2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007198-68.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: IDEMILSON ALVES DE SOUZA  ADVOGADO: DENILSON COSTA BALIEIRO OAB 16758 AGRAVADO: ADANILTON COSTA PEREIRA ADVOGADO: ELIONAI LIMA NEGIDIO OAB 18721 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15. 1. O agravado demonstrou em 1º grau que arrematou o bem em leilão extrajudicial, já que, possui carta de arrematação e o competente registro no cartório de registro de imóveis, passando a ser o real proprietário do imóvel, podendo dele dispor e exercer os direitos inerentes à posse, o que vem sendo obstaculizado pelo agravante que se recusa a desocupar o imóvel. 2. Estando demonstrada a propriedade do bem em nome do agravado mediante o registro perante o cartório de registro de imóveis e a posse injusta do agravado, deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada que determinou a imissão na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IDEMILSON ALVES DE SOUZA, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Imissão de Posse proposta pelo Agravado ADANILTON COSTA PEREIRA em face do Agravante. Em suas razões recursais (fls. 02/08) o Agravante aduz que se encontra de boa-fé na posse do imóvel, já que, apesar da inadimplência com o pagamento do financiamento do imobiliário, ajuizou ação anulatória da execução extrajudicial perante a Justiça Federal em que se propôs a pagar a integralidade do débito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para reformar a decisão agravada que deferiu a liminar de imissão de posse. Em decisão de fls. 129-verso foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme certidão de fl. 132 não foram apresentadas contrarrazões. Informações apresentadas pelo Juízo a quo à fl. 133 informando que manteve a decisão agravada. Mediante parecer de fls. 137/139 a Procuradoria do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar de imissão de posse formulado pelo agravado. Sem preliminares, passo a análise do mérito causae. Para o caso em análise, importa analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, o qual preceitua que para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a matéria deve ser analisada ao enfoque do art. 1.228 do CC/2002 que confere ao legítimo proprietário o direito de imitir-se na posse do bem imóvel, podendo reivindica-lo judicialmente na hipótese de o possuidor direto exercer a posse de forma injusta. Pois bem. O agravado demonstrou em 1º grau que arrematou o bem em leilão extrajudicial, já que, possui carta de arrematação e o competente registro no cartório de registro de imóveis, passando a ser o real proprietário do imóvel, podendo dele dispor e exercer os direitos inerentes à posse, o que vem sendo obstaculizado pelo agravante que se recusa a desocupar o imóvel. Assim, entendo que não há óbices ao deferimento da liminar de imissão de posse em favor do agravado, posto que, demonstra ser o real proprietário do imóvel. Por outro lado, o argumento exposto pelo agravante de que se encontra de boa-fé na posse do imóvel, não encontra pertinência, ao menos nesta fase processual, já que, o próprio recorrente afirma que de fato, se encontrava inadimplente com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel e possuía a ¿intenção¿ de pagar o débito pendente, o que não se tem notícias que tenha ocorrido. Já o perigo da demora, consiste no fato de o agravante permanecer por longo período sem poder utilizar o imóvel de sua propriedade e ainda ter que arcar com eventuais despesas inerentes ao bem, tais como, taxas condominiais e IPTU. Registre-se ainda que o fundamento utilizado pelo agravante de que existe ação anulatória da execução extrajudicial em curso perante a Justiça Federal, não é suficiente para descaracterizar o direito de propriedade do agravado, mormente por inexistir decisão proferida pelo Juízo da Ação Anulatória em sentido diverso. Com efeito, estando demonstrada a propriedade do bem em nome do agravado mediante o registro perante o cartório de registro de imóveis e da posse injusta do agravado, deve ser mantido o deferimento da liminar de imissão de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FORÇA DE ESCRITURA - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DO RÉU. 1. A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo autor e o exercício da posse injusta pela parte adversa. 2. Demostrada a prova inequívoca do domínio sobre o imóvel por meio de sua matrícula constante do Cartório de Registro de Imóveis e Contrato de Compra e Venda com força de Escritura Pública firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a posse injusta do réu após o leilão extrajudicial do imóvel pela instituição financeira, possível a concessão da liminar. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000170426613001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/08/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC/15. 1 - Deve ser modificada a decisão que indeferiu o pleito antecipatório quando existir elementos probatórios capazes de demonstrar, preliminarmente, a posse injusta do agravado. (TJ-MG - AI: 10000160747184001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 28/05/0017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Grifei.       Dessa forma, vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência em que o agravado pretende a imissão na posse, impondo-se a manutenção da decisão agravada. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO mantendo in totum a decisão objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04511805-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008027-15.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SONIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MESIAS SALES - OAB/PA nº 6.150-A AGRAVADO: ESPÓLIO DE NATALICE FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ELSON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES - OAB/PA nº 10.551 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INVENTARIENTE REMOVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO INTERPOSTO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. 2. O interregno de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que removeu a inventariante publicada no DJE em 01.02.2017, e não do comando sobre o indeferimento do pedido de reconsideração. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SONIA COSTA DOS SANTOS, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que rejeitou pedido de reconsideração e ratificou a exclusão da recorrente do múnus de inventariante e aplicou multa de 20% sobre o valor da causa que deverá ser pago no prazo de 10 dias sob as penas do que dispõe o §2º do art. 77 do CPC-15, nos autos da Ação de Restauração de autos, processo nº 0249298-24.2016.8.14.0301, movida pela agravante em desfavor do ESPÓLIO DE NATALICE FERREIRA DOS SANTOS E ELSON LIMA DOS SANTOS, ora agravados. Inconformada SONIA COSTA DOS SANTOS, pugna por reforma do interlocutório que ratificou sua remoção do múnus de inventariante e aplicou multa de 20 % sobre o valor da causa com fundamento no art. 77 do CPC-15 que deverá ser pago no prazo de 10 dias sob pena do que dispõe o §2 do art. 77do CPC. Pede a concessão de tutela recursal para reintegrar a recorrente ao múnus de inventariante e exclusão das multas cumulativas, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 15-130). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 22.06.2017 (fl.132-verso). Em decisão inicial (fls.133-137) foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal somente para afastar à aplicação da multa fixada. O juízo a quo prestou informações às fls. 139-140. Parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme atestado às fls. 141. Autos retornaram conclusos em 25/08/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O recurso não é conhecido, porquanto a insurgência da recorrente em ver reformada a decisão que lhe removeu do encargo de inventariante nos termos do artigo 622 do CPC-2015 encontra-se acobertada pela preclusão temporal. Em consulta ao sistema Libra verifica-se que a decisão que removeu a recorrente do encargo de inventariante foi publicada no DJE em 01.02.2017. A agravante formulou pedido de reconsideração (fls. 30-31), a fim de ver desconstituída a decisão que lhe removeu do encargo de inventariante, contudo, no momento oportuno, deixou de interpor o recurso cabível. Sobreveio decisão que rejeitou o mencionado pedido de reconsideração (fls. 20-21), decisão ora guerreada. É pacífico, na doutrina e jurisprudência, que pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal e, por isso, não renova e nem suspende prazo para interposição de recurso cabível. Dessa forma, tendo em vista a ausência de insurgência contra decisão que decretou a remoção da recorrente do encargo de inventariante - no tempo e modo -, restou configurada a preclusão da matéria. Salienta-se, ainda, a regra do artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015, a qual determina a proibição da apreciação de questão decidida sobre a qual operou-se a preclusão, in verbis: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Fredie Didier Jr. assim se posiciona sobre a matéria aqui enfocada: A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos próprios e preclusivos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Salvador: Jus Podvim, 2009, p. 281). Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 1- O ato judicial que, após pedido de reconsideração, mantém a decisão anterior e intima a parte para dar prosseguimento ao feito, não possui conteúdo decisório; 2- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, ocorrendo a preclusão da questão se a decisão não é impugnada tempestivamente. (TJ-MG - AGT: 10000170123194002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 30/03/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE QUE O JUIZ SINGULAR NÃO APRECIOU SEU PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração" (TJ-SC - AI: 40146594420168240000 Rio Negrinho 4014659-44.2016.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 27/06/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial). Por fim, com relação à fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor da agravante constata-se que houve a redução do valor de 20% (vinte por cento) para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pelo juízo a quo, diante do juízo de reconsideração, conforme informações prestadas às fls. 139-140, logo diante da modificação substancial do percentual inicialmente aplicado, não vislumbro a necessidade de reforma. Assim, tendo em vista a verificação de que a pretensão da agravante foi acobertada pela preclusão, o presente agravo não pode ser conhecido. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO diante da ocorrência de preclusão temporal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04503199-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0000038-72.2012.3.8.14.0051 COMARCA:  SANTARÉM / PA. APELANTE(S):  VALDELIN RIBEIRO DUARTE ADVOGADO(A)(S):  CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA (OAB/PA nº. 11.031) APELADO(A)(S):  ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO. ADVOGADO(A)(S):  NELSON BRUNO VALENÇA (OAB/CE nº. 15.783). ROSSILDA AMARAL GOMES (OAB/PA nº. 44.635) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO PREEXISTENTE. PRECEDENTE VINCULANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDELIN RIBEIRO DUARTE, nos autos de Ação de Cancelamento de Débito e Extinção de Registro de Cadastro de Proteção ao Crédito c/c Indenização por Danos Morais proposta contra ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 98/101), que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, no sentido de determinar o cancelamento do débito referentes às prestações dos meses de março a julho de 2011 e a exclusão definitiva do nome do apelante dos serviços de cadastros de restrição ao crédito; julgando, porém, improcedente o pedido de condenação por danos morais.          Nas razões recursais (fls. 130/142), o apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau no ponto que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, ser inaplicável ao caso dos autos o entendimento firmado na Súmula 385, do STJ, para o fim de afastar a existência de danos morais ao demandante, posto que o juízo a quo não teria condições de estabelecer a real legitimidade de registro preexistente do nome do apelante em cadastro de restrição ao crédito. Ressalta, também, que o próprio magistrado de primeiro grau consignou a ilicitude da conduta da apelada e a presunção de efetivação de danos morais na hipótese de irregular registro em cadastro de inadimplentes.          De outro lado, alega o apelante que, in casu, não se caracterizou a sucumbência recíproca, não tendo o apelante sido vencido e, por isso mesmo, seria descabida a compensação de honorários determinada na sentença guerreada, conforme prescrevia o art. 21, do CPC/73.          Em contrarrazões, às fls. 148/156-v, a Apelada pleiteia a manutenção integral da sentença de primeiro grau e, subsidiariamente, em caso de reforma para condenação da mesma em pretensão de indenização por danos morais, que o valor da indenização não seja fixado no montante pretendido pelo demandante.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Diante do preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.          Conforme relatado, a irresignação do apelante se refere, precisamente, a não procedência do pleito de indenização por danos morais decorrentes da inscrição irregular do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, e, à determinação de compensação de honorários de sucumbência, mercê da caracterização de sucumbência recíproca.          Na sentença, o juízo a quo considerou que não se configurou dano moral porquanto o apelante já possuía outro registro de restrição preexistente decorrente de outro débito quando teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) em face de questionável débito perante à apelada, o que atraia a aplicação do enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que dispunha: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.¿          De se ver que, embora não se possa determinar a legitimidade do registro negativo preexistente em face do apelante nos cadastros de proteção ao crédito, não subsiste, in casu, a efetiva ocorrência de dano moral decorrente da inscrição indevida determinada pela apelada.          