PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO  Nº. 0004445-32.2005.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO(A)(S): KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDÃO (OAB/PA nº. 11.689) FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA nº. 11.471) APELADO(S): BELÉM AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A)(S): ORLANDO MACIEL RODRIGUES (OAB/PA nº. 4.021) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. MONITÓRIA. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, nos autos de Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Pedido de Exclusão de Registro no CADIN movida por BELÉM AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém (fls. 144/148), que julgou procedente a ação declaratória de prescrição de débito e o pedido de exclusão de nome da autora do CADIN, extinguindo o processo com resolução do mérito.          Nas razões recursais (fls. 150/154), o apelante pretende a reforma da sentença do juízo a quo. Afirma, em síntese, que o processo nº 1986.1.001389-2 tratava originariamente de execução de título extrajudicial (nota promissória), porém, no curso da execução, após requerimento do apelante, o juízo deferiu a conversão desta execução em ação monitória. Alega que o reconhecimento da prescrição do débito levou em conta o fato de não ocorrido a citação da apelado na ação monitória, sendo tal situação duvidosa, porquanto fora expedido mandado de citação, porém, este nunca teria sido juntado aos autos.          Aduz que houve violação aos arts. 267, VI, e 269, I, ambos do CPC/73, já que a execução, proposta originariamente pelo apelante, foi extinta no momento em que o juízo proferiu a decisão de conversão da execução em ação monitória, e, dessa forma, teria resultado na perda de objeto da presente ação declaratória.          Por fim, defende que a condenação do apelante em honorários de sucumbência não atendeu aos ditames do art. 20§§ 3º e 4º, do CPC/73, de sorte que o percentual de honorários sucumbenciais deveria ser reduzido.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 169.          Os presentes autos foram distribuídos inicialmente à relatoria da digna Desa. Maria Rita Lima Xavier e, após, coube a relatoria do recurso, por redistribuição, a então Juíza Convocada Elena Farag, sendo que houve nova redistribuição dos autos para o eminente Des. Roberto Gonçalves de Moura em 12.03.2012. Em 30.03.2017, os autos foram encaminhados a relatoria da digna Desa. Edinéa Tavares, por força da emenda regimental nº. 05/2016, contudo, me coube a relatoria do processo por redistribuição em 10.10.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.           Precisamente, a controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu efetivamente a prescrição da pretensão da cobrança de crédito decorrente de nota promissória, tanto sob a ótica da execução quanto sob a forma de monitória, uma vez ter havido a conversão daquela nesta.          Então, analisando a linha temporal da lide e considerando os processos existentes, isto é, a execução do título de crédito proposta pelo ora apelante e a ação declaratória de prescrição ajuizada pelo apelado, tem-se que:          i) a apelante ajuizou demanda executiva em 26.02.1986 (processo apenso), objetivando a satisfação de crédito descrito em nota promissória (fl.10-apenso), que teria vencimento determinado em 14.11.1985, e que foi levada à protesto cambiário em 22.11.1985 (fl. 11-apenso);          ii) o juízo determinou a citação da executada em 27.02.1986, porém, inexiste certidão de oficial de justiça atestando tal citação;          iii) transcorridos mais de 18 (dezoito) anos, em 17.12.2004, o exequente apresentou petição (fls. 14/18-apenso) no sentido de se converter a ação executiva em ação monitória, juntando, inclusive, memorial de cálculo do crédito;          iv) paralelamente, a ação declaratória de prescrição foi proposta pelo apelado contra o apelante em 25.08.2004;          v) em 13.11.2009, o juízo deferiu o pedido de conversão da execução em ação monitória (fl. 36-apenso);          vi) pouco menos de um mês, exatamente em 11.12.2009, o juízo prolatou sentença (fls. 43/46-apenso) julgando extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição; e,          vii) em face desta sentença, na mesma data, o juízo a quo proferiu a sentença (fls.144/148) que julgou procedente os pedidos da presente ação declaratória de prescrição.           No compasso dos marcos temporais ora definidos, verifica-se que a prescrição do crédito ocorreu há bastante tempo. Com efeito, o vencimento da nota promissória constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do pagamento do crédito, e este termo, no caso concreto, se deu precisamente em 14.11.1985, sendo que, por força dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57/663/66), o prazo prescricional da execução de nota promissória é de 03 (três) anos, resultando, assim, na ocorrência da prescrição em 14.11.1988.           Ressalte-se que não houve termos interruptivos do prazo prescricional, posto que ¿Não se deve ter por causa interruptiva, antes da vigência do Código Civil de 2002, o protesto cambial realizado em cartório notarial, porquanto este não se equipara ao protesto judicial realizado com o objetivo especial de interrupção daquele prazo.¿ (REsp 694.766/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 24/05/2010). Além disso, não houve a citação pessoal de executado, logo, não se operou a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 172, I, do Código Civil de 1916 e no art. 219, do CPC/73.          Portanto, inexistindo citação válida do executado e não sendo o protesto cambial circunstância geradora de interrupção do prazo prescricional, tem-se que a prescrição trienal da pretensão ao crédito descrito na nota promissória efetivamente ocorreu em 14.11.1988. Registre-se, ademais, que não se pode imputar a demora ou inefetividade da citação ao Poder Judiciário, considerando que o próprio apelante deixou transcorrer mais de 18 (dezoito) anos sem dar qualquer andamento à execução.          Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos. 4. Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8. A modificação do entendimento do eg. Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. 2. No que diz respeito à tese recursal de prescrição intercorrente, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre tal tese. O prequestionamento se faz necessário mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017)                     De outro lado, também sob a forma de monitória, vê-se prescrita a pretensão de exigir o crédito subjacente ao título de crédito. É que mesmo considerando o prazo prescricional vintenário da ação monitória para cobrança de nota promissória prescrita, tal prazo começa a fluir da data seguinte ao dia do vencimento da nota.          Significa dizer que o prazo prescricional para ajuizamento da monitória de nota promissória prescrita conta-se da data do vencimento da nota, e, no caso dos autos, o vencimento restou fixado em 15.11.1985.          