PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010179-36.2017.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/PA 15.410-A EMBARGADO: ELDA MARIA DO AMARAL LACERDA ADVOGADO: LUCIJANE FURTADO DE ALMEIDA OAB/PA 13.637 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PROMOVER A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §3º, CUMULADO COM O ART. 1.001, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DE PLANO. 1. No caso em exame os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois são destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que opostos em face de despacho, sem cunho decisório, e não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão a ser sanada. 2. O despacho que não possui conteúdo decisório, não é passível de recurso, a teor do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil ao estabelecer que dos despachos não cabe recurso. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração oferecidos por PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL às fls. 460/461, objetivando a sanação de suposta omissão em despacho exarado às fls. 459, que determinou ao embargante providencie a correta formação do agravo de instrumento. Com efeito, transcrevo abaixo o despacho ora atacado: Intime-se o Agravante, para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, promova a correta formação do instrumento, (instruir o recurso com peças obrigatórias), sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível nos termos do disposto dos artigos 1.017§3º e 932, Parágrafo único do CPC-2015. A embargante em suas razões recursais alega omissão do despacho exarado na medida em que deveria ter informado especificadamente quais documentos deveriam ser juntados em seu recurso de agravo de instrumento. Às fls. 127 fora certificado o transcurso in albis para apresentação de contrarrazões pelo Embargado. Às fls.128/129, os patronos do Embargante atravessaram petitório comunicando a formalização de renúncia ao mandato outorgado pela empresa embargante. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tempestivos os aclaratórios. Com base na atual legislação processual civil, trazida pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo supramencionado, quais sejam: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (grifei) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior: ¿O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supre, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.¿ (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal- vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063.) Por sua vez, o art. 203 do Código de Processo Civil diz que ¿os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos¿. E, conforme os §§ 1º ao 3º do dispositivo legal mencionado, qualifica-se como sentença o ¿pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução¿; decisão interlocutória ¿todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º [não se qualifica como sentença]¿; e despacho ¿todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.¿ Feitas tais considerações, in casu, observa-se que o ato judicial hostilizado se deu através de despacho de mero expediente onde foi determinado ao embargante promova a correta formação da peça de seu recurso de agravo de instrumento. Logo, denota-se claramente que o ato objeto dos declaratórios se trata de mero despacho, sem qualquer carga de cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, na forma do art. 203, §3º combinado com o art. 1.001 do Código de Processo Civil, que estabelece que dos despachos não cabe recurso. A respeito dos despachos de mero expediente é oportuno mencionar a lição dos insignes juristas WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI. Vejamos. (grifei) Os despachos, atos praticados pelo juiz, não envolvem o direito que se discute, nem os interesses (ônus) processuais das partes. Dizem respeito, apenas, ao andamento normal do processo. (...) Os despachos não têm forma prescrita, assim como as decisões interlocutórias, e por esse motivo algumas vezes pode surgir dúvida quanto à natureza jurídica do ato do juiz, dúvida essa relevantíssima, dado que as decisões interlocutórias são recorríveis e os despachos não o são. A maneira mais objetiva de fazer essa distinção é promover uma verificação com dois momentos distintos: primeiro, se, ante o assunto apresentado, poderia ou não o juiz agir de uma ou outra forma. Se duas ou mais opções se apresentarem ao juiz, e ele opta por uma, é possível que o ato não seja de simples impulso processual; segundo, se a opção do juiz traz, em si, carga lesiva ao interesse (em sentido amplo) da parte. Caso positivo, e independentemente da forma que assuma, este ato será uma decisão interlocutória, pois, ao optar, o juiz proferiu um julgamento que poderia não causar prejuízo ao interesse se tivesse escolhido o outro caminho. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo, Curso avançado de processo civil, vol. 1, 9ª ed., São Paulo: RT, p.185.) Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 716.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESPACHO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS DE FORMA REGULAR, COM BASE NO ATO N.º 17/2012. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Descabe recurso contra despacho de mero expediente, a teor do que estabelece o art. 203, §3º, combinado com o art. 1.001, ambos do CPC. 2. Destarte, não atendendo a parte embargante pressuposto processual intrínseco atinente ao interesse recursal, deve ser mantido o provimento judicial, dado a ausência de conteúdo decisório. Embargos declaratórios não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70072302102, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2017)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PREPARO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOSEMBARGOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70072032055, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017) Ad argumentandum tantum, ainda que hipoteticamente fosse considerado o cabimento dos presentes declaratórios em face de despacho de mero expediente a fim de sanear-lhe suposta omissão, mesmo assim nada teria a se suprir uma vez que o despacho é nítido no sentido de alertar o embargante a juntar os documentos obrigatórios previstos para a formação correta do agravo, conforme regramento disposto no artigo 1.017, I, do CPC. Desse modo, portanto, tenho o presente recurso como incabível em face do despacho de fls. 459 diante da ausência de caráter decisório, o qual se revela apenas como despacho de mero expediente, não recorrível. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que destituídos de fundamento jurídico. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem definitivamente. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02888909-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000131-37.2006.8.14.0086 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ARLETE FARIAS SOBRINHO ADVOGADO: MARIA LÚCIA PANTOJA DE FARIAS OAB 1678 APELADO: VALDOMIRO ROSO DA FONSECA APELADA: ATHAIR DE ABREU FONSECA ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB 13605-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de apresentação de razões finais, pois a requerida apesar de intimada pessoalmente e por intermédio de seu patrono foi devidamente intimada, contudo, deixou de praticar o ato processual. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, tendo ocorrido a turbação/esbulho praticado pela requerida conforme se infere da própria contestação e depoimento de testemunhas. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ARLETE FARIAS SOBRINHO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por VALDOMIRO ROSO DA FONSECA e ATHAIR DE ABREU FONSECA, em face da apelante. Na origem, às fls. 01-06, os autores narram que são casados e que a requerente virago e a requerida, são irmãs, e receberam de seus ascendentes, em divisão ocorrida em vida destes, gleba de terra com as medidas 32,00 (trinta e dois) metros de frente por 1.200,00 (mil e duzentos metros de fundo). Após negociação havida entre a autora virago e outro irmão, esta adquiriu terreno contíguo, totalizando 64,00(sessenta e quatro) metros de frente, mantida a mesma medida de fundo, eis que iguais os lotes. Afirmam que após cessão de direitos possessórios à empresa OMNIA/ALCOA, restaram à autora 64,00(sessenta e quatro) metros de frente por 420,00 (quatrocentos e vinte) metros de fundos. Alegam que, após edificação de cercas para delimitação da área, sofreram turbação em sua posse, por ato da Requerida e filhos desta, os quais ainda se apropriaram de cercas e arames derrubados. Requereram proteção possessória. Contestação apresentada pela requerida às fls. 20/24, aduzindo que é a proprietária do imóvel; reconhece a origem sucessória de terras, mas exclui a área em litígio, que afirma ter sido adquirida por seu companheiro já falecido; reconheceu o ato de turbação alegado, consubstanciado na derrubada das cercas levantadas pelos Autores, defendendo, contudo, a legalidade do ato, por ser a real proprietária e possuidora do imóvel.   Realizou-se audiência preliminar (fls. 55/56) e de instrução e julgamento (fls. 59/62) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Alegações finais dos Autores às fls. 74/76. A parte requerida não apresentou memoriais. Sentença prolatada às fls. 78-79 em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido de reintegração de posse e condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 81-91 aduzindo preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para apresentação de razões finais. No mérito, sustenta que a área objeto do litígio foi adquirida por seu falecido marido do Sr. Yuri Maruoka e Maria de Jesus Galúcio Maruoka. Afirma que por mais de 20 anos exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel e que os apelados jamais tiveram a posse, razão porque, não pode ser considera a existência de turbação ou esbulho. Conforme certidão de fl. 99 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 03.08.2017 (fl. 100). Em parecer de fls. 104/107 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. . Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante requer a nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais. Não assiste razão à recorrente. Apesar da alegação de que não foi intimada para apresentar razões finais, consta nos autos que a requerida/apelante foi intimada com a finalidade específica para apresentar contrarrazões por intermédio de seu patrono (fl. 64) e pessoalmente, conforme certidão de intimação de fl. 70, tendo deixado transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, pelo que, descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o imóvel em questão pertence aos apelados, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Sobre o tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, em que pese os autores não terem instruído a ação com documentos que demonstrem de plano o exercício da posse e a turbação ou esbulho praticados pela requerida, do próprio teor da contestação, bem como, do depoimento das testemunhas restou evidenciado a presença dos requisitos para a procedência da ação. Nesse sentido, em que pese a requerida reivindicar a propriedade do imóvel, objeto do litígio, confirma a posse exercida pela requerente, bem como, o ato de esbulho consistente na derrubada da cerca construída no local, conforme se constata no item 3 da contestação (fl. 22). No mesmo sentido, os depoimentos das testemunhas corroboram as alegações de que os autores sempre exerceram a posse sobre o imóvel, utilizando-o para própria subsistência. Vejamos:  A testemunha PALMIRA GEMAQUE afirmou em seu depoimento (fl. 61) que: ¿pode afirmar que o terreno pertence aos requerentes, porque os mesmos lá residem e trabalham há muito tempo¿; e que ¿nunca viu a requerida trabalhar, de forma alguma, o terreno dos requerentes¿; também afirma que ¿(...) os requerentes tinham plantaç¿es que iam até os fundos do terreno, limitado com o riacho do Fifi¿. De igual forma, é o depoimento da testemunha MARIA PICANÇO DA ROCHA (fl. 611): ¿Quando conheceu os requerentes, a residência deles ficava próximo ao riacho do Fifi. (...) O local em que Paulo Pimentel trabalhava ficava nos fundos do terreno doado por Placídia, mas distante do terreno de dona Athair e Valdomiro¿. Dessa forma, constata-se que os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, bem como, se utilizavam do mesmo para trabalhar e prover a própria subsistência, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pelos apelados e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02905079-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050537-86.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDNA MARIA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO: MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB 11443 ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB 21974 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por EDNA MARIA GARCIA DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, proposta pela Apelante em face de BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Na origem (fls. 03-42), a autora narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 808,20 (oitocentos e oito reais e vinte centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 66). Contestação apresentada pela requerida às fls. 74/84 contrapondo a pretensão da requerente. Réplica às fls. 98/112. Sentença prolatada às fls. 113-v em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 600,00 e custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/152 em que sustenta a existência de juros abusivos no importe de 24% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação recebida foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/162 em que refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 163) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 166). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O autor/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2011, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros, também não assiste razão ao recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02908338-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0024033-43.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. LITISCONSORTE: GREEN STAR PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO: RAUL RAMIDE BATISTA DE CASTRO.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls.333-357) interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DIVERSAS TENTAVIVAS DE REPARO SEM ÊXITO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO IGUAL E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E COM OS MESMO ACESSÓRIOS COMPRADOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CDC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 83/STJ. MERITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste que o autor adquiriu um veículo zero quilometro e que esse sucessivamente apresentou defeitos que não foram solucionados pela Concessionária, motivando o ingresso da presente ação, entendendo o Juiz pela desnecessidade de dilação probatória, valorando as provas já produzidas em consonância com o diploma processual vigente, à época. 2. Em se tratando de matéria unicamente de direito, incidiu sobre a hipótese a regra do art. 334, do CPC de 1973, diploma legal vigente à época, haja vista a total desnecessidade de produção de provas adicionais, permitindo que o magistrado analisasse o mérito da demanda, independentemente da produção da referida prova (art. 330, I do CPC/73). 3. A responsabilidade na espécie é solidária relativamente aos demais integrantes da cadeia fornecedora, in casu, a fabricante do veículo, sendo facultado ao consumidor demandar contra todos ou qualquer deles. Inteligência do art. 18, caput, do CDC. 4. No caso concreto, está perfeitamente caracterizado o deve de indenizar, tanto pelos danos materiais sofridos pelo autor, como pelo dano mora decorrente da via crucis em que se viu o autor/apelado, que adquiriu um veículo zero quilometro, o qual apresentou o mesmo problema (deixou de funcionar) por diversas vezes, indo e vindo da Concessionária, sem que o problema fosse solucionado, não lhe restando outra alternativa senão devolver o veículo para a Concessionaria, o que foi feito em 25/04/2012 e a seguir ingressar com a presente ação. 5. No mérito, correta a sentença objurgada que condenou às requeridas/apelantes, solidariamente, a substituírem o veículo do autor por outro igual e em perfeitas condições de uso e com os mesmos acessórios comprados pelo requerente, incluindo-se, ainda, o custeamento pelas requeridas dos valores referentes a emplacamento, licenciamento e transferência do financiamento para o novo veículo. 6. Não se trata, pois, de mero aborrecimento, mas de transtornos que ultrapassam os limites da tolerabilidade. Não de adquire um veículo zero quilometro, para se ter tantos transtornos, e especialmente não pode usá-lo. 7. O valor arbitrado à título de indenização pelo Juízo de primeiro grau, ressalto, deve-se primeiramente atentar, para o fato de que a quantificação do valor destinado à reparação deve ser feita de acordo com as características que envolvem cada caso concreto, para que a indenização não seja irrisória, nem extremamente onerosa, a ponto de provocar um enriquecimento ilícito do ofendido. 8. Analisando o caso em tela, observo que a sentença não merece reforma, pois não se revela exacerbada a quantificação (R$ 10.000,00) imposta às apelantes, a título de indenização por danos morais, posto que fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME.  (2018.01498343-10, 188.538, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-16, Publicado em 2018-04-18) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE Nº 168.538. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS VISANDO REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão de nº 168.538 embargado. O que se infere dos argumentos manejados pela embargante é o seu descontentamento com o resultado do julgamento do recurso de apelação, o que, por si só, não autoriza a oposição dos aclaratórios, uma vez que é inviável a utilização dos mesmos para reapreciação de matéria já decidida. 2. In casu, a embargante utiliza dos embargos de declaração, com fins manifestamente de caráter de rediscussão da matéria, a qual já foi amplamente analisada pelo v. Acórdão de nº 168.538, ora embargado. 3. A omissão contradição ou obscuridade suscetíveis de serem afastadas, por meio de embargos de declaração são aquelas contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não cabe reapreciação de matéria em sede de embargos declaratórios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.  (2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-17)      Na insurgência, alega violação aos arts. 1.022, I e II, 489, §1º, 373, I, e 464, todos do CPC.      Contrarrazões às fls.382-388.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fl.144 e substabelecimentos de fls.145, 241 e 294); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 17/07/2018 (fl.312-verso) e o recurso foi interposto no dia 06/08/2018 (fl.333).      O preparo restou comprovado à fl.358.      Seguindo no juízo de admissibilidade recursal, no tocante à alegação de violação ao art.1.022, I e II, do CPC, consta do arrazoado recursal que ¿o Tribunal a quo se limitou a asseverar que não estariam configurados os requisitos viabilizadores para o acolhimento de embargos declaratórios. Deixou, entretanto, de enfrentar as questões acima referidas, em patente deficiência da prestação jurisdicional que lhe competia, incorrendo, pois, em grave vício de omissão¿ (fl.346).      Ocorre que as alegações de violação ao art. 1.022 são genéricas, não havendo um enfrentamento objetivo e claro sobre os fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Tal situação, revela uma dificuldade de interpretação das razões recursais a atrair a incidência da súmula 284/STF, conforme a jurisprudência do STJ, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR AS EC 20/98 E 41/03 . I - Em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, do CPC/73 atrai o comando do enunciado sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - No que pertine à questão de fundo, a leitura atenta da decisão recorrida revela que na verdade, ela foi proferida com base no RE 564.354/SE "no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". IV - A questão controversa diz respeito à interpretação dada pelo TRF da 5ª Região, quanto ao precedente indicado. Entende o TRF da 5ª Região que o entendimento fixado no Supremo atinge os benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas. V - Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, notadamente à aplicação das EC 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua vigência, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. VI - Verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Em processos semelhantes, as Decisões Monocráticas no AResp 1160643, Min. Mauro Campbell, Dje 15.09.2017; REsp 1669170, Min. Sérgio Kukina, DJe 14.09.2017. VII - Agravo interno improvido.¿ (AgInt no REsp 1635814/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CURADOR ESPECIAL NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. PRECEDENTES. 4. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 3. A falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação da Instituição perante o Colegiado em segundo grau. Além disso, incumbe ao próprio Órgão Ministerial a análise do interesse público no caso concreto. Precedentes. 4. A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior, a obstar o conhecimento do recurso especial. 5. A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pela Corte a quo, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no REsp 1720264/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)      Em sequência, no que se refere à alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, consta do arrazoado recursal que ¿a FCA não pugna pela reapreciação do conjunto probatório colacionado a estes autos, mas sim pelo reconhecimento de que o pedido de produção de prova foi desconsiderado para fins de formação do convencimento dos magistrados no momento da prolação da r sentença e dos vv. acórdãos subsequentes, ora recorridos¿ (fl.347).      Em que pese a alegação da recorrente aduzir a ausência de reapreciação do conjunto probatório, a jurisprudência uníssona do STJ é no sentido de que a avaliação acerca da necessidade de produção de provas é matéria vedada em sede de recurso especial, pelo óbice da súmula 07/STJ, consoante se observa da jurisprudência a seguir: ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento 3. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não dessas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quanto o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. Precedentes. Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 3. A reforma do acórdão estadual, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as cláusulas da avença firmada entre as partes e sobre a existência de determinação, por parte do BNDES, para que a casa bancária não realizasse o repasse das verbas. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no AREsp 374.153/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA SUA NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, REPUTANDO DESNECESSÁRIAS OUTRAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - CODEMIG em face da parte agravante, a fim de obter a declaração da rescisão de contrato de compra e venda, condenando-se a ré, ainda, à perda dos valores pagos e das benfeitorias construídas, sem prejuízo da cláusula penal pactuada. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Insurge-se a recorrente, ora agravante, no Especial, contra o indeferimento de provas pericial e testemunhal, pelas instâncias ordinárias, alegando ofensa ao art. 369 do CPC/2015 e cerceamento de defesa. IV. Concluiu o acórdão recorrido, à luz dos fatos e provas dos autos, que "uma vez decretada a rescisão contratual por conta do descumprimento da obrigação concernente à apresentação do 'projeto completo das obras, serviços e instalações de seu empreendimento', inequívoca a inutilidade das provas testemunhal e pericial reclamadas para a comprovação das justificativas apresentadas para o descumprimento de outras e diversas obrigações contratuais", e que, "segundo pacífica jurisprudência do ex. Supremo Tribunal Federal, 'o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa' (ED no Al nº 789454, 1ª T/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski)". V. O acórdão recorrido, em face dos fatos e do conjunto probatório dos autos, esclarece que as provas foram requeridas, pelo recorrente, em 1º Grau, com o declarado propósito de provar fatos que teriam impedido o início das obras e o seu prosseguimento. Entretanto, o acórdão impugnado entendeu-as desnecessárias à solução da controvérsia, de vez que provado o fato de que a ré, ora recorrente, já descumprira o prazo de cinco meses para apresentação do projeto da obra à anuência da parte autora, para, só após, na forma pactuada, poder iniciar as obras. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a prova produzida nos autos foi suficiente ao deslinde da causa, reputando desnecessárias outras diligências probatórias - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 1146718/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)      Tal raciocínio se estende à alegação de violação aos arts. 373 e 464 do CPC, uma vez que consta do arrazoado que ¿ao autor da demanda, no caso Raul, o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito que pleiteia em juízo, o que evidentemente, com o indeferimento da prova pericial prevista no artigo 464 do diploma processual, não ocorreu nestes autos¿ (fl.350), pois a lide foi resolvida com base nas provas dos autos e com aplicação do art. 18 do CDC (fl.269), o qual não foi sequer impugnado pela recorrente.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências cabíveis.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PRIF.155 (2018.04246823-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-23, Publicado em 2018-10-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002658-40.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA E MARIA DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 105/106 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal de quinze dias úteis, considerada a suspensão do prazo pelo recesso forense e a existência de feriado municipal. Agravo Interno provido, em juízo de retratação. Em razão da reforma, em juízo de retratação, da decisão monocrática que declarou a intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento e tendo em vista já estar referido recurso apto para julgamento, passo à análise do mérito recursal. É de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de reintegração de posse à autora/agravada, quando constatada a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA e MARIA DOS SANTOS FERREIRA em face da decisão monocrática de fls. 105/106 que negou s4guimento ao agravo de instrumento ante sua intempestividade. ¿(...) Transcrevo a decisão interlocutória objurgada: Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Prima facie, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelos artigos 219 cc. 1003, § 5º do CPC/2015. Com efeito, os agravantes tomaram ciência da decisão objurgada em 11.01.2017, conforme certidão de fls. 89/91, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte 12.01.2017 e findando em 01/02/2017, sendo o recurso interposto somente em 09.02.2017. Destarte, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que manteve a determinação de juntada de certidão atualizada dos bens que compõe o monte. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade. O prazo do agravo conta-se a partir da ciência do despacho lesivo ao interesse da parte. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, 09/04/2017 9/4/2017, Agravo de Instrumento AI 20516341120178260000 James Siano) Por fim, preceitua o art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade), mantendo, na íntegra, a decisão atacada.  P.R.I.C. Belém, 11 de Abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora          Inconformados, os réus/agravantes interpuseram agravo interno, alegando que o recurso de agravo de instrumento é claramente tempestivo, tendo havido uma contagem equivocado por parte deste juízo.          Afirma que a notificação para apresentação de defesa escrita foi recebida em 11/01/2017, dentro do prazo de suspensão de prazos processuais (de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC). Logo, o início da contagem de prazo será o primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de suspensão, que no ano de 2017 foi 23 de janeiro (segunda-feira).          Sustenta, destarte, que o prazo final para a interposição do recurso seria apenas 10 de fevereiro de 2017.          Por fim, pugnam os agravantes pelo conhecimento e provimento do recurso em questão.          Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de agravo interno, conforme certidão de fls. 122.          É o relatório.          DECIDO.          No caso em questão, o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes não foi conhecido em razão da suposta ausência de requisito extrínseco da tempestividade.          Ocorre que, analisando detidamente o contido nos autos, verifica-se que o recurso de agravo de instrumento é tempestivo, merecendo ser reformada a decisão monocrática recorrida.          De fato, conforme alegado pelos agravantes, nos termos do art. 220 do Código de processo Civil, os prazos processuais são suspensos no período de recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro de todo ano. Veja-se: Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.          Com efeito, os agravantes tomaram ciência da decisão objurgada em 11.01.2017, conforme certidão de fls. 89/91, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, que, em razão do recesso forense, seria apenas 23.01.2017 (segunda-feira), pois o dia 21 de janeiro caiu em um sábado.          Desse modo, iniciando a contagem de prazo em 23.01.2017 (segunda-feira) o último dia para o protocolo do recurso seria 10.02.2017 (sexta-feira). Tendo o recurso interposto em 09.02.2017 (quinta-feira), verifica-se ser o mesmo tempestivo.          A jurisprudência pátria, em casos análogos ao dos autos, já se manifestou também pela tempestividade do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - FERIADO FORENSE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - RESOLUÇÃO 412/2003 DO TJMG - TEMPESTIVIDADE.  A contagem de prazo recursal durante o recesso forense de final de ano observa o disposto no art.184 do CPC porque é considerado feriado nos por expressa disposição do §2º do art.313 da Lei Complementar n. 85, de 28/12/2005. Por isso, é tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo quinzenal, cujo termo inicial, para a Comarca de Uberaba, deve atender ao disposto no art. 4º da Resolução 412/2003, da Corte Superior do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao estabelecer que as intimações publicadas no ""Diário do Judiciário"" considerar-se-ão feitas dois dias úteis após a data da publicação, regra equivalente ao art. 2º da Resolução 289/95.   (TJMG -  Agravo de Instrumento  1.0701.07.190059-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2008, publicação da súmula em 10/05/2008). AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. TEMPESTIVIDADE. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal de quinze dias úteis, considerada a suspensão do prazo pelo recesso forense e a existência de feriado municipal. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo Nº 70072962202, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO 08/2005, DO CNJ - CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO JUDICIAL - PROVA PERICIAL - DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. O Conselho Nacional de Justiça, valendo-se da competência que lhe é assegurada pelo art. 103-B, § 4º, da CR/88, através da Resolução de nº. 08/2005, que dispõe sobre o expediente forense no período natalino, foi expresso em afirmar que, durante o recesso forense, ficam suspensos os prazos processuais.  Não obstante, vê-se que, com o aludido recesso, foi criado um obstáculo ao agravante, impedindo o seu acesso aos autos do processo de origem, eis que, como se sabe, durante o mencionado período, os órgãos do judiciário não têm expediente, salvo juízes e desembargadores, em regime de plantão.  Malgrado tenha alegado em sua peça recursal que o julgador primevo lhe havia deferido as benesses da justiça gratuita, da análise do caderno probatório, afere-se que o recorrente não cuidou de instruir o presente agravo com a referida decisão.   (TJMG -  Agravo de Instrumento  1.0433.07.214321-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Marine da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2008, publicação da súmula em 11/03/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC. O artigo 523, caput e §1º do atual Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença inicia com o requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei. Decorrido o prazo do referido artigo, passa a transcorrer o prazo para a interposição da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, previsto no art. 525, CPC. Prazo contado em dias úteis. Art. 219, CPC. Suspensão durante o recesso forense. Art. 220, CPC. Impugnação apresentada dentro do prazo legal. Intempestividade afastada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073602583, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 28/06/2017)          Destarte, sendo tempestivo o agravo de instrumento, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, em juízo de retratação, e reformo da decisão monocrática recorrida que declarou a intempestividade recursal. DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO          Em razão da reforma, em juízo de retratação, da decisão monocrática que declarou a intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento e tendo em vista já estar referido recurso apto para julgamento, passo à análise do mérito recursal.          O art. 927, do CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse e, conforme previsto no art. 1.196, do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.          De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual do Direito Processual Civil, p. 1282, "verbis": "a tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no pólo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações ao seu pleno exercício) caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá interdito proibitório".          Desta forma, segundo ensinamentos de Caio Mário Pereira da Silva, em sua obra Instituições de Direito Civil, v. IV, p. 14, para a configuração da posse deve haver uma "situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".          O possuidor age como agiria o proprietário em relação ao que é seu. A posse é, portanto, ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade.          A ação de reintegração de posse destina-se àqueles possuidores que se veem esbulhados em seus direitos, sendo, de fato, pressupostos necessários para o êxito da reintegração que os Autores provem sua posse, bem como o esbulho praticado pelo Réu.          No caso vertente, houve a demonstração de que a autora/agravada exercia atos de posse, restando cumprida a função de exteriorização da posse, eis que agiram como se donos fossem. Ademais, os documentos de fls. 62/74 demonstram de forma clara que a autora já possui a posse anterior do imóvel que à época tinha sido invadido pelos apelantes.          Percebe-se, portanto, que o ato ilícito praticado pela recorrente, não podendo o Poder Judiciário ficar inerte e passivo aos abusos perpetrados por invasores.          Ademais, o Boletim de Ocorrência acostados aos autos às fls. 55, atesta de forma exata a data do esbulho praticado pela Ré/Agravante, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de veracidade das informações neles contidas.          Conforme cediço, o boletim de ocorrência goza de presunção "juris tantum" de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário.          E, no caso vertente, a Ré/Agravante não apresentou provas capazes de desfazer a presunção de veracidade do boletim de ocorrência policial, o que nos força a conceber como verdadeiras as informações nele contidas.          Assim, restando evidenciado que não houve demonstração pela Ré/Agravante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos Autores/Apelados, nos termos do que preleciona o art. 373, II, do CPC/15, ônus que lhe cabia, e restando presentes os pressupostos previstos no art. 561, do CPC/15, a Autora/Agravada faz jus à proteção possessória, não merecendo reparos a decisão objurgada.          Nesse sentido, a jurisprudência pátria não destoa: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - PRESENÇA.   É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, quando constatada a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito.¿  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.017598-6/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2018, publicação da súmula em 23/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - POSSE DOS AUTORES ANTERIOR À DO RÉU - ESBULHO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. Não há que se falar em ilegitimidade do Réu, quando as informações constantes nos boletins de ocorrência noticiam que o esbulho foi praticado a seu mando, devendo-se ressaltar que o Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade.   Satisfeitos os requisitos ínsitos à pretensão veiculada na ação de reintegração de posse, quais sejam: prova da posse, do esbulho e da perda da posse, deve ser acolhido o pedido inicial para reintegrar os legítimos possuidores no respectivo imóvel.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0686.15.015606-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão de primeiro grau que determinou a reintegração de posse da autora/agravada.          P. R. I. C.          Belém/PA, 11 de julho de 2018.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2018.02781312-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0019719-98.2005.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): ASPEN - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A)(S): ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES (OAB/PA nº. 10.367) APELADO(S): SOCIETÉ AIR FRANCE ADVOGADO(A)(S): CARLOS PAIVA (OAB/RJ nº. 103.435) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. MULTA. CONDICIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO SINGULAR DE EMBARGOS. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.     Muito embora o apelante não tenha recolhido o valor da multa aplicada pelo juízo face oposição de embargos de declaração contra a sentença, tem-se que houve impugnação contra tal multa. Ademais, verifica-se a impropriedade da imposição de multa, considerando que esta somente é admissível quando da oposição de segundos embargos de declaração com caráter protelatório; 2.     Conforme entendimento de precedente do STJ, é imprescindível para regularidade da ação monitória que objetiva cobrança de soma em dinheiro que a petição inicial apresente demonstrativo do débito atualizado. Na hipótese dos autos, a autora apresentou vários documentos referentes a débito por emissão de bilhetes de passagens aéreas, porém, não apresentou o competente demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da ação, de modo que o processo deve ser anulado desde o recebimento da inicial, retornando ao juízo de primeiro grau, a fim de que proceda determinação de emenda da inicial e prossiga o julgamento da demanda. 3.     Apelação conhecida e provida.             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASPEN - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, nos autos de Ação Monitória proposta por SOCIETÉ AIR FRANCE, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Belém (fls. 91/95), que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença que julgou procedente o pedido da apelada e constituiu o débito objeto da monitória em título executivo judicial (fls. 74/78).           Nas razões recursais (fls. 100/137), a apelante argui preliminarmente: i) nulidade do processo por inépcia da petição inicial, haja vista que a petição não apresentou documentação suficiente para regularidade da monitória; ii) nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração e impôs multa em razão da suposta natureza protelatória do recurso; iii) nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação da sentença dos embargos de declaração; e iv) carência da ação, face a ilegitimidade passiva da demandada, ou ainda pela falta de citação de litisconsórcio passivo necessário.          No mérito, pleiteia a reforma da sentença de primeiro grau, considerando que inexistia prova documental hábil a constituir título executivo e, tampouco, capaz de comprovar a existência de qualquer relação jurídica entre as partes. Ademais, ressalta que o valor fixado na constituição do título possui parâmetros definidos documentalmente.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 140.          Coube-me relatoria do processo por redistribuição em 21.08.