1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020683-60.2011.8.14.0301 APELANTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA APELADO: J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, inconformado com a decisão do juízo da 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, §1º do CPC, na AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em face de J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos:             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Considerando a certidão de fls. 103 v., dando conta de que o Autor foi devidamente intimado mas não manifestou interesse no prosseguimento do feito, até a presente data, é que respaldado no que preceitua o art. 267, §1º do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento do feito, dando-se a posteriori, a devida baixa junto à Distribuição. P.R.I.C Belém, 24 de Junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital              Na sequência, foram opostos embargos de declaração (fls.106/111), em que a embargante preliminarmente informa que não deseja mais ser representada pela advogada ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS.              Alega que o Juiz de piso deveria mandar intimar pessoalmente da decisão de fls. 63, visto que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, § 1º.              Os Embargos foram considerados improcedentes pelo Juízo : Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos às fls. 106/111 em face de decisão constante dos autos às fls. 105. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão proferidos por Juiz ou Tribunal, conforme entendimento do art. 535 do CPC, situações que a embargante não demonstrou, discutindo matérias que, em verdade, merecem apreciação em recurso de apelação, até mesmo porque a parte Embargante foi pessoalmente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, conforme AR juntado às fls.104, e assim não procedeu. Ex positis, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a Sentença ora embargada. Intime-se. Belém, 22 de julho de 2015. João Lourenço Maia da Silva Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício              Em suas razões recursais (fls. 66/69), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação e o fato de ter constituído novo patrono na causa, e que no momento da intimação se encontrava sem nenhum patrono que o representasse e apto para dar andamento ao feito.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ademais, consigno que a intimação por carta com aviso de recebimento AR, não pode ser considerado intimação pessoal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A intimação por carta, com AR, não é pessoal. O parágrafo 1o, do art. 267, do CPC, é categórico ao especificar que a parte deverá ser intimada pessoalmente. Pretende a lei, com isto, ante a gravidade das conseqüências que podem ocorrer (extinção do processo), tomar uma precaução a mais. (TJ SC, AC 608461 SC 1988.060846-1, Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Julgamento: 17 de Maio de 1994, Relator: Alvaro Wandelli).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas AR (fls. 104) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de cobrança, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 03 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01378689-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE INTEGRA O MÉRITO. INSTITUTO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE TODO PERÍODO LABORAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. INDEVIDA. RE 705.140. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º, CPC/73. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O ESTADO DO PARÁ. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Instituto sem correspondência no CPC/2015, pois, integra o próprio mérito da demanda. Preliminar Rejeitada. 2. Preliminar de julgamento extra petita. O autor não requereu expressamente, nos pedidos, a nulidade do contrato temporário, entretanto, requereu o pagamento do FGTS, afirmando que a referida contratação violou os dispositivos legais que versam sobre tal matéria. Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 4 (quatro) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 4. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 5. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. 6. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do autor, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 7. Condenação ao pagamento das parcelas de todo período laboral. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 8. Condenação ao pagamento da multa de 20% sobre o FGTS. Indevida. Os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. 9. Fixação de juros moratórios em 1% ao mês. Incabível. Os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 10. Tratando-se de sentença ilíquida e vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, §4º, CPC/73. Sentença reformada, para arbitrar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Sem custas para a Fazenda Pública, conforme art.15, alínea g, da Lei Estadual n.º 5.738/93. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. 13. Reexame Necessário conhecido de ofício, Súmulas 325 e 490 do STJ e, parcialmente provido, pelos mesmos fundamentos apresentados no Apelo. 14. À unanimidade. (2017.01851275-18, 174.533, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE INTEGRA O MÉRITO. INSTITUTO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO E RAZÃO DE PEDIR DEFINIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. AFASTADA. RE 705.140. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO FGTS APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE. ACOLHIDA. FIXAÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. ART.15 DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULAS 325 E 490 DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação do Estado do Pará. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Instituto sem correspondência no CPC/2015, pois, integra o próprio mérito da demanda. Preliminar Rejeitada. 2. Preliminar de Inépcia da inicial. O autor informa adequadamente os fatos e a relação entre o pedido e a causa de pedir, apresentando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos legais de seu pedido. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. A admissão de servidores temporários, sem o prévio concurso, é medida de exceção somente se admitindo quando existir lei municipal autorizadora e ficar demonstrada a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos e, tendo o contrato se prolongado por mais de 16 anos, deve ser declarado nulo. 4. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 5. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. 6. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do autor, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 7. Indevida a condenação do Estado ao recolhimento de verbas previdenciárias, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. 8. Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso Adesivo do Autor. Pretensão à aplicação da prescrição trintenária. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 10. Insurgência contra a incidência do FGTS apenas sobre vencimento base. Acolhida. Fixação sobre a remuneração, nos termos do art.15 da Lei n.º 8.036/1990. 11. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. 12. Reexame Necessário conhecido de ofício para fixar os juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 13. Reexame conhecido e parcialmente provido. 14. À unanimidade. (2017.01840516-91, 174.534, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-11)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 155, §4º, INCISO I, DO CPB ? DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: IMPROCEDENTE, COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO AVALIAR AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA: Em análise detida da sentença, verifica-se que o magistrado de piso a quando da aplicação da sentença, substituiu a pena de reclusão do réu/apelante por restritivas de direito, manifestando-se de maneira escorreita e fundamentada, pelo que a ausência de condições para o pagamento da prestação alegada pelo apelante, deve ser discutida diante do Juízo da Execução, onde inclusive pode ser substituída por outra pena restritiva de direito, já que é competência daquele Juízo determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução ex vi do art. 66, inciso V, ?a?, da Lei 7.210/84. Precedentes dos Tribunais Pátrios. Ademais, destaca-se que em momento algum o réu/apelante juntou qualquer documento comprovando a sua incapacidade de cumprir a pena pecuniária, de modo que o Juízo de Execução é quem terá melhores condições de analisar o caso do apelante, e, se for o caso, substituir a pena pecuniária por outra restritiva de direito, não competindo a este Órgão ad quem o fazer. 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes. (2017.01861072-18, 174.460, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-10)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO CONDENADO/AGRAVANTE. DO PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO AGRAVANTE PARA O SEMIABERTO: PREJUDICADO ANTE A PERDA DE OBJETO ? DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR: IMPROCEDENTE, HAJA VISTA O ESTADO DISPOR DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO, JULGADO PREJUDICADO O PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO AGRAVANTE PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. E, IMPROVIDO QUANTO AO PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR 1. DO PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO AGRAVANTE PARA O SEMIABERTO Em consulta ao site deste E. Tribunal, verificou-se que há decisão do Juízo a quo, com número do documento 2016.04927804-30 (em anexo), determinando a transferência do apenado/agravante do regime fechado para o semiaberto, logo perdendo objeto esta pretensão recursal, haja vista que já fora alcançado o seu fim. 2. DO PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR: Em que pese de fato não haver estabelecimento prisional adequado na Comarca de Capanema/PA, para o cumprimento da pena em regime semiaberto, o Estado do Pará dispõe na Cidade de Santa Izabel/PA, a aproximadamente 130 km da comarca do agravante, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo ser destacado, que inclusive já fora realizada a transferência do apenado para o referido estabelecimento prisional ? Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel/CAPSI, conforme decisão do Juízo a quo (anexa), com número de documento 2017.00528232-04. Nessa esteira de raciocínio, é improcedente o pleito do agravante pela sua recondução para o recolhimento domiciliar, quando o Estado do Pará dispõe de estabelecimento próprio para o cumprimento do regime semiaberto estabelecido ao agravante, com distância relativamente próxima a cidade do agravante, considerando as dimensões do Estado do Pará. 3. RECURSO CONHECIDO, julgado prejudicado o pleito pela adequação do regime prisional do agravante para o semiaberto, em razão de sua concessão pelo Juízo a quo. E, IMPROVIDO quanto ao pleito pela concessão do direito de recolhimento domiciliar, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO DO RECURO, sendo julgado prejudicado o pleito pela adequação do regime prisional do agravante para o semiaberto, em razão de sua concessão pelo Juízo a quo, e IMPROVIMENTO DO RECURSO quanto ao pleito pela concessão do direito de recolhimento domiciliar, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.01779342-89, 174.338, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002214-07.