O entendimento da súmula 385 do STJ, existente ao tempo do julgamento em primeiro grau, restou ampliado por ocasião do julgamento de precedente vinculante através do REsp nº. 1.386.424-MG, submetido ao regime de recurso repetitivo com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)          O contexto fático dos autos evidencia adequação à premissa da norma jurídica extraível do precedente supracitado, uma vez que o apelante sustenta ter sofrido dano moral por decorrência da anotação indevida em cadastro de inadimplentes comandada pela apelada, porém, antes mesmo da referida inscrição, aquele já possuía outra anotação nos cadastros de proteção ao crédito, conforme prova documental de fls. 16/17 e 19/20, vale dizer, havia registro preexistente, situação que afasta a presunção de dano moral em caso de inscrição indevida.          Quanto ao pedido de afastamento da compensação de honorários, tem-se que a sucumbência recíproca restou efetivamente comprovada nos autos. A demanda formulada pelo autor continha cumulação de pedidos, quais sejam, cancelamento dos boletos que geraram o débito e condenação em indenização por danos morais face a inscrição indevida.          Ocorre, no entanto, que, na parte relativa ao cancelamento do débito, o autor obteve procedência, enquanto que, no tocante aos danos morais, houve julgamento de improcedência pelos fundamentos acima elencados. Desta forma, identifica-se a sucumbência recíproca a justificar a compensação de honorários, consoante estabelecido na súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, no sentido de manter integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 24 de outubro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.04545316-32, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-25, Publicado em 2017-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROCESSO N.º 0056210-89.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM. APELANTE: EVANDRO MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB 19345.              EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS OAB 22330 APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA OAB 11273 DESA RELATORA: DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA.      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EVANDRO MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da MMª 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que declarou improcedente o pedido de abono salarial.      São as razões do recorrente: que o abono é verba permanente. Por fim, requer que seja modificada a decisão e concedida a tutela antecipada requerida em primeiro grau de jurisdição.      IGEPREV apresentou suas contrarrazões às fls. 152/165.      É O RELATORIO.      DECIDO.      Conheço da Apelação por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, inclusive o da tempestividade. 1)     ALEGA QUE O ABONO TEM CARATER PERMANENTE.      Discutindo o acerto da sentença o apelado argumenta que os inativos não fazem jus em receberem o abono, tendo em vista que se trata de verba, cuja natureza é transitória. De outro lado, transversalmente oposto, o apelando afirma que tem direito a perceber o abono salarial equiparado aos militares da ativa.      A questão não é nova e já foi analisada reiteradamente por essa corte.      Seguindo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que em reiteradas decisões, entende que o abono salarial instituído pelo Decreto nº. 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possuí caráter transitório e emergencial.      A fim de evitar redundância, transcrevo a decisão proferida no RMS nº 26.664-PA, Julgado em 07/11/2011 e Publicado em 09/11/20011, de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da vexata quaestio, verbis:     ¿Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade.     O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs:  "Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)"     Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte:  "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor."     Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida.     Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido.     Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.¿      Nessa esteira de entendimento, transcrevo julgados do referido Tribunal Superior. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 - PA- RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado 01/02/2012).      Assim, tendo em vista que o abono salarial se trata de vantagem pecuniária de caráter não permanente, mas sim transitório, exclusivamente aos policiais em atividades, o autor não faz jus ao referido abono.      Este Tribunal também já se posiciona neste sentido. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECEBIMENTO E INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. MANIFESTO CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO NA INATIVIDADE E DE INCORPORAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Conforme se infere da legislação afeta à matéria, observa-se ser império de lei o caráter emergencial para a concessão do abono salarial, sendo uma gratificação de serviço, de caráter transitório, que pode ser retirada a qualquer momento. 2- Assim, uma vez constatada a natureza transitória do abono salarial, não se pode admitir o seu recebimento e incorporação aos proventos de inatividade. 3- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade. (2017.02564067-07, 176.872, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 21-06-2017) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE. REJEITADA. CARÁTER TRANSITÓRIO DO ABONO. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I ? Preliminar: Legitimidade passiva do IGEPREV: Segundo o art. 2° da Lei n° 6.564/2003, o IGEPREV, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, coordena a destinação e executa os pagamentos, ou seja, ainda que receba tais recursos, é ele quem administra os pagamentos previdenciários. Sendo assim, possui responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar Rejeitada. II - Inconstitucionalidade dos Decretos: tema dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça pelo Tribunal Pleno em 2011, no qual foi firmado o posicionamento de que os Decretos de nº. 2.219/1997 e n° 2.837/1998 não ofendem o princípio constitucional da reserva legal, além de existir previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial. III - O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. IV - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelos Decretos nºs 2.836/98 e 2.838/98, possui natureza temporária e emergencial, de forma que não pode ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. V - Abono Salarial tem caráter emergencial da vantagem, atestados pelos Decretos, os quais também declaram que o benefício não constitui parcela integrante da remuneração, não podendo ser incorporado. VI ? Apelação interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV provida. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ provida. Reexame Necessário. Sentença reformada. (2017.02556097-55, 176.870, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-21)      Com relação a alegação de igualdade de vencimentos entre ativos e inativos, disposto pela Lei Estadual nº 5.251/85, também não deve prospera, pois, conforme relatado alhures, o abono salarial foi instituído através de Decreto, porém, as vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei.      Nesse sentido se posiciona o Supremo Tribunal Federal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 701734 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218).      Deste modo, tendo em vista que a decisão recorrida foi fundamentada também através de julgados, como acima se demonstra.      Ante o exposto, conheço da apelação cível, porém nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos seus termos.       Belém, de de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.04395419-31, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.0049125-10.2009.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FRANCISCO EDSON OPES ROCHA JUNIOR EMBARGADO: SCHIRLEY JOSÉ DO SOCORRO DAMASCENO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA FLS.262/267.  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há qualquer omissão ou contradição ou obscuridade no julgado, bem como, inexiste erro material. 2. Prescrição quinquenal constante da fundamentação da decisão altercada. 4. Recurso conhecido e improvido.      Estado do Pará opõe embargos de declaração frente decisão monocrática prolatada em sede de apelação n.0049125-10.2009.8.14.0301.      Afirma que a decisão altercada padece de omissão, pois que a prescrição quinquenal do direito de cobrança consta apenas da fundamentação e não da parte dispositiva que transita em julgado, sendo necessária a correção da decisão.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Não há contrarrazões (fls.271).      É o relatório, decido.     De início, cabe afirmar que em sessão realizada em 28.04.2009 (13ª sessão ordinária), as Câmaras Cíveis Reunidas decidiram que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deverão ser julgados monocraticamente.      Presentes os requisitos à admissibilidade recursal, conheço do recurso.      De plano, verifico que não há qualquer omissão ou contradição ou obscuridade no julgado.      O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido1.      A matéria trazida como omissa nos presentes embargos, restou expressamente analisada e decidida. Eis o capítulo da sentença, in verbis: Da prescrição do FGTS.      Alega a apelante o direito ao recebimento das parcelas de FGTS com prazo prescricional trintenário.      Não lhe assiste razão.      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.      Deste modo, como a apelada foi contrata em 28/06/1996 e demitida em 30/07/2005, tendo ajuizado a presente demanda em 29/05/2007, e sendo a data da decisão do Supremo de 13/11/2014, os 05 (cinco) anos se projetam para 13/11/2019. Assim, a prescrição é quinquenal, pois se contada do termo inicial a apelada tem pouco mais de 18 (dezoito) anos, ainda faltando 12 (doze) anos para 30 anos, o que se projetado daria 2026. Logo, tendo ocorrido primeiro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 2019.      Ponto improvido.      Como se observa, a decisão monocrática, ora combatida, analisou o pedido da autora/embargada para a aplicabilidade de prazo prescricional trintenário para cobrança das parcelas de FGTS, deixando claro que o prazo quinquenal deveria ser aplicado.      Do dispositivo      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão altercada que deu provimento ao recurso de apelação reconhecendo o direito ao recebimento de FGTS por parte da embargada no prazo quinquenal.      Belém, 29 de maio de 2018      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1 (EDcl nos EDcl no MS 12.860/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 25/03/2011). (2018.02185630-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CPB C/C ART. 7º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONCILIAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. RÉU NÃO ISENTO DE PENA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO E MOTIVAÇÃO RELEVANTE. PENA-BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO NÃO RECOMENDADA. REGIME SEMIABERTO MAIS INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pleito para recorrer em liberdade não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Não se aplica o princípio da insignificância imprópria nos crimes de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, em razão da violência a eles inerente e para se resguardar a integridade física da vítima. 3. A alegação de posterior reconciliação do casal não tem o condão de isentar o réu da pena do crime de lesão corporal praticado contra a companheira. 4. Descabe falar em legítima defesa se não há nos autos evidência alguma de o acusado ter repelido uma agressão prévia, iminente e inevitável, que expusesse qualquer risco à sua integridade física, quando sequer restou provado que a vítima tenha tentado agredir previamente e fisicamente o apelante, mas apenas desferiu um chute em sua moto. Com efeito, in casu, inexistiu moderação dos meios necessários. A ofensa a seu patrimônio, de modo algum, garantiria ao réu o direito de agredir violentamente sua esposa, com um soco em seu nariz, fazendo com que a vítima desmaiasse quase que instantaneamente, resultando-lhe fratura e cicatrizes aparentes. 5. Não prospera a tese defensiva de redução da pena pela hipótese do art. 129, § 4º, do CP, pois, em que pese a prévia discussão entre o casal, não se vislumbra, na hipótese, motivação relevante para a atitude tomada pelo réu de agredir violentamente sua esposa. A investida da vítima contra o patrimônio do réu, não justifica violenta emoção ou relevante valor moral, bem como não autoriza a atitude absolutamente desproporcional de violar a integridade física da ofendida. 6. Inexiste mácula a ser sanada na tão bem lançada dosimetria da pena efetuada pelo Juízo primevo, que, reconhecendo a desfavorabilidade de quatro critérios judicias (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), por meio de fundamentação idônea e concreta, fixou a sanção primária, em 02 (dois) anos de detenção, quando poderia determiná-la entre a variação de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 7. Embora o apelante preencha o requisito objetivo para a imposição do regime menos gravoso, pois, não reincidente e, apenado com reprimenda não superior a quatro anos (art. 33, §2º, alínea ?c?, do CPB), os critérios judiciais que serviram de incremento à pena base, autorizam e recomendam a fixação do regime de cumprimento de pena semiaberto, porquanto, demonstrado ser este o mais indicado à espécie, nos termos do art. 33, §3º, do Códex Penal. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.04475907-97, 182.006, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0025205-77.2003.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (Sucessora da TEXACO BRASIL S/A). RECORRIDO: M. A. COIMBRA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (Sucessora da TEXACO BRASIL S/A), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 181.813 e 187.205, assim ementados: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIDA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGÊNCIA APRESENTADA NO SALDO DEVEDOR APURADO E O VALOR DO TÍTULO APRESENTADO. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Cumpre ao credor instruir a ação executiva com o demonstrativo atualizado do débito (art. 614, II, do CPC), a fim de comprovar a liquidez do título, sob pena de nulidade da execução, a teor do disposto no art. 618, I, do CPC. II ? A iliquidez do título gera a extinção da execução sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III ? Recurso conhecido e desprovido.