Nesse ponto, cita-se precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº. 1.262.056/SP (Tema 641) que definiu: ¿O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título¿           Portanto, utilizando o prazo vigente ao tempo da propositura da ação, preconizado no art. 177, do Código Civil de 1916 c/c art. 2.028, do CC/02, isto é, prazo vintenário, a prescrição da demanda monitória se consolidou em 15.11.2005, considerando que não houve causa interruptivas do prazo prescricional neste período.          Vê-se, dessa forma, quando da prolação da decisão da conversão da executória em monitória já havia transcorrido o prazo prescricional desta, não existindo qualquer mácula na sentença que reconheceu e declarou a prescrição.           De se ver que improcede o argumento perda do objeto face a decisão de conversão da ação executiva em ação monitória, posto que tal decisão não representa julgamento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, e 269, I, ambos do CPC/73. Não se trata de decisão terminativa. A decisão de conversão não pôs fim à demanda, apenas transformou o procedimento executório em monitório, o que não significa qualquer incursão no mérito da demanda. E, reprise-se, tanto a execução quanto a monitória estão atingidas pela prescrição.           No tocante à revisão da condenação em honorários sucumbenciais, considera-se que a sentença atendeu estritamente os ditames que balizam a fixação do percentual de sucumbência. A demanda continha certa complexidade, porque destinava-se a demonstrar a prescrição de pretensão de crédito descrito me nota promissória, e havia a necessidade de ajuizamento da declaratória, porquanto o apelante já havia ajuizado demanda executória contra o demandante.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação declaratória de prescrição, nos termos da fundamentação.          Considerando a reunião dos processos, determino seja juntado cópia da presente decisão nos autos do processo em apenso.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 22 de outubro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.04292987-79, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo n.º 0000278-92.2008.8.14.0086) interposta por JOSÉ CANTO GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS contra GEOVANA DA COSTA MACHADO, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juruti, nos autos da Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade- Segurado Especial ajuizada pelo apelante. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 45/47): (...) A parte autora, contudo, não se desincumbiu do ônus de provar que possui interesse de agir, na medida em que não juntou aos autos o indeferimento administrativo. Desse modo, não houve negativa da Autarquia Previdenciária, não havendo litígio a ser dirimido na fase judicial. (...) Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e assim o faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual. Sem custas e honorários por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juruti(PA), 23 de maio de 2013. (grifos nossos). Em suas razões recursais (fls. 48/51), o apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reconhecimento do seu interesse de agir, pois, afirma que seria de rigor extremo exigir que o autor apresentasse, na interposição da ação, o prévio requerimento na via administrativa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito e, designado data de realização de audiência. O apelado apresentou razões recursais, direcionadas ao Tribunal Regional Federal, pugnando pelo não provimento da apelação (fls. 63/66). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 69). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de apresentar manifestação, afirmando não se tratar de hipótese que necessita da sua intervenção (fls. 73/75). É o relato do essencial. Decido. De início, identifico questão prejudicial que impede a apreciação do presente do recurso, uma vez que a competência em razão da matéria é de natureza absoluta, devendo ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Verifica-se que o presente feito envolve como parte a Instituição Nacional de Previdência Social, a ação foi proposta na Comarca de Juruti, considerando que não há sede de Vara do Juízo Federal na comarca de origem, correto o processamento e julgamento pela Justiça Estadual. As ações contra a autarquia previdenciária, serão processadas e julgadas na justiça estadual, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, utilizando-se da disposição prevista no artigo 109, §3º da Constituição Federal e artigo 15, III, da Lei Federal nº 5.010/1996, que seguem abaixo transcritos: Art. 109 (...) (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (...) III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.    Todavia, uma vez inconformado com a sentença prolatada pela Justiça Estadual, a competência para o julgamento do recurso, quando o benefício previdenciário não possuir natureza acidentária, é da Justiça Federal, consoante disposto nos artigos 108, II e 109, I, §4º da CF/88 e, no teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) §4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 501 do STF. Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ. Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Com efeito, versando os autos sobre benefício previdenciário que não possui natureza acidentária, é vedada a apreciação do presente recurso por esta Egrégia Corte, devendo o recurso ser encaminhado para o Tribunal Regional Federal. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VARA FEDERAL AUSENTE NA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA A QUO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA AD QUEM. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Foi extinta, sem julgamento do mérito, a ação previdenciária de aposentadoria rural, ante a inexistência de provas de requerimento administrativo; 2. A Justiça Federal é competente para julgar recursos interpostos contra sentenças proferidas por Juízo de Comarca que não seja sede de Vara Federal, relativos a benefícios previdenciários quando não há nexo com acidente de trabalho; 3. Declarada de ofício a incompetência da Justiça Comum e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  (TJPA, 2017.04105118-68, 181.187, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-29). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DO PRESENTE RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo constitucional.  (TJPA, 2017.01616333-42, 173.969, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). (grifos nossos). DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA PEREIRA DE SOUZA, em face da Sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juruti/Pa (fls. 63/65), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADO ESPECIAL, ajuizada pela recorrente em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária. (...)    No caso em apreço, a Justiça Estadual funcionou investida de jurisdição federal, considerando que não há sede de Vara Federal na comarca de Juruti/Pa. Nesses casos, o juízo estadual da Comarca de domicílio do segurado, que não é sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar causas em que forem partes instituição de previdência social e o segurado. O art. 109, I, §3º1 da CF prevê essa possibilidade de processamento das ações movidas pela União perante o juízo estadual de 1º grau investido na competência excepcional quando na Comarca não houver Vara Federal. Dito isso, constata-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região detém a competência para apreciar o recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pela Justiça Estadual, tendo em vista a competência delegada, no caso dos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, conforme o artigo 108, II da Constituição Federal (...) Pela análise dos autos, verifica-se que a ação foi proposta na Comarca de Juruti/Pa, tendo sido processada e julgada na Justiça Estadual, tendo em vista a competência delegada, com base no §3º do art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau (...)  