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: TRANSPORTE AMAZONAS LTDA ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO (OAB Nº 13221-A) E OUTRO AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BELÉM - SETRANSBEL ADVOGADO (A): ANDRESA DA CUNHA MENDES (OAB Nº 12787) E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TRANSPORTE AMAZONAS LTDA, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que declarou a obrigatoriedade de prestar contas, reconhecida por decisão transitada em julgado limitada ao período de março de 2008 à data da propositura da ação, a saber, 09.09.2009, nos autos da ação de prestação de contas, processo nº 0038036-68.2009.814.0301. Reproduzo a íntegra do interlocutório guerreado, com destaque para a parte ora impugnada: ¿DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Os presentes autos vieram conclusos com a apresentação de contas pelo requerido, às fls. 282/294 e manifestação do autor, às fls. 296/297. Insta, desde logo, destacar que, ao contrário do que pretende o autor, a prestação de contas encontra-se limitada ao período postulado na inicial e reconhecido em sentença de 1º. Grau, confirmada pela Instância superior, qual seja, de março de 2008 até o ajuizamento da inicial em 09.09.2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 492, do NCPC. Feitos tais comentários, entendo necessária a realização de prova pericial, conforme solicitado pelo requerido, pelo que nomeio como perito judicial o Contador, Sr. CARLOS WILLIAM DAMASCENO TAVERNARD, inscrito no CRC/PA nº 01290610-5/PA, telefones 3243.0222/99292.1100, email [email protected], fixando o prazo de quinze (15) dias para entrega do laudo. A contar da intimação sobre este despacho, incumbe as partes se manifestar sobre as matérias tratadas no art. 465, §1º, do NCPC , no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 465, §2º, do NCPC, o perito deve apresentar em 5 (cinco) dias: 1. Proposta de honorários; 2. Currículo, com comprovação de especialização; 3. Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com efeito, além dos questionamentos suplementares, oportunamente juntados pelas partes, o Sr. Perito deve esclarecer os seguintes pontos, a teor do art. 469, do NCPC: 1. Havia estipulação contratual entre as partes a respeito da percentagem de retenção na arrecadação dos valores das passagens digitais cabíveis à autora, durante o período em litígio? 2. Se afirmativo, qual(is) percentual(is) estipulado(s) de retenção, durante tal período? 3. Se negativo, como era estabelecido o percentual mencionado? 4. Pode o Sr. Perito informar sobre a existência de diferença entre os percentuais de retenção cobrados pela requerida da empresa autora e de outras empresas sindicalizadas no período declinado? Se afirmativo, cite-os. 5. Caso afirmativo o quesito anterior, pode o Sr. Perito esclarecer os fundamentos dessas diferenças de percentuais cobrados da empresa autora e das demais? Advirta-se, desde já, que as respostas devem tomar em consideração as plantas, fotos, registros públicos e demais documentos pertinentes juntados por ambas as partes. Após juntada de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se em prazo comum de 5 (cinco) dias. Int. Após, conclusos para análise. Belém, 13 de Janeiro de 2017. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª. Vara Cível e Empresarial de Belém¿ Sustém a Agravante que, diante da finalidade da ação, qual seja, o detalhamento da existência de saldo favorável ou desfavorável à Agravante, deve fixar como período de prestação de contas aquele com termo inicial em 01.01.2008 e termo final em 31.12.2015, data que declara ter perdurado a ilegalidade apontada na inicial. Pugnam pela reforma da decisão interlocutória para o alcance da antecipação dos efeitos da tutela de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Rogam pelo provimento do recurso. Juntam documentos (fls. 19-327). Coube-me a relatoria do feito por distribuição, chegando-me os autos em Gabinete no dia 22.02.2017. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo à luz do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, que a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, não se vislumbra nítido motivo que corrobore com a pretensão do agravante, face a inexistência comprobatória do alegado. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).   III. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01089897-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003532-93.2015.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB E MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: RAIMUNDO SABBÁ GUIMARÃES NETO - OAB/PA N. 11.729. AGRAVADO: VILMA MARIA NEVES DE SOUSA FERREIRA. ADVOGADO: BRENO VINÍCIOS DIAS WANDERLEY - OAB/PA N. 19.546. PROCURADOR DE JSUTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 133, INCISO XI, ALÍNEA D DO RITJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VILMA MARIA NEVES DE SOUSA FERREIRA diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM, que deferiu a liminar para determinar ao Senhor Presidente do IPAMB que suspenda o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS.        Razões às fls. 02/12. Juntou documentos de fls. 13/59.        O presente recurso foi distribuído originalmente à Desa. Marneide Merabet, que reservou-se para apreciar a concessão do efeito suspensivo após as contrarrazões, bem como determinou a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau, para exame e parecer (fls. 62).        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 66.        Parecer do Ministério Público às fls. 69/75, pelo conhecimento e improvimento do recurso.        Considerando a emenda regimental n. 05/2016 os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fls. 76).        É o relatório. Decido monocraticamente.        No tocante a alegação de decadência do mandamus destaco precedente do C. STJ no sentido de que se trata de relação de trato sucessivo, motivo pelo qual rejeito a presente prejudicial de mérito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. 3. In casu, a questão debatida nos autos - legalidade da contribuição para o custeio do plano de saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei Estadual n. 2.207/2000 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do art. 194 da Constituição Federal, consoante se infere de excerto do acórdão recorrido: "(...)É certo que o Estado-membro, ex vi do disposto no artigo 149, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 195, inciso I e II, tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes. No entanto, o que contraria a Carta Magna, é a instituição de Fundo de Previdência Social, desvinculado de Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Estado, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória, e com base de cálculo extraída da mesma fonte, ou seja, descontada do salário dos servidores estaduais, situação esta vedada pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal (bitributação ou bis in idem).(...) A seguridade social, como anteriormente se anotou, compreende não só os benefícios do artigo 23, da lei estadual mencionada, como também a cobertura de eventos de saúde, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, verbis: (...) Ora, ao instituir plano de saúde paralelo à previdência social, o Estado desvirtua todo o ordenamento enraizado na Constituição Federal (artigo 194) disciplinando de forma distinta da definida como sendo seguridade social. (...) Desse modo, não resta dúvida de que o desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores estaduais e a contribuição ao plano de saúde, não só caracteriza bitributação, como viola o direito individual de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX.(...)" 4. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 806.592/SP, DJ de 28.03.2007; RESP 804595/SC, DJ de 14.12.2006 e Ag 794505/SP, DJ de 01.02.2007 . 5. Por fim, e ad argumentandum tantum, o exame da questio iuris sob o enfoque da legislação local (Lei Estadual 21.207/200), consoante cediço, revela o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)        Quanto ao mérito, esclareço que a análise do recurso ficará restrita à verificação da presença ou não requisitos cumulativos que autorizam o deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso ela seja concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preceitua o §1º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.        Nas palavras de Eurico Ferraresi ¿presente o 'fundamento relevante', e apurado que a concessão da segurança, ao final, poderá acarretar a ineficácia da medida, suspende-se o ato, independentemente de está prática antecipar os efeitos do provimento final ou apenas consistir em medida de apoio ao processo¿ (Do mandado de segurança: comentários à Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Editora Forense. 1ª edição. 2010. p. 48).        No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor.        O fundamento relevante encontra-se presente no fato de a Constituição Federal prever tão somente a instituição de contribuição do regime previdenciário, uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais, se encontra também a saúde, que será compulsória para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos as disposições do art.149, da CR: ¿Art. 149. (...) Omisso § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União¿. (Grifei)        Ora, da leitura do art. 149, §1º, da CR, podemos perceber que o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, razão porque não há que se falar em instituição de contribuição à saúde e a assistência social, considerando que inexiste previsão implícita em nossa Constituição, no que se refere à competência tributária.        Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.        Em igual sentido: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 632035 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211). (Grifei) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427). (Grifei)        O periculum in mora também resta evidente, na medida em que os descontos acarretam ônus à impetrante e diminuem seu poder de aquisição.        Desta feita, presente os requisitos que autorizam o deferimento da liminar, não há o que se reformar na decisão de primeiro grau.        ASSIM, conheço monocraticamente o recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 22 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01128735-76, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0019050-27.2004.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: LEUCY PAZ DA SILVA (ADVOGADO JOSÉ MOURÃO NETO E OUTROS - OAB/PA N.º 11.935) APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR FUNDACIONAL PAULO SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA - OAB/PA 1.702) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. SUPOSTO ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEUCY PAZ DA SILVA, por intermédio do advogado José Mourão Neto, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Causados Em Veículo movida em desfavor da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DO ESTADO DO PARÁ.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender inexistente a responsabilidade civil do ente apelado.          