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          No tocante ao juízo de admissibilidade recursal, tem-se que, sem embargo ao fato de o apelante não ter efetuado o pagamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração pelo juízo a quo, resta necessário admitir o recurso de apelação sem necessidade de condicioná-lo ao pagamento da referida multa.          Isto porque, tal questão está explicitamente impugnada no apelo, e, pelo contexto delineado nos autos, deve ser revisada a sentença que julgou os embargos de declaração precisamente na parte que impôs multa em razão de suposto caráter protelatório.          Na realidade, o condicionamento da interposição de recurso ao recolhimento de multa arbitrada em sede de embargos somente tem cabimento quando se trata de segundo embargos de declaração com nítido caráter protelatório.          É dessa forma que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, conforme elucida arresto abaixo: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. 2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ/SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ/SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo. 3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente. 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1698816/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)          No mesmo sentido: REsp 710.207/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2008, DJe 20/06/2008; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347280/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016; EREsp 389.408/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008; e, EDcl no AgRg no AREsp 762.672/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016.           Portanto, no caso dos autos, o recurso de apelação deve ser conhecido, já que se trata de multa aplicada no primeiro recurso embargos de declaração manejado contra a sentença de mérito, mostrando-se, assim, imprópria a aplicação de multa e, consequentemente, indevido o condicionamento do conhecimento do recurso ao pagamento da referida multa.          Desta feita, conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.  I.     Preliminar de nulidade do processo por inépcia da petição inicial.            Compulsando as peças documentais que compõe os autos, observo que a pertinência da alegação preliminar do apelante.          Registro que inicialmente a demanda foi proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, dada oposição de exceção de incompetência territorial pela demandada, o juízo carioca reconheceu sua incompetência relativa para o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juízo Cível de Belém.          Entretanto, na oportunidade em que os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau (Juízo da 13ª Vara Cível de Belém) dever-se-ia verificar a perfeita regularidade da petição inicial, isto é, se a petição apresentava qualquer vício ou defeito a ser sanado.          Com efeito, por se cuidar a demanda de ação monitória que visa cobrança de soma em dinheiro, é imprescindível que a petição inicial esteja acompanhada do competente demonstrativo de débito atualizado, conforme está definido no tema 474, do Superior Tribunal de Justiça, formalizado no julgado do REsp Repetitivo nº. 1.154.730/PE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015)           Com efeito, na petição inicial da presente ação monitória inexiste qualquer documento que consubstancie o demonstrativo do débito atualizado, resultando em defeito na petição que necessita de saneamento pela parte autora.          Por isso mesmo, deve ser reconhecida a nulidade do processo desde o recebimento da inicial, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que o mesmo oportunize à autora o suprimento da inicial e realize o devido prosseguimento do feito, nos termos do procedente supracitado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, V, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XII, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de declarar a nulidade do processo desde o recebimento da petição inicial, devendo os autos retornarem ao juízo a quo, a fim de proceder oportunidade para o saneamento da inicial e prosseguimento do processo.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 10 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02780152-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-12)

PROCESSO Nº 0015935-60.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA Advogados: Dr. Emanoel O' de Almeida Filho - OAB/PA nº 5.399 e Dr. Gustavo O' de Almeida de Sousa - OAB/PA nº 18.603 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE S¿O SEBASTI¿O DA BOA VISTA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROLAÇ¿O DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECIS¿O MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, do CPC/2015. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivaç¿o que baseava o interesse de reforma da decis¿o liminar; 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decis¿o proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. N¿o conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Prejudicada a análise do agravo interno. DECIS¿O MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar (fls. 02-13) interposto por José Hilton Pinheiro de Lima contra decis¿o interlocutória (fls. 137-138), que indeferiu a liminar requerida, nos autos do mandado de segurança (Processo nº 0006487-89.2016.8.14.0056), por n¿o vislumbrar eventual risco ao resultado útil do processo, bem como a necessária e suficiente comprovaç¿o que assegurasse ao impetrante o direito líquido e certo, numa análise superficial de probabilidade do direito pleiteado.      O presente recurso foi distribuído, em 20/12/2016, durante o regime de plant¿o judiciário à Exma. Desa. Edinéia Oliveira Tavares, que indeferiu o pedido liminar em sede recursal.      Em 12/01/2017, coube-me a relatoria do feito por redistribuiç¿o.      O agravante interpôs agravo interno (fls. 186-192) contra a decis¿o interlocutória proferida no referido regime de plant¿o.      A parte agravada n¿o apresentou contrarraz¿es, conforme certid¿o de fl. 196.      N¿o houve manifestaç¿o do Ministério Público de 2º grau.      RELATADO. DECIDO.      O agravo de instrumento fora interposto contra decis¿o interlocutória proferida pelo Juízo ¿a quo¿ que indeferiu o pedido liminar nos autos de mandado de segurança, por n¿o vislumbrar eventual risco ao resultado útil do processo, bem como a necessária e suficiente comprovaç¿o que assegurasse ao impetrante o direito líquido e certo, numa análise superficial probabilidade do direito pleiteado.      Em pesquisa no Libra de 1º grau, verifico que em 30/01/2018 foi prolatada sentença, julgando extinto o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no inciso III, artigo 485, Código de Processo Civil, face a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado,      pelo abandono da causa.      A prolaç¿o da sentença acarreta a perda superveniente de interesse recursal quanto a eventual reforma da decis¿o interlocutória de 1º grau.      Portanto, a perda do interesse recursal decorre da superveniência da sentença, e ganha reforço pelos fundamentos do decisum de 1º grau.      Destarte, ante o desaparecimento do interesse do agravante no prosseguimento do recurso, dada a ausência superveniente do seu objeto, o julgamento do mérito do agravo resta prejudicado, conforme disp¿e o artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - n¿o conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida.      Nessa trilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o juízo a quo proferido sentença nos autos do processo de origem, é caso de perda do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 71007030083, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2018)      No que tange ao agravo interno interposto às fls. 186-192, contra decis¿o que analisou o pedido urgente, também resta prejudicado, em virtude da prejudicialidade do recurso principal, qual seja o agravo de instrumento.      Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, n¿o conheço do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a prolaç¿o de sentença pelo Juízo a quo. Resta prejudicado o agravo interno interposto.      Servirá a presente decis¿o como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém-PA, 27 de agosto de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2018.03343519-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA ENCEFÁLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DA CRIANÇA. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A SER TUTELADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDA. PERIGO DE DEMORA INVERSO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O ENTE PÚBLICO. AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA FIGURA DO GESTOR. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA REVERTIDA AO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO E DELIMITAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde adequado. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de pedido genérico. Nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, no curso do tratamento, para a preservação do Direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da menor. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte Estadual. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 196. O poder público também é responsável pela promoção efetiva da saúde da criança e do adolescente. Artigo 277 da CF/88 e arts. 7º e 11, §2º, do ECA. 4. O laudo médico é taxativo ao afirmar que a agravada necessita realizar o exame de ANGIORESSONÂNCIA ENCEFÁLICA, para que seja possível diagnosticar a enfermidade com máxima precisão (fl. 26). 5. Portanto, a imposição ao Ente Estatal em providenciar o tratamento médico adequado, encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à proteção integral concedida aos cidadãos, restando preenchidos os requisitos da tutela de urgência concedida na origem. 6. Arguição de Violação ao princípio da Reserva do Possível. Afirmações Genéricas por parte do Estado do Pará. Ademais, a necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas é regra dirigida fundamentalmente à Administração Pública, e não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar outra norma constitucional, utilizando-se da ponderação de valores. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 7. Insurgência quanto ao prazo para cumprimento da determinação judicial (24 horas). No caso dos autos, o perigo da demora é inverso, diante da necessidade de realização do tratamento adequado para manutenção da saúde da Agravada, menor impúbere. 8. Arguição de impossibilidade de fixação de multa diária contra o Ente Público. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a possibilidade em caos de cumprimento de obrigação de fazer. 9. Tese de impossibilidade de arbitramento na figura do gestor público. A responsabilidade civil dos gestores da Administração Pública é subsidiária, inexistindo fundamento legal para responsabilizar a pessoa física do Governador do Estado, que não figurou como parte na relação processual em que foi imposta a cominação, sob pena de violação do direito constitucional da ampla defesa. 10. Pedido de diminuição do valor da multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da multa diária e, a falta da sua delimitação, violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, delimitação ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 11. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e delimitá-la ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como, reverter a multa arbitrada contra o gestor público à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento do ato, no caso, o Estado do Pará. 12. À unanimidade. (2018.03388757-67, 194.742, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por FRANCISCO EXPEDITO PORTELA, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por si em face de ELTON VIANA SANTIAGO, ora agravados, in verbis: Cls. O requerente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a efetiva necessidade da parte fazer jus ao benefício. E, para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (grifei) No caso dos autos, vejo que o proveito econômico pretendido pela parte autora sequer ultrapassa o teto dos Juizados Especiais, ou seja, 40 salários mínimos. Nesse passo, cumpre ressaltar que o acesso em primeiro grau de jurisdição ao Juizado Especial independerá de custas, taxas ou despesas processuais (art. 54, da lei 9.099/95). Depreendo que a parte autora, caso detentora de verdadeira hipossuficiência, como declarado à fl. 09, poderia ter optado em litigar no microssistema do Juizado Especial, mas não o fez. Logo, tendo em conta que a parte autora não comprovou a necessidade de litigar amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino que proceda o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito (Prazo: 15 dias). Publique-se. Cumpra-se.             Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada.             Aduz que a necessidade de tutela antecipatória, com a concessão de justiça gratuita de forma liminar, alegando ser comprovadamente pobre no sentido da Lei e ainda que o indeferimento do benefício compromete seu sustento e de sua família, bem como o prosseguimento do feito, além de não ter-lhe sido oportunizado comprovar os requisitos legais, em que pese a presunção relativa acerca de sua hipossuficiência.             Requer os benefícios da Justiça Gratuita, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso, com a concessão definitiva dos Benefícios da Justiça Gratuita à recorrente.             Juntou os documentos os documentos de fls. 14-28.             Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 29).             