¿ (2017.04439915-15, 181.813, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-15, Publicado em 2017-10-18) ¿EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO CÍVEL. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART.1.022 DO CPC, OU SEJA, SOMENTE DIANTE DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM É QUE PODE A PARTE INTERESSADA UTILIZAR-SE DESTE MEIO PROCESSUAL, QUE NÃO VISA IMPUGNAR A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, MAS APENAS SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU COMPLEMENTAÇÕES. O MANEJO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS SE DEU COM A PRETENSÃO NÃO DE INTEGRALIZAR ACÓRDÃO COM ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E ANALISADA DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, OBJETIVA A EMBARGANTE QUE A TURMA FUNCIONE COMO UMA ESPÉCIE DE REVISORA DE SÍ MESMA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE CASO. INCABÍVEIS TAMBÉM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TORNA IMPERATIVO AO JULGADOR A CITAÇÃO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO, MESMO PORQUE A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDEU O JULGADOR SEREM PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.¿ (2018.01111360-63, 187.205, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-08-21)      Na insurgência, alega violação aos arts. 736 a 740 do CPC/73, aos arts. 108 e 113 do CC e arts. 580, 583, 585 e 618 do CPC/73.      Contrarrazões apresentadas às fls.371-379, nas quais a parte recorrida alega vício formal referente ao endereçamento do recurso e falta de assinatura, e no mérito, requer o improvimento do recurso especial.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      Primeiramente, com relação às alegações preliminares de vício formal suscitadas pela parte recorrida, cumpre salientar que a intitulação do cabeçalho direcionando a petição de encaminhamento do recurso ao Desembargador Relator e não ao Presidente do Tribunal é mero formalismo que não impede a correta tramitação do feito. Decerto que os arts. 1º e 8º do novo CPC estabelecem a supremacia do direito material sobre o direito processual, cujas regras e/ou nulidades relativas devem obediência aos princípios da instrumentalidade, da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a alegação da recorrente não merece guarida neste particular.      A segunda alegação preliminar, quanto à suposta ausência de assinatura nas razões recursais, também não merece acolhida, porquanto o patrono habilitado da recorrente exarou sua assinatura na petição de encaminhamento recursal, esquecendo-se de sua aposição ao final, porém, não se mostra suficiente a provocar qualquer nulidade, nos moldes da jurisprudência do STJ, a citar: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 20, § 4º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EQUIDADE. JULGADO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Para efetividade do princípio da instrumentalidade, considera-se suficiente a assinatura do advogado na folha de encaminhamento do recurso, situação que não se equipara com a ausência completa de firma nas razões do inconformismo. 2. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de alegação de inconstitucionalidade reflexa. 3. Conforme posicionamento consagrado na jurisprudência do STJ, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo julgador, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1137549/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 27/09/2017)      Assim, as alegações preliminares não merecem acolhida, passando a analisar os demais requisitos de admissibilidade.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fl.362-363 e substabelecimento de fls.361); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 21/03/2018 (fl.350-v) e o recurso foi interposto no dia 12/04/2018 (fl.351), considerando-se a suspensão do expediente no dia 29/03/2018 pela Portaria n.º944/2018, juntada à fl.360. O preparo comprovado às fls.366-367.      Conforme relatado, a insurgente aduz contrariedade aos dispositivos do CPC relativos aos embargos à execução, tendo em vista que o Juízo acolheu exceção de pré-executividade que a recorrente reputa necessário a dilação probatória (fls.355-356). Bem como alega contrariedade aos dispositivos do CPC relativos à liquidez do título executado, alegando que ¿não houve erro nem no cálculo da dívida confessada no instrumento, nem no recálculo da dívida a partir das duplicatas confessadas originalmente, pois, como fartamente argumentado, no instrumento firmado, se considerou juros sobre as parcelas vincendas, resultando em um valor maior que o valor executado, este obtido pelo abatimento dos juros das parcelas vincendas, já que a exequente recorrente ajuizou a ação quando haviam 16 parcelas em atraso¿ (fl.358).      Tal discussão, que envolve termo aditivo de escritura pública de abertura de crédito (fl.307) com confissão de dívida, já foi objeto de análise da Corte de Vértice, que admitiu o instrumento de confissão de dívida com a característica de título executivo extrajudicial, conforme se abstrai da súmula 300 (¿o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial¿), corroborada pela jurisprudência mais recente, in verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o enunciado n. 300 da Súmula do STJ, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." 3. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 259.918/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 10/08/2016)      Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PRIF.04 (2018.02526149-28, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037103-93.2013.814.0301 APELANTE: MARGARETH PINTO APELADO: BANCO P.S.A FINANCE BRASIL S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR SI SÓ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - In casu, em face da preliminar apontada, vislumbro que as questões de fato trazidas à discussão judicial estão bem elucidadas pela prova documental produzida, sendo que a matéria de direito envolve mera interpretação de cláusulas inseridas no contrato bancário celebrado pelas partes, não sendo imprescindível ao julgamento da lide, a realização de perícia contábil. 2 - Os juros remuneratórios acima de 12% a.a, por si só, não configuram abusividade, restando apenas quando em percentuais discrepantes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - A incidência da capitalização de juros é permitida, desde que conste expressamente no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS, como no presente caso. 4 - A cobrança da Taxa de Cadastro e o IOF são considerados legais, conforme decisão em sede de repetitivo, nos REsp 1251331 e REsp 1255573. 5 - Consequentemente, uma vez improcedentes os pleitos iniciais, não cabe a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas. 6 - Assim, estando a sentença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, correta a decisão do magistrado de origem que julgou antecipadamente o feito, nos termos do art. 330, I, do CPC/73; cabendo, nesse sentido, a teor do art. 557 do mesmo diploma legal, o relator decidir monocraticamente. 7 - Apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARGARETH DOS SANTOS GOMES PINTO, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.            Constam dos autos, que a apelante celebrou contrato de alienação fiduciária, com o apelado, cujo objeto fora o veículo, ano/modelo 2011/2011, PEUGEOT, 207 SEDAN PASSION, placa NSV 7774, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.418,97 (mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), totalizando o montante de R$ 48.790,00 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa reais).            Em suas razões (fls. 127/139), a apelante alegou a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; bem como que a capitalização de juros deve ser prevista de modo expresso, de forma a garantir o pleno conhecimento dos encargos.            Asseverou que a Tabela Price, utilizada pelo requerido contempla juros compostos, ou seja, juros sobre juros, configurando anatocismo, o que seria vedado de acordo com a Súmula 121 do STF.            Discorreu também acerca da ilegalidade da cobrança da Taxa de Cadastro e do IOF, entendendo que são serviços inerentes às atividades da instituição bancária, não podendo ser repassados, portanto, ao consumidor.            Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença proferida pelo Juízo de Origem, declarando a abusividade das cláusulas contratuais apontadas e o seu direito de repetição do indébito.            Contrarrazões (fls. 158/173 e verso).            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, anoto que o presente recurso se encontra em dissonância com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania; comportando, assim, o julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC/73.            A apelante arguiu: a) a necessidade de revisão do contrato para readequar os juros remuneratórios; e, b) a exclusão dos juros capitalizados, da taxa de cadastro e do IOF. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em face da taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a Súmula 596 do STF, que dispõe o seguinte: ¿Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.¿            No mesmo sentido, as Súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: ¿Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.¿ ¿Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿            Ademais, infere-se o julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, cuja ementa segue transcrita: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)¿ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).            Assim, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira se encontra demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 26/27, o contrato firmado em 5 de maio de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,84%, e ao ano de 24,55%, enquanto que a taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN estava no patamar de 28,33% a.a, apresentando-se, portanto, inferior, não restando, desse modo, caracterizada a abusividade apontada.            CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS:            Em relação ao argumento de que a cobrança de juros capitalizados é indevida, pois não haveria autorização legal e disposição contratual expressa, entendo que não merece prosperar.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado, submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, possibilitando a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para os contratos firmados a partir de 31/03/2000; e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no art. 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no art. 4º da MP 2.172-32, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.¿ (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).            Ainda, a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿            Desse modo, analisando o contrato acostado aos autos, evidencia-se a expressa previsão das taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, de acordo com o acima citado, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.            Destarte, considerando que o contrato é datado de 5/5/2011, ou seja, posterior a 31/03/2000, bem como há pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, não assiste razão ao apelante, consoante entendimento consolidado do STJ.  TARIFA DE CADASTRO E DA COBRANÇA DO IOF:            A Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.; e, nesse sentido, a sua cobrança fora considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1251331 e REsp 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do CPC/73, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no presente caso.            Ademais, em relação ao IOF, anoto que é um imposto Federal, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, possuindo como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b).            Ainda, de acordo com o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional.            Nesse contexto, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 251331, acima citado, fora também pela legalidade de os contratantes convencionarem o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, senão vejamos: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.¿ (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Assim, restou ajustado entre as partes o pagamento da importância de R$ 1.642,66 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de IOF (fl. 26- v), não se afigurando, portanto, abusiva a sua cobrança.            REPETIÇÃO DE INDÉBITO:            Nesse contexto, improcedente os pleitos iniciais, não é devida a repetição de indébito, por não restar comprovada a ocorrência de cobranças indevidas.            Ante o exposto, estando a avença em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 557 do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos da fundamentação. Belém, 3 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04326321-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES RELATÓRIO          Cuidam-se os autos de conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante e suscitado, respectivamente, os MM. Juízos de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém e 2ª Vara do Tribunal do Júri, ambos  da Comarca da Capital/PA.          Inicialmente, os autos tramitavam na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, ocasião em que o Ministério Público ingressou com exceção de incompetência, alegando que as provas dos autos noticiariam a ocorrência do crime de latrocínio, uma vez que o resultado morte teria ocorrido para assegurar a subtração patrimonial da quantia de um mil e setecentos reais, que estava na posse da vítima. (fls. 72/75). Assim, deferida a exceção de incompetência, os autos foram distribuídos ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Capital, ora suscitante.          Em ato contínuo, a denúncia foi recebida e o réu citado para apresentação de defesa prévia. Iniciada a instrução, o irmão da vítima de nome Adnivaldo de Jesus de Oliveira Baratinha confirmou a tese da acusação (mídia de fl. 108), afirmando que o ofendido havia saído de casa com a mencionada importância em dinheiro, a qual fora subtraída após a prática da infração.          