AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.078474-3, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024593-7, de Videira, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031028-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. Concedida a autorização a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16 de maio de 2008 (na redação da pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39, de 18 de junho de 2009), as operações seguintes de desconto efetivam-se sem a intervenção pontual do consumidor. Se a eventual cessação desses descontos não resultar de conduta imputável ao consumidor, não se lhe pode atribuir responsabilidade, pois não há inadimplemento voluntário ou culposo seu a legitimar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, há o juiz de observar critérios objetivos e subjetivos. Deve, assim, tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018481-1, de Capinzal, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIABILIDADE. EXCLUSÃO, CONTUDO, DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM APÓS A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011468-7, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048120-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080152-9, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081792-4, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA DESNECESSÁRIA. AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUE PODE SER FEITA SOMENTE COM BASE NO CONTRATO EXIBIDO NA LIDE. TESE RECURSAL SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO NO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA ORIGEM QUE É ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, BEM COMO OBSERVOU O ART. 20, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074573-0, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA/GENITORA. (1) VISITAS SUPERVISIONADAS DO GENITOR. SUPOSTO ABUSO SEXUAL. MENOR ENTÃO COM MENOS DE 2 ANOS. LAUDOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE TRANSTORNOS DO RÉU. LONGA TRAMITAÇÃO. INEGÁVEL APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, HOJE COM 13 ANOS. DESNECESSIDADE BEM ASSENTADA. - Nada obstante a longa tramitação (11 anos), não foi possível à recorrente provar qualquer mácula no caráter do genitor ou na sua conduta como pai. Não demonstrou, ademais, quaisquer desencontros sérios do réu com a filha; pelo contrário, o extenso lapso, apesar dos óbices naturais e impostos, a (re)aproximação de ambos é visível e crescente - e não só à medida do prolongamento das visitas. - A par da anemia probatória, adicione-se que adolescente conta hoje com quase 13 (treze) anos de idade, condição que ameniza sua anterior vulnerabilidade. (2) GENITORES. RESIDÊNCIAS EM ESTADOS DISTINTOS. FÉRIAS ESCOLARES. PROLONGAMENTO DO PERÍODO COM CADA UM. ACOLHIMENTO. - Tendo em vista a longa distância que separa as residências dos litigantes (cerca de 700km), mister a reforma da sentença a fim de alterar o regime de visitas nos períodos de férias escolares de verão da filha comum, para seu melhor conforto e comodidade. (3) MÁ-FÉ. PROTELAÇÃO DESNECESSÁRIA. ARTS. 17, IV E V, E 18, CAPUT E § 2º, CPC. MANUTENÇÃO. - Havendo reiterada resistência injustificada ao andamento do feito, incide o art. 17, IV e V, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a penalidade por litigância de má-fé a que foi sancionada a parte na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066215-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO INTERESSADO. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. - Há reconhecer a legitimidade do terceiro para recorrer quando, não tendo participado do processo, demonstra ser juridicamente interessado na causa, porquanto titular da relação jurídica litigiosa ou de outra conexa a esta, delineando um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (3) MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITO INTER PARTES. MULTIPLICIDADE DE PACTOS. DIREITOS DE IGUAL FORÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - A ausência de registro do contrato de compromisso de compra e venda junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, apesar de não lhe macular a validade, afeta sua oponibilidade a quem dele não participou, perseverando apenas com efeitos inter partes. Assim, a existência de múltiplos contratos sem registro, porquanto consagrando todos direitos de igual força, não tem o condão de obstar, per se, o pleito judicial de adjudicação compulsória lastreado em um deles. (4) RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. CULPA AFASTADA. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. PACTO MANTIDO. - Ainda que o inadimplemento do contrato, em regra, autorize a sua resolução, resta afastada a culpa do inadimplente quando escorado o seu descumprimento na ausência de implemento da obrigação pelo cocontratante, à luz da exceptio non adimplenti contractus, obstando-se, ainda, o desfazimento da avença, uma vez constatado adimplemento superveniente, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDO NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DESPROVIDOS NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057919-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos. (2) OMISSÃO. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA. ÔNUS DA NÃO COMUNICAÇÃO DO ARGUENTE. PROVA AUSENTE. PARTILHA IGUALITÁRIA RECOMENDÁVEL. - O numerário proveniente da venda de imóvel adquirido já na constância da união estável, vindo a ser empregado na compra de novo imóvel, permite concluir que o patrimônio em referência foi amealhado com contribuição de ambos, pois não afastada, na hipótese, a presunção de aquisição comum de que trata a Lei n. 9.278/96. (3) BEM MÓVEL. QUITAÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO INEXISTENTE. PARTILHA DO BEM MANTIDA. - A quitação de financiamento de automóvel na constância da união estável, sem prova de que tenha havido participação exclusiva de um dos companheiros, revela a aquisição no decorrer da união estável, com a partilha do bem (e não apenas dos pagamentos realizados), em razão da comunicação dos aquestos, própria do regime legal de comunhão parcial de bens, aplicável à união estável, in casu. (4) EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. INCLUSÃO DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de emenda à petição inicial após a apresentação da contestação, em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas, não se aplica nos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou do pedido. (5) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BENS PARTILHADOS. - Imperioso tornar definitivo o provimento que obsta indevida tentativa unilateral do réu de alienar bens partilhados, com fundamento nos artigos 798 e 822, inciso III, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046735-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGO 18 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AUTORA. ABALO MORAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049702-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS EXCESSIVAMENTE ARBITRADOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034687-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA NÃO REALIZADA NO PRAZO DE 10 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PRAZO DO ART. 621, CPC, APLICÁVEL À ÉPOCA DOS PRAZOS. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, ATÉ ABRIL DE 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS A PARTIR DA PENHORA REALIZADA, SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE É O ÚNICO BEM DO CASAL, BEM COMO, É UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BEM FAMILIAR. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição." (Apelação Cível n. 2007.019780-9, de Lages, Rel. o signatário) (AI n. 2011.056878-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/6/2012). Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054445-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA SEGUNDA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO INTERESSADO. AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. - Há reconhecer a legitimidade do terceiro para recorrer quando, não tendo participado do processo, demonstra ser juridicamente interessado na causa, porquanto titular da relação jurídica litigiosa ou de outra conexa a esta, delineando um nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. DOIS RECURSOS. PRINCÍPIOS INCIDENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DO SEGUNDO. NÃO CONHECIMENTO. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (3) MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFEITO INTER PARTES. MULTIPLICIDADE DE PACTOS. DIREITOS DE IGUAL FORÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - A ausência de registro do contrato de compromisso de compra e venda junto à matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, apesar de não lhe macular a validade, afeta sua oponibilidade a quem dele não participou, perseverando apenas com efeitos inter partes. Assim, a existência de múltiplos contratos sem registro, porquanto consagrando todos direitos de igual força, não tem o condão de obstar, per se, o pleito judicial de adjudicação compulsória lastreado em um deles. (4) RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. CULPA AFASTADA. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. PACTO MANTIDO. - Ainda que o inadimplemento do contrato, em regra, autorize a sua resolução, resta afastada a culpa do inadimplente quando escorado o seu descumprimento na ausência de implemento da obrigação pelo cocontratante, à luz da exceptio non adimplenti contractus, obstando-se, ainda, o desfazimento da avença, uma vez constatado adimplemento superveniente, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDO NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DESPROVIDOS NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058205-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) APELAÇÃO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. DESCRIÇÃO. CONFISSÃO. FOTOGRAFIAS. ORÇAMENTOS GENÉRICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Havendo descrição da causa de pedir, não há julgamento extra petita quando o magistrado acolhe em parte o pedido, com base em confissão aliada às fotografias que justamente indicam os alegados danos. - A ausência de descrição dos valores nos orçamentos não indica ofensa ao artigo 333, I, do CPC, notadamente se o quantum será apurado em liquidação de sentença. (2) ADESIVO DO AUTOR. CONHECIMENTO. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o artigo 500 do Código de Processo Civil não impõe que deva o recurso adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo. (3) BENFEITORIAS. NÃO INDENIZAÇÃO. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ACERTO. - O princípio da boa-fé impõe aos contratantes deveres anexos, como a confiança e a lealdade na relação contratual. Uma das repercussões pragmáticas da boa-fé é o venire contra factum proprium, pois não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. - É possível verificar o comportamento contraditório da parte autora, que, ao realizar vistoria de entrega, por meio de sua imobiliária contratada, autorizou a retirada dos bens relacionados. (4) RESOLUÇÃO ANTECIPADA. MULTA. INADIMPLEMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. PLEITO BEM REJEITADO. - O fim a que se destina a multa por rescisão antecipada não pode se confundir com multa por penalidade acessória. - Havida regular resolução antecipada do contrato, por força de notificação prévia para desocupação, não é possível a cobrança da respectiva multa, ainda que haja cláusula contratual que a confunda com a penalidade por descumprimento de condições outras. (5) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECIPROCIDADE RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. - Diante da procedência parcial do pedido, tendo havido rejeição apenas de parte dos pleitos, há se reconhecer a sucumbência recíproca e em igual proporção, bem como se majorar os honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053076-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DO MANEJO ÚNICO DE AÇÃO CÍVEL REPARATÓRIA. - A responsabilidade criminal é distinta da responsabilidade civil, sendo perfeitamente possível que o ofendido em um acidente de trânsito deixe de oferecer queixa-crime para a apuração dos delitos cuja persecução penal demanda a sua iniciativa, mas, em compensação, persiga na esfera cível a recomposição do patrimônio material depreciado ou a compensação pelo abalo moral experimentado. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico-financeiras daquele. Observados tais parâmetros, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053935-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE COBRANÇA E DE OPOSIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA (PRINCIPAL) E PROCEDÊNCIA (OPOSIÇÃO) NA ORIGEM. OPOSIÇÃO (1) APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. - Não integrando a recorrente (Liberty Seguros S/A) qualquer dos polos da demanda, o recurso por ela interposto não deve ser conhecido. (2) NÃO INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESIMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Quando um dos litisconsortes passivos necessários (Caixa Seguradora S/A) não integrar a relação processual da ação de oposição, mas houver exercido o contraditório e a ampla defesa na ação principal - na qual não há margem para a invocação de exceções pessoais -, inexiste prejuízo, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada. AGRAVO RETIDO NA PRINCIPAL (3) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. APELAÇÃO NA PRINCIPAL (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL (5) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (6) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS A SEREM ELUCIDADOS VIA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra prescindível ao deslinde da questão, principalmente porque os fatos com a qual se pretendia provar poderiam e deveriam ser elucidados por outros meios mais seguros, como documentos ou quesitação ao perito responsável pelo laudo produzido." (TJSC, AC n. 2009.033489-8, rel. o signatário, j. em 28/11/2013). (7) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (8) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA OPOSIÇÃO NÃO CONHECIDA, E DA AÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057473-9, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e a perícia almejada revela-se inadequada - porquanto seu objeto (correção do valor pago) não é pertinente a essa fase do procedimento especial. (2) CARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da atualização plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada o autor, afasta-se a alegada carência. (3) MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECEPTORA. POSSIBILIDADE. - "As entidades de previdência privada, por cuidarem da administração dos recursos financeiros confiados à sua guarda, acabam gerindo patrimônio alheio, ficando sujeitas a prestarem contas." (TJSC, AC 2008.007878-4, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 25.03.2010) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090106-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).