Considerando presentes os requisitos, deferi provisoriamente o pedido de Justiça Gratuita (fls. 31).             O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme a Certidão de fls. 48.             Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 50-51).            É o sucinto Relatório.            Decido.             Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 cumulada com o art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇ¿ES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. ART. 133. COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECIS¿O RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRD¿O PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇ¿O DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇ¿O DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE;            Ressalta-se, por oportuno, que acerca do tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, que orienta no sentido de que: SÚMULA 06: A ALEGAÇ¿O DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇ¿O MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.            No âmbito da Constituição Federal, o art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS¿.            Nessa esteira de raciocínio, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos.            In casu, o decisum que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem averiguar, anteriormente, o estado de hipossuficiência da agravante, fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.            No caso em tela, há elementos suficientes que demonstram terem direito os recorrentes ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, conforme se verifica dos documentos de fls.35-43, que demonstram a impossibilidade da parte agravante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com a ressalva de que o fato de ser o recorrente patrocinado por advogado particular não inibe a concessão do benefício, sob pena de violação ao seu direito constitucional de acesso à Justiça.            A respeito do tema, colaciono Jurisprudência desta Corte, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECOBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DESCARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 20/10/2014, AI 0011382-49.213.8.14.0040) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM AVERIGUAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE MERECE REFORMA.  1. O INTERLOCUTORIO QUE MANDA RECOLHER PRIMEIRAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM OPORTUNIZAR O AGRAVANTE A MOSTRAGEM DE SUA CONDIÇ¿O DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POR ENTENDER QUE O PEDIDO QUE TEM CARACTERÍSTICAS EMINENTEMENTE DE JUIZADO CÍVEL, FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. 2. Na hipótese dos autos, o Agravante apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3. A teor do que disp¿e a Súmula 06 deste E. Tribunal, a presunç¿o de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que n¿o se verifica no caso em exame. 4. Admita-se que a perícia, será necessária para a quantificaç¿o de sua invalidez. 5. Recurso Conhecido e Provido. (TJPA, DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DECISÃO PROFERIDA NA DATA 20/03/2017, AI 00109054420168140000)            Desta feita, diante da prova acostada aos autos, deve ser concedido o benefício ao recorrente, eis que sua situação autoriza o reconhecimento do benefício, sendo que a manutenção da decisão agravada, por certo, impediria o acesso ao Judiciário, violando-se mandamento Constitucional.            Tratando-se o acesso à Justiça de uma Garantia Constitucional, o seu tolhimento liminar afigura-se muitíssimo mais grave do que eventual concessão desnecessária do benefício, até mesmo porque sujeito à impugnação pela parte contrária, pelo que não há outra decisão a ser tomada a não ser o seu deferimento. DISPOSITIVO            Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII do CPC cumulado com o art. 133, inciso XII, alínea ¿d¿ do RITJPA, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar in totum a decisão interlocutória atacada, concedendo, por conseguinte, o benefício da justiça gratuita em favor do ora agravante, nos termos do art. 98 do CPC.            Comunique-se acerca da presente decisão ao MM. Juízo ad quo.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 16de agosto de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora-Relatora (2018.03292113-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0042759-90.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SUELY SILVA DOS REIS ADVOGADO: DOEGO AUGUSTO SILVA DOS REIS - OAB 20.645 AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 72/74-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUELY SILVA DOS REIS, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 72/74-V, que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que não comprovou o correto recolhimento do preparo. Em recapitulação do histórico processual, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral (proc. nº 0018903-67.2015.8.14.0301) proposta em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Em suas razões de agravo de instrumento, a Recorrente aduz ter comprovado o adimplemento das suas obrigações pactuadas no contrato de promessa de compra e venda, restando pendente apenas a entrega do imóvel para que fosse realizado o pagamento do saldo devedor remanescente através de instituição financeira (intitulada no contrato como parcela de financiamento), com data prevista para o dia 01/11/2012, o que não ocorreu face o atraso na entrega do empreendimento, que encontra-se impedida de usufruir do bem seja pala posse direta ou pelo recebimento dos frutos de aluguéis. Em seus pedidos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da correção das parcelas, com efeito retroativo a novembro de 2012, até a entrega do imóvel, o pagamento de aluguel mensal no valor de quatro mil reais à título de lucros cessantes e a abstenção de oposição de obstáculos ao recebimento da unidade habitacional, e, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso, em decisão proferida na forma monocrática (fls. 72/74-V), foi negado seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, tendo em vista a constatação de juntada de mero de comprovante de lançamento, documento inidôneo a configurar o efetivo recolhimento de preparo. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso (fls. 78/95), arguindo em suas razões que emitiu o boleto de custas e realizou seu pagamento via internet banking em 27/07/2015, comprovando o regular recolhimento do preparo através do comprovante de pagamento intitulado ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamentos de títulos¿, que gerou relatório de conta do processo atualizado e neste a referida custa consta com status de ¿quitado¿ em 27/07/2015 (doc. às fls. 99), mesmo dia constante do comprovante utilizado e um dia antes do protocolo do agravo de instrumento, razões que demonstram o recolhimento de preparo e sua regular comprovação. Ao fim, requer a reconsideração da decisão e o prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento, caso contrário, que, apresentado em mesa, seja dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada. Regularmente intimado (fls. 101) os Agravados apresentaram tempestivamente sua manifestação ao agravo interno (fls. 107/116-V). A Agravante peticionou aos autos requerendo prioridade no trâmite processual com base no art. 1.048 do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 130). Intimada a comprovar sua idade (fls. 131), juntou cópia da cédula de identidade às fls. 132/133. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Remetidos ao Ministério Público, o douto Procurador de Justiça, verificando a ausência das hipóteses do art. 178 do CPC, deixou de apresentar sua manifestação (fls. 139/140). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do recursoeis que tempestivo e aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de comprovação do recolhimento de preparo mediante a juntada de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿ do banco HSBC. Importante identificar que, embora seja inadmissível a juntada de comprovante de agendamento para fins de comprovação de recolhimento de preparo, em atenção a evolução tecnológica, o STJ sedimentou em sua jurisprudência a possibilidade de comprovação de pagamento do preparo através do meio eletrônico (AgRg no AREsp nº 274.631/SC e AgRg no REsp nº 1.232.385/MG). No que atine especificamente ao aviso de lançamento bancário emitido por meio eletrônico, colaciono trecho de excerto jurisprudencial da relatoria da E. Desª Nadja Nara Cobra Meda, in verbis: Na hipótese, o comprovante de custas processuais emitido pelo HSBC e feito via internet banking (aviso de lançamento bancário), fora lançado e quitado no mesmo dia, logo não há que se falar em falta de preparo do recurso interposto e nem falta de comprovante de pagamento. (2016.01881024-60, 159.436, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-16) Deste modo, tendo em vista os citados posicionamentos e verificando que o documento acostado à fl. 68 trata-se de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿, emitido e pago na mesma data (27/07/2015), entendo assistir razão à Agravante, vez que o comprovante juntado não se confunde com o comprovante de agendamento bancário. Dessa forma, em atenção a faculdade prevista no art. 557, §1º do CPC/73, faço uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.72/74-V, e reconhecer a regularidade da comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do agravo de instrumento. Ultrapassadas tais questões, passo à apreciação inicial do agravo de instrumento. Aqui, cumpre destacar que a interposição do recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise do pleito de antecipação de tutela recursal, contido no recurso, deve ser realizado com base naquele Códex. Destarte, o pleito antecipatório de tutela da Agravante é cabível, conforme previsto no art. 527, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 273, do mesmo Códex Processualista, in verbis: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿ Deste modo, para a concessão da tutela antecipada recursal na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a existência de verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), bem como, do receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, observo que o Agravante requer a antecipação da tutela pretendida em seu recurso para que seja determinado o congelamento do saldo devedor até a efetiva entrega do imóvel, o pagamento mensal de aluguel a título de lucros cessantes antecipados e a abstenção de que a parte Agravada oponha obstáculos ao recebimento do imóvel. Compulsando os autos, observo que a Agravante cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando as parcelas que lhe competiam até a entrega do imóvel em um montante de R$191.144,34 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de levantamento do cliente gerada pela Agravada Leal Moreira (fls. 65/66), pendendo apenas o adimplemento da parcela prevista no item 3.2, alínea b.5 do contrato (fls. 40), a qual será paga através de financiamento obtido pelo comprador junto a instituições financeiras (parcela de financiamento) no momento da conclusão da obra com expedição do ¿habite-se¿. Logo, entendo que, em juízo preliminar, a Agravante trouxe prova inequívoca quanto a quitação das parcelas devidas até a conclusão da obra e financiamento do saldo devedor, estando adimplente com suas obrigações, de modo que observado o requisito da verossimilhança das alegações. No que atine a fixação de lucros cessantes antecipados na forma de pagamento mensal de aluguéis, a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser presumido o dano oriundo do atraso na entrega do imóvel, fazendo jus o adquirente preterido ao seu recebimento em percentual arbitrado em 0,5% a 1% do valor do imóvel, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73. I. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva dos Agravantes, entendo que merece ser rejeitada, uma vez que observa-se da documentação de fls. 53/121 que as Recorrentes uniram seus esforços e validaram o empreendimento incluindo suas marcas, pelo que estas permanecem responsáveis pela entrega do produto ofertado aos consumidores expostos a propaganda, na forma dos arts. 20 e 30, do CDC. II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.  III. Desta forma, há necessidade da reparação material que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucros cessantes em 0,6%. IV - No que tange às astreintes, entendo que merece acolhimento a insurgência dos Agravantes, digo isso pois, por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73, vigente à época da decisão. V - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.00345634-87, 185.200, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em Não Informado(a)) Em contrapartida, é remansoso o entendimento nesta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ser vedado o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do empreendimento. Nesta senda: ¿O atraso na entrega do imóvel, ainda que não justifique a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, deve servir de parâmetro para a substituição da aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.¿ (2018.00501655-49, 185.547, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em Não Informado(a)) Deste modo, demonstrado o adimplemento contratual da Agravante, bem como o efetivo atraso na conclusão das obras para entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes litigantes, em análise perfunctória própria desta fase recursal, vislumbro atendidos os requisitos, de observância cumulativa, essenciais ao deferimento da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave e de difícil reparação, a ser suportado pelo Agravante até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar o pagamento lucros cessantes na forma de aluguel no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel, a ser pago todo dia 05 de cada mês até a efetiva entrega do imóvel à Agravante, bem como, determinar que o saldo devedor seja corrigido pelo IPCA após o decurso do prazo de tolerância estipulado contratualmente para conclusão das obras. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC/2015, pois comprovada a idade superior a 60 anos da Agravante (fls.132/133). À Secretaria para providências de praxe. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03241078-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00004694420078140035 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ÓBIDOS (VARA ÚNICA) APELANTE: HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTÔNIO SALES DA SILVA - OAB/PA Nº 4407) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM ESTEIO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTÊNCIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A contratação temporária de servidor com fundamento no artigo 37, IX da CF/88 e com base em lei municipal autorizativa não tem o condão de configurar ato ímprobo em virtude da ausência de dolo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dominante do C. STJ e TJPA. 2 - Sentença contrária à entendimento jurisprudencial dominante. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA SILVA em face da sentença prolatada pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos (fls. 80/85), nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação, condenando o apelante, ex-Prefeito Municipal, pela prática de ato de improbidade, previsto no artigo 11, I da Lei n° 8.429/92, aplicando as sanções previstas no artigo 12, III da referida lei, cominando a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; o pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) vez o valor da remuneração recebida, enquanto Prefeito do Município de Óbidos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, deixando de aplicar a sanção referente à perda da função pública, ante a perda do objeto, por não exercer mais, o ora apelante, o cargo de Prefeito.            Em suas razões recursais (fls. 90/111), o apelante, após breve exposição dos fatos, sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não praticou ato de improbidade administrativa, em razão da legalidade na contratação temporária levada a efeito, considerando a existência da Lei Municipal nº 3.120/1994, que autorizaria a admissão excepcional e temporária, aduzindo inexistir ilegalidade no ato praticado.            Defende as inexistências tanto de improbidade administrativa quanto de irregularidade administrativa, justificando que a contratação temporária se afigurava imprescindível para a continuidade na prestação dos serviços essenciais à coletividade do município, ante a carência de pessoal nos quadros do ente público municipal.            Argumenta a total legalidade da contratação do servidor, suscitando a ausência de conduta ímproba, afirmando que não houve a caracterização do dolo ou má-fé do agente público.            Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente a reforma da sentença, sendo a ação de improbidade julgada improcedente.            Juntou documentos (fls. 114/117).            Às fls. 121/126 e verso, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 136).            Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, manifestou-se opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para a reforma integral da sentença recorrida (fls. 140/142 e verso).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            A controvérsia posta nos autos é de fácil elucidação, tratando-se de matéria com vasta jurisprudência dominante no STJ e neste TJPA e, notadamente, diz respeito ao cometimento de improbidade por gestor público em razão da contratação de servidor temporário por suposta mácula a princípios da administração pública, o que inexiste quando há lei municipal prevendo a referida contratação e, ainda, quando inexistente o elemento volitivo, daí porque, em tal circunstância, entendo que a matéria comporta julgamento monocrático, posto que a sentença está claramente contrária a entendimento firmado pelo STJ e TJPA, incidindo, no caso, a regra prevista no art. 133, XII, d, do RITJPA.            Cinge-se a questão à análise de Ação Civil Pública para apuração de suposto ato ímprobo consubstanciado na contratação de servidor para o desempenho da função de vigia, para o Município de Óbidos, sem prévio concurso público de provas e títulos.            Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação Civil Pública contra o ex-Prefeito Municipal de Óbidos/PA alegando a prática de ato improbo, previsto no artigo 11, caput e inciso I da Lei n° 8.429/92, a seguir transcritos: ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;¿            Consoante o relatado, a sentença ora examinada, julgou procedentes os pedidos descritos na inicial de improbidade administrativa, aplicando ao antigo gestor municipal as sanções previstas no artigo 12, inciso III da citada Lei n° 8.429/92.            No caso vertente, a conduta típica e ilegal atribuída ao ex-Prefeito consiste na contratação de servidor temporário, o Sr. NAZILDO PEREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo de agente de serviços gerais, recebendo 01 (um) salário mínimo por mês, tendo sido contratado em 02/06/2003 e demitido somente em 30/09/2005, todavia sem observar a regra constitucional do concurso público, com base no artigo 37, II da Constituição Federal, tendo o órgão ministerial anexado cópia da reclamação trabalhista ajuizada pela servidora contra o município de Óbidos/PA (fls. 09/20).            Portanto, o cerne recursal consiste em verificar se a contratação pelo apelante, enquanto Prefeito Municipal, de servidor temporário para o desempenho de função de agente de serviços gerais, sem prévio concurso público de provas e títulos, configuraria ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.            Na hipótese do Município de Óbidos/PA, verifico a existência da Lei Municipal n° 3.120/94, constante dos autos (fls. 114/117), que autoriza a contratação de servidor temporário para atender excepcional interesse público e por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovado em igual período, em conformidade com o estabelecido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, verbis: ¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;¿            Evidentemente, a Constituição Federal prevê as hipóteses de exceções à regra do concurso, sendo elas as nomeações para cargos e empregos em comissão realizados nos termos do art. 37, inc. V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e, também, as contratações realizadas por prazo determinado com fulcro no art. 37, inc. IX do Estatuto Maior referido.            No caso concreto, pela inicial da reclamação trabalhista (fls. 09/20) do ex-servidor, constata-se que o mesmo, de fato, prestou serviços ao município de Óbidos/PA, como agente de serviços gerais, no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00, de segunda a sábado, tendo recebido durante o período de 02/06/2003 a 30/09/2005 (data do distrato) como contraprestação pelo seu serviço o valor mensal de 01 (um) salário mínimo, tanto que requereu na exordial trabalhista apenas o reconhecimento do vínculo, com as respectivas anotações na sua CTPS, bem como multa e o FGTS do período laborado, inexistindo pedido de pagamento de saldo de salário.            Consequentemente, constata-se que houve a efetiva prestação dos serviços pelo servidor temporário durante o período mencionado à coletividade do município de Óbidos, logo a finalidade da contratação foi alcançada, não havendo indícios de fraudes, bem como não restou comprovada na conduta do agente público qualquer lesão ao erário municipal, obtenção de vantagem indevida ou de recursos de forma ilegal pelo antigo gestor do município.            Ademais, observa-se que o servidor temporário foi contratado pelo município, considerando o permissivo constitucional e o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Óbidos (Lei Municipal 3.120/1994), logo não subsiste configurada a prática de ato visando fim proibido em lei atribuído ao antigo ex-Prefeito, ato descrito no inciso I do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.            Ressalto, a respeito do tema, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o administrador público inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, todavia não é a hipótese dos autos.            Ademais, observo também que não restou demonstrado o elemento subjetivo (dolo) indispensável para a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração, pois não há, nos autos, a demonstração inequívoca de que a contratação do servidor foi realizada tanto com a intenção de praticar ato visando fim proibido em lei, quanto a de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, incisos I e V, Lei 8.429/92), uma vez que a nomeação de temporário, na questão em debate, possui amparo no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, no caso, na Lei n° 3.120/1994.            Acerca do tema, registro que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.            Eis o entendimento majoritário do STJ sobre o tema:   ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. 2. A sentença julgou a ação procedente (fls. 1363-1378, e-STJ). 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente improcedente a demanda (fls. 1515-1537, e-STJ). PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO  4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.  6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. 8. [...] 11. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 12. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1660398/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifei). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Precedentes: AgRg no REsp 1358567/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2012, REsp 1231150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 747468 MS 2015/0174450-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)¿ ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 /MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. (REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). (grifei)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes em casos idênticos ao dos autos, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.120/1994. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDA.  1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos. 9º e 11 da mencionada legislação.  2. As provas produzidas nos autos não insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo (dolo), mesmo que genérico, indispensável a caracterização do ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração, pois não há a demonstração inequívoca de que a contratação do ex-servidor foi realizada com a intenção de frustrar a licitude de concurso público (art. 11, V, Lei 8.429/92), pelo contrário, foi realizada com fundamento na legislação municipal.  3. A Colenda Corte posiciona-se no sentido de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública, diante da presunção de constitucionalidade da legislação municipal.  4. Precedentes do STJ e desta Corte.  5. Apelação conhecido e provida.  6. À unanimidade. (2017.03606218-58, Ac. 179.815, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVAS DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I- A contratação de servidor temporário encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Municipal.  II- Ausente o elemento subjetivo (dolo) para caracterizar o ato ímprobo.  III- Precedentes jurisprudenciais.  IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2017.02631094-07, Ac. 177.128, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-06-23)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEM CONCURSO PUBLICO - DOLO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM - DESCARACTERIZADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ NA CONDUTA - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.  1- A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 969.948/RS, entendeu que a contratação irregular de servidores públicos não caracteriza ato de improbidade administrativa em razão da falta de lesão ao erário, como exige o artigo 10 da Lei n. 8.429/92.  (2017.03197813-66, Ac. 178.606, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-28)¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBA A INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada.  II - A inobservância do rito especial previsto na Lei de Improbidade Administrativa acarreta mera nulidade relativa, devendo a parte que a alega comprovar os prejuízos efetivamente sofridos, não bastando a mera alegação de desatendimento ao procedimento disposto em lei, em observância ao princípio da pas de nullité sans grief.  