Irresignada, a apelante alega, em suma, que não obstante o estacionamento da entidade apelada ser gratuito, ela tem responsabilidade em inibir os danos ocasionados aos proprietários dos veículos estacionados em suas dependências, decorrente da culpa in vigilando.          Diante desse argumento, requer a reforma da diretiva recorrida, a fim de que aquela instituição hospitalar seja condenada a ressarcir os danos sofridos por seu veículo enquanto este estava estacionado em sua área externa.          O apelo foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 89.          Intimado para contrarrazoar, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo.          O feito foi distribuído inicialmente à relatoria da Desa. Sônia Maria Macedo Parente, a qual, em 09/03/2009, determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          Manifestando-se naquela condição, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, retornando os autos conclusos à relatora primeva em 17/03/2009.          Na data de 02/06/2010, os autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira, em virtude da aposentadoria de sua antecessora.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria por força do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, chegando em meu gabinete no dia 10/03/2017.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.          Consta dos autos que a apelante deixou seu veículo estacionado na área interna da Fundação Santa Casa de Misericórdia, enquanto permaneceu na unidade hospitalar durante seu expediente de trabalho e, ao sair, constatou que o referido bem apresentava riscos na lateral direita.          Ao procurar os responsáveis no nosocômio, obteve de resposta que ¿não é competência da Administração assumir responsabilidade pela guarda de todos os veículos que gratuitamente ocupam a área descoberta do complexo hospitalar.¿          Diante dessa negativa, recorreu ao Judiciário para se ver ressarcida dos danos sofridos em seu automóvel, porém o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender inexistente a responsabilidade civil in casu.          Sem delongas, de início afirmo que a sentença recorrida não merece nenhum reparo, já que tenho como certo que o sentenciante agiu corretamente ao assim decidir.          Como é de sabença geral, o artigo 37, 6º, da Carta da República consagra a responsabilidade civil às pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, em relação aos danos provocados à terceiros.          Entretanto, quando esse dano for decorrente de suposta omissão, o dever de indenizar exige a configuração de determinados elementos, mormente pelo fato de que não se pode exigir que o Estado seja garantidor universal e irrestrito.          Assim, atualmente a corrente majoritária, tanto da doutrina quanto da jurisprudência é de que em caso de conduta omissiva, a teoria aplicável é a da responsabilidade subjetiva.          Vejamos as lições de Fernanda Marinela: ¿Nas condutas omissivas, o não fazer do Estado, hoje a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficiente ou atrasada. ....................................................................................................................... (...) O fato é que o Estado não pode ser responsável pelas faltas do mundo, não pode ser tratado como anjo da guarda ou salvador universal, por isso limites são necessários. Primeiro vale lembrar que a teoria subjetiva admite a responsabilização em razão de condutas ilícitas. Assim, considerando que o Administrador nesse caso é omisso, a ilicitude só estará presente se existir o descumprimento de um dever legal.¿ (MARINELA, Fernada. Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2014. p.1011-1013.)          Sobre o tema, assim vem decidindo reiteradamente nossas Cortes Superiores: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. DOLO OU CULPA INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de que não ficou "configurada ineficiência ou morosidade da Administração no processamento do pedido administrativo de aposentadoria", conclusão está pautada na análise pormenorizada dos trâmites do referido processo, e de que restou ausente a "comprovação de dolo ou culpa por parte da ré na condução do procedimento administrativo", demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. ¿ (STJ - AgRg no AREsp 243494/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/02/2013). (grifei) ....................................................................................................................... ¿(...). Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública. (STJ - REsp 1236863/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 27/02/2012). (grifei) ....................................................................................................................... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. 3. Recursos Especiais providos. ¿ (STJ - REsp 1023937/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2010) (grifei) ....................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO-CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - ÍNDICE - ART; 1.062 DO CC/1916 E ART. 406 DO CC/2002 - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a incidência da verba honorária em 15% sobre a condenação, e sobre os juros legais, fixados indevidamente em 12% ao ano. 2. A jurisprudência dominante tanto do STF como deste Tribunal, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva. 3. Hipótese em que o Tribunal local, apesar de adotar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, reconheceu a ocorrência de culpa dos agentes públicos estaduais na prática do dano causado ao particular. 4. Os juros relativos ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) têm taxa de 0,5% ao mês (art. 1062 do CC/1916) e, no que se refere ao período posterior, aplica-se o disposto no art. 406 da Lei 10.406, de 10.1.2002. 5. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 727.842/SP, firmou posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora, quando não estiver estipulado outro valor. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, in casu, não se configurou. 7. É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade de, em Recurso Especial, modificar-se o percentual de honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos autos. 8. Recurso especial parcialmente provido. ¿ (STJ - REsp 1069996/RS, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/07/2009) (grifei) ....................................................................................................................... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido. (STF - RE 382054/RJ, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJe 01/10/2004) (grifei).          Estou convicto que a situação ora examinada amolda-se com perfeição aos precedentes ao norte reproduzidos, eis que não verifico o dever legal de agir no caso concreto, não podendo a entidade apelada ser responsabilizada por ato de terceiros alheios aos seus quadros.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o 133, XI, d do Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 07 de junho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02402909-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE BELÉM - 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO Nº 0058896-25.2012.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO - OAB/PA Nº 7884 PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Incorporação de Indenização de Moradia com pedido de Tutela Antecipada por ele proposta contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Em suas razões recursais (fls. 88/94), a apelante aduz que a incorporação do auxílio-moradia é prevista na Lei nº 4.491/73, e que por tratar-se de legislação específica, deve ser aplicada aos militares estaduais, motivo pelo qual assiste razão ao seu pleito.            Por fim, requer a reforma da decisão a quo, para assegurar os pedidos formulados na exordial.            Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.97).            Em contrarrazões às fls. 98/109, a apelada aduz que o auxílio-moradia é uma vantagem pecuniária indenizatória e transitória, não podendo ser transferida ao servidor inativo, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo de piso.            Coube-me a relatoria do feito às fls. 122/124v.            Em seu Douto Parecer o Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.             É o relatório.            DECIDO.            Ressalto, inicialmente, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso será analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria:        ¿Enunciado administrativo número  2        Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC/73:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Incorporação de Indenização de Moradia com pedido de Tutela Antecipada por ele proposta para obrigar o Estado e o IGEPREV a pagar-lhe o auxílio moradia, o qual foi suprimido quando de sua passagem para a inatividade.            Contudo, não assiste razão ao apelante. Digo isso, porque a referida vantagem é devida somente aos servidores que estão em pleno exercício de suas funções, nunca aos servidores que já estão na inatividade.  Senão vejamos:        Estabelece o art. 52, ¿2¿ e ¿3¿ da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 52. O policial militar em atividade faz jus a: 1 - alojamento em sua organização policial-militar quando aquartelado; 2 - moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3 - indenização, mensal para moradia, quando não houver imóvel de que trata o item dois (2) acima.        Neste sentido, preleciona o renomado doutrinador Hely Lopes Meireles:             ¿As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, ¿são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas¿( (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 396/397):            Inconteste, como se vê no caput do artigo mencionado, que somente o policial militar em atividade faz jus ao auxílio moradia. Desta forma, tão logo o militar seja transferido para a reserva, cessará a percepção da vantagem em seu contracheque, devido a impossibilidade jurídica de incorporação, por força do art. 94, §1º, da Lei Complementar n. 39/2002 c/c art. 1º, inciso X, da Lei n. 9.717/98 e o art. 43, §1º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009.         Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria abordada: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - POLICIAL MILITAR PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Como verba de natureza indenizatória não integra a remuneração, bem como não se incorpora aos proventos na inatividade do policial. 2. Finalizada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria. 3. Ausência de requisitos. Recurso conhecido, porém desprovido.¿ (201330300950, 139462, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 29/10/2014) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO MORADIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO DO IGEPREV AO PAGAMENTO DE MULTA. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Auxílio Moradia só é devido para os Policias Militares que ainda estão em pleno exercício de sua atividade (artigo 52, da Lei nº 4.491/73). 2. Não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte à questão debatida nos autos. 3. Não houve prequestionamento da matérias nos presentes Aclaratórios, pois a Embargante menciona que o seja declarado e sequer cita os dispositivos que considera violados, sem especificar a matéria que não foi analisada por esta Corte de Justiça. 