Nessa linha de entendimento, a jurisprudência a seguir reproduzida: (...) Portanto, em que pese a prestação jurisdicional de Primeiro Grau ter ocorrido na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o recurso da decisão proferida pelos juízes estaduais, investidos de jurisdição federal, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, conforme expressa disposição da Carta Magna (art. 108, II2). Ante o exposto, de ofício, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso de Apelação interposto.             (TJPA, 2017.02763617-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13). (grifos nossos). Os Tribunais Pátrios, de igual forma, declinam da competência, em favor da Justiça Regional Federal, a exemplo do precedente abaixo: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Apelação e remeter os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I E §§ 3.º E 4.º CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS AO TRF 4.ª REGIÃO. (TJ-PR - APL: 12335638 PR 1233563-8 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 04/11/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015). (grifos nossos). Neste viés, resta evidenciado que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o Órgão competente para processar e julgar a presente apelação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos. P.R.I.C. Oficie-se no que couber. Belém, 08 de agosto de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.03196812-13, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO MAIS ANTIGO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL NO PROCESSO MAIS NOVO. REFORMA DA SENTENÇA TERMINATIVA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS TABELIÃES EXERCENTES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORES PÚBLICOS EQUIPARADOS. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS ATÉ A EC Nº 20/98. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA VINCULAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Propostas duas ações idênticas, o pedido de desistência no processo mais antigo somente elide a configuração da litispendência se, ao tempo da prolação da sentença do processo mais novo, a desistência já havia sido homologada. Precedentes do STJ: AgInt no MS 23170/DF e REsp 589946/PE. 2. Ao ser promulgada, a CF/88 operou profunda modificação quanto ao regime jurídico dos notários e registradores, passando a dispor que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, com “fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”, na forma da lei, e ingresso na atividade a partir de “concurso público de provas e títulos” (art. 236). Por outro lado, no momento que antecede a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços que já eram prestados pelos titulares de serventias não foram automaticamente privatizados com a vigência do texto constitucional, pois o constituinte originário incluiu o art. 32 no ADCT, que afasta a incidência do art. 236 da CF quanto aos cartórios já oficializados, antes da promulgação da Constituição. Isso assegura aos notários e registradores oficializados (estatizados) até 05 de outubro de 1988 (data da publicação da CF/88, no DOU), o direito de permanecer sob a regência das disposições normativas anteriores, ou seja, equiparados a servidores públicos. 3. Ao regulamentar os arts. 236 da CF/88 e 32 do ADCT, no que pertine à esfera previdenciária, a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles que já exerciam os serviços notariais e de registro de perceberem seus proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipulada, nos termos de seus arts. 40, caput e parágrafo único, e 51, caput §3º. 4. Como já reconheceu o STF (no julgamento da Petição 2.890-2/SP, em 26/03/2003, voto da Min. Ellen Gracie), somente após a aprovação da EC nº 20/1998, houve a exclusão dos notários e registradores oficializados do âmbito de aplicação das normas constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social, já que a redação original do art. 40, caput, da CF/88, aludia, genericamente a “servidor” mas, com a vigência da referida EC, adotou-se a expressão “servidores titulares de cargos efetivos”, mais restritiva que a primeira. 5. Com base nos precedentes do STJ, conclui-se que os notários e registradores oficializados são equiparados a servidores públicos e têm direito adquirido à manutenção de seu regime previdenciário anterior, desde que a) tenham ingressado na atividade antes da promulgação da CF/88; b) até a data da vigência da EC nº 20/98, tenham implementado os requisitos para concessão de benefício previdenciário do regime próprio de previdência; e c) não tenham optado por migrar ao regime previdenciário geral, como ocorreu no caso da Apelante. 6. Uma vez passado o prazo de 5 (cinco) anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, contados do momento em que o ato de concessão da aposentadoria se perfectibiliza, com o exame de legalidade pelo Tribunal de Contas, este se torna ato jurídico perfeito, na forma do art. 6º, §1 º, da LINDB, que não poderá mais ser anulado ou revogado pela administração pública, em homenagem à segurança jurídica. 7. A decisão do mandado de segurança tem efeitos patrimoniais que retroagem à data da impetração, o que, na hipótese, autoriza a autoriza a ordem de inclusão da aposentadoria da Apelante na folha de pagamento dos beneficiários do regime próprio de previdência social do Estado do Piauí, bem como a cobrança das parcelas de aposentadoria vencidas posteriormente à impetração, mas não dos valores pretéritos, que devem ser cobrados em ação própria, na forma do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência desta Câmara (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001228-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/03/2018). 8. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013081-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PIAUÍ. REJEIÇÃO. SOLIEDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. ARTS. 196 E 198, §1º DA CF. SÚMULAS NºS. 02 E 06 DO TJPI. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTRANHO A LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FORNECIDOS PELO SUS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí, iniludivelmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que quaisquer destas entidades têm legitimidade ad causam para suportar vertente judicial que vindique o acesso à medicação por pessoas desprovidas de recursos financeiros, aplicando-se o entendimento das Súmulas nºs. 02 e 06, deste TJPI. II- No mérito, não prosperam os argumentos expendidos pelo ente público relativos a não obrigatoriedade de fornecimento de tratamentos não listados pelo ministério da saúde, considerando que a tendência do Supremo Tribunal Federal é materializar o direito à saúde (art. 1º, III, da CF), não se imiscuindo na função legislativa, com a criação de políticas públicas, mas ordenando o seu cumprimento, consoante decisão lançada pelo Min. GILMAR MENDES (STF 421, julgado em 20/04/2010, publicado em DJE-076 divulg 29/04/2010 Public 30/04/2010), de modo que não há quebra ou ruptura do princípio da independência dos Poderes. III- Nessa senda, a falta de inclusão de um insumo na listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) não proscreve o dever do Poder Público em promover e preservar a saúde dos cidadãos, consagrado no art. 196, da CF, isto porque, a não inclusão do insumo perseguido em lista prévia, por caracterizar mera formalidade, não tem a aptidão, por si só, de embaraçar o direito à saúde da Paciente, que possui histórico de Acidente Vascular Cerebral – AVC isquêmico, incumbindo ao Estado o fornecimento gratuito do fármaco receitado pelo médico especialista. IV- Igualmente, em relação à necessidade de prova da ausência de tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS, é entendimento arraigado neste Tribunal no sentido de que, existindo recomendação médica de que o tratamento é adequado para a promoção da saúde do paciente, restam adimplidos os pré-requisitos da prova pré-constituída, consubstanciando ônus probatório da parte adversa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. V- In casu, há laudo médico (fls. 33/34) assegurando que a Paciente possui histórico de AVC (Acidente Vascular Cerebral) Isquêmico e necessita do uso contínuo do fármaco ENOXAPARINA 60mg, considerando o risco aumentado para fenômenos Tromboembólicos. VI- Noutro ponto, a jurisprudência dos tribunais do País já assentou que a condenação dos entes estatais ao fornecimento de tratamento médico encontra respaldo na Constituição Federal (art. 196), não representando ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. VII- Em arremate, não merece vingar a vetusta tese da reserva do possível, arguida de forma genérica, lacônica e abstrata, desvencilhada da expressão in concreto da impossibilidade do adimplemento financeiro pela entidade pública, nos termos do entendimento da Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça. VIII- Mandado de Segurança admitido, rejeitada a preliminar suscitada pelo ente público, e, no mérito, concedida a segurança pleiteada, para para determinar que o Estado do Piauí forneça o fármaco ENOXAPARINA SÓDICA 60 mg (CLEXANE) para a paciente MARIA EDINALVA ROCHA COSTA, com aplicação de 01 (uma) ampola subcutânea ao dia, de forma contínua, durante o período gestacional, nos termos das declarações médicas acostadas aos autos (fls. 33/34). IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.013158-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 26/07/2018 )

DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA – PREENCHIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . O artigo 95 da Lei n.º 13/94 assegura ao servidor o direito de licença para exercício de mandato classista. Conforme estabelecido na norma de regência, os servidores interessados em obter o benefício legalmente garantido devem atentar para a restrição contida no inciso I, do aludido dispositivo, qual seja, o dirigente da entidade, ao pleitear o benefício, deve comprovar que esta possui, no mínimo, 250 associados. 2. Nesse ponto, em que pese as alegações do impetrado, verifica-se, às fls. 88/101, que a própria Secretária de Administração emitiu lista atestando a existência de quantidade de associados superior à exigida por lei (258 associados), motivo pelo qual não há razão para negar o pedido do impetrante. 3. Assim, preenchidos os requisitos legais e respeitado o quantitativo de servidores estipulado em lei, não poderia a Administração Pública se recusar a conceder um direito garantido constitucional e infraconstitucionalmente valendo-se de critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de verdadeiro ato administrativo vinculado. 4. Via de consequência, resta cristalino que o ato do impetrado violou direito líquido e certo à livre associação sindical, sendo, por tal razão, merecedor de correção judicial por meio da presente segurança. 5. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.008700-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/11/2017 )

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 0003/2014 – SEDUC. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PUBLICAÇÃO, NO CURSO DA VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR, DE EDITAL DESTINADO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRIORIDADE DOS CONCURSADOS EM RELAÇÃO AOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE TEMPORÁRIOS. ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DA PRECEDÊNCIA. PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do artigo 37, IV, da Constituição Federal de 1988, durante o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado deve ser “convocado com prioridade sobre novos concursados”. Mesmo que o candidato seja aprovado fora do número inicial de vagas, surge direito subjetivo à nomeação se a Administração contrata temporariamente outros profissionais para o exercício das mesmas atribuições do cargo e fica “comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato no momento da aprovação” (STF, ARE nº 971251 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma). 2. A alegação de óbice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal “não pode servir de empecilho para impedir a nomeação, na via judicial, dos candidatos preteridos, conforme se infere do teor do artigo 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)” (TJPI, MS nº 2016.0001.006633-0, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto). 3. “Não prospera o argumento de ausência de direito subjetivo à nomeação, ante a inexistência de cargos vagos, em decorrência de sua extinção pela Lei Estadual nº 6.772/2016”, eis que aludida conduta configura comportamento contraditório da Administração, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. (TJPI, MS nº 2017.0001.001081-9, Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho). 4. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública tem discricionariedade para escolher o momento de nomeação dos aprovados. Porém, diante da comprovada existência de contratações precárias no período, não se sustenta tal discricionariedade, conforme entendimento sedimentado nos tribunais superiores. 5. Incumbe à parte requerida o ônus da prova de fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). 6. “As vedações contidas nos arts. 1.º e 2.º-B da Lei 9.494/1997, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no art. 1º da Lei 8.437/1992, aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo” (STJ, AREsp nº 1244080/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma). 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.011297-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/07/2018 )