Todavia, durante o seu interrogatório, o recorrente confessou o delito, tendo afirmado, contudo, que ceifou a vida do ofendido motivado por uma rixa, já que ele estaria delatando os traficantes da área à polícia. Frisou não ter havido, contudo, qualquer subtração patrimonial. Assim, o juízo suscitante entendeu que o MM Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PA  seria o competente para processar e julgar o presente feito.          Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas informações às fls. 75. e 138/139, respectivamente. Tendo sido colhidas às informações das autoridades em conflito, os autos foram enviados ao Ministério Público para parecer, o qual se manifestou pela resolução do conflito em favor da 4ª Vara Criminal da Capital/PA. EXAMINO          Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir se houve ou não a intenção de subtrair os bens da vítima, quando da prática do crime. Sem delongas, adianto que como se trata de conflito negativo de competência, em que o feito se encontra paralisado, hei de resolvê-lo monocraticamente, para não prolongar a serôdia processual.          Na fase inquisitorial, a testemunha Ivanildo Rodrigues Santos declarou que caminhava pela via pública no momento dos fatos, ocasião em que ouviu disparos e visualizou o recorrente e seu comparsa empreendendo fuga. Sustentou, também, que a vítima foi atacada porque trazia consigo o montante aproximado de um mil e setecentos reais. Em juízo, o irmão da vítima também corroborou a tese de latrocínio, afirmando que o ofendido teria saído de casa com a mencionada quantia, a fim de entregá-la a uma senhora de nome ¿Mara¿, a qual viabilizaria o financiamento de uma motocicleta, para que a vítima, que estava desempregada, pudesse se aventurar como moto-taxista (mídia de 108). Portanto, evidente o ânimo do sujeito ativo em assegurar a subtração patrimonial, mediante a produção do resultado morte.          Embora o réu tenha negado em juízo, claro está pelas provas dos autos que houve subtração patrimonial. A versão sustentada por ele em seu interrogatório, de que teria ocorrido homicídio, motivado por uma rixa com o ofendido, está isolada e não encontrar respaldo no arcabouço probatório. Trata-se de tentativa da defesa de desclassificar o crime de latrocínio, que tem a segunda maior pena do código penal, por outro de sanção mais branda, sujeito a competência constitucional dos jurados, onde vigora o princípio da íntima convicção.          O Pretório Excelso já se manifestou a respeito da consumação do crime de latrocínio. Deveras, de acordo com a Súmula 610: "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.". Assim, ainda que não tivesse sido ultimada a subtração por circunstâncias alheias a vontade do agente, caracterizado estaria o latrocínio, em face do resultado morte. Desta feita, é competente o juízo suscitante para processar  o feito.         O caso, portanto, é de fácil solução e já encontra precedentes em nossa jurisprudência1, o que autoriza a resolução monocrática do feito, por questões de celeridade processual.          Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, para declarar como competente o Juízo da 4ª Vara Penal da Capital. Cumpra- se. Belém, 05 de outubro de 2017. Des. Rômulo Nunes Relator 1 ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LATROCINIO. COMPETENCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA. 1. Em análise aos autos, depreende-se indícios de autoria e materialidade do crime de latrocínio, corroborado pelos depoimentos testemunhais e especialmente pelas declarações da testemunha ocular, bem como observa-se que a vontade dos acusados ao agredirem a vítima até a morte, guardam estreita relação com a subtração patrimonial, constituindo-se crime de latrocínio. 2. Constatado que os acusados ao abordarem a vítima, agiram com o propósito de subtrair pertences e quantia em dinheiro, restou tipificado o crime de latrocínio, crime este que exige nas suas elementares, tanto a subtração patrimonial como a conseqüente morte da vítima. 3. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/Pa. (2017.01844318-34, 174.419, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-10) ¿ ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME DE LATROCINIO COMPETENCIA DA 1º VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. Os autos demonstram que ocorreu o crime de latrocínio e não de crime doloso contra a vida, uma vez que, o próprio irmão da vítima, perante a autoridade policial disse que seu irmão ao reagir ao assalto fora ferido letalmente. 2. Constatado que o acusado ao abordar a vítima, agiu com o propósito de subtrair pertences, restou tipificado o crime de latrocínio. 3. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital. Decisão unânime. (2011.02989632-29, 97.512, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-05-18, Publicado em 2011-05-23) ¿ ¿EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO SINGULAR E TRIBUNAL DO JÚRI CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO COMPETÊNCIA DA VARA SINGULAR DECISÃO UNÂNIME. I A JURISPRUDÊNCIA TÊM SE ASSENTADO NO SENTIDO DE QUE, TENDO O AGENTE REPRESENTADO ANIMUS FURANDI E NECANDI, SEM OBTER O RESULTANDO NATURALÍSTICO PREVISTO, RESPONDE POR LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INDICA DE FORMA SEGURA QUE A VONTADE DO AGENTE ERA DE SUBTRAIR O APARELHO DE SOM DA VÍTIMA. CONTUDO, DIANTE DA RESISTÊNCIA, DESFECHOU DOIS TIROS CONTRA O OFENDIDO, REDUNDANDO NO RESULTADO TENTADO DO HOMICÍDIO, FATO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESSA FORMA, DEVE-SE RECONHECER O JUÍZO SINGULAR COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. II DECISÃO UNÂNIME. (2008.02443091-14, 71.371, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-04-16, Publicado em 2008-05-08) ¿ (2017.04347707-92, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00227837220128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB (PROCURADORA: DRIELE MENDES- OAB/PA Nº 20.329) APELADA: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADA: CARLA DE ARAÚJO LIMA - OAB/PA 15630) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONTRÁRIO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 510. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 20051016950-8. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas (Resp nº 1144810/MG). Incidência do Enunciado da Súmula nº 510 do STJ. 4- Não se sustenta a alegação de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da ACP nº 20051016950-8. Processo sentenciado e transitado em julgado no sentido de que a determinação judicial é apenas de que seja efetuado pela apelada a efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em remessa, sentença confirmada.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada que lhe move MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim estabelece: ¿Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e determino a restituição do veículo especificado na inicial ao autor, o qual está livre do pagamento de encargos, exceto a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. (...)¿            Inconformada, alega a apelante que a sentença apelada merece ser anulada por contrariar a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8, na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente e, ainda, a impossibilidade de julgamento monocrático ante a controvérsia da matéria.            Defende a legalidade da apreensão em razão do poder de polícia administrativo da apelante que deve regular a atividade de interesse público, utilizando-se do gerenciamento e fiscalização do serviço, poder pelo qual pode condicionar e restringir o uso de bens e atividades individuais e coletivas no sentido de preservar o interesse maior que é o público.            Diz que é necessário que o poder público coíba de maneira mais eficiente a prática em questão, uma vez que as medidas previstas no CTB não são capazes de combater com eficácia o problema do transporte clandestino, já existindo em alguns estados lei complementar tratando especificamente a matéria com previsão de pena de apreensão, restando clara a necessidade de tal medida.            Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma total da sentença.            O recurso foi recebido apenas no duplo efeito (fl. 45). Não foram presentadas as contrarrazões, conforme certidão de fl. 45v.            O processo foi originalmente distribuído à Relatoria da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público que eximiu-se de ofertar parecer (fls. 50/52).            Após, os autos foram distribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que não merece provimento por ser contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela sistemática do recurso especial repetitivo e, ainda, ao Enunciado de Súmula do STJ.            Na análise dos fatos apresentados, constata-se que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dominante acerca da matéria.            Cinge-se a controvérsia no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros e a alegação de que a sentença contrariou decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública (Proc. Nº 20051016950-8).            Com efeito, no que se refere à penalidade em virtude de transporte clandestino de bens e de pessoas, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, prevê a medida administrativa de retenção do veículo, senão vejamos: ¿Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo.¿            Infere-se, portanto, da legislação acima transcrita que para a infração cometida pelo recorrido, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, aplica-se somente a pena de multa, e como medida administrativa a mera retenção do veículo.            Nesse particular, oportuno esclarecer as diferenças entre apreensão e retenção de veículo. A apreensão do veículo é penalidade aplicada aos casos em que a legislação prevê tal punição para a infração cometida, após a qual será instaurado processo administrativo, assegurada a ampla defesa em que, ao final, caso seja considerado culpado, será sancionado pelo Estado com a apreensão e recolhimento do veículo ao depósito, nele permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, ao passo que a retenção tem objetivo e natureza jurídica diversos, qual seja de medida administrativa pela qual o agente de trânsito primeiramente impede que o veículo seja liberado, até que a irregularidade que deu motivo à retenção seja sanada, quando então deve ser restituído ao seu proprietário, independentemente do pagamento de multa, guincho ou estada em depósito.            Diante de tal diferenciação e da leitura do artigo 231, inciso VIII, do CTB, verifica-se que a infração cometida, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Como a referida lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas simples medida administrativa de retenção é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, conjugado ao fator da imposição de multa e taxa para sua liberação.            Assim, verifica-se que a sentença de piso se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no sentido de que não pode ser condicionada ao recolhimento de multas e demais despesas a liberação de veículo retido. Tal matéria, inclusive, já foi decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.  1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.  2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)                 Entendimento este reiterado no Enunciado da Súmula nº 510/STJ que estabelece: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".            No mesmo sentido, tem se apresentado a jurisprudência deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis, (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada nos termos da fundamentação. (Proc. Nº 2017.03187753-79, 178.721, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-02)            Portanto, deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação, não havendo como prosperar a pretensão do apelante.            Por outro lado, também não merece provimento o apelo quanto à alegação de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8, pois o referido processo foi sentenciado em 10/01/2006, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombi e similares no município de Belém, determinando que a Autarquia Municipal, ora apelante, procedesse a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros; sem, contudo, determinar a apreensão de veículos. Tal decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110.565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado.            Logo, conclui-se que a determinação judicial naquela ação civil pública é para que a Recorrente proceda a efetiva fiscalização, com o fim de coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, o que é imperioso se dar com estrita observação do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a retenção e não a apreensão do veículo. Não é cabível, portanto, que a apelante aja de forma arbitrária, procedendo apreensões de veículos sob o suposto respaldo judicial.            Dessa maneira, tendo em vista que a aludida sentença não impõe que a Administração apreenda veículos em situação de transporte irregular, não há como legitimar o ato de apreensão por força de comando judicial. Em igual direção destaco o seguinte julgado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.1.016950-8. INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3. Insubsistência da tese de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. Processo sentenciado sob o comando de efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem a imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação conhecida e não provida, ante a ilegalidade da apreensão do veículo do apelado. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício diante da sucumbência da Apelante. Art. 475, I do CPC/73. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no apelo. Reexame conhecido e não provido. 6. À unanimidade.¿ (TJPA. Proc. 2017.03481992-62, AC. 179.491, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            De igual modo, na Apelação Cível nº 2014.3.020823-6, sob a relatoria da Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, seguiu-se o mesmo posicionamento: ¿(...) Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (TJPA. Proc. Nº 2016.00262244-95, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, publicado em 2016-02-11).            Quanto à alegação de que os agentes de trânsito agiram dentro da legalidade, estando a apreensão do veículo da apelada e a consequente cobrança de valores fundamentadas no poder de polícia administrativa, sendo ineficaz a medida de retenção, tanto que em alguns municípios já existem leis prevendo a apreensão em situações como a dos autos, esta não merece acolhida.            