4. A alegação de que o IGEPREV estaria litigando de má-fé, é rejeitado tal argumento uma vez que a ação do instituto previdenciário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido, mantendo integralmente o acórdão n° 93.985.¿ (201030084383, 95929, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 31/03/2011).             Assim, entendo não merecer qualquer reforma a sentença ora recorrida.                         Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC/73, nego seguimento ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            Considerando, ainda, a renúncia do patrono do apelante às fls.128, determino seja intimado pessoalmente o autor a fim de constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que a sua omissão ensejará a nomeação da defensoria pública para atuar na sua defesa.            P.R.I.            Belém, 24 de maio de 2017.            Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.             Relatora (2017.02126933-66, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE NOS ANOS DE 2005 A 2010 O ESTADO DO PARÁ REALIZOU DIVERSOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. INDICATIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART 78 DA A LEI Nº. 4.491/73. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME NO PERÍODO PRETENDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. Preliminar de impossibilidade jurídica arguida pelo Estado em contrarrazões. Matéria que integra o mérito da demanda. Instituto sem correspondência no CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado em contrarrazões. A afirmação de que o Estado do Pará teria cumprido a obrigação de entregar uniformes aos policiais militares, bem como, que tal direito não possui natureza pecuniária são matérias que não guardam relação direta com a utilidade e necessidade do processo, mas com o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Apelação do Autor. Mérito. A previsão legal para auxílio fardamento a ser pago in pecúnia está relacionado à graduação prevista no art.79 da lei nº4.491/73, enquanto que ao aluno da Escola de Formação de Oficiais e praças de graduação inferior a terceiro sargento somente garantiu-se o direito ao uniforme (art.78). 4. Mesmo que o Estado do Pará tenha firmado Termo de Compromisso para pagamento do auxílio fardamento no contracheque dos servidores, tal providência se iniciaria apenas a partir do primeiro semestre de 2012, de forma que não subsiste direito ao pagamento de parcelas anteriores ao período acordado. 5. O Ente Público demonstrou através dos documentos de fls. 50/64 que nos anos de 2005 a 2010 realizou processos licitatórios para a aquisição de uniformes, contemplando toda a corporação, inclusive o apelante. Por outro lado, não há evidências nos autos que indiquem o descumprimento da obrigação. Aliado a isto, os documentos de fls.23/24 não se prestam à comprovação de supostos gastos realizados pelo autor, uma vez que não possuem valor fiscal e sequer indicam o período em que foram confeccionados. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, desatendendo ao comando inserido no art.333, I da lei processual de regência. 7. Apelação conhecida e não provida. (2017.02529025-82, 177.115, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000443-91.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL AGRAVADOS: JOSE AMBROSIO DE SOUSA BARROS E RANEIDE BARROS CORREIA INTERESSADO: TRANSPOTE COLETIVO BRASIL LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: DECISÃO Inclua-se a patrona à fl.179/186, exclusivamente. Indefiro a gratuidade requerida, a executada esta sob liquidação extrajudicial, não é falida. Inscreva a executada na dívida ativa estadual, providenciando o necessário. Após arquive-se. Parauapebas, 22/11/2016. Juíza Eline Salgado Vieira            Nas razões recursais a Litisdenunciada recorre a esta instância pleiteando a reforma do decisum, sob os seguintes fundamentos:            1) Diz que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, devido ter comprovado que a Seguradora se encontra em liquidação extrajudicial, decretada pela SUSEP (Portaria n° 6664/2016), o que evidencia a crítica situação econômico-financeira, e a impossibilidade de arcar com os custos judiciais.            2) Afirma que a sua hipossuficiência financeira se baseia na restrição dos bens da empresa e de seus sócios, por força do art. 36, da Lei n. 6024/74.            3) Encerra asseverando que o indeferimento do benefício, viola o art. 5º, inciso LV, da CF, concernente ao acesso a justiça.            Requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma do decisum, para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.            Juntou os documentos de fls. 16/121.            Os autos foram distribuídos ao Des. Leonardo de Noronha Tavares, fls. 122, o qual ordenou que o Recorrente complementasse o instrumento para que se juntasse as cópias obrigatórias e facultativas.            Às fls. 125/462, o Agravante juntou novos documentos.            Os autos foram redistribuídos a minha Relatoria, fls. 464 em razão da prevenção do AI n. 0010537-35.2016.8.14.0000.            É o relatório.             DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.             Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo improvimento do recurso, porque a jurisprudência do STJ vem entendendo que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.             Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes". Precedentes. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.588/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)             É o mesmo entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO EVIDENCIADA POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE JUSTIÇA GRATUITA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1248000-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 15.10.2014) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MONITÓRIA ? PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA ? INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa, não é prova de sua insuficiência financeira. - O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar, de plano, o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os ônus processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da justiça gratuita. - Agravo conhecido e desprovido. TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40027846920158040000 AM 4002784-69.2015.8.04.0000 (TJ-AM) Data de publicação: 09/11/2015 Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INADMIS- SIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. HIPÓTESE DE EMPRESA PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5789354200 SP (TJ-SP) Data de publicação: 16/07/2008 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas pressupõe comprovação inequívoca da atual situação econômico-financeira das mesmas. - O simples fato de a instituição encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que somente ao final do procedimento que será apurada a sua real situação financeira. TJ-MG - 100240584947090011 MG 1.0024.05.849470-9/001(1) (TJ-MG), Data de publicação: 18/11/2006            Consigne ainda que, embora a liquidação extrajudicial se amolde as condições de falência, é de se frisar que os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante o processo são considerados extra-concursais, na forma do art. 84, inciso IV, da Lei n. 11.101/05.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 11 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01902698-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017309-86.2013.8.14.0301 APELANTE: R.S. APELADO: A.S.J., REPRESENTADO POR N.S.J. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO DO TESTE DE DNA POSITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CONTUDO, MANTÉM-SE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ALIMENTADO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por R.S. em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS ajuizada por A.S.J., REPRESENTADO POR N.S.J., que condenou o alimentante, no percentual de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos e vantagens, excluídos descontos obrigatórios, mediante desconto junto a fonte pagadora e ainda, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a paternidade do investigado, em relação ao investigante, bem como determinou a retificação de seu registro de nascimento, com a inclusão dos nomes dos avós paternos e do patronímico.            Inconformado, o réu, representado pela nobre Defensoria Pública interpôs recurso de Apelação (69/76), alegando ausência de intimação sobre o resultado da perícia do exame de DNA.            Aduz que em razão da falta de intimação apenas o autor apelado apresentou manifestação sobre o laudo pericial.            Por fim, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso.            Apelação recebida em seu efeito devolutivo (fls. 78).            Contrarrazões às fls. 81, na qual a Apelada refutou os argumentos da Apelante, requerendo o improvimento da Apelação, mantendo-se a sentença recorrida.            Manifestação do Ministério Público (fls. 89/94) pela procedência do recurso de apelação, pois não poderia o juízo a quo proferir decisão sem a devida intimação pessoal do Defensor Público para apresentar manifestação acerca do resultado do exame de DNA, culminado com o cerceamento do direito de defesa.            É o relatório.            Decido            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            A questão a ser tratada é sobre a existência ou não do cerceamento de defesa do Apelante ante a ausência de intimação pessoal do resultado do teste de DNA, na qual o Juiz de piso preferiu a sentença, julgando que o requerido embora intimado por diário oficial (fls.55) não apresentou manifestação sobre o laudo pericial.            Adianto, assiste razão ao Apelante.            Consigno que o exame de DNA é prova de suma importância nas ações que envolvem matéria acerca da paternidade biológica, todavia, como também é sabido, esta jamais deverá ser utilizada como prova exclusiva para se declarar ou afastar a paternidade, visto que a paternidade envolve inúmeras questões diversas do mero vínculo biológico.            A declaração da paternidade, exige ampla dilação probatória, com a oitiva de testemunhas, depoimento das partes, bem como outras provas que se mostrem necessárias, inclusive manifestação das partes sobre o resultado do exame, as quais certamente trazem melhores elementos de convicção para o julgamento.            Na hipótese dos autos, a Defensoria Pública foi intimada apenas via Diário Oficial, conforme publicação de fls.55, o que afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto como direito individual fundamental pela Constituição Federal.            Ademais, de acordo com o art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, o de receber quando necessário, a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, o que se fará mediante a entrega dos autos com vista ao referido órgão.            Esta prerrogativa da intimação pessoal mostra-se necessária, porque o Defensor Público não tem condições, principalmente por ausência de estrutura, de acompanhar as intimações realizadas nos Diários Oficiais.            