III - A contratação temporária de agentes públicos, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal, não se configura como ato ímprobo, ante a ausência do dolo. Precedentes do STJ e deste TJ. (2016.02990635-73, 162.524, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-28)¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DURANTE GESTÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO REFERENTE AO DOLO GENÉRICO EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC, CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PARA LEVANTAMENTO DE VAGAS, ORÇAMENTO, NECESSIDADE E INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CERTAME EM ANO ELEITORAL. NÃO SE PUNE MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL Nº 3.793/93. AFASTAMENTO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mantida sentença que com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou a comprovação da existência de dolo genérico do agente público na contratação de servidores temporários, sobretudo pelas atitudes do recorrido em cumprir Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início do mandato para nomeação de todos os candidatos aprovados em certame anterior ao seu mandato com a dispensa de servidores temporários dos cargos correspondentes, comprovação de criação de Comissão Organizadora de Concurso para levantamento do número de vagas existentes e necessárias, previsão orçamentária e licitação para escolha de entidade organizadora, atitudes que revelam a ausência de dolo ou má-fé imprescindíveis ao reconhecimento de ato de improbidade com fundamento no artigo 11 da Lei nº 8429/92. 2 - Verificada, ainda, a existência de Lei Municipal nº 3.793/93, autorizando a contratação temporária de servidores e utilizada como fundamento legal para os contratos celebrados a esse título, o que segundo reiterados Precedentes da Corte Superior de Justiça, dificulta a identificação da presença do dolo genérico do agente, ainda que a lei municipal seja de constitucionalidade duvidosa. 3 - Recurso Improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.º 152.106, processo n.º 0005621-71.2019.814.0061, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Revisora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. em 08.10.2015 e p. em 13.10.2015). (grifos nossos).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. ART. 17, §8º DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM A OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL, A TERCEIRO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO DOS RÉUS EM VIOLAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. NÃO SE PUNE A MERA ILEGALIDADE DA CONDUTA DO GESTOR, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE ATO ÍMPROBO, MAS SIM O ATO EIVADO DE IMORALIDADE. A LEI VISA PUNIR O ADMINISTRADOR DESONESTO E NÃO O INÁBIL, O FALHO OU O DESIDIOSO. SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHOU SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.3.021163-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. CONTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, julgada em 06/08/2015).¿            Não bastasse tais considerações jurisprudenciais convergentes, tanto do STJ quanto do TJPA, o Ministério Público em atuação nesta Corte ofertou parecer no sentido de conhecimento e provimento do recurso, assim se expressando: ¿Nesse viés, não tendo sido comprovada que a contratação irregular de Nazildo Pereira Ribeiro foi realizada visando favorecimento pessoal, a terceiros ou de algum familiar do apelante, resta ausente o dolo exigível para que a conduta do recorrente seja considerada como ato de improbidade administrativa. Por todo o exposto, opina esta Procuradora de Justiça pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação Cível, devendo ser REFORMADA in totum a r. sentença, por ser de lei, de direito e de justiça.¿            Indubitável, pois, que a decisão apelada se encontra contrária ao entendimento sedimentado no STJ e no TJPA, o que impõe a aplicação da regra do art. 133, XII, d, do RITJPA.            Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, e nos termos dos arts. 932, VIII do CPC/2015 e 133, XII, d, do RITJPA, conheço do recurso e lhe dou total provimento, reformando integralmente a decisão apelada no sentido de considerar inocorrente a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 16 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03298555-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA. ATO ADMINISTRATIVO ANULOU A NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, mantendo inalterados os termos da sentença, que determinou que Município de Curuçá tornasse sem efeito o Decreto que tornou sem efeito a nomeação da embargada, bem como, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da inicial. 2. O Município de Curuçá afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto a tese de nulidade do ato de nomeação, em razão da disposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, inexistência de direito líquido e certo, ante a alegação de que a embargada não fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas no Edital do certame. 3. A Câmara julgadora decidiu pela ilegalidade da anulação, ante a inexistência de instauração de Processo Administrativo, assentando que o Poder Público não pode se valer da alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal para desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. 4. Administração só está autorizada a anular a nomeação do servidor já nomeado e empossado, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa, sendo desnecessário valorar se a embargada possuía direito à nomeação ou se sua nomeação violou a referida lei, pois em nada modificará a conclusão do julgado. Precedentes de STJ. 5. Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista que foi requerido na Ação Mandamental o pagamento dos valores no período de afastamento (item 2 dos pedidos ? fls. 16), sendo estes devidos desde a impetração do mandamus, conforme bem observado na sentença. 6. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito da embargada, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 7. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 8. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Rejeitado 11. Pedido de aplicação de multa coercitiva. Rejeitado. As contrarrazões não constituem via adequada para o requerimento. Precedentes desta Turma. 12. Pedido de condenação em honorários advocatícios. Rejeitado. Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 13. À unanimidade. (2018.03279097-23, 194.370, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, mantendo inalterados os termos da sentença, que determinou que Município de Curuçá tornasse sem efeito o Decreto que anulou a convocação e nomeação do embargado, condenando o Ente Municipal ao pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da ação. 2. O Município de Curuçá afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto as teses de nulidade do ato de nomeação, em razão da disposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de inexistência de direito líquido e certo, ante a alegação de que o embargado não fora aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do certame. 3. A Câmara julgadora decidiu pela ilegalidade da anulação, diante da inexistência de instauração de Processo Administrativo, assentando que o Poder Público não pode se valer da alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal para desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. 4. Administração só está autorizada a anular a nomeação do servidor já nomeado e empossado, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa, sendo desnecessário valorar se a o embargado possuía direito à nomeação ou se sua nomeação violou a referida lei, pois em nada modificará a conclusão do julgado. Precedentes de STJ. 5. Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista que foi requerido na Ação Mandamental o pagamento dos valores no período de afastamento (item 2 dos pedidos ? fls. 16), sendo estes devidos desde a impetração do mandamus, conforme bem observado na sentença. 6. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito do embargado, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 7. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 8. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Rejeitado. 11. Pedido de aplicação de multa coercitiva. Rejeitado. As contrarrazões não constituem via adequada para o requerimento. Precedentes desta Turma. 12. Pedido de condenação em honorários advocatícios. Rejeitado. Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 13. À unanimidade. (2018.03278182-52, 194.377, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DO APELADO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, mantendo inalterados os termos da sentença, que determinou que Município de Curuçá tornasse sem efeito o Decreto que anulou a nomeação do embargado, condenando o Ente Municipal ao pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da inicial. 2. O Município de Curuçá afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto à tese de nulidade do ato de nomeação, em razão da disposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, inexistência de direito líquido e certo, ante à alegação de que o embargado não fora aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do certame. 3. A Câmara julgadora decidiu pela ilegalidade da anulação, ante a inexistência de instauração de Processo Administrativo, assentando que o Poder Público não pode se valer da alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal para desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. 4. Administração só está autorizada a anular a nomeação do servidor já nomeado e empossado, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa, sendo desnecessário valorar se o embargado possuía direito à nomeação ou se sua nomeação violou a referida lei, pois em nada modificará a conclusão do julgado. Precedentes de STJ. 5. Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista que foi requerido na Ação Mandamental o pagamento dos valores no período de afastamento (item 1 dos pedidos ? fls. 14), sendo estes devidos desde a impetração do mandamus, conforme bem observado na sentença. 6. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito do embargado, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 7. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 8. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Rejeitado 11. Pedido de aplicação de multa coercitiva. Rejeitado. As contrarrazões não constituem via adequada para o requerimento. Precedentes desta Turma. 12. Pedido de condenação em honorários advocatícios. Rejeitado. Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 13. À unanimidade. (2018.03279267-95, 194.374, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00137835120148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ITAMAR DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAMAR DOS SANTOS CARDOSO, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/05 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 65/72 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães que determinou a remessa ao Ministério Público para exame e parecer.               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 78/80).               Após, em razão da Emenda Regimental nº 05, o feito foi redistribuído à minha relatoria.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 10 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03231896-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00136431720148140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: IVAN RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA GUAPINDAIA BRAGA - OAB/PA Nº 17.608) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN RODRIGUES ROCHA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/91 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 51). Contrarrazões às fls. 62/65 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               A representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 73/74).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿considerando a impossibilidade de se utilizar o Decreto Estadual nº 2.397/94, ao Apelante deve ser aplicada as disposições da Lei nº 4.491/1973, que versa sobre o adicional por tempo de serviço, e determina a contagem para a cada cinco anos de serviços prestados¿ (fl. 74v).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224526-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000014832320158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MAURILENO RAIMUNDO OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por ENIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/96 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 94/100 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que determinou a remessa ao Ministério Público para exame e parecer.               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 104/109).               Após, em razão da Emenda Regimental nº 05, o feito foi redistribuído à minha relatoria.               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 09 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03225316-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00013411920158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO - OAB/PA Nº 14.041) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/08 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Recebido o recurso em ambos os efeitos (parte final sentença - fl. 40). Contrarrazões às fls. 55/58 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.               O representante do Ministério Público Estadual ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 65/69).               É o relatório. DECIDO.               Inicialmente, verifico que a interposição do recurso ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma a ser aplicada no que tange a admissibilidade recursal, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares e, como bem destacado pelo parecer ministerial ¿verifica-se que o apelante deixou de observar a Lei Estadual nº 4.491/1973, que trata da gratificação por tempo de serviço dos militares, cujo teor da lei é a contagem de 5 anos, formando o quinquênio¿ (fl. 67).            