DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO - BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - ASTREINTE - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a demora injustificada na efetivação dos serviços de portabilidade com o consequente bloqueio das linhas telefônicas, porquanto caracterizam falha na prestação dos serviços pela operadora. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. A astreinte objetiva compelir a parte litigante que resiste ao cumprimento de uma decisão judicial, a cumpri-la e tem natureza coercitiva, cominatória, e não punitiva, destinando-se à obtenção do resultado prático pretendido pela parte credora da obrigação de fazer e garantia da efetividade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077006-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, A PEDIDO DO MUNICÍPIO. ACORDO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM O SUCESSOR. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROPRIEDADE. VERBA INDEVIDA, NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O EQUIVOCADO MANEJO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conforme estatui a Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso, a execução foi equivocadamente proposta em face do falecido, contexto em que não se permite a sucessão processual, por se exigir a citação válida do devedor primitivo (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB). Daí a impossibilidade, no caso, de afirmar-se a verba honorária com base no princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074012-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA O FORNECIMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, PESSOA IDOSA. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER TOTALMENTE ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039460-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE, POSTERIORMENTE, DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS PELO PERÍODO DE SEIS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA SEGURADA. SUPOSTA NULIDADE DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE, TODAVIA, REÚNE CONDIÇÕES PARA AVALIAR A SAÚDE DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANDO DA NOMEAÇÃO DO EXPERTO. TESE AFASTADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE INDEVIDA. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO. NECESSIDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO QUADRO FÍSICO DA SEGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO INSS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS MARCOS ESTABELECIDOS (INICIAL E FINAL). APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024642-1, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ESTADUAL DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO - SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 150, do STJ, somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012150-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACUSADA QUE ENTREGA DROGA PARA O CONSUMO DO COMPANHEIRO PRESO, DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS PRESENTES NO ATO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NÃO ASSINADO POR PERITOS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ASSINADO PELOS PERITOS OFICIAIS NA FORMA DA LEI. MATERIALIDADE INCONTESTE.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 INVIÁVEL. RÉ QUE ASSUME NÃO SER USUÁRIA. ENTREGA DE DROGA PARA O CONSUMO DE COMPANHEIRO PRESO QUE CARACTERIZA O CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029200-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". (Apelação Cível n. 2010.045508-6, de Videira. Relator: Juiz Robson Luz Varella) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035770-3, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039902-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR - REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL - EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR - ESPECIFICIDADE EXTINTA PELA RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - GRADE CURRICULAR DE GRADUAÇÃO DO CONCURSANDO ESTRUTURADA NA ALUDIDA RESOLUÇÃO - REQUISITO ATENDIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031742-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO À ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 30.06.2008 ATÉ O DIA EM QUE FOI RESTABELECIDO (30.10.2008) - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovado pela perícia médica que, em razão de doença ocupacional diagnosticada como Síndrome do Desfiladeiro Torácico à esquerda, a segurada permaneceu temporariamente incapacitada para o trabalho no período entre o cancelamento do benefício na esfera administrativa (30.06.2008) até o dia em que foi efetivamente restabelecido (30.10.2008), é devido o auxílio-doença nesse ínterim. O benefício auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação da moléstia, o segurado permanece parcial e permanentemente incapacitado para os labores habituais. Não demonstrado nos autos que há sequela consolidada, afigura-se indevida a concessão de tal benefício. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034816-8, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA TAL MISTER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO. AÇÃO AJUIZADA EM MENOS DE UM ANO. TESE RECHAÇADA. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SEM CONTUDO COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL A LHE DAR ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. ART. 333, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL. PROVA DESNECESSÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEDE RECURSAL. VALOR MANTIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002882-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DEVIDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM O TRÁFICO. PROVA DA MERCANCIA. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO POR QUALQUER DOS VERBOS CONTIDOS NO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSiBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA QUE DEMONSTRAM QUE DROGA ERA DESTINADA AO TRÁFICO. ADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM BASE EM PASSADO DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME. QUANTIDADE ÍNFIMA QUE NÃO SERVE PARA MAJORAR A REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DEVIDO PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012629-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PROBABILIDADE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DA HABITUAL VENDA DE ENTORPECENTES EM FESTAS NA REGIÃO. PACIENTE QUE TRAZIA DROGAS DE SÃO JOSÉ PARA A REGIÃO DE BRUSQUE. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO ENTORPECENTES ENTRE ADOLESCENTES. DEMAIS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056241-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - MULTA FIXADA PELO PROCON - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077264-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ESTAREM DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. EXIGÊNCIA DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO QUE NÃO CABIA À EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023779-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ART. 147 E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS MILITAR E TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM A AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO RÉU ÀS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO ACUSADO CONTRA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DO POLICIAL ATINGIDO POR UMA CUIA DE CHIMARRÃO APÓS SE DIRIGIR À CASA DO ACUSADO, O QUAL ESTAVA AMEAÇANDO AS VÍTIMAS. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049340-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO DE FIANÇA CONCEDIDO SEM A OUTORGA CONJUGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR SEU MARIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. MISTER QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL. É VEDADO AO CÔNJUGE PRESTAR FIANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. AUTORA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO POR INTEIRO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE À LUZ DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (ART. 269, I, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032554-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042952-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076471-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045267-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).