Quanto à necessidade de intimação da Defensoria Pública sobre o referido exame, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios e da 1ª Turma De Direito Privado desse E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA SOBRE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECRETO DE NULIDADE DO PROCESSADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE EM GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). APELO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do RS Apelação Cível Nº 70054576087, Sétima Câmara Cível, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/07/2013). PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO DO TESTE DE DNA POSITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA NULA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CONTUDO, MANTÉM-SE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO ALIMENTADO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (2017.01201978-52, 172.290, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-28)            Assim, declaro nulo a sentença que julgou a lide sem realizar a intimação pessoal da Defensoria Pública para manifesta-se nos autos acerca do resultado do laudo pericial, reabrindo-se a fase instrutória, mantendo-se entretanto, provisoriamente os alimentos fixados na sentença no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, tendo em vista o resultado positivo do teste de DNA, e a necessidade de sobrevivência do alimentado.            Com efeito, os alimentos provisórios, consoante a Lei 5.478/68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da presente ação.            Nesse sentido colaciono julgado: APELAÇAO CÍVEL INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REALIZAÇAO DE EXAME DE DNA PATERNIDADE CONFIRMADA FIXAÇAO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS IMPUGNAÇAO DO LAUDO PERICIAL DEFERIMENTO DE REALIZAÇAO DE NOVO EXAME NAO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO PARA A COLETA DE MATERIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE DEVIDA INTIMAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ART. 5º, LV DA CF NECESSIDADE DE EFETIVA IMPLEMENTAÇAO DA PRODUÇAO PROBATÓRIA SENTENÇA ANULADA MANUTENÇAO, PORÉM, DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR ARGUMENTOS PARA O SEU DEFERIMENTO QUE SE MANTÊM HÍGIDOS E ALIMENTANTE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES ART. 333, II DO CPC RECURSO DE APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJ-PR 7954347 (ACÓRDÃO) RELATOR: JOSE CICHOCKI NETO, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2013, 12ª CAMARA DE CIVEL).            Ante o exposto, dou provimento ao recurso de Apelação, reabrindo-se a fase instrutória, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém/PA, 29 de maio de 2017.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2017.02209693-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. RE 596.478. RE 705.140. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STF E STJ. TESE DE DISTINÇÃO FÁTICA. AFASTADA. O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS SUSCITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERIODO LABORAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475 DO CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDA. RE 705.140. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível. A admissão de servidores temporários sem o prévio concurso, é medida de exceção, somente se admitindo quando demonstradas a excepcionalidade e temporariedade da contratação. Não havendo comprovação desses pressupostos, e tendo o contrato se prologando por mais de 16 (dezesseis) anos, deve ser declarada a sua nulidade. 2. A declaração de nulidade da contratação temporária não caracteriza julgamento extra petita, pois, é plenamente possível o conhecimento da matéria de ofício, uma vez que versa sobre questão de ordem pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 4. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Ademais, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, RE 705.140. 5. Tese de distinção fática. Afastada. O caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária da autora, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. Sentença mantida neste aspecto. 6. Condenação ao pagamento do FGTS de todo período laboral. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. 8. Reexame Necessário. Artigo 475 do CPC/73. 9. Indevida a condenação do Estado ao pagamento do 13º salário e férias (+1/3) proporcionais, pois os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato com a Administração são o direito ao saldo de salário e levantamento de FGTS, conforme RE 705.140. 10. Fixação dos juros moratórios, desde a citação (art. 405, CC), calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Taxa Referencial ? TR), a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o mencionado dispositivo, bem como para estabelecer a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), também pela Taxa Referencial (art. 1º-F da Lei nº 9494/97). 11. Reexame conhecido e parcialmente provido. 12. À unanimidade. (2017.02364554-56, 176.362, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007571-02.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADORA) AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MAURÍCIO ALMEIDA GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Belém a obrigação de assegurar o custeio do fornecimento de 150 fraldas descartáveis por mês ao menor impúbere D.L.C.O. portador das CIDs Q 38.3; Q 71.8; P 11.3 e Q 87.0, sob pena de multa          Essencialmente o Estado alega que é dever do município a dispensação de insumos para a saúde e que fez contato imediato com a SESMA sendo informado por aquele órgão que o fornecimento já estava sendo solucionado; desproporcionalidade na aplicação da multa.          Pede o provimento do recurso para que a multa seja reduzida em função da adoção de medidas junto ao município para que sejam fornecidas as fraldas.          Considerando que a decisão agravada obrigou tanto o Estado (agravante) quanto ao Município de Belém através de seus órgãos de gestão da saúde, reconheci desde o primeiro instante que o Município de Belém detém a competência e melhor estrutura para realizara a dispensação dos insumos ao representado do Parquet, razão pela qual concedi o efeito suspensivo para exonerar temporariamente o Estado da obrigação imposta.          Sobrevieram as contrarrazões em fls.86/93 pugnando pelo improvimento do recurso.          Embora intimado para se manifestar o Município de Belém quedou silente (certidão em fl.95).          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV do CPC/15.          A Constituição vigente, afinada com evolução constitucional contemporânea e o direito internacional, incorporou o direito à saúde como bem jurídico digno de tutela jurisdicional, consagrando-a como direito fundamental, e, outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.          Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que situa-se no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.          O Município de Belém, atualmente, encontra-se habilitado junto ao SUS na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal.          Em tal situação, nos termos da NOAS-SUS n.º 01/2002, item 55, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto, do Fundo Nacional de Saúde, do montante total dos recursos federais transferidos pela União para a cobertura de ações e serviços de saúde implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em seu território.          O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Colha-se o seguinte excerto do julgamento:        ¿A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.¿          Determina o CPC/15, que deve o Relator negar monocraticamente provimento ao recurso que seja contrário decisão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Assim exposto, mantenho o entendimento inicial de que o Município de Belém, coobrigado pela decisão, detém a competência e melhor estrutura para realizar a dispensação dos insumos ao paciente e considerando que os fundamentos do acórdão do STF proferido do RE 855178 RG/PE em sede de repercussão geral, embora mantenha a decisão recorrida, estou por desonerar o ESTADO DO PARÁ através da Secretaria Estadual de Saúde da obrigação de dispensação dos insumos, uma vez que a obrigação ficará sob responsabilidade exclusiva do Município de Belém.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.01763320-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00077639520178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (OAB/PA Nº11.273) AGRAVADO: OLGARINA VIEIRA LIMA BRASILEIRA ADVOGADO: ELIZANEIDE DE SOUZA LOPES (OAB/PA 19.172) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     Hipótese na qual a requerente demonstra ser dependente legítima do ex-segurado e preenche todos os requisitos legais ao benefício, haja vista que houve a comprovação da convivência marital pelos documentos carreados aos autos, os quais demonstram que o falecido residia no mesmo endereço da autora, sugerindo a constância do matrimônio, de forma que entendo que houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 2. O valor percebido pela falecida integrava a composição da renda do casal e sua súbita extinção seria deveras prejudicial à manutenção do recorrido.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada (n.º0037634.14.2015.8.14.0301) promovida por OLGARINA VIEIRA LIMA BRASILEIRA, ora agravada.          Em suas razões recursais (fls. 02/22), combate a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada com vistas conceder benefício de pensão por morte à agravada, sustentando a inexistência de fumus boni iures na medida judicial, decorrente da falta de comprovação da condição de esposa do ex-servidor, haja vista que não foi apresentado comprovantes com endereços coincidentes na data anterior ao óbito e a divergência não foi devidamente explicada, ficando evidente que à época do falecimento os cônjuges não coabitavam.          Ressalta, ainda, que não se verifica receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela antecipada, assim como alude perigo de irreversibilidade ou periculum in mora inverso ao agravante.          Questiona a interferência do Judiciário em conceder o benefício a parte agravada, pelo que deve ser declarada a improcedência do pedido.          Aponta que deve ser aplicada a Lei Complementar n.º 39/2002 em decorrência de a data do falecimento do segurado ter ocorrido em 23/03/2016.          Ante esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, seja dado provimento ao agravo confirmando o pedido liminar com cassação da medida agravada.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e, adianto desde logo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 932 do CPC.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.          Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do autora/agravada, de vez que ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, consta nos autos farta documentação comprobatória ao benefício pretendido pela parte agravada, quais sejam, certidão de casamento (fl. 25-verso) e certidão de óbito (fl. 24-verso), sendo que este último comprova o falecimento do segurado no dia 23/03/2016, e o último endereço do falecido, coincidente com o da requerente, Declaração de Pagamento de Assistência à Saúde (fl.31/32), onde consta que a agravada era beneficiáia do segurado, Declaração do Imposto de Renda exercício 2016/ano-calendário 2015 (fls. 36/38), sendo declarada como dependente a autora, constando, ainda, o número do CPF da cônjuge nos dados pessoais, demonstrando-se dessa maneira a condição matrimonial, ora questionada pelo agravante, sendo os documentos hábeis para concessão do benefício.          