Isso porque, a União, por meio de lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício da sua competência privativa para legislar sobre o trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88), fixou a penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não podendo a lei estadual ou municipal, muito menos a autoridade administrativa, impor penalidade mais gravosa, consoante precedentes do STF e do STJ.            Anoto, inclusive, que o tema já foi objeto de Repercussão Geral no STF, no julgamento do ARE 639496 RG (Relator Min. Cezar Peluso, publicado no DJe de 31/8/2011), que entendeu que lei municipal não pode instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é competência privativa da União legislar sobre matéria de penalidade de trânsito, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.  (ARE 639496 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 )            Em remessa necessária verifico que a sentença deve ser mantida pelos fundamentos acima delineados.             Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão, uma vez que amparada em Súmula e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, a e b do CPC/2015, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença apelada em remessa necessária.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05325325-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00092178520148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB (PROCURADOR: SAMIR C. DEMACHKI - OAB/PA Nº 18.851) APELADO: JOSÉ GUILHERME BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES- OAB/PA 7316) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONTRÁRIO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 510. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 20051016950-8. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas (Resp nº 1144810/MG). Incidência do Enunciado da Súmula nº 510 do STJ. 4- Não se sustenta a alegação de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da ACP nº 20051016950-8. Processo sentenciado e transitado em julgado no sentido de que a determinação judicial é apenas de que seja efetuado pela apelada a efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em remessa, sentença confirmada.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada que lhe move JOSÉ GUILHERME BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim estabelece: ¿Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela que determinou a restituição do veículo especificado na inicial à parte autora, a qual está livre do pagamento de encargos, a não ser a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231,VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. (...)¿            Inconformada, alega a apelante que a sentença apelada merece ser anulada por contrariar a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8, na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente e, ainda, a impossibilidade de julgamento monocrático ante a controvérsia da matéria.            Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma total da sentença.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 44). Não foram presentadas as contrarrazões, conforme certidão de fl. 125v.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            Remetidos os autos ao Ministério Público na condição de custos legis, este entendeu pela desnecessidade de manifestação (fls. 50/52).            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que não merece provimento por ser contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela sistemática do recurso especial repetitivo e, ainda, ao Enunciado de Súmula do STJ.            Na análise dos fatos apresentados, constata-se que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dominante acerca da matéria.            Cinge-se a controvérsia no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros e a alegação de que a sentença contrariou decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública (Proc. Nº 20051016950-8).            Com efeito, no que se refere à penalidade em virtude de transporte clandestino de bens e de pessoas, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, prevê a medida administrativa de retenção do veículo, senão vejamos: ¿Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo.¿            Infere-se, portanto, da legislação acima transcrita que para a infração cometida pelo recorrido, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, aplica-se somente a pena de multa, e como medida administrativa a mera retenção do veículo.            Nesse particular, oportuno esclarecer as diferenças entre apreensão e retenção de veículo. A apreensão do veículo é penalidade aplicada aos casos em que a legislação prevê tal punição para a infração cometida, após a qual será instaurado processo administrativo, assegurada a ampla defesa em que, ao final, caso seja considerado culpado, será sancionado pelo Estado com a apreensão e recolhimento do veículo ao depósito, nele permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, ao passo que a retenção tem objetivo e natureza jurídica diversos, qual seja de medida administrativa pela qual o agente de trânsito primeiramente impede que o veículo seja liberado, até que a irregularidade que deu motivo à retenção seja sanada, quando então deve ser restituído ao seu proprietário, independentemente do pagamento de multa, guincho ou estada em depósito.            Diante de tal diferenciação e da leitura do artigo 231, inciso VIII, do CTB, verifica-se que a infração cometida, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Como a referida lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas simples medida administrativa de retenção é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, conjugado ao fator da imposição de multa e taxa para sua liberação.            Assim, verifica-se que a sentença de piso se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no sentido de que não pode ser condicionada ao recolhimento de multas e demais despesas a liberação de veículo retido. Tal matéria, inclusive, já foi decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.  1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.  2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)                 Entendimento este reiterado no Enunciado da Súmula nº 510/STJ que estabelece: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".            No mesmo sentido, tem se apresentado a jurisprudência deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis, (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada nos termos da fundamentação. (Proc. Nº 2017.03187753-79, 178.721, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-02)            Portanto, deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação, não havendo como prosperar a pretensão do apelante.            Por outro lado, também não merece provimento o apelo quanto à alegação de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8, pois o referido processo foi sentenciado em 10/01/2006, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombi e similares no município de Belém, determinando que a Autarquia Municipal, ora apelante, procedesse a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros; sem, contudo, determinar a apreensão de veículos. Tal decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110.565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado.            Logo, conclui-se que a determinação judicial naquela ação civil pública é para que a Recorrente proceda a efetiva fiscalização, com o fim de coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, o que é imperioso se dar com estrita observação do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a retenção e não a apreensão do veículo. Não é cabível, portanto, que a apelante aja de forma arbitrária, procedendo apreensões de veículos sob o suposto respaldo judicial.            Portanto, tendo em vista que a aludida sentença não impõe que a Administração apreenda veículos em situação de transporte irregular, não há como legitimar o ato de apreensão por força de comando judicial. Em igual direção destaco o seguinte julgado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.1.016950-8. INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3. Insubsistência da tese de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. Processo sentenciado sob o comando de efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem a imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação conhecida e não provida, ante a ilegalidade da apreensão do veículo do apelado. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício diante da sucumbência da Apelante. Art. 475, I do CPC/73. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no apelo. Reexame conhecido e não provido. 6. À unanimidade.¿ (TJPA. Proc. 2017.03481992-62, AC. 179.491, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            De igual modo, na Apelação Cível nº 2014.3.020823-6, sob a relatoria da Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, seguiu-se o mesmo posicionamento: ¿(...) Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (TJPA. Proc. Nº 2016.00262244-95, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, publicado em 2016-02-11).            Em remessa necessária verifico que a sentença deve ser mantida pelos fundamentos acima delineados.             Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão, uma vez que amparada em Súmula e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, a e b do CPC/2015, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença apelada em remessa necessária.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 11 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05328276-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00129274020118140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB (PROCURADORA: CÁSSIA CRUZ - OAB/PA Nº 21.384) APELADA: CONDOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME (ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES - OAB/PA 7316) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONTRÁRIO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 510. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 20051016950-8. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas (Resp nº 1144810/MG). Incidência do Enunciado da Súmula nº 510 do STJ. 4- Não se sustenta a alegação de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da ACP nº 20051016950-8. Processo sentenciado e transitado em julgado no sentido de que a determinação judicial é apenas de que seja efetuado pela apelada a efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em remessa, sentença confirmada.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada que lhe move CONDOR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim estabelece: ¿Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e determino a restituição do veículo especificado na inicial ao autor, o qual está livre do pagamento de encargos, exceto multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. (...)¿            Inconformada, alega a apelante que a sentença apelada merece ser anulada por contrariar a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8, na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente e, ainda, a impossibilidade de julgamento monocrático ante a controvérsia da matéria.            Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma total da sentença.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 125). Não foram presentadas as contrarrazões, conforme certidão de fl. 125v.            O processo foi originalmente distribuído à Relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 129/132).            Após, os autos foram distribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.             É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que não merece provimento por ser contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela sistemática do recurso especial repetitivo e, ainda, ao Enunciado de Súmula do STJ.            Na análise dos fatos apresentados, constata-se que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dominante acerca da matéria.            Cinge-se a controvérsia no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros e a alegação de que a sentença contrariou decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública (Proc. Nº 20051016950-8).            Com efeito, no que se refere à penalidade em virtude de transporte clandestino de bens e de pessoas, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, prevê a medida administrativa de retenção do veículo, senão vejamos: ¿Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo.¿            Infere-se, portanto, da legislação acima transcrita que para a infração cometida pelo recorrido, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, aplica-se somente a pena de multa, e como medida administrativa a mera retenção do veículo.            Nesse particular, oportuno esclarecer as diferenças entre apreensão e retenção de veículo. A apreensão do veículo é penalidade aplicada aos casos em que a legislação prevê tal punição para a infração cometida, após a qual será instaurado processo administrativo, assegurada a ampla defesa em que, ao final, caso seja considerado culpado, será sancionado pelo Estado com a apreensão e recolhimento do veículo ao depósito, nele permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, ao passo que a retenção tem objetivo e natureza jurídica diversos, qual seja de medida administrativa pela qual o agente de trânsito primeiramente impede que o veículo seja liberado, até que a irregularidade que deu motivo à retenção seja sanada, quando então deve ser restituído ao seu proprietário, independentemente do pagamento de multa, guincho ou estada em depósito.            Diante de tal diferenciação e da leitura do artigo 231, inciso VIII, do CTB, verifica-se que a infração cometida, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Como a referida lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas simples medida administrativa de retenção é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, conjugado ao fator da imposição de multa e taxa para sua liberação.            