DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049506-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045149-6, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020177-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.02.2009. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 DE 16.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 DE 04.06.2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. BUSCA DA VERDADE REAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, mesmo diante da revelia da ré, é perfeitamente razoável determinar-se a realização de perícia judicial, de forma a atender não somente os interesses do autor, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042641-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA DENOMINADO "AUXÍLIO-ESCOLA" PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - NEGATIVA DO DEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA RECLAMADA É CABÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR É MEMBRO DO MAGISTÉRIO - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL N. 1069/91 - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Tem direito ao auxílio financeiro, previsto na Lei Municipal como auxílio-escola, a funcionária pública que frequenta curso de pós-graduação como condição de aperfeiçoamento do serviço. Onde a lei não excepciona, não pode o intérprete fazê-lo. "Conforme iterativo entendimento desta Corte de Justiça, o auxílio escola, previsto na Lei Municipal n. 1.069/91 do Município de Balneário Camboriú, é devido ao servidor público municipal que frequente curso de especialização na área das funções que desempenha." (TJSC, ACMS n. 2011.064477-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.11.11) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.071310-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE CRIAN-ÇA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - FALTA DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 2 A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e da segurança dos munícipes. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048070-0, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - DESCONTO DO PERÍODO EM QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber auxílio-doença sem que tenha sido determinado o desconto do período em que o obreiro manteve vínculo empregatício, não cabe em execução de sentença, ou nos embargos opostos a ela, a discussão sobre esses valores, sob pena de violação da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082119-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027155-1, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de financiamento que, segundo alega, já foi quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023658-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA A ANTECIPAÇÃO DE VALORES SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A EFETIVA CAUSA DA INVALIDEZ, SE POR DOENÇA OU POR ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 2. "Não há deferir tutela antecipada quando as provas apresentadas initio litis não são coesas o suficiente para convencer o magistrado sobre a verossimilhança da alegação, mostrando-se necessária a cognição exauriente" (AI n.º 2006.006078-1, de Jaraguá do Sul, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010142-9, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO DOLOROSO no antebraço, punho e mão esquerda - SEGURADa REABILITADa PELA PRÓPRIA EMPRESA e depois demitida - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pela segurada ao longo de sua vida profissional que culminou na diminuição de sua capacidade laborativa - tendo ela, inclusive, sido reabilitada pela própria empresa e após um tempo demitida -, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031709-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073356-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. PROVA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PROCEDIMENTO USUALMENTE ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ressaindo do conjunto probatório que não há indício de culpa ou de dolo nas condutas imputadas aos acionados, tampouco que tenha havido prejuízo ao erário, nem locupletamento ilícito, nem tampouco vulneração a princípio administrativo, tratando-se de procedimento endossado por ato normativo local e usualmente adotado pela Municipalidade, que, ademais, recebeu a paga correspondente, a razoabilidade, pedra angular do direito, recomenda que a ação por improbidade administrativa voltada a penalizar, in casu, o agente público e o particular, pela utilização de maquinário municipal em propriedade particular, seja julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022647-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020172-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040521-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LC N. 64/90 AOS SERVIDORES ESTATAIS ATÍPICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Os membros de Conselho Tutelar são considerados servidores estatais atípicos, sendo imperativo o seu afastamento para concorrer a cargo eletivo de vereador sem prejuízo da percepção integral da sua remuneração habitual. A Lei Complementar n. 64/90 prevê essa possibilidade aos servidores públicos, ainda que não sejam estatutários, abarcando, assim, aqueles regidos pela CLT, como também os Conselheiros Tutelares" (ACMS n. 2003.008141-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.4.04). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.039867-5, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI N. 470/2004 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO USO. VANTAGEM DEVIDA, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, SOB PENA DE HAVER DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "O adicional de insalubridade tem reflexo sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, estendendo-se a outros períodos em que o servidor permanece afastado temporariamente do serviço, como nas licenças remuneradas. "Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, a gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre, não cessam pelo afastamento temporário do serviço". (AC n. 2011.016721-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-4-2011). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO À LEI N. 11.960/2009 REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077905-1, de Descanso, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação INTERPOSTa EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Do feito pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060534-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE AUTORA A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA NAO COMPROVADA. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO INSCRITO E CONDENOU OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus de prova. Sentença confirmada. Recurso improvido. Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos) (Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 03/11/2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075339-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À CONFORMIDADE FUNCIONAL E À LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051804-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).