Assim, é cristalino o fumus boni iuris, tendo em vista que a requerente demonstra ser dependente legítima do ex-segurado e preenche todos os requisitos legais à concessão do benefício, haja vista, a certidão de casamento (fl.25-verso), certidão de óbito (fl.24-verso), em que consta a autora como declarante, o contracheque do de cujus (fl. 25) e demais documentos supramencionados, os quais demonstram que o falecido residia no mesmo endereço da Autora, sugerindo a constância do matrimônio, de forma que entendo que houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida.          Sobre o tema, preceituam alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 0039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei, equivalente ao valor dos proventos do segurado falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o segurado em atividade na data de seu falecimento, observados os limites e restrições previstos na Constituição Federal.          Presente essa moldura, depreende-se que se encontra preenchido requisito para ser beneficiária da pensão por morte, no caso a condição de cônjuge do segurado falecido, mediante comprovação da relação de dependência econômica, ensejando como acertada a decisão recorrida.          Releva pontuar a existência do perigo de grave lesão de difícil reparação é presumível, por se tratar de verba de caráter alimentar, que certamente está prejudicando o sustento ordinário da autora e de sua família, uma vez que o valor percebido pela falecida integrava a composição da renda do casal e sua súbita extinção seria deveras prejudicial à manutenção da recorrida.          Para corroborar o entendimento esposado ao norte, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): "A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor. Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...)" 3. Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017)          No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CÔNJUGE À PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04470397-90, 128.737, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-24) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE c/c TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O PAGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Decisão interlocutória do juízo a quo deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar ao Igeprev a inclusão do agravado como segurado e concedendo-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Agravo de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo arguindo a ausência dos requisitos concessivos da tutela, a existência de periculum in mora inverso, a violação do princípio da legalidade ante a ausência do direito à pensão cabendo obediência à Lei Complementar Estadual n. 39/02 e à Lei Federal n. 9.717, de 27/11/1998, além da inexistência de comprovação da convivência marital. 3. A certidão de casamento do agravado com a segurada falecida é prova suficiente e cabal do matrimônio. 4. O valor percebido pela falecida integrava a composição da renda do casal e sua súbita extinção seria deveras prejudicial à manutenção do recorrido. 5. Respaldo legal do direito ao agravado previsto nos artigos 16, I, §4º, da Lei n. 8213/91; 172, II, da Lei 5.810/94 e; 14, VI, da Lei Complementar n. 39/02. 6. Recurso conhecido e improvido. (2012.03395781-47, 108.164, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-17, Publicado em 2012-05-25)          Oportuno ressaltar, conforme análise dos autos, que a alegação preliminar do agravante de que a decisão agravada produz efeitos imediatos ao Erário não merece ser recolhida, bem como a alegação de lesão grave ou de difícil reparação.          Diante da míngua de elementos probatórios, recomendável é a manutenção da decisão agravada.          Nesse desiderato: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantem por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 932, VIII, do CPC/15 c/c 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Egrégio TJPA, nego provimento ao recurso, para manter a decisão impugnada, que determina o pagamento da pensão por morte, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          É o voto.           Belém, 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.03139632-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

Processo nº 0005471-92.2012.814.0201 1ª Turma de Direito Privado Apelação Cível Comarca de Origem: Belém-PA Apelante: Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros S/A Apelado: J. V. C. S. Representante Legal: Jéssica Santos da Cruz Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. V. C. S., ora Apelado, representado por sua genitora JÉSSICA SANTOS DA CRUZ, em face da Apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando a Ré/Apelante ao pagamento ao Autor/Apelado da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil reais), a título de indenização por morte de seu genitor, Marcos Antônio Moraes Serra, ocorrida em 13/02/2010, decorrente de acidente de trânsito, acrescido dos consectários legais e, ainda, ao pagamento de despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) (fls. 107/109).           A Apelante sustenta no Recurso, em síntese (fls. 119/126): 1 - reforma da sentença quanto à rejeição da quitação, aduzindo que efetuou o pagamento administrativo do 'quantum' fixado na sentença à genitora do menor, conforme alegado nas razões finais, juntando aos autos, na fase de memoriais finais, cópia da tela do sistema da ré que comprovaria a referida quitação, pelo que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da ausência do interesse de agir; 2 - o litisconsórcio passivo necessário, eis que deveria ser citada na demanda a genitora do menor, JÉSSICA SANTOS DA CRUZ, por ter recebido o valor integral da indenização ora pleiteada; 3 - a má-fé do Apelado, eis que o valor pleiteado já havia sido pago integralmente na via administrativa a sua genitora; e 4 - que a correção monetária deve ter como marco inicial a data da propositura da ação.          Assim, requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.          Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 134).          Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão da Secretaria do Juízo 'a quo' (fls. 136).          Os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Elena Farag, em 11/03/2015 (fl. 139) e, posteriormente, redistribuídos eletronicamente ao acervo deste Juiz Convocado em razão da aposentadoria da então Relatora, nos termos da Ordem de Serviço nº 10/2015-VP.          Em 06/11/2015, determinei a intimação das partes sobre a possiblidade de acordo (fl. 142), tendo apenas a Seguradora Apelante e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT se manifestado quanto a impossibilidade de acordo (fl. 144/145).          Após, os autos foram redistribuídos a Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira em 14/03/2016 (fl. 146) e depois redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, em 27/01/2017 (fl. 148), em face da opção da então Relatora pela seara do Direito Público.          Coube-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Quanto ao pedido preliminar da Apelante de citação da genitora do Autor/Apelado, JÉSSICA SANTOS DA CRUZ, para figurar no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, vez que já teria percebido o valor integral do seguro DPVAT na esfera administrativa, verifica-se que o pleito não se sustenta.          Isso porque, compulsando o feito, constata-se que a tese ora analisada se apresenta como inovação da Recorrente, na medida em que não arguiu a questão no curso da instrução processual, não sendo hábil, assim, sua apreciação nesta via recursal, por força do princípio do 'tantum devolutum quantum appellatum', disposto no então vigente art. 515, § 1º, do CPC/1973 (atual art. 1.013, § 1º, do CPC).          Corroborando esse entendimento, é reiterada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 515, caput e § 1º, do CPC/1973, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública. 3. À luz do 517 do CPC/1973, somente se admite a inovação de argumentos no recurso de apelação quando a parte comprovar não ter feito a respectiva alegação, no momento oportuno, por motivo de força maior. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 788.992/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 27/10/2016). (Grifei).          E ainda: AgRg no REsp 1459940/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016; e AgRg no REsp 1545534/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015.          Ademais, a Sra. JÉSSICA SANTOS DA CRUZ - genitora do menor - já integra a lide na qualidade de representante legal do Apelado/Autor e sua inclusão na lide, como pretende a Apelante, no polo passivo da demanda, poderia vir a ensejar a ocorrência do instituto da confusão, disposto no art. 381, do Código Civil.          Sobre o tema da confusão, Pablo Stolze Gagliano ensina que: Trata-se de forma peculiar de extinção das obrigações. Opera-se quando as qualidades de credor e devedor são reunidas em uma mesma pessoa, extinguindo-se, consequentemente, a relação jurídica obrigacional. ('In' Novo curso de direito civil, Vol. 2: obrigações. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 283).          Quanto à tese de que a sentença não teria considerado a quitação do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, a qual teria sido efetivada na esfera administrativa pela Apelante à genitora do menor, tem-se que a Recorrente não logrou demonstrar por meio de documento idôneo, tampouco na fase adequada da instrução processual para produção de provas o efetivo pagamento do seguro DPVAT à representante legal do menor.          Com efeito, foi apenas em seus memoriais finais que a Apelante juntou aos autos documento produzido de modo unilateral que, em tese, demonstraria o pagamento do valor integral da indenização (R$ 13.500,00) à genitora do Apelado (fl. 100), não fazendo referência a essa quitação em sua contestação (fls. 70/82) e nem na audiência de conciliação (fls. 68/69), prejudicando assim a garantia constitucional do contraditório.          Logo, a Apelante/Ré não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações em tempo oportuno, nos termos do Art. 333, II, do CPC/1973 (atual art. 373, II, do CPC).          De relevo consignar que a planilha de fl. 100, ainda que não seja hígida como meio de prova, aponta como data do pagamento do seguro DPVAT à mãe do Autor menor o dia 19/09/2011, ou seja, mais de 01 (um) anos antes da data de distribuição da presente ação no Juízo singular, ocorrida em 04/12/2012 (fl. 02), o que indica que a Apelante já teria ciência do pagamento integral da indenização em data bem anterior a da propositura da ação e sequer aduziu a quitação do crédito no momento oportuno da instrução processual.          Desse modo, faz jus o Apelado à indenização por morte de seu genitor, decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 13/02/2010 (fl. 21/22), nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74.          Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FALECIMENTO DO GENITOR - NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E ÓBITO - CERTIDÃO DE ÓBITO COM CAUSA DO FALECIMENTO ATESTADA POR MÉDICO - COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE ÚNICAS HERDEIRAS - INÉRCIA DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. As provas dos autos conduzem para conclusão quanto ao nexo de causalidade entre o óbito da vítima e o acidente automobilístico ocorrido, que desencadeou o afogamento, causa principal da morte. Irretocável a sentença quanto à alegada ausência de prova de únicas herdeiras, o que merece relevo especial quanto ao escorreito entendimento e aplicação da norma do artigo 333, II, do CPC. Nos termos da Súmula 43 do STJ, "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Recurso conhecido e improvido.   (TJMS. Apelação n. 0205194-35.2010.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/11/2014, p:  06/11/2014). (Grifei).          Assim, a tese de má-fé do Apelado ao argumento de que o valor pleiteado já teria sido pago integralmente na via administrativa a sua genitora resta prejudicada pelos fundamentos acima explicitados.          Também não deve prosperar a tese de que a correção monetária deve ter como marco inicial a data da propositura da ação, vez que, nos exatos termos da sentença combatida, conforme dispõe a Súmula 43, do E. STJ: 'incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo'.          A propósito, no mesmo sentido, o C. STJ já pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (REsp 1483620/SC) e da Súmula 580, que versam sobre correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (Grifei). Súmula 580, STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, 'a' e 'b', do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.          P.R.I.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz 'a quo' com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.          Belém-PA, 19 de julho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.03067981-10, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008980-76.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: G.A.F.S ADVOGADA: RAQUEL FLÓRIDA RIKER PINHEIRO - OAB-PA nº 9.958 AGRAVADO: B.S.S REPRESENTANTE: B.M.S.R DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE OAB/PA nº 16.658. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por GILVANDRO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que arbitrou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) da remuneração salarial líquida do recorrente, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº. 0006721-52.2017.8.14.0051, em favor de BRUNA SOUSA DA SILVA menor, neste ato representado por sua genitora BETE MARA SOUSA RODRIGUES, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: RH DECISÃO-MANDADO: 1.     ¿Defiro os benefícios da Justiça Gratuita com suas advertências. 2.      Tramite-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). 3.      Trata-se de petição inicial de ação de alimentos. Tramite-se pelo procedimento da Lei 5.478/68. 4.      Inexiste prova pré-constituída relativa às necessidades do(s) Demandante(s) e dos recursos do Demandado. Juntou-se prova da relação de parentesco que implica, conforme estabelece o art. 1.696 do Código Civil, na obrigação de prestação de alimentos (fls. 09). 5.      Com isso: a)      Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) da remuneração salarial líquida do Demandado, após os descontos de lei, incidindo inclusive sobre as férias e décimo terceiro salário, excluindo-se horas extras, a serem pagos mensalmente, para o caso de trabalhar com vínculo empregatício. Encontrando-se sem vínculo e emprego, fixo em 40% (quarenta por cento) do salário- mínimo legal, mensalmente. Os valores são devidos a partir da data da citação e deverão ser pagos diretamente à representante do(a)s dos (a) requerente(s), que fornecerá recibo, ou mediante depósito em conta bancária desta, se houver. b)      Cite-se e intime-se o(a)(s) Demandado(a)(s) e o(a)(s) Demandante(s), se necessário, na pessoa do(a) representante(a), para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento que designo para o dia 29 de agosto de 2017, às 09:00 horas. Cientifique-os que deverão comparecer acompanhados de seus Advogados e de suas testemunhas, independentemente do prévio depósito do rol, importando a ausência do(a)(s) Requerente(s) em arquivamento do pedido e a falta do Requerido em confissão e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, no que se admite. c)      Na audiência, se não houver acordo, poderá(ao) o(s) réu(s) apresentar imediatamente a resposta, desde que o faça por meio de Advogado, em seguida serão ouvidas as testemunhas e será prolatada a Sentença. d)      Cientifiquem-se o Ministério Público. e)      Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Santarém/PA, 11 de maio de 2017 Laércio de Oliveira Ramos juiz de direito¿. Inconformado Gilvandro Augusto Ferreira da Silva, pugna por reforma do interlocutório que arbitrou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de sua remuneração salarial líquida, com descontos de lei, incidindo inclusive sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo horas extras, a serem pagos mensalmente em favor da menor agravada. Junta documentos (fls. 06-22).  Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.07.2017. (Fl. 24-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita, a teor da documentação acostada aos autos à fl. 09. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente postula a suspensão do interlocutório que determina o valor dos alimentos provisórios fixados, posto que a insatisfação se baseia no critério adotado pelo magistrado quando aplicou a título de alimentos provisórios o percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração salarial líquida, com descontos de lei, incidindo inclusive sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo horas extras, a serem pagos mensalmente em favor da menor agravada. Sustenta que o magistrado não observou sua capacidade financeira, ao arbitrar os alimentos provisórios em favor da agravada, a vista de auferir salário líquido de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) mensais, residir em casa cedida por familiar, e possuir despesas básicas com Saneamento/água no valor mensal de R$ 40,80 (quarenta reais e oitenta centavos); despesas com o sustento de outro filho o menor Samuel Albuquerque da Silva e de sua companheira. Requer, liminar de tutela antecipada no sentido de reduzir o valor dos alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) para o percentual de 15 % (quinze por cento). Em que pese a elucidação sobre vários argumentos contrários a decisão recorrida, não se vislumbra para o momento, motivo que corrobore quanto a existência de uma lesão grave e dano de difícil reparação, nesta fase perfunctória, posto que, a presente lide ainda comportará instrução probatória a ser conduzida pelo magistrado singular e o valor fixado a título de pensão provisória poderá ser objeto de reforma no decurso da lide.  Nesta fase, diante a temática envolver fatos que exige exauriência, mantenho a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 13 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02991582-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO: PROCESSO: 0014498-47.2002.8.14.0301 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ EMBARGADO: AGNELO NUNES VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 60/63) em Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, inconformado com decisão monocrática (fls.35/38) que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos: ¿(...) De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa, for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. Além do que não seria justo que o executado seja condenado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, após já ter efetuado o pagamento do imposto espontaneamente. (...) Diante do exposto, Conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos.¿        O ora embargante insurge-se contra a decisão alegando que não foi violado o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, eis que o pagamento do crédito não é causa de cancelamento do mesmo, e sim de satisfação da dívida. Aponta ainda que, após a citação do executado, instaura-se a triangulação processual que confere validade a relação jurídico-processual, sendo devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.        Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.          É o relatório.        Decido.        Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O cerne da questão diz respeito à ausência de condenação do Executado às custas e honorários advocatícios, em razão da extinção da ação devido ao pagamento do crédito efetuado pelo executado.        Os honorários advocatícios são devidos no caso do executado adimplir o crédito após a citação, uma vez que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido, devendo responder a parte executada pelos honorários.        Ora, o executado tomou ciência da ação em junho de 2007, conforme AR juntado às fls. 11. Em fevereiro de 2010, o exequente, ora embargante, informou que o executado cumpriu integralmente o parcelamento administrativo (fls. 17), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e das custas processuais, sendo assim, ainda que tenha havido o pagamento da dívida, o fato ocorreu após a propositura da ação, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do embargante, eis que de acordo com o Princípio da Causalidade, àquele que deu causa à propositura da demanda deve pagar pelas despesas processuais decorrentes. Vejamos o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: ¿Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)¿        Sendo assim, por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que houve a instauração da demanda e pelo fato de que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da administração, mas sim em razão da inadimplência tributária da parte executada, que reconheceu ser devedora da respectiva quantia posteriormente, tanto que efetuou o pagamento extrajudicialmente, cabendo-lhe, pois, à luz do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73 (art. 90, CPC/15), suportar com os ônus sucumbenciais. Vejamos o artigo 26 do CPC/73:  Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.        Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à  hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."   REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).         Segue o mesmo o entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029906-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE      EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, após o ajuizamento da ação, são devidos pelo devedor custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.      DECISÃO (...)Decido(...) A quitação do crédito não exonera o executado/apelado ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. CONSEQUENCIA EM RELAÇÃO A SUCUMBENCIA. A ANISTIA ESPECIFICA DO DEBITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇA, EM SEU NASCEDOURO, A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO, EXTINGUINDO O PROPRIO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA EXECUÇÃO FISCAL, E CONDENADO, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS, COM A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A ANISTIA SUBSEQUENTE SO ATINGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCRITA NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, EXCLUIDA A VERBA HONORARIA, SALVANTE SE, QUANTO A ESTA, HOUVESSE EXPRESSA REFERENCIA NO DECRETO DE FAVORECIMENTO (ANISTIA). RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(STJ - REsp: 18818 SP 1992/0003771-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1992 p. 15661) E mais:    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."    