Assim, verifica-se que a sentença de piso se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no sentido de que não pode ser condicionada ao recolhimento de multas e demais despesas a liberação de veículo retido. Tal matéria, inclusive, já foi decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.  1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.  2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)                 Entendimento este reiterado no Enunciado da Súmula nº 510/STJ que estabelece: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".            No mesmo sentido, tem se apresentado a jurisprudência deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis, (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada nos termos da fundamentação. (Proc. Nº 2017.03187753-79, 178.721, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-02)            Portanto, deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação, não havendo como prosperar a pretensão do apelante.            Por outro lado, também não merece provimento o apelo quanto à alegação de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8, pois o referido processo foi sentenciado em 10/01/2006, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombi e similares no município de Belém, determinando que a Autarquia Municipal, ora apelante, procedesse a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros; sem, contudo, determinar a apreensão de veículos. Tal decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110.565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado.            Logo, conclui-se que a determinação judicial naquela ação civil pública é para que a Recorrente proceda a efetiva fiscalização, com o fim de coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, o que é imperioso se dar com estrita observação do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a retenção e não a apreensão do veículo. Não é cabível, portanto, que a apelante aja de forma arbitrária, procedendo apreensões de veículos sob o suposto respaldo judicial.            Portanto, tendo em vista que a aludida sentença não impõe que a Administração apreenda veículos em situação de transporte irregular, não há como legitimar o ato de apreensão por força de comando judicial. Em igual direção destaco o seguinte julgado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.1.016950-8. INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3. Insubsistência da tese de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. Processo sentenciado sob o comando de efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem a imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação conhecida e não provida, ante a ilegalidade da apreensão do veículo do apelado. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício diante da sucumbência da Apelante. Art. 475, I do CPC/73. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no apelo. Reexame conhecido e não provido. 6. À unanimidade.¿ (TJPA. Proc. 2017.03481992-62, AC. 179.491, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            De igual modo, na Apelação Cível nº 2014.3.020823-6, sob a relatoria da Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, seguiu-se o mesmo posicionamento: ¿(...) Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (TJPA. Proc. Nº 2016.00262244-95, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, publicado em 2016-02-11).            Em remessa necessária verifico que a sentença deve ser mantida pelos fundamentos acima delineados.             Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão, uma vez que amparada em Súmula e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, a e b do CPC/2015, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença apelada em remessa necessária.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05322921-67, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00045208920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB (PROCURADORA: DRIELE MENDES- OAB/PA Nº 20.329) APELADO: MANOEL RODRIGO DO ESPÍRITO SANTOS GOMES (ADVOGADA: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES - OAB/PA 7316) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONTRÁRIO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 510. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 20051016950-8. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, I, do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas (Resp nº 1144810/MG). Incidência do Enunciado da Súmula nº 510 do STJ. 4- Não se sustenta a alegação de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da ACP nº 20051016950-8. Processo sentenciado e transitado em julgado no sentido de que a determinação judicial é apenas de que seja efetuado pela apelada a efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 5 - Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em remessa, sentença confirmada.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada que lhe move MANOEL RODRIGO DO ESPÍRITO SANTOS GOMES, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja parte dispositiva assim estabelece: ¿Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e determino a restituição do veículo especificado na inicial ao autor, o qual está livre do pagamento de encargos, exceto a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. (...)¿            Inconformada, alega a apelante que a sentença apelada merece ser anulada por contrariar a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 20051016950-8, na qual teria sido determinada a apreensão de todos os veículos que estivessem transportando passageiros irregularmente e, ainda, a impossibilidade de julgamento monocrático ante a controvérsia da matéria.            Defende a legalidade da apreensão em razão do poder de polícia administrativo da apelante que deve regular a atividade de interesse público, utilizando-se do gerenciamento e fiscalização do serviço, poder pelo qual pode condicionar e restringir o uso de bens e atividades individuais e coletivas no sentido de preservar o interesse maior que é o público.            Diz que é necessário que o poder público coíba de maneira mais eficiente a prática em questão, uma vez que as medidas previstas no CTB não são capazes de combater com eficácia o problema do transporte clandestino, já existindo em alguns estados lei complementar tratando especificamente a matéria com previsão de pena de apreensão, restando clara a necessidade de tal medida.            Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma total da sentença.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 122). Não foram presentadas as contrarrazões, conforme certidão de fl. 122v.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese o entendimento do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que não merece provimento por ser contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido pela sistemática do recurso especial repetitivo e, ainda, ao Enunciado de Súmula do STJ.            Na análise dos fatos apresentados, constata-se que a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que devidamente fundamentada no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dominante acerca da matéria.            Cinge-se a controvérsia no exame da legalidade da apreensão do veículo do apelado em decorrência de suposto transporte clandestino de passageiros e a alegação de que a sentença contrariou decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública (Proc. Nº 20051016950-8).            Com efeito, no que se refere à penalidade em virtude de transporte clandestino de bens e de pessoas, o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, prevê a medida administrativa de retenção do veículo, senão vejamos: ¿Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo.¿            Infere-se, portanto, da legislação acima transcrita que para a infração cometida pelo recorrido, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, aplica-se somente a pena de multa, e como medida administrativa a mera retenção do veículo.            Nesse particular, oportuno esclarecer as diferenças entre apreensão e retenção de veículo. A apreensão do veículo é penalidade aplicada aos casos em que a legislação prevê tal punição para a infração cometida, após a qual será instaurado processo administrativo, assegurada a ampla defesa em que, ao final, caso seja considerado culpado, será sancionado pelo Estado com a apreensão e recolhimento do veículo ao depósito, nele permanecendo sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, ao passo que a retenção tem objetivo e natureza jurídica diversos, qual seja de medida administrativa pela qual o agente de trânsito primeiramente impede que o veículo seja liberado, até que a irregularidade que deu motivo à retenção seja sanada, quando então deve ser restituído ao seu proprietário, independentemente do pagamento de multa, guincho ou estada em depósito.            Diante de tal diferenciação e da leitura do artigo 231, inciso VIII, do CTB, verifica-se que a infração cometida, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Como a referida lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas simples medida administrativa de retenção é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, conjugado ao fator da imposição de multa e taxa para sua liberação.            Assim, verifica-se que a sentença de piso se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no sentido de que não pode ser condicionada ao recolhimento de multas e demais despesas a liberação de veículo retido. Tal matéria, inclusive, já foi decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.  1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.  2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)                 Entendimento este reiterado no Enunciado da Súmula nº 510/STJ que estabelece: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".            No mesmo sentido, tem se apresentado a jurisprudência deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE OUTROS ENCARGOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Nos termos do art. 231, VIII, do CTB, em caso de transporte irregular de passageiros, é aplicável a medida administrativa de retenção e o pagamento de multa; sendo, portanto, arbitrária e ilegal a apreensão do veículo. 3- O STJ firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que é aplicável a pena de retenção do veículo, com liberação sem condicionamento ao pagamento da multa e despesas; 4- Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis, (§§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 5- Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos. Apelação desprovida; em reexame, sentença alterada nos termos da fundamentação. (Proc. Nº 2017.03187753-79, 178.721, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-02)            Portanto, deve ser mantida a sentença que aplicou ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, cuja medida administrativa prevista para o transporte irregular de passageiros é a retenção de veículo que não permite o condicionamento de pagamento de despesas para sua a liberação, não havendo como prosperar a pretensão do apelante.            Por outro lado, também não merece provimento o apelo quanto à alegação de que a sentença contraria decisão interlocutória proferida na Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8, pois o referido processo foi sentenciado em 10/01/2006, tendo o magistrado julgado procedente o pedido, declarando a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombi e similares no município de Belém, determinando que a Autarquia Municipal, ora apelante, procedesse a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros; sem, contudo, determinar a apreensão de veículos. Tal decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110.565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado.            Logo, conclui-se que a determinação judicial naquela ação civil pública é para que a Recorrente proceda a efetiva fiscalização, com o fim de coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, o que é imperioso se dar com estrita observação do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a retenção e não a apreensão do veículo. Não é cabível, portanto, que a apelante aja de forma arbitrária, procedendo apreensões de veículos sob o suposto respaldo judicial.            Dessa maneira, tendo em vista que a aludida sentença não impõe que a Administração apreenda veículos em situação de transporte irregular, não há como legitimar o ato de apreensão por força de comando judicial. Em igual direção destaco o seguinte julgado deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.1.016950-8. INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3. Insubsistência da tese de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. Processo sentenciado sob o comando de efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem a imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação conhecida e não provida, ante a ilegalidade da apreensão do veículo do apelado. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício diante da sucumbência da Apelante. Art. 475, I do CPC/73. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no apelo. Reexame conhecido e não provido. 6. À unanimidade.¿ (TJPA. Proc. 2017.03481992-62, AC. 179.491, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-18)            De igual modo, na Apelação Cível nº 2014.3.020823-6, sob a relatoria da Exma. Desa. Edinea Oliveira Tavares, seguiu-se o mesmo posicionamento: ¿(...) Ademais, sobre a alegação de desrespeito a sentença nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, tenho que essa não merece acolhimento, pois referido julgado, declarou a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, bem como determinou que a Requerida (CTBEL) proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, sem contudo haver determinação de apreensão de veículos, mas apenas fiscalização efetiva. Essa decisão fora confirmada pelo Acórdão nº 110565 deste E. Tribunal, o qual transitou em julgado. (TJPA. Proc. Nº 2016.00262244-95, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, publicado em 2016-02-11).            Quanto à alegação de que os agentes de trânsito agiram dentro da legalidade, estando a apreensão do veículo da apelada e a consequente cobrança de valores fundamentadas no poder de polícia administrativa, sendo ineficaz a medida de retenção, tanto que em alguns municípios já existem leis prevendo a apreensão em situações como a dos autos, esta não merece acolhida.            