APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A COMPROVAR A QUE VELOCIDADE O RÉU TRAFEGAVA. CICLISTA QUE ADENTROU A PISTA PRINCIPAL INESPERADAMENTE, EIS QUE APARENTEMENTE DESPROVIDO DO SISTEMA DE FRENAGEM. LOCAL DE POUCA VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006898-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA - FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE OSTENTA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - PROFESSOR ESTADUAL EFETIVO - EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM APAE - DIREITO À VANTAGEM - POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E O PRÊMIO EDUCAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute o adimplemento de gratificação de produtividade vinculada a fundação pública, detentora de autonomia administrativa e financeira, e por isso, conta com capacidade processual. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032605-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006426-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051236-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. AFRONTA AO ART. 118, §1º, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039163-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DEMANDAS PROCESSADAS POR CONEXÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS REALIZADA EM UMA DAS AÇÕES. CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR SE TAIS PROVAS FORAM TRASLADADAS PARA O OUTRO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063398-8, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXECUTIVIDADE QUE DEPENDE DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041153-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 13.343/06) E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RAZÃO DE ESTAR ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, ESTA EXCLUDENTE EXIGE QUE O PERIGO SEJA ATUAL. IMINÊNCIA NÃO ABARCADA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS E REAFIRMOU A NATUREZA DELITUOSA DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA: PLEITO DE ATENUAÇÃO EM SEIS MESES DA PENA EM AMBOS OS DELITOS EM RAZÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA-BASE. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS APLICADA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AJUSTE EFETUADO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA-SANÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE PELO LEGISLADOR. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA QUE PODE SER DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORA DATIVA JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE TAL PATAMAR ABARCA O OFERECIMENTO DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028698-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. TRABALHADORA BRAÇAL. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077044-1, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LUMBAGO COM CIÁTICA (CID: M54.4) - DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Nas ações acidentárias contra o INSS os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052249-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO QUE VISAVA IMPEDIR A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. PEDIDO NITIDAMENTE ACAUTELATÓRIO E PREPARATÓRIO. OPÇÃO DA PARTE. DEPENDÊNCIA INOCORRENTE. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. PRAZO DE 30 (TRINTA), PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE TERÁ INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046651-1, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AGRICULTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA, EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL. FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO QUE CONFIRMAM A PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IDADE E GRAU DE INSTRUÇÃO DO OBREIRO QUE DEMONSTRAM SER IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037521-0, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DISCUTE O ACERTO OU DESACERTO DA COISA JULGADA OBJETO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não cabe impugnação ao cumprimento de sentença para verberar a coisa julgada. Dispõe o art. 17, incisos I, II, IV e VI, do Código de Processo Civil, "reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... VI - provocar incidentes manifestamente infundados". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025586-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003804-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO - DEMANDANTE ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS - RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016660-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 10.444/2002, o juiz pode, de ofício, modificar ou valor ou a periodicidade da multa imposta para forçar o cumprimento de obrigação de fazer, caso verifique se se tornou insuficiente ou excessiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054147-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052891-7, de São Carlos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1175177/RS, Relª Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033386-1, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084429-9, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §1º E 2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. POLICIAIS QUE SUSTENTAM QUE AMBOS OS RÉUS CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. RÉU QUE DISSE TER CIÊNCIA DE QUE SEU COMPARSA IRIA PRATICAR A SUBTRAÇÃO E O AGUARDOU NA MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, BEM COMO APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVA AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AGENTE, APÓS A EFETIVA RETIRADA DA RES FURTIVA, UTILIZOU-SE DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, BEM COMO APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 155 DO CP. TENTATIVA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO COM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITO QUE CHEGOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055840-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).