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 1. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde em vista a súmula n°02n do TJPI. 2. A omissão do apelante em fornecer o fármaco vindicado pelo apelado se afigura como um abuso do Poder Executivo, suficiente a autorizar a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o direito à saúde, consagrado no art. 196, da Constituição Federal, é direito fundamental que integra o mínimo existencial, não podendo, sua concretização, ficar discricionária ao administrador. 3. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, pois encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. 4. O principio da proibição do retrocesso impede o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à saúde) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011423-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - RITALINA 20 mg — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. PRELIMINARES AFASTADAS EM FACE DO DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM FACE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. NO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTAGEM OFICIAL DO SUS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA EXCLUSIVA DO MEDICAMENTO SOLICITADO. ARGUMENTOS REJEITADOS. 1 - Preliminares rejeitadas, posto que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Além disso, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente\" (STF - RE 855.178/SE). 2 - O fato de o medicamento não constar do rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde não afasta a obrigação do fornecimento do medicamento, pois o direito fundamental de acesso à saúde deve ser preservado. 3 - A exigência de prova da ausência de tratamentos alternativos pelo SUS não é medida razoável a ser imposta a quem luta para restabelecer sua saúde. 4— Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, já que a intervenção jurisdicional é justificada pela ocorrência de arbitrária recusa do Estado em conferir significação real ao direito à saúde do impetrante. 5 —A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais 6- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007232-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/06/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PDV. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO A TODAS AS VANTAGENS DO CARGO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, LEVANDOSE EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO EM QUE OSERVIDOR PERMANECEU DESLIGADO DO SERVÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA A CONESSAO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA. 1 - Hipótese em que a impetrante alega que havia aderido ao PDV, mas posteriormente, por força de decisão judicial, fora reintegrada ao serviço público, com todos os direitos do cargo. 2 - Não resta dúvida de que o tempo em que a impetrante permaneceu afastada do serviço público deverá ser computado para fins de aposentadoria. 3 - Entretanto, não tendo a administração pública agido com erro na realização dos descontos das contribuições previdenciárias, não há que se falar em direito liquido e certo à aposentação, mormente porque tais descontos não foram realizados porque a servidora estava afastada do serviço público em decorrência da adesão ao PDV, sem perceber salário. 4-0 retorno da servidora ao cargo lhe dá direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas é necessária a efetiva contribuição previdenciária para que o beneficio lhe seja deferido. 5 -Agiu acertadamente a administração pública ao condicionar a aposentadoria ao pagamento das contribuições previdenciárias. 6 - Parecer ministerial pelo improvimento do recurso apelatório. 7 - Recurso conhecido e improvido. 6 - Sentença mantida em todos os seus termos, consoante parecer ministerial superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.001892-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/06/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSENCIA DE PRETERIÇÃ EM NUMERO QUE POSSA ALCANÇAR A IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não nomeou a impetrante, apesar de o mesmo aduzir a existência de vagas e necessidade, ante a nomeação de candidatos de um processo seletivo.2 O Edital do referido concurso previa 13(treze) vagas, tendo a impetrante sido classificado em 13º lugar, portanto dentro das vagas.3 É cediço que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame.4. De acordo com os documentos acostados aos autos a impetrante junta aos autos nomeação de 5 candidatos do teste seletivo para exercer o cargo de professor na localidade para o qual foi aprovado.5 O impetrante não faz prova de preterição ou contratação irregular de servidores em número que possa alcançar sua colocação. Ademais, junta aos autos a contratação de alguns professores, contudo não consegue fazer prova de que os mesmos são contratados para a localidade para o qual ficou aprovada.6. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.(Precedentes: AgRg no RMS 30.308/MS, Rei. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15.3.2010; RMS 30.459/PA, Rei. Min.)7 Contudo, como não houve comprovação da preterição e o concurso encontra-se dentro do prazo de validade, expirando apenas em setembro de 2018, a Administração detém a discricionariedade do momento da contratação.8 Diante do exposto, denego a segurança, ante a ausência de comprovação do direito alegado. Sem condenação em honorários advocatícios. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007426-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 19/04/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESULTADO NÃO HOMOLOGADO. DECRETO EMERGENCIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. NÃO PRETERIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não homologado o concurso, a aprovação e classificação de candidatos gera apenas expectativa de direito, o que difere do direito subjetivo à nomeação consolidado pela jurisprudência dominante, porquanto pendente ato administrativo que declara regular o certame, tornando pública a classificação final, quando se inicia o prazo de validade do respectivo certame. 2. Da análise detida dos autos, verifico que inexiste na hipótese direito liquido e certo que desafie a via estreita do mandado de segurança, visto que é a própria Impetrante quem afirma, na inicial, que o resultado do concurso não fora homologado. 3. Da análise detida dos autos e dos julgados expostos nos autos, verifica-se que inexiste no caso direito liquido e certo que desafie a via estreita do mandado de segurança, cumprindo a reforma da sentença a fim de julgá-lo improcedente. 4. Recursos conhecidos e providos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.002099-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONSENHOR GIL. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.1O Apelante aduz preliminarmente a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e vedação da decisão surpresa, tendo em vista que o Juiz extinguiu o processo ante a coisa julgada reconhecida de ofício. 2 Verifica-se em fls. 104 da sentença, o reconhecimento de oficio da coisa julgada. O art.10 do NCPC traz em seu bojo a vedação à decisão surpresa. 