Isso porque, a União, por meio de lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício da sua competência privativa para legislar sobre o trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88), fixou a penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não podendo a lei estadual ou municipal, muito menos a autoridade administrativa, impor penalidade mais gravosa, consoante precedentes do STF e do STJ.            Anoto, inclusive, que o tema já foi objeto de Repercussão Geral no STF, no julgamento do ARE 639496 RG (Relator Min. Cezar Peluso, publicado no DJe de 31/8/2011), que entendeu que lei municipal não pode instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasileiro, porquanto é competência privativa da União legislar sobre matéria de penalidade de trânsito, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.  (ARE 639496 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 )            Em remessa necessária verifico que a sentença deve ser mantida pelos fundamentos acima delineados.             Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato de apreensão, uma vez que amparada em Súmula e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, a e b do CPC/2015, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença apelada em remessa necessária.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 12 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05324058-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0009823-41.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: FERRO DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (OAB/PA Nº5781) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (OAB/PA 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. MANTIDA A DECIS¿O A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FERRO DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, em Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ, ora agravado.          O agravante questiona a decisão de 1.º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução em todos os seus termos, uma vez que as questões levantadas dependem de dilação probatória, incabível, portanto, a referida exceção.          Em suas razões, aduz a nulidade do auto de infração, haja vista cerceamento de defesa havido no processo administrativo que a antecedeu, em razão do vício na intimação da empresa autuada acerca da decisão exarada em 1ª Instância pela Secretaria da Fazenda Estadual, a qual foi enviada para o antigo endereço da agravante e devolvida pelos Correios com o status de MUDOU-SE e, em seguida, procedida a intimação por edital, sem o esgotamento de outras vias, razão pela qual entende que eivou de nulidade a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal.          Assevera que sendo que o novo endereço da empresa já integrava o Cadastro Sincronizado Nacional e deveria ser do conhecimento da autoridade fiscal, não sendo válida a intimação por edital, sem o esgotamento dos demais meios elencados no Decreto nº70.235, de 1975, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.          Afirma que a Exceção de Pré-Executividade não demanda dilação probatória, uma vez que a causa de pedir imediata diz respeito a ausência de intimação válida da decisão administrativa, o que por sua vez tornaria o título de crédito inexigível.          Alude que não merece prosperar a decisão agravada, tendo em vista que o recorrente juntou cópia dos autos do processo administrativo, onde constam os equívocos que resultaram no vício de intimação, sendo desnecessária a dilação probatória mencionada pelo juiz de piso.          Alega, ainda, que a nulidade do processo administrativo resulta na inexigibilidade do título de crédito (Certidão de Dívida Ativa) e, consequentemente, do processo executivo, que deve ser extinto, nos termos do art. 618 do CPC c/c art. 1º da Lei nº6830/80.          Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo a fim de sobrestar a decisão agravada. Ao final, almeja o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo, com consequente invalidade da CDA, devendo ser extinta a Execução Fiscal contra o recorrente.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          No caso dos autos, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, conforme se verifica nos autos e na decisão recorrida, não foram acostados documentos referentes ao momento da alteração do endereço da empresa, nem qualquer comunicação da pessoa jurídica ao fisco, sendo que já tinha ciência de que existia um processo administrativo tramitando, pois, da leitura dos presentes autos verifico: Impugnação da empresa autuada (02/02/2012, fls. 129/134), Saneamento do processo, com deferimento de diligência (22/03/2012, fl.134), Notificação da diligência (23/04/2012, fls. 203/204), Relatório de Diligência Fiscal (28/05/2012, fl.207), Notificação (28/05/2012, fl.216), Manifestação da empresa acerca da diligência (04/07/2012, fls.218/219), Julgamento de Primeira Instância (30/10/2012, fls. 229/233), Notificação não entregue (29/11/2012, fl.237).          Logo, verifica-se que a empresa estava ciente do Auto de Infração nº012012510000016-3 e vinha se manifestando durante o processo administrativo, sendo regularmente notificado das diversas fases do procedimento, não havendo que falar em cerceamento de defesa havida no processo quando a própria pessoa jurídica não informa a mudança de logradouro ao fisco estadual.          Ademais, também não juntou a estes presentes autos documento com a data da alteração cadastral junto à JUCEPA, que diz ter feito antes da notificação da decisão administrativa de 1ª instância, de modo que não há como subsistir a alegação de que os dados da alteração constavam no Cadastro Sincronizado Nacional, pois não há prova do protocolo da alteração do cadastro.          Pois bem, a exceção de pré-executividade só pode trazer em seu bojo, matérias que possam ser reconhecidas, de ofício, pelo magistrado, e que não demande dilação probatória (Súmula 393 do STJ). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADA DE CONTA ESPECIAL. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Celso Luiz Soares Rocha, ora recorrente, em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: "Não há como ser acolhida a tese de nulidade do processo administrativo arguida pelo executado em exceção. Foi regular a comunicação de instauração de tomadas de conta especial e a intimação para a apresentação de recurso. O exame dos documentos que acompanham o procedimento administrativo e a execução extrajudicial permite a conclusão de que o ora agravante foi regularmente notificado das diversas fases do procedimento, como demonstram os seguintes" (fl. 757, grifei). REEXAME DOS FATOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 3. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 253.848/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/9/2015, e AgInt no AREsp 938.345/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017. 4. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663454/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)          No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. MANTIDA A DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. Recurso conhecido e improvido.  (2017.02089703-12, 175.311, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-24)          Portanto, as alegações do agravante devem estar devidamente provadas nos autos, o que não acontece na hipótese em epígrafe, como já demonstrado acima.          Desse modo, não vislumbro qualquer argumento relevante capaz de desconstituir a decisão agravada.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de dezembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05261197-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0015146-37.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS  APELADO: GESI PEREIRA AMORIM ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES ¿APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM ALIMENTAÇÃO E POUSADA POR MOTIVO DE SERVIÇO. CARACTERIZADAS. PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou evidente o deslocamento do apelante a serviço da corporação polícia militar para o Município de Marabá/PA no período de 31.03.2006 a 05.07.2006, ensejando a responsabilidade do apelante (Estado do Pará) pelo pagamento de diárias durante o período para as despesas com alimentação e pousada, na forma do art. 1.º da Lei n.º 5.119/84, posto que o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do art. 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15. Apelação conhecida, mas improvida, mantendo a sentença recorrida em relação a condenação ao pagamento das diárias, mas determinando a aplicação de juros e correção, na forma fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE n.º 870.947/RG), a partir do vencimento das prestações.¿    DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por GESI PEREIRA AMORIM em seu desfavor, que julgou procedente o pedido de pagamento de diárias, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), corrigido a partir da citação pelo IGPA e juros de 1% (um por cento).       O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de inexistência de diárias de alimentação pendentes, pois teria ocorrido a transferência de domicilio o que apenas geraria ajuda de custos e o apelado não teria comprovado os gastos com alimentação e diárias e o ônus da prova incumbiria ao autor da ação, para fazer jus ao recebimento das diárias.       Diz que não teria fundamento legal o pagamento das diárias com base no art. 1.º da Lei n.º 5.1119/84, pois teria assegurado alimentação e estadia ao bombeiro militar e estaria vinculado a Unidade de Ensino que ministra o curso de formação, que traia ofertado hospedagem e alimentação, na forma prevista no art. 4.º, inciso I, do mesmo diploma legal, e o processo deveria ser extinto, sem resolução do mérito, na forma 267, inciso VI, do CPC/73, sendo que o pagamento evidenciaria enriquecimento ilícito.       Afirma ainda que deve a atualização ocorrer na forma do art. 1.º-F da lei n.º 9.494/97, alterado pela lei n.º 11.960/2009.         Defende que os honorários teriam sido fixados de forma exagerada e não teria seguido os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, com o arbitramento equitativo.        Requer assim seja conhecido e provido o apelo, para reforma da sentença.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 73/77.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 01.09.2015 (fl. 78).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante. Vejamos:       O MM. Juízo a quo apreciou corretamente a matéria consignando que o apelado foi transferido para o Município de Marabá/PA por necessidade do serviço no período de 31.03.2006 a 05.07.2006, conforme comprovado pelo Boletim de fl. 18, fato incontroverso no processo.       Neste sentido, caberia ao apelante o ônus probante, pois apesar de ter alegado que assumiu os custos com alimentação e estadia não comprovou tal fato, para finalidade de aplicação do disposto no art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 5.119/84.       Isto porque, houve comprovação do fato constitutivo do direito consistente no descolamento do apelado para o Município de Marabá/PA a serviço da Corporação Bombeiro Militar, e caberia ao apelante comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito, na forma do art. 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15.       Logo, ficou caracterizada a responsabilidade do apelante pelo pagamento das diárias durante o período, e por conseguinte, a condenação ao pagamento das diárias deve ser mantida, pois a verba é destinada a realização de despesas básicas, com alimentação e pousada, o que, por óbvio, deve ser assegurado pelo apelante, na forma do art. 1.º da Lei n.º 5.119/84, nos seguintes termos: ¿Art. 1o - Diárias são indenizações destinadas a atender às  despesas extraordinárias de alimentação e pousada e são  devidas aos policiais militares durantes seu afastamento de sua sede por motivo de serviço ou para a realização de cursos e ou estágios de interesse da Polícia Militar do Estado. § 1o - As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada. § 2o - Diária de Alimentação é devida, inclusive nos dias de partida e de chegada.¿       Em relação aos juros e correção monetária, a matéria foi pacificada em julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, conforme decisão proferida no RE n.º 870.947/RG, cujos parâmetros devem ser adotados para realização dos cálculos.       No concernente aos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, entendo que atendeu aos requisitos do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/73, porque condizente com o serviço realizado e não se configurou a exorbitante, por conseguinte, houve arbitramento equitativo.       Por tais razões, nego seguimento a apelação, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, para manter a condenação proferida na sentença recorrida, mas determino que a atualização do valor devido seja realizada, com aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n.º 870.947/RG, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do recurso no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 28 de novembro de 2017.        Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento  Relatora (2017.05124520-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REAJUSTE SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45%. REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995. AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Considerando que o autor ainda encontra-se na ativa, não se aplica a prescrição do fundo de direito, posto que não há ato inequívoco da negativa do direito do autor. 2. De acordo com o entendimento do STJ é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. Preliminar de nulidade de prova emprestada rejeitada. 3. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concede extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. 4. Nesse sentido o Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 5. Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Sentença reformada, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus sucumbencial, porém ficando suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrarem os autores/apelados amparados pela gratuidade de justiça. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2018.00340999-24, 185.213, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N° 596.478 E 705.140, RESPONSÁVEIS PELOS TEMAS 191 E 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. 1. Preliminar de nulidade de sentença por violação a falta de oportunidade de provas. 