PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO MÉDICO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45 DO STJ. Inexistindo recurso por parte dos demandantes para adequar a sentença que impôs equivocadamente termo final ao benefício, inviável sua reforma em sede de remessa oficial, nos termos da Súmula n. 45 do STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034650-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de aposentadoria. Ajudante de produção em frigorífico. Esforços repetitivos. Patologias diversas nos membros superiores. Afastamento, mediante concessão do benefício auxílio-doença acidentário durante 9 anos. Recuperação do déficit sobre os membros superiores. Laudo pericial firme, afastando a incapacidade laboral da segurada. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial, cujos quesitos foram satisfatoriamente respondidos. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. GILSON DIPP, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036813-9, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONVENÇÃO PEDINDO PAGAMENTO EM DOBRO DE TÍTULOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO NO TÍTULO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS FEDERAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006629-7, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APELO DO BANCO EMBARGADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO QUE, A PRIORI, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, INC. II E SÚMULA 300 DO STJ) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE A SUA GÊNESE - SÚMULA 286 DO STJ - INTUITO DO EMBARGANTE DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM TODAS AS AVENÇAS ANTERIORES - COMANDO EXIBITÓRIO CUMPRIDO INSATISFATORIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POR TRÊS VEZES - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO MANTIDA - EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, 580, CAPUT, 586, 618, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Independente da modalidade de avença celebrada, estando ela atrelada à composição de obrigações pretéritas, assiste ao mutuário o direito de discutir todo o encadeamento contratual para extirpar eventuais ilegalidades desde o início da relação negocial, a teor da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciado o intuito da parte embargante em discutir toda a contratualidade, deve-se oportunizar ao banco embargado que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese, na forma dos arts. 614, inc. II, e 616 do CPC. E, não atendida a determinação a contento, deve ser extinta a execução por iliquidez do título, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito executivo, com espeque nos arts. 267, IV, 598, 618, inciso I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo alteração na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061204-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente de trânsito. Marceneiro. Fratura múltipla no pé direito. Perícia médica. Redução parcial e permanente. Sequela definitiva. Auxílio-acidente devido. Sentença mantida. Atestada na perícia a redução parcial e permanente da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, devido o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061452-1, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AFIRMAÇÃO DE QUE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E QUE O DOMICÍLIO DA REQUERIDA É COMPETENTE. RECURSO PROCEDENTE. PRESENÇA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, JÁ QUE A APELANTE PODE RENUNCIAR AO DIREITO DE PROPOR À AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU DO ACIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, DO CPC). ACIDENTE OCORRIDO EM 1987. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. DEVIDA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS), QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E O VALOR DEVIDO R$ 15.200,00 (QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.0 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049098-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. APELO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039886-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PEDIDO DO AUTOR. AFIRMADA INVIABILIDADE. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFIRMADA POSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA EM CONCOMITÂNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDAS POR CONTA DA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NA AVENÇA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054919-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046189-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFESA INDIRETA. TESE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. IRMÃOS UNILATERAIS. MENORES E FREQUENTANDO ENSINO REGULAR. ISONOMIA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao réu também compete provar os fatos que alega em juízo toda vez que sustenta defesa indireta ao direito invocado pelo autor. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050814-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, APÓS TER ACOLHIDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA E DECLINADO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO PROLATADA POR JUIZ INCOMPETENTE. SENTEÇA NULA. AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. Com a procedência da exceção oposta, impõe-se o encaminhamento do feito ao juízo competente. Portanto, nula é a sentença prolatada pelo juiz cuja incompetência já havia sido reconhecida. (Apelação Cível n. 2007.027119-8, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04/10/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080204-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS LIMITA O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040764-1, de Guaramirim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - CONVÊNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA (CPC, ART 12, VII) - PACIENTE ATENDIDA POR TRÊS VEZES NO SETOR DE EMERGÊNCIA - PIORA NO QUADRO CLÍNICO - APARENTE PROBLEMA CARDÍACO - NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS - ÓBITO POUCO TEMPO APÓS A ALTA DO NOSOCÔMIO - NEGLIGÊNCIA DO CORPO CLÍNICO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (CF, ART. 37, § 6º). 1 Conforme a Carta Magna (CF, art. 37, § 6º), a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dela exonerando-se apenas se comprovar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Restando suficientemente demonstrado o elemento subjetivo da atuação do corpo médico, visto que negligente quanto ao dever de diligência da averiguação da doença e da gravidade do quadro clínico da paciente, e ausente qualquer hipótese excludente de vínculo de causalidade, entende-se configurada responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela prestação do serviço público de saúde. JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUMULA N. 54 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057355-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO 1º DEDO DO PÉ ESQUERDO E PERDA DE FORÇA NO BRAÇO DIREITO E PERNA ESQUERDA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABA-LHO - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI N. 8.213/91 ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.032/95 1 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 30% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, nos casos em que a redução da capacidade laborativa passasse a exigir maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional (art. 86, I, e § 1º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038409-2, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTÂNCIAS VEDADAS E SEM REGISTRO NA ANVISA - ESTERÓIDES - PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES - TERMOGÊNICOS - EFEDRINA - ORDEM PARA RETIRADA DOS PRODUTOS DO MERCADO DE CONSUMO E DO MATERIAL PUBLICITÁRIO CORRESPONDENTE DISPONIBILIZADOS NA INTERNET - POSSIBLIDADE - PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA "A tutela inibitória não pune quem pode praticar o ilícito, mas apenas impede que o ilícito seja praticado. Se alguém, ainda que sem culpa, está na iminência de praticar um ilícito, a tutela inibitória deve ser concedida. O dano e a culpa não dizem respeito à tutela contra a violação da norma, o que significa dizer que, além de não precisarem ser alegados pelo autor da ação inibitória, não fazem parte da atividade probatória relacionada a esta tutela jurisdicional. Portanto, o juiz não pode exigir, para a concessão da tutela inibitória, nem alegação nem demonstração de probabilidade de dano e culpa" (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória do direito autoral (arts. 68 e 105 da Lei nº 9.610/98). In: THEODORO JUNIOR, Humberto; LAUAR, Maria Terra (Coordenadores). Tutelas diferenciadas como meio de incrementar a efetividade da prestação jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 159-160). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017747-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DE RECENTE DECISÃO DO STJ (RESP N. 1.060.210/SC). PROVA DA INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A teor de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto do sistema de multiplicidade de recursos fundados na mesma questão de direito (art. 543-C, do CPC), considerando que o crédito tributário em debate constituiu-se sob a égide da Lei Complementar n. 116/03, e que não há prova de que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da prestação do serviço de arrendamento mercantil, unidade econômica ou profissional no território da Municipalidade tributante, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da Município. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018126-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE LHE OPORTUNIZAVA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE 100%, CONFERIDA PELO ART. 90 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA A AGREGAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO DISPOSITIVO, ALÉM DO QUE OS POLICIAIS MILITARES SÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052845-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª, 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771/65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal, o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM REFORMADA EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, APELO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037177-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 ATÉ 30-6-2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 26-7-2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043700-1, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II - ANÁLISE PROBATÓRIA DA QUESTÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A aplicação das premissas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.060.210/SC (representativo de controvérsia), pressupõe a análise de prova acerca da existência ou não de unidade econômica ou profissional da instituição financeira no território do Município réu. A apreciação da matéria, portanto, deixa de ser apenas de direito, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil e impede que este Tribunal analise a questão de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.038903-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).