Com efeito, não prospera a fundamentação lançada na sentença, pois considerando que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da Administração, mas em razão da inadimplência tributária da devedora, os encargos da sucumbência devem ser a ela imputados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa devedora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se.    Belém, 24 de novembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           (2014.04776254-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) PROCESSO Nº 0003462-45.2008.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. EST. APELADO: COOP. MISTA DE TRANS. DE PASS. DE CARGAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA           (...)          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.           Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios. É devida a fixação de verba honorária em favor do exequente quando o débito é adimplido extrajudicialmente somente após a citação. O pagamento extrajudicial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido citada a devedora, equivale ao reconhecimento do pedido, razão pela qual responde a executada por honorários advocatícios  (...)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 85, §2º do NCPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).           Com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a nos demais fundamentos.           Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.           Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS       RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01046420-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão de primeiro grau que julgou extinta ação Executiva Fiscal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da petição inicial, extinguido os créditos tributários, condenando o Executado/Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa. 2. Verificou-se que o débito foi quitado após a propositura da ação e, portanto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do ente público, uma vez que o executado deu causa injustificada a demanda. 3. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade que atribui àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04578895-31, 136.182, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-24)        Destarte, no caso, os honorários advocatícios são devidos, considerando que o pagamento extrajudicial ocorreu após o ajuizamento da ação.        Do mesmo modo, ressalto que é inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ¿se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.¿, por não se tratar de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.        Sendo assim, na forma do artigo 85, §8º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, e ao levar em consideração o pedido do embargante às fls. 17, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o executado em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais).        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        Belém, 27 de junho de 2017 Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 1 NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10 02 (2017.02909535-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARA ALGUNS AUTORES. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELES. PROVA EMPRESTADA IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA, POIS PRODUZIDA EM RELAÇÃO PROCESSUAL DE PARTES TOTALMENTE ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA.. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (ato de efeito concreto)e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com extinção do feito em relação aos autores atingidos pela prescrição do fundo do direito. 3. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de terem sido extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do processo destinatário, bem como de que foram coligidas com observância ao princípio do contraditório. Precedentes do STF, STJ e TRF da 1ª Região. Nos autos, nenhuma das partes da relação processual da qual foi emprestada a prova era coincidente com a do presente processo, o que acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. 4. Aplicação da teoria da causa madura e do efeito translativo em razão de tratar-se de objeto litigioso eminentemente de direito, consubstanciado na hipótese dos servidores inativos terem ou não direito ao reajuste de 22,45% determinado pelo Decreto n. 711/1995. Homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 5. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. (2017.02890025-87, 177.826, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008093-92.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: B. L. C ADVOGADO: PATRICIA LIMA BAHIA E OUTROS AGRAVADO: H. I. D. C ADVOGADO: ENOY CARNAVAL FONSECA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por B. L. C em face de decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens e Alimentos, em face de H. I. D. C.            Insurge-se o agravante contra a decisão agravada que fez valer novamente a decisão antes hostilizada para que seja determinado a expedição do competente mandado de busca e apreensão, afim de que a criança seja buscada e entregue a materna, no local em que se encontra, por força de decisão monocrática, além de que, caso o paterno opor resistência, a partir da juntada do mandado, ensejará multa diária, limitada a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser revertido em prol da materna.            Relata o agravante em primeiro momento, que o Desembargador Relator Leonardo de Noronha Tavares, em 19/12/2017 proferiu decisão interlocutória referente ao processo em epigrafe de n°001584807-2016.8.14.0000, no qual consequentemente considerou o grave equívoco da juíza de piso, deferindo então o pedido de efeito suspensivo, para que não fosse procedida a busca e apreensão da menor em questão ou caso tivesse ocorrido, que a criança retornasse a residência do seu pai ora agravante, até que fosse realizado estudo social pelo setor competente.            Ademais, tendo ocorrido a manifestação do referido Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, houve a redistribuição do recurso, no qual veio tornar a presente Desembargadora Gleide Pereira de Moura a atual Relatora para a análise do julgamento final do voto de agravo de instrumento. Tendo esta Relatora apreciado o recurso, negou provimento ao mesmo por estar ausente um dos requisitos do art. 1.018, §2° do CPC/2015, qual seja, o que estabelece que o agravante deixou de informar o Juízo ¿a quo¿ no prazo de 03 (três) dias como prevê o Código de Processo Civil de 2015 a interposição da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de o agravo não ser admitido.            Sendo assim, ante a decisão monocrática dada pela Relatora Desembargadora, o Magistrado de piso proferiu decisão declarando o retorno dos feitos da decisão anterior hostilizada, em todos os seus moldes, determinando então a expedição do competente mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido e efetivado, no plantão judicial e por medida de urgência, á luz do art. 212 do NCPC.            Por fim, não tendo a presente Desembargadora julgado o mérito do agravo, não concedendo provimento ao mesmo, interpôs o presente agravo devido ser a peça cabível no presente caso, tendo em vista que ocorreu uma decisão renovando os efeitos da decisão anteriormente reformada, logo requer que seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e ao final provido.            Vieram-me os autos conclusos.            Era o que se tinha a relatar.            DECIDO.            Compulsando os autos, observo que o requerente faz menção a um primeiro recurso de agravo de instrumento de n°001584807-2016.8.14.0000 no qual foi concedido o efeito suspensivo pelo Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, em 19/12/2017, sendo que este mesmo feito mais tarde fora distribuído a esta Desembargadora, no qual analisando o referido recurso em momento de voto, se atentou para o fato de que o agravante deixou cumprir um dos requisitos de admissibilidade do recurso, sendo este o de informar ao Juízo ¿a quo¿ no prazo de três dias a interposição do agravo de instrumento, o que levou esta Relatora a proferiu decisão Monocrática votando pelo não conhecimento do recurso.            Sendo assim, ante a decisão Monocrática exarada, tornou-se sem eficácia a decisão prolatada pelo antigo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares que concedia o efeito suspensivo para suspender a decisão do juízo de primeiro grau que mandou buscar e apreender a menor, logo, voltou a valer a valer a decisão agravada que concedia a busca e apreensão da menor.            Com isso, percebe-se que não houve nova decisão proferida pelo Juízo ¿a quo¿, tendo este apenas retomado a eficácia da sua primeira decisão agravada, logo, em detrimento destes fatos narrados, não cabe a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que este recorre novamente da mesma decisão anteriormente agravada por ele, processo de n°001584807-2016.8.14.0000.            Do exposto acima, observa-se que resta comprovada a interposição de dois Agravos de instrumento em face de uma mesma decisão, o que não se pode admitir, eis que macula o chamado Princípio da unicidade recursal.            Ao tratar sobre o assunto, a obra de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha ensina o seguinte: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra a decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. (Curso de Direito Processual Civil. V.3. 13ª ed. JuzPodivm, Bahia, 2016. Cit. P. 110)            Portanto, em aplicação a este Princípio, o primeiro recurso interposto é o que deveria ser conhecido e processado, sendo o segundo manifestamente inadmissível.            Assim, o recurso válido e apto para atacar a decisão agravada que havia deferido a busca e apreensão da menor, seria o que foi julgado de forma monocrático ante a ausência dos requisitos do art. 1.018, §2° do CPC/15, no qual o mesmo encontra-se arquivado, conforme sistema deste Tribunal.            Quanto ao presente recurso, concluo que é inadmissível, haja vista ter ocorrido a preclusão consumativa do direito recursal, a partir do momento da primeira interposição.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Ao praticar ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer, a parte não pode, posteriormente, tornar a realizá-lo, pois que já se operou a preclusão consumativa. A parte está autorizada a interpor um único recurso da decisão que pretende ver reformada, porquanto descabe, sob pena de transgressão ao princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal), a interposição de dois recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058557042, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 14/04/2014)            Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível o presente recurso, DEIXO DE CONHECÊ-LO, nos termos do art.932, III, do CPC.            Ao juízo de origem, para os devidos fins.             Belém, de de 2017.            Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.02782747-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)