3Contudo em fls. 79, a parte autora se manifestou acerca do acordo homologado na Justiça do Trabalho, no qual informou a implantação do adicional de 40% sobre o salário mínimo e que isso reforçaria o seu direito à percepção do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base.4 Desta feita, tendo a parte se manifestado acerca da matéria que foi objeto da sentença a quo, não há que se falar em decisão surpresa ou ausência de contraditório, rejeitando a preliminar arguida.5. O apelante busca a reforma da sentença a quo, que julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista acordo realizado na justiça do trabalho.6 Destaca-se que a norma regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e emprego não é aplicável ao caso em comento, tendo em vista que o vinculo jurídico estabelecido entre as partes é de direito público, devendo-se observar para fins de concessão do adicional de insalubridade, o Estatuto dos servidores públicos do Município de Monsenhor Gil (Lei municipal nº 316/99).7. Portanto, para que os servidores públicos municipais façam jus ao adicional de insalubridade faz-se necessária previsão em legislação local conferindo o referido direito. De fato, nos autos, não consta prova da referida legislação prevendo o pagamento do dito adicional.8. Ressalto que o entendimento jurisprudencial é que a coisa julgada só se caracteriza quando presente a tríplice identidade: de partes, causa de pedir e pedido ). Ainda que seus efeitos possam beneficiar o trabalhador individualmente considerado, não há conexão, litispendência ou coisa julgada entre ação coletiva e ação individual.9.Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença ante a inexistência de coisa julgada, e por não restar configurado o direito da apelante ao adicional de insalubridade, indefiro o pleito inicial, majorando os honorários advocatícios para R$2.500,00( dois mil e quinhentos reais) em consonância com o art. 85,§11 do NCPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003565-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/02/2018 )

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIA ELEITA ADEQUADA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INAPLICABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Interposição de Agravo Regimental praticamente concomitante à apresentação das informações da autoridade dita coatora. Em cumprimento do preceito do artigo 12 da Lei n. 12.016/09 e, especialmente, de seu parágrafo único, fica prejudicado o agravo interno. Não se aplicam as Súmulas 269 e 271, do STF quando se discute o direito do servidor de receber seus vencimentos. O pedido principal da impetrante é seja garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo que vise apurar a legalidade da posse, pedindo liminarmente a inclusão do impetrante na folha de pagamento, devendo ser garantido o pagamento da remuneração durante os meses que exerceu sua função, até a conclusão de eventual processo administrativo em que se discuta a posse. A manutenção do salário seria um pedido indireto, consequência do pedido principal: segurança ao direito a processo administrativo que lhe assegure contraditório e ampla defesa. No mérito, não é objeto da demanda a discussão a respeito da legalidade ou não da posse da impetrante. Não comprovou o impetrado, no entanto, a existência de qualquer processo administrativo instaurado para análise da legalidade da posse, imprescindível para que fosse decretada a nulidade do ato de provimento. Por força do poder de autotutela da Administração Pública, atos supostamente ilegais podem ser por esta anulados, no entanto esta prerrogativa encontra limites na garantia constitucional dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que devem ser assegurados à impetrante, permitindo-lhe sua participação no Processo Administrativo para a efetiva defesa dos seus direitos. Ordem concedida. Liminar confirmada (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.007551-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/01/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CONHECIDAS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO DE RESCISÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CONTRATADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ato administrativo de rescisão unilateral do contrato foi ilegal, por não ter sido precedido de procedimento administrativo que garantisse ao contratado o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida na parte em que declarou inválido o ato que rescindiu o contrato de locação de veículos. 2. A rescisão unilateral do contrato efetivada pelo Município de Lagoa do Piauí provocou evidentes prejuízos ao contratado, na medida em que este deixou de receber as prestações mensais acordadas no contratos, em decorrência de ato municipal ilegal. 3. A rescisão contratual unilateral ilegal enseja o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, que corresponde não apenas os danos emergentes, mas, também, os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do CC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O cálculo do lucro cessante deve ser feito com razoabilidade, correspondendo apenas à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 5. Improvimento da apelação interposta pelo Município de Lagoa do Piauí. 5. Provimento parcial da apelação interposta por Laercio Ray Aureliano Nascimento, no sentido de reformar a sentença a quo tão somente para reconhecer o seu direito de indenização pelos lucros cessantes. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002660-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/01/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PROPÓSITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REVELIA. RÉU REVEL QUE COMPARECEU AO PROCESSO ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 231 DO STF. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. QUESTÃO FÁTICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO A CONSUMIDOR. VÍCIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 26, II, DO CDC. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL NA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL TAMBÉM NA DATA DE ENTREGA. VERIFICADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NA DATA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DEMONSTRADOS, DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO OU DA MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO A EXIGÊNCIAS TÉCNICAS SUPERVENIENTES À ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARCELA CONDENATÓRIA SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 22, §1º, “a”, da Lei nº 4.591/1964, entende que a expressão “interesses comuns” é abrangente e inclui, na esfera de legitimidade do Condomínio, a defesa de interesses relativos às unidades autônomas dos condôminos. Precedentes do STJ. 2. A súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal reconhece que “o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 3. Ainda que o réu tenha comparecido ao processo a tempo da produção de provas, não resta configurado o cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se deu não apenas com fundamento no art. 330, II, do CPC/1973 (revelia), mas também com fulcro no art. 330, I, do CPC/1973, por se tratar de questão de direito e de fato já suficientemente comprovada nos autos. Precedentes do STJ. 4. “A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade (...)” (STJ – REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). 5. A relação jurídica entre a autora, ora recorrida, e a ré, ora recorrente, caracteriza-se pela vulnerabilidade técnica, apta a ensejar a aplicação do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos prazos prescricionais e decadenciais nele previstos. 