1.1. Descabe falar em nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria a ser dirimida em juízo se tratar unicamente de direito, o que dispensa a produção probatória. 2. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido. 2.1. Inexistindo vedação expressa no ordenamento jurídico, descabe a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, a alegação consistente na ausência de previsão legal de deposito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na Lei 5.810/94 recai sobre o pedido imediato formulado pela autora, tendo em vista que a existência ou não do direito postulado é matéria afeta ao mérito. 3. Preliminar de ausência de interesse processual 3.1. Havendo a necessidade do ajuizamento da demanda, posto que a parcela pretendida (FGTS) não pode ser obtida sem a intervenção do judiciário ante a resistência do Estado no reconhecimento do direito da autora, rechaça-se a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Prejudicial da prescrição bienal/quinquenal. 4.1. Em se tratando de demanda de cobrança ajuizada em desfavor do Poder Público, aplica-se a prescrição quinquenal, a teor do que preceitua do Decreto Lei nº 20.910/32. 5. Mérito. 5.1. A contratação de servidores temporários pela Administração pública sem a observância da regra do concurso púbico, quando declarada nula, enseja o direito do funcionário à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativas ao período trabalhado, respeitado o quinquídio anterior a propositura da ação. 5.2. Quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária, aplica-se juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494-97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960-2009 e correção monetária pelo IPCA-E. 6. Apelo conhecido e provido parcialmente. Em reexame necessário, parcial modificação da sentença. (2018.00267512-04, 185.123, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-26)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0020580-69.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA APELADO: AGRICON AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA APELADO: EXMA EXPORTADORA DE MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA EPP ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA ADVOGADO: WALTER COSTA JUNIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que julgou procedente a Ação Declaratória de Prescrição contra ele proposta por AGRICON AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e EXMA EXPORTADORA DE MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA EPP, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.                 Alega o apelante que não se justifica o valor dos honorários fixados na sentença, pois estes devem ser fixados com base no art. 85, § 2º e 8º, ambos do CPC/2015, sem vinculação obrigatória ao valor da causa. Requer que sejam fixados de forma justa.             Contrarrazões das apeladas, às fls. 84/89.             É o sucinto relatório.             DECIDO:            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.             A única irresignação do Banco recorrente, cinge-se aos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            ¿Os honorários advocatícios são uma honra (honor), não uma mercancia e como são honra não podem ser vis, mas como não são mercancia não podem ser extremados, devendo ser arbitrados aplicando-se prudência e moderação, de modo que se justifica a sua majoração/redução quando a parcela foi fixada em valor ínfimo/excessivo e em desarmonia com o trabalho despendido pelo profissional¿. (Des.(a) Luciano Pinto - TJMG).            Conforme assevera Alberto Nogueira Júnior (In: JUS NAVEGANDI, 2007) os honorários sucumbenciais são aqueles fixados, por ocasião da sentença, em razão do acolhimento, total ou parcial, mas em proporção maior que o reconhecido ao adversário, portanto, não decorrem do direito próprio da parte, mas sim, da vitória desta na causa, graças ao trabalho prestado pelo advogado. Em resumo: é um direito que surge através da sentença proferida pelo juiz e que condena a parte vencida a pagar os honorários da parte contrária, vencedora.            Ainda nas lições de Alberto Nogueira Júnior: ¿Os honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, não decorrem do direito da parte, mas sim, da vitória desta na causa, graças ao trabalho prestado pelo advogado; é um elemento da sentença, posto que o juiz encontra-se obrigado funcionalmente a estipulá-los; e é, ainda, um direito que surge com a sentença, vale dizer, não lhe era preexistente.¿ (In: JUS NAVEGANDI, 2007)            Pois bem, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, em montante condizente com o trabalho desenvolvido pelos advogados, a duração de tramitação do processo e a matéria posta em Juízo.            No presente caso, considerando todos esses fatores e, mais ainda, o fato de que a verba honorária ficou até abaixo do patamar mínimo estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC/2015 (10% sobre o valor dado à causa), entendo que não procedem os argumentos do apelante, não merecendo reforma a sentença recorrida.                  Pelo exposto, com fundamento no art. 284 c/c 133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.      Belém, 13 de dezembro de 2017.    DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2017.05359918-44, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003215-70.2012.814.0301 APELANTE: MAXIMO JARDIM COELHO APELADO: SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAXIMO JARDIM COELHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Única da Comarca de Belém, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por SEGURADOR LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.            Na origem, a apelada foi vítima de acidente de trânsito em 23/12/2010, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso deformidade permanente.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, por ausência de comprovação da invalidez permanente alegada, conforme sentença de fls. 85/87.            Em suas razões recursais (fls. 88/94), a apelante sustenta necessidade de produção da prova pericial, na medida em que requereu tal prova na petição inicial e o juízo não se manifestou a respeito.            Sustenta que não pode o Juízo julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar as partes a produção da prova requerida.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/105), a apelada defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada, na medida em que a parte apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar sua pretensão deduzida em juízo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a necessidade de realização de perícia afim de complementar o laudo constante dos autos e efetivamente quantificar o grau da lesão sofrida, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05408396-13, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00440993820108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELANTE: ANTÔNIO DE JESUS NASCIMENTO (DEFENSOR PÚBLICO: LEILIANA SANTA BRÍGIDA SOARES LIMA) APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA FEDERAL: CAROLINA BASTOS LIMA PAES - OAB/PA Nº 13606) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Constatada por meio de perícia médica judicial a inexistência de incapacidade laborativa, muito menos de sequelas oriundas de acidente de trabalho e de redução da capacidade laborativa, não há como ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Razões recursais contrárias aos Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC). IV - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO DE JESUS NASCIMENTO, nos autos da ação ordinária de concessão de auxílio-acidente em que contende com o INSS - Instituto Nacional do Seguro, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na inicial, acompanhando o douto parecer do Ministério Público, porque a parte Autora está apta ao trabalho, consoante perícia médica, na forma do art. 269, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos.¿            Narra a inicial que o autor/apelante é funcionário da Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda e que em 28/04/2008 sofreu acidente de trabalho no instante que desempenhava suas funções de pedreiro/serviços gerais, transferindo tijolos em um carrinho de mão, tendo sido concedido benefício de auxílio-doença acidentário até o mês de julho de 2008.            Pleiteou pedido de reconsideração perante o INSS que foi negado indevidamente, eis que permanece incapaz para a atividade laboral, sendo portador de cervicalgia e lombalgia em decorrência de espondelodescartrose e desidratação discal relacionado com processo de discartrose mais evidente no nível L1-L2 - CID M192, razão pela qual não obstante suas razões tratarem de benefício de auxílio-doença, pleiteou o deferimento de auxílio-acidente em percentual máximo de 50%.            Indeferida a liminar (fl. 38).            Contestação pelo apelante às fls. 53/66.            Consta à fl. 58 o laudo médico-pericial realizado pela Perita nomeada pelo Juízo que, em resposta aos quesitos do juiz quanto à condição do autor, concluiu que ¿O requerente não é portador de DOENÇA de caráter OCUPACIONAL, e não apresenta no momento incapacidade para o seu trabalho¿.            Após, o juízo sentenciou pela improcedência do pedido inicial.            Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, a existência de moléstia degenerativa com nexo etiológico entre a enfermidade e o acidente de trabalho; que mesmo diante de redução da capacidade laborativa em grau mínimo será devido o benefício; que no caso em tela se aplica a teoria da concausa eis que o acidente de trabalho sofrido contribuiu para o agravamento do quadro de doença.            Aduz que a sentença é equivocada, tomando como base apenas o laudo pericial, sem levar em consideração os aspectos relevantes das condições do autor que na função de pedreiro necessita de esforço físico, além de contar com idade avançada.            Defende que se enquadra perfeitamente nos requisitos legais do artigo 86 da Lei Federal nº 8213/91 que determinam a concessão do benefício de auxílio-acidente.            Alega que, em atenção ao princípio da celeridade e da condição de hipossuficiência do apelante, há possibilidade de deferimento de benefício diverso do postulado, cabendo ao Julgador analisar os fatos e adequar o benefício previdenciário que atenda a necessidade do autor, por ter comprovado por laudo médico ser portador de incapacidade laborativa parcial.            Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.            Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 124).            Remetidos os autos à esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 127).            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 129/131 entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal.            Passando à análise das razões recursais, depreende-se que o autor recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo cessado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que alega permanecer incapaz, não tendo condições de retorno ao trabalho.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido com fundamento no conjunto probatório dos autos, sobretudo o laudo médico pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o trabalho do recorrente.            Compulsando os autos, verifico que se apresenta escorreita a sentença de piso ora apelada, eis que de acordo com entendimento do C. STJ em grande parte firmado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, não prosperando as alegações do apelante.            No que tange ao mérito, constato que não assiste razão ao apelo quanto à alegação de possibilidade de concessão do auxílio-acidente, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8213/91.            Isso porque, no caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo Pericial produzido em juízo foi conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa do apelante para o desempenho de seu trabalho (fls.68/71), senão vejamos: ¿DIAGNÓSTICO: Cevicalgia (CID: M 54.2) + Lombalgia (CID: M54.5) + Discopatia Degenerativa (CID: M51.1) + Hipertensão arterial (CID: l10)?. (...) CONCLUSÃO: Com base no histórico, no exame físico, na atividade exercida pelo requerente e nos documentos analisados, concluímos que o periciado é portador de: 1 - Dores cervicais e lombares, devido a transtornos dos discos intervertebrais de caráter não ocupacional; 2 - Não há incapacidade para o seu trabalho (pedreiro); 3 - Deve procurar atendimento clínico para iniciar controle da pressão arterial. O requerente não é portador de DOENÇA de caráter OCUPACIONAL, e não apresenta no momento incapacidade para seu trabalho. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1-     O(A) requerente está incapacitado(a) total ou parcialmente, permanentemente ou temporariamente para o desempenho de atividades profissionais que assegurem o próprio sustento e de seus familiares? RESPOSTA - O requerente não está incapacitado para atividades profissionais.(...) RESPOSTA AOS QUESITOS DO REQUERENTE (fls. 11): 1 - Qual o quadro clínico do autor? Se este é portador de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual (serviços gerais de pedreiro) ou de qualquer atividade que lhe garante subsistência especificando-a se positiva a respota: RESPOSTA - Ver diagnóstico e conclusão. Não. Ver diagnóstico e conclusão (...)¿            Assim, da análise do laudo pericial judicial, como bem observado pelo magistrado de piso, constata-se que a situação do autor não se amolda ao que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."            Com efeito, do laudo judicial sobressai que o trabalhador não está incapacitado para a atividade de pedreiro que habitualmente exerce, tampouco relata existência de redução, ainda que em grau mínimo, da capacidade laborativa.            Diante do contexto fático do caso em tela, verifico estar correta a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que não há como ser concedido o benefício de auxílio-acidente sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto.            Em não havendo comprovação da existência de consolidação de lesão decorrente de acidente de acidente de trabalho, tampouco a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, constato que as razões recursais estão contrárias ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Desse modo, estando a sentença em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 10 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00063387-18, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)