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 07 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224476-53, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00058872020158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ GILVANDRO CHAGAS LOPES (ADVOGADO: JOSÉ CAPUAL ALVES JÚNIOR - OAB/PA Nº 15.438-A) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: MAÍRA MUTTI ARAÚJO - OAB/PA Nº 24.815-B) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/1994 C/C ARTIGO 131 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 APÓS O TRIÊNIO DE EXERCÍCIO EFETIVO. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR MEIO DE DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESERVA DE LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1- Impossibilidade de extensão do direito à gratificação por tempo de serviço da Lei Estadual nº 5.810/1994 aos servidores militares, por meio de Decreto governamental autônomo, eis que se apresenta em flagrante ofensa aos artigos 84, inciso IV, a e b da CF/88 e artigo 135, VII da Constituição do Estado do Pará; 2- Nos termos do texto constitucional, a modificação na remuneração dos servidores públicos que implique em aumento de despesa, após a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998, somente pode ser implementada, mediante a edição de lei específica, sob pena de ser considerada ilegal; 3- Não comporta alteração a sentença de improcedência ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da extensão da gratificação de tempo de serviço após o triênio aos servidores militares, por mero decreto governamental, nos moldes do que estabelece a Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; 4. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ GILVANDRO CHAGAS LOPES, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida em face do ESTADO DO PARÁ, contra sentença do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que julgou improcedente o pedido da inicial, bem como declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.397/1994, sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade processual.            Narra a inicial que o autor/apelante é servidor militar da PMPA desde 24/09/98 e por ter sido aprovado em processo seletivo para Polícia Militar está submetido ao regime estatutário, razão pela qual entende fazer jus ao percentual de 5% (cinco por cento), a cada três anos de efetivo exercício, o chamado Triênio.            Inconformado, alega o apelante que faz jus à percepção da vantagem pleiteada (triênio), nos termos do artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 e do Decreto Estadual nº 2.397/94.            Alega que o Decreto Estadual nº 2.397/94 na parte que estendeu a incidência do artigo 131 da Lei nº 5.810/94 aos servidores militares não incorreu na mácula mencionada na decisão apelada, pois não houve inovação, uma vez que o adicional de tempo de serviço já é regulamentado por lei para os servidores militares e porque não há que se falar em aumento de despesa na medida que o adicional já é um benefício instituído aos servidores militares, logo dentro do permissivo legal do poder regulamentador estabelecido no artigo 84, VI, a, da CF/88.            Argumenta que por ser o adicional de tempo de serviço aos militares já instituído por lei, o tempo de incidência pode ser objeto de regulamentação pela autoridade executiva, não violando o princípio da legalidade estrita e, ainda, que a jurisprudência pátria avaliza a conclusão acerca da legalidade/constitucionalidade dos Decretos Regulamentadores.            Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço a cada três anos de efetivo exercício, bem como para determinar que seja incorporado aos vencimentos do autor, tendo como base de cálculo a integralidade dos vencimentos do apelante, bem como para condenação do recorrido ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal devidamente atualizadas.            Contrarrazões às fls. 73/81 pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença.               Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando então recebi o apelo no duplo efeito e determinei a remessa ao Ministério Público para exame e parecer (fl. 85).               O representante do parquet ofertou parecer pelo improvimento do apelo (fls. 87/89).               É o relatório. DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a análise.               Compulsando os autos, constato que a sentença apelada não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático do apelo, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.               A controvérsia posta nos autos reside na pretensão de extensão do adicional de tempo de serviço pelo exercício efetivo de três anos (triênio) previsto no artigo 131 da Lei Estadual nº 5.810/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pará aos militares, com base no Decreto Estadual nº 2.397/94.            Verifico que não prosperam as razões recursais, devendo ser mantida a sentença apelada que reconheceu que a extensão da vantagem pecuniária prevista na Lei Estadual aos militares por meio de Decreto Governamental autônomo afronta ao disposto no artigo 84, IV, ¿a¿ e ¿b¿ da CF/88, que assim dispõe: ¿Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor mediante decreto, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)¿            Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado do Pará também assim estabelece em seu artigo 135, VII, a: ¿Art. 135 - Compete privativamente ao Governador: VII - dispor mediante decretos, sobre: a)     Organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.(...)¿            Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima transcritos que o Chefe do Executivo não pode por meio de Decreto dispor acerca da remuneração de servidores quando implicar em aumento de despesa, somente podendo ser fixada ou alterada a remuneração por meio de lei específica, nos termos do artigo 37, X, da CF/88.            Assim, a modificação na remuneração dos servidores públicos só pode ocorrer por meio de lei própria, que, ressalte-se, não pode ser substituída nem mesmo por decisão judicial, já que, por força da Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, reajustar ou modificar vencimentos dos servidores públicos.            Por outro lado, verifica-se que de fato a gratificação por tempo de serviço pretendido pelo autor/apelante é um benefício já previsto em lei para os servidores públicos civis, porém, o triênio postulado foi estendido aos militares pelo Decreto-Estadual nº 2.397/1994 que, repita-se, afronta os preceitos constitucionais acima transcritos, já que a matéria depende de lei específica.            Ademais, a Constituição Federal de 1988, nos artigos 42 e 142, §3º exige lei específica sobre a remuneração dos servidores militares.            Tendo em vista o acima exposto, constato que pretende o recorrente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no Decreto nº 2.397/94 que estende aos servidores militares a gratificação prevista na Lei nº 5.810/94, não obstante a exigência do texto constitucional federal em seus artigos 42 e 142, X de necessidade de lei específica sobre a remuneração dos servidores militares, além do fato de que a modificação na remuneração dos servidores públicos como implica em aumento de despesas só poderia ser feita por lei própria e não por meio de decreto, não comportando censura a diretiva apelada.            Em igual direção a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PRECEITO COMINATÓRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 5.810/94. EXTENSÃO A POLICIAL MILITAR POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.397/94. DESCABIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE DECRETO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84, VI, ?A? DA CF/88 E 135, VII ?A? DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O adicional de tempo de serviço previsto no artigo 131 da Lei Complementar Estadual nº 5.810/94 não pode ser estendido aos militares por intermédio de Decreto Governamental autônomo, posto que apresenta contrariedade em relação aos artigos 84, VI, ?a?, da Constituição da República/88 e 135, VII, ?a?, da Constituição Estadual. 2. Por força de disposição constitucional, a modificação da remuneração de servidores, inclusive dos militares somente pode ser implementada por lei especifica, de modo que a edição de decreto autônomo regulando a matéria, como ocorre no caso, não se mostra adequada. Inteligência do artigo 37, X da CR/88. 3. Precedentes TJPA 4. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade.¿ (Proc. Nº 2018.01709281-24, Ac. 189.176, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 26/03/2018, Publicado em 02/05/2018) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, a e b da CF/1988. Ademais, por força da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal. 2. Recurso conhecido desprovido à unanimidade.¿ (Proc. Nº 2017.01245876-84, Ac.172.528, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 27/03/2017, Publicado em 30/03/2017) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (Proc. Nº 2016.04947007-39, Ac. 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/11/2016, Publicado em 09/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO 131 DO DECRETO ESTADUAL n. 2.397/1994. DECRETO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. RESERVA DE LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extensão de direitos da Lei 5.810/1994 aos servidores militares, realizada por meio de Decreto governamental autônomo afronta, de forma indubitável, o art. 84, inciso IV, ?a e ?b? da CF/1988; 2. Demais disso, por força constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração dos servidores públicos, inclusive dos militares, somente podem ser modificadas ou alteradas, mediante a edição de lei específica, devendo submeter-se, obrigatoriamente, por conseguinte, ao devido processo legislativo sob pena de ser considerada ilegal; 3. Escorreita a r. sentença de improcedência uma vez que, decerto é inconstitucional a extensão da aos servidores militares, por mero decreto governamental, de percentual garantido pela Lei n. 5.810/94, apenas aos servidores públicos civis, uma vez que, certamente, vai implicar em novo aumento de despesa, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.(Proc. Nº 2016.04095344-48, Ac. 165.857, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2016, Publicado em 07/10/2016)            Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e da jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, com fulcro nos artigos 932, incisos VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do RITJPA, na linha do parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 08 de agosto de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03224321-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006443-10.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S/A. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - OAB/PA 12.816. AGRAVADO: EDUARDO ALCIDES SARDINHA DIAS e AMÁLIA ALENCAR SARDINHA. ADVOGADO: JESSÉ PINTO ROBEIRO - OAB/PA N. 15.760 e JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - OAB/PA N. 14.232. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE ORA SE RECORRE. POSTERIOR DECISUM MONOCRÁTICO CONCEDENDO PARCIALMENTE A TUTELA PLEITEADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MODIFICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.        Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por VALE S/A em face de EDUARDO ALCIDES SARDINHA DIAS e AMÁLIA ALENCAR SARDINHA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OURILÂNDIA DO NORTE que se reservou ao direito de apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação pela parte requerida.        Em suas razões, o recorrente requer que os agravados sejam intimados para entregar os documentos necessários para a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, inclusive o georreferenciamento concluído, assim como para retirar todas as averbações constantes no imóvel, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa e, caso não façam imediatamente, que seja determinada a adjudicação compulsória da Fazenda Cabanada à empresa autora, considerando o pagamento integral do preço.        Os presentes autos foram distribuídos em 22/05/2017, à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (fls. 238). Em 11 de setembro de 2018, a ilustre desembargadora relatora julgou-se suspeita para atuar no feito, com fundamento no art. 145, I, do CPC, por atuar como advogado da parte o Sr. Carlos Alberto Nunes Zacca - OAB/PA n. 10.991.        Por derradeiro, os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria em 18 de setembro de 2018 (fls. 331).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, o presente recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que o mesmo foi manejado em desfavor da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Ourilândia do Norte, que se reservou ao direito de apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação pela parte requerida.        E da análise do sistema LIBRA (documento em anexo), constata-se que em 10 de outubro de 2018, o juízo monocrático deferiu parcialmente a tutela antecipada, para autorizar a expedição de guia para depósito judicial do valor referente ao contrato discutido nos autos, designando audiência de saneamento para o dia 21 de novembro de 2018.        Desta forma, a decisão agravada (que havia se reservado para apreciar o pedido de tutela provisória após a apresentação da contestação) foi automaticamente tornada sem efeito, existindo outro decisum que poderá ser combatido com a utilização do recurso cabível.        ASSIM, nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto resta manifestamente prejudicado, face a decisão agravada ter sido modificada pelo juízo de primeiro grau.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se.        Belém/PA, 23 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04322175-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-26, Publicado em 2018-10-26)