6. É pacífica, no âmbito do STJ, a possibilidade de equiparar condomínio edilício a consumidor, para efeitos de proteção em ação ajuizada contra a construtora responsável pela obra. Precedente: REsp. nº 1.560.728/MG. 7. A jurisprudência do STJ distingue i) o direito do consumidor de reclamar por vícios de adequação, relacionados à quebra da expectativa legítima do consumidor quanto à utilização ou fruição do bem, para o qual se aplica prazo decadencial; e ii) o direito de reclamar indenização por vícios de segurança, estes relacionados à presença de riscos à incolumidade do consumidor ou de terceiros, para o qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Precedente: REsp n. 967.623⁄RJ. 8. Os vícios relacionados à não entrega de determinado compartimento do imóvel, previsto no projeto original, e à diferença entre o tamanho das unidades imóveis previstas no contrato e as unidades efetivamente entregues, constituem vícios de adequação de fácil constatação, e ao direito de reclamá-los se aplica prazo decadencial de 90 (noventa) dias, cujo termo inicial é a data da entrega do imóvel. Precedente do STJ. 9. Ainda que se entenda aplicável o prazo prescricional quinquenal, uma vez que se trata de vício de fácil constatação, a prescrição passa a correr a partir data de entrega do imóvel, a qual ocorreu há mais de cinco anos da data da propositura da ação, restando, pois, configurada também a prescrição. 10. Ao direito de reclamar pelos demais vícios construtivos, que não são verificáveis prontamente e que, por se relacionarem à incolumidade da construção e de seus transeuntes, constituem vícios de segurança, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, o qual não se verificou, dado que o termo inicial não é a data de entrega do imóvel, mas sim a data de ocorrência do vício. 11. A responsabilidade civil do construtor pelos vícios demonstrados, decorrentes da má execução da obra ou da má qualidade dos materiais empregados, é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC. 12. A responsabilidade da construtora não abrange a adequação da obra a novos parâmetros técnicos exigidos por órgãos de fiscalização posteriormente à entrega do edifício, porquanto não existe nexo causal entre a sua atuação e os vícios decorrentes da não observância de tais exigências. 13. Diante da existência de pedido de tutela de natureza específica e do decurso do tempo, faz-se necessária a liquidação por arbitramento, a fim de se verificar as parcelas condenatórias que devem ser efetivadas pelo cumprimento de obrigação de fazer e as parcelas que devem ser convertidas em perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 499 do CPC/2015. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000218-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/12/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISO l, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85\\NORMA DECLARADA RECEPCIONADA PELA CF/88 PELO STF. PRECEDENTE NESTE TJ. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, ao contrário do que afirmam os impetrados, o writ foi instruído satisfatoriamente, uma vez que, para demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, o impetrante trouxe à colação os documentos necessários à comprovação do alegado, consubstanciados na cópia dos documentos pessoais do mesmo; mapas de tempo de contribuição demonstrando que fora atingido o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, emitidos pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí; parecer da Procuradoria-Geral do Estado manifestando-se pela concessão da aposentadoria ao impetrante, no entanto, com os cálculos dos proventos realizados com base na regra estabelecida no art. 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Federal n° 10.887/04 (cálculo de proventos pela média). Preliminar afastada. 2. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” (CF, art. 40, § 4º, II) e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física” (CF, art. 40, § 4º, III), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 51/85. Então, quanto à atividade policial, o direito à aposentadoria voluntária será obtido mediante a comprovação de trinta anos de serviço, dos quais pelo menos vinte desses em cargo de natureza estritamente policial (art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85). Essa a exigência legal para a concessão da aposentadoria voluntária. 3. Não se pode admitir que uma norma geral, no caso a lei ordinária 10.887/04, que estabelece forma de cálculo amparada na proporcionalidade, tenha incidência sobre o campo reservado à norma especial, Lei Complementar 51/85, com autorização expressa do ART. 40, §4°, da CF. 4. Este Tribunal de Justiça, inclusive, pacificou o seu entendimento no sentido de que os servidores públicos estaduais, que exercem atividade policial, têm direito à concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, que possui compatibilidade com o disposto no art. 40, § 4º, II,da CF/88. 5. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.003890-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA . CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADOS PELO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.PROVA PRE-CONSTITUÍDA.PRETERIÇÃO.CITAÇÃO DE LITISCONSORTES.SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A UMA SITUAÇÃO ILEGAL.OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.NÃO CONFIGURADO.CONTROLE DE LEGALIGALIDADE.SINDICABILIDADE JUDICIAL.CONCESSÃO DA ORDEM 1.Resta comprovado que os professores temporários de física foram convocados não para suprir contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, conforme autoriza a Constituição Federal, e sim para atender a uma necessidade permanente nos quadros funcionais, que deve ser preenchida por quem foi regularmente aprovada em concurso público, de maneira a assim densificar os preceitos constitucionais. Ademais, a mera necessidade premente de início do período letivo, não se enquadra na hipótese de necessidade temporária, na medida em que o início das aulas ocorre anualmente ano após ano e durante todas as gestões. 2.Não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública, visto que resta pacifico nos tribunais superiores que a vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, ainda mais quando demonstrada a evidência do direito alegado, ou seja, inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito , a que o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável. 3. Se não é obrigatória a citação dos demais aprovados no certame, segundo entendimento já pacificado pelo STJ, o que dirá dos contratados de forma precária e em detrimento daqueles aprovados pela via estreita do concurso público, visto que não possuem direito adquirido a uma situação totalmente irregular e inconstitucional. 3. A necessidade permanente nos quadros funcionais deve ser suprida por quem foi regularmente aprovada em concurso público, de maneira a assim densificar os preceitos constitucionais. 