio fim a que se destinam os juros moratórios." (TJSC, AC 2007.034222-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.10.2007). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046336-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004019-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO NA REVENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ADQUIRENTE. POSTERIOR RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA SOBRE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESIMPORTANTE. NÃO OCORRÊNCIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se a irresignada não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa acaso instrução houvesse. MÉRITO. (2) AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE OUTRO NA TRANSAÇÃO. NÃO TRANSFERÊNCIA DESTE PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ART. 123, I E RESPECTIVO §1º, DO CTB. ILÍCITO DA RÉ NÃO VERIFICADO. - "Aquele que adquire veículo usado assume a obrigação legal de, no prazo de trinta dias, transferí-lo para a sua propriedade, como impõe o art. 123, I e respectivo § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Se assim não procede ele, assume a responsabilidade por todos os danos que vierem a ser inflingidos àquele que lhe entregou o veículo, em razão da permanência do bem em seu nome." (TJSC, AC n. 2009.058321-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.08.2012). - Assim, não há falar em conduta ilícita daquele que corretamente declara, quando entrega veículo de sua propriedade em pagamento por ocasião da compra de veículo, que o bem está livre e desembaraçado, se, oferecido à penhora, a constrição ainda não se efetivou, mormente se requer a substituição da garantia ao juízo em que é demandado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090035-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA GENITORA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. ATITUDE, TODAVIA, QUE NÃO RESULTA EM MAUS CUIDADOS. FORTES INDÍCIOS DE INCONFORMISMO COM A SEPARAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DESABONADORAS DA CONDUTA MATERNA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PREVIAMENTE ESTIPULADA EM ACORDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA RESTABELECIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006378-2, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO DA PARTILHA - DÍVIDA CONTRAIDA EM PROVEITO EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - FALTA DE PROVA - DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PARTILHA MANTIDA - INCLUSÃO DE IMÓVEL NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO APENAS PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As dívidas contraídas na constância do casamento integram a comunhão de bens entre os cônjuges, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. Compete aos ex-cônjuges o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel alheio na constância da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016470-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053550-6, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial na mão, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055312-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM ELEVADOR - IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EX SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - ABALO À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016188-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A mera realização de contrato de financiamento por falsário, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030327-7, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA - REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - ACTIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. A rescisória não é adequada para retificar acordo de partilha homologado judicialmente, ainda que tenha deferido erroneamente quinhão hereditário a filho pré-morto, preterindo netos supérstites a quem deveria tê-lo feito. A inadequação da via eleita enseja a extinção da rescisória por ausência de interesse processual, sem embargo da correção, ex officio, de erro material na elaboração da partilha, atribuindo-se aos netos supérstites o quinhão hereditário destinado ao filho pré-morto. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.006002-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, POSITIVA, LÍQUIDA E A TERMO - MORA EX RE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TERMO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da data de vencimento de cada prestação, nas obrigações em dinheiro, positivas, líquidas e com termo certo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032704-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).