AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE (LEI N.º 1.139/1992) NO PERCENTUAL DE 40%. OMISSÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA ATUADO NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006599-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA NA FATURA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049693-6, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DESTES CONDICIONADA À MORA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034528-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA CONCEDIDOS PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (CPC, ART. 292, § 1º, II) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM 1º GRAU - DESDOBRAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA OS TRIBUNAIS RECURSAIS - LIMITAÇÃO DA ANÁLISE DO TRIBUNAL ESTADUAL APENAS AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SEPARAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE QUE SE PROCESSE NO JUÍZO "A QUO" A REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE PARA A RESPECTIVA ANÁLISE RECURSAL - ECONOMIA PROCESSUAL. Não podem ser cumulados, no mesmo processo, os pedidos de revisão de um auxílio-doença acidentário e de um auxílio-doença previdenciário, ambos de responsabilidade do INSS, em face da distinção da competência recursal, uma vez que, embora a Justiça Estadual de 1º Grau seja competente para processar e julgar ambos, originariamente ou por delegação da Justiça Federal nos lugares onde esta não possui Vara, ocorre a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça Estadual para apreciação de eventual recurso e reexame necessário relativos ao benefício previdenciário, podendo conhecer apenas do acidentário. Em caso de indevida cumulação dessa natureza é conveniente a separação dos processos já no 1º Grau e, se inadvertidamente for proferida sentença conjunta, deve-se, com base no princípio da economia processual, separar os processos para que os respectivos autos sigam a cada um dos Tribunais competentes. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DOS VALORES OFERTADOS PELO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO - NULIDADE DA SENTENÇA - ANÁLISE DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE DIREITO - CAUSA MADURA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NOVA ORIENTAÇÃO - DECADÊNCIA DECENAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PELA METADE. Estando a causa madura e versando sobre questões exclusivamente de direito pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para cassar a sentença extintiva do processo, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083872-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039906-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DOS 5+5 AO CASO EM AÇÃO PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE DE FATO - AÇÃO MOVIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ATUAL ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES POSTERIORES À LC 118, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS FEITOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao ICMS, tem ele legitimidade ativa para buscar a repetição do indébito relativo à incidência do tributo sobre a demanda reservada de potência que não foi utilizada. Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição do tributo pago indevidamente pelo contribuinte à Fazenda Pública (Decreto 20.910/32, art. 1º; CTN, art. 168) (TJSC, AC n. 2000.021315-2, Rel. Des. Newton Trisotto). Não tem aplicação ao caso a "tese dos 5 + 5" construída pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos de repetição de indébito em favor dos contribuintes de direito, em face do que dispõem, conjuntamente, os arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que tratam, respectivamente, do prazo de cinco (5) anos para o fisco homologar o lançamento por homologação, nos tributos a ele sujeitos, como é o ICMS, e mais cinco (5) anos de prazo decadencial para constituição do crédito tributário, segundo aquele Sodalício. Tal construção pretoriana não se aplica ao caso justamente porque quem está pleiteando a repetição do indébito não é o contribuinte de direito, a quem se destina o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, e sim o contribuinte de fato que se sujeita, nesse caso, ao disposto no art. 168, inciso I, do mesmo Estatuto, ou seja, o prazo de prescrição de sua pretensão à repetição do indébito é quinquenal puro e não decenal (5 + 5). Ademais, a tese "dos 5 + 5" foi suplantada pela Lei Complementar n. 118/2005, que interpretou a legislação tributária no sentido da prescrição quinquenal para a repetição de indébito tributário, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Num primeiro momento o Superior Tribunal de Justiça orientou no sentido de aplicação da referida LC apenas nas ações posteriores ao início da vigência dela e em relação a pagamentos indevidos realizados após o advento do referido normativo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (RE n. 566.621/RS, Relª Minª Ellen Gracie), reconheceu que efetivamente a LC 118 deveria ser aplicada somente às ações posteriores a ela, porém, a prescrição quinquenal deveria ser contada da data do pagamento, ainda que efetivado anteriormente. Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência (REsp n. 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques), dizendo que, nas ações propostas após o início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (9.6.2005), a prescrição da pretensão de repetição de indébito é quinquenal, e não decenal, e deve ser contada a partir de cada pagamento do tributo indevido, ainda que ocorrido anteriormente àquele termo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013402-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089547-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO - FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VANTAGENS EM CARÁTER LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059100-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA, CONCEDIDO EM AGOSTO DE 2010. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO NO DIA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073467-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001831-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o adimplemento de gratificação de produtividade vinculada a fundação pública detentora de autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032610-3, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o adimplemento de gratificação de produtividade vinculada a fundação pública detentora de autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032255-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a situação de hipossuficiência do requerente. Se não houve declaração da parte nesse sentido e a realidade dos autos não permite tal presunção, deve-se indeferir o pleito. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027221-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO. "[...] se o plenário ou órgão especial já se pronunciou anteriormente sobre a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, não há necessidade de que a turma remeta os autos para que novamente aprecie a questão. Nesse caso, o órgão fracionário estará vinculado à decisão proferida pelo plenário ou órgão especial de seu tribunal" (STJ, REsp 747.487/RJ. Rel. Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046493-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCANCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS COM RELATOS DE DOIS USUÁRIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL E COM A APREENSÃO DE 347,8g (TREZENTOS E QUARENTA E SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM SEU PODER. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DE RETRIBUIÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006. PATAMAR POUCO SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE E QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AO POLICIAL QUE JÁ TRANSPORTARA DROGAS EM DUAS OU TRÊS OPORTUNIDADES ANTERIORES. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037038-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME - INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO (ART. 31, DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 31, da Carta Magna, "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.021325-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ADEQUADO O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009639-6, de Indaial, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075235-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051366-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079869-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).