4.A hipótese trazida legitima os impetrantes a buscarem o amparo do Poder Judiciário, não havendo qualquer ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes (CRFB, art. 2º), levantada pelo impetrado, haja vista que a Administração só pode agir sob o manto a lei e quando desta se afasta, sujeita-se sim à sindicabilidade judicial, sem que isto represente intromissão na conveniência e oportunidade dos atos administrativos, visto que se trata, antes de tudo, de um controle de legalidade e constitucionalidade. 6. Concessão da ordem. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001865-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO APOSENTADORIA. AUSENCIA DE PROVA PRE CONSTITUÍDA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A impetrante aponta omissão do Secretário de Administração do Estado do Piauí e outro por não terem apreciado o pedido de aposentadoria interposto desde 05/03/2012.2. Antes de adentrar ao mérito da questão faz-se necessário a análise dos requisitos do Mandado de Segurança, no caso em comento, consubstanciado na ausência de demonstração do direito líquido e certo.3. A parte impetrante aduz que não obteve resposta do requerimento feito perante a Secretaria de Educação e Cultura, juntando contudo, apenas um documento em que consta descrição de uma relação de documentos para aposentadoria(fls.30) e um requerimento que não se encontra corretamente preenchido, posto que não consta data, motivo ou qualquer protocolo comprovando sua entrega ou interposição.4. Não resta preenchido o binômio necessidade-utilidade de buscar a via do mandado de segurança para reconhecimento do direito líquido e certo à aposentadoria, não restando caracterizada a conduta omissiva da Administração.5. Ademais não há prova pré constituída do direito, posto que não há provas da omissão e não há documentos suficientes, como o tempo de contribuição, portarias, contracheques para o deferimento da aposentadoria.6. Desta feita, tendo em vista a ausência de demonstração de ato violador do direito líquido e certo em razão de não ter sido acostada aos autos prova pré-constituída apta a demonstrar o direito alegado, extingo o writ sem julgamento do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.002312-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/08/2016 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ATO ABUSIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. 1. Omissão do administrador caracteriza relação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada mês, fazendo reiniciar a contagem do prazo para propositura do mandamus, razão porque não há que se falar em decadência do direito de impetrar a segurança. 2. Mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento regulado atualmente pela Lei n. 12.016/09, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo, devendo tal direito ser comprovado de plano, não sendo permitida dilação probatória. 3. Ausentes os documentos que comprovem de plano as alegações da impetrante, necessários à comprovação do direito invocado, inexiste prova pré-constituída da comprovação do direito líquido e certo, o que enseja a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito, consoante inteligência do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.001245-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/10/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGATIVA DO APELANTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA 1ª INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, FACE A MANIFESTAÇÃO DO MP NESTA 2ª INSTÂNCIA , EMITINDO PARECER APRECIANDO TODAS AS QUESTÕES DIRIMIDAS PELAS PARTES. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, FACE A PROPOSIÇÃO DE DUAS OUTRAS AÇÕES, EM FACE DAS MESMAS PARTES, FUNDADAS NO MESMO PEDIDO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, COM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS PARCELAS PLEITEADAS PELAS APELADAS, NESTA JURISDIÇÃO, QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 333, DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DAS APELADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º IV, VIII E X, DA CF. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE ALGUMAS DAS ALUDIDAS PARCELAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/2005. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – In casu, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de intervenção do Ministério Público Estadual na 1ª Instância, vez que tal deficiência restou sanada com a manifestação do Procurador de Justiça, em 2º Grau, segundo o qual apreciou todas as questões dirimidas pelas partes (fls.63/5), não podendo, portanto, servir como causa invalidatória da sentença. II – Quanto a argüição de litispendência, esta não merece ser acolhida tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, exclusivamente, com relação a algumas das parcelas pleiteadas nesta Jurisdição, que já foram objeto de decisão na Justiça do trabalho. III - Embora prejudicado o exame de algumas das parcelas pleitadas pelas Apeladas na exordial, em decorrência do instituto da coisa julgada, não há como negar o direito das mesmas, vez que caberia ao Apelante demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas, ou mesmo a inexistência da prestação de serviço pelas Apeladas, e este não o fez, não se desincumbindo do ônus processual previsto no art. 333, do CPC. Ademais, a percepção de salário pelo servidor público constitui direito fundamental, que se encontra disposto de forma clara e expressa na Carta Magna de 1988, em seu art. 7º, IV , VIII e X, razão pela qual o seu não pagamento configura flagrante ilegalidade. IV – No que concerne a aplicação do disposto na Lei Municipal nº 001/2005, sancionada depois de 26/09/2009, data do ajuizamento da Ação na Comarca de origem, não merece ser discutida a sua aplicabilidade no caso sub examem, pois, além de o Apelante não poder recorrer senão daquilo que impugnou em contestação, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, não se cogita, no momento, de execução de sentença transitada em julgado. V – A lei adjetiva civil em seu art. 20§§ 3º e 4º, proclama alguns critérios para a fixação da verba honorária, desse modo, a Fazenda Pública não está adstrita aos limites percentuais de 10%(dez por cento) e 20%(vinte por cento), pertinentes à condenação em honorários advocatícios imposta contra ela, pela avaliação dos critérios legais, verifica-se, de fácil, a ausência de complexidade da demanda, o que impõe a necessidade de redução da verba honorária, fixada em 1º Grau, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VI - Apelação Cível conhecida, e parcialmente provida, para reconhecer de ofício, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a existência de coisa julgada, com relação a algumas das parcelas pleiteadas nesta Jurisdição, que foram objeto de decisão na Justiça do Trabalho (fls. 28/43 e 44/51), e, no mérito, reformar a sentença de 1º Grau (fls. 17/8), nesta 2ª Instância, conferindo à 1ª Apelada, Maria das Chagas de Sousa Paz, o direito à percepção do 13º salário dos anos de 2001 e 2002, e à 2ª Apelada, Rosélia Maria Viana, o direito a remuneração dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2000, bem como o 13º salário do mesmo ano, reduzindo os honorários advocatícios do Apelante para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. VII - Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.002023-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/06/2010 )