AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À APLICAÇÃO "APL APLIC AUTOS MAIS", ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DESBLOQUEIO DO ACESSO À CONTA CORRENTE. DEFENDIDA INTEMPESTIVIDADE DE PEÇA DE DEFESA APRESENTADA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UMA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PETITÓRIO EM QUESTÃO COM O FITO DE BUSCAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO OFERTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO RESISTE AOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, INDICATIVOS DE QUE A MOVIMENTAÇÃO DE DÉBITO ANOTADA SOB A RUBRICA "APL APLIC AUTOS MAIS" ERA LEGÍTIMA E SE DEU ANTE A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO ACESSO TOTAL À CONTA BANCÁRIA, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTRADO E REPELIDO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA. DECISÃO REVOGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088123-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS QUE TERIAM SIDO OBJETO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NÃO EXIBIÇÃO DA CÓPIA DO NEGÓCIO. EMPRESA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SE CERTIFICAR DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE "FACTORING". PROTESTO INDEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO SE EXISTIAM ANTERIORES RESTRIÇÕES. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. A empresa de fomento mercantil que adquire duplicata sem aceite deve certificar-se da origem do débito. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012027-2, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS NO CASO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DA FATURIZADA (EMBARGANTES). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033850-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AÇÃO REVISIONAL NOS AUTOS RECURSAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 525, II, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. CAUÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027910-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DEMANDANTE QUE NÃO NECESSARIAMENTE EXPRIME O EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO REAL E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos legais estampados no art. 927 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que denegou a tutela possessória liminar, mormente porque a titularidade do domínio não implica necessariamente o exercício da posse pelo proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034560-5, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE APENAS PARA O RECEBIMENTO DO SALÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADO. INATIVIDADE ABSOLUTA, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. SALDO DEVEDOR INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O consumidor não pode sujeitar-se ao pagamento de valor decorrente da criação fictícia de um saldo devedor que é resultado de lançamentos unilaterais a título de tarifas, impostos e demais encargos, se exaurida a função da conta corrente de instrumentalizar a percepção do salário. 2. A inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito, por erro praticado pela instituição financeira, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063263-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE QUE A PROVA PERICIAL ANALISE TODA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador formar seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Não basta a parte alegar prejuízos decorrentes do julgamento antecipado da lide, sem sequer informar as provas que deixara produzir e sua aptidão para modificar o convencimento exarado. Por isso, quando o conjunto probatório é suficiente para proferir a sentença, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. CÁLCULO QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA PACTUAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA. MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES NA CONTA CORRENTE QUE PODEM NÃO DIZER RESPEITO AO AVENÇADO. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. DIREITO DA IMPUGNADA EM REVISAR OS CONTRATOS PRETENDIDOS E ENCARGOS QUE ENTENDE POR ABUSIVOS QUE NÃO É AFASTADO, CONTUDO, DEVE FAZER EM PLEITO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084917-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. APELO DA FINANCEIRA RÉ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso principal desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026006-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JULGADOR A QUO QUE NÃO PODEM SER DEDUZIDAS EM SEDE RECURSAL. SUCESSÕES. RENÚNCIA À HERANÇA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS E FIRMADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO APENAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO PELAS PARTES, TAMPOUCO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, ALÉM DO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031808-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO VINCULADO À CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGADA VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO AO PACTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO QUE PREVÊ DE FORMA OPORTUNA AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONSORCIADO. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. DOCUMENTO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXAME ICTUS OCULI QUE PERMITE AFERIR A SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. FIRMA NO TERMO COM DATA A PREENCHER QUE NÃO INVALIDA AS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, POIS ASSIM AGINDO, O CONTRATANTE OUTORGA AO CONTRATADO, AINDA QUE TACITAMENTE, MANDATO PARA PREENCHER A AVENÇA POSTERIORMENTE COMO LHE APROUVER. VALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO - PLANO FÁCIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048193-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 483 DO CTM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988).(RE 556664/RS, Rel: Min. Gilmar Mendes) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030296-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a justiça gratuita e o pedido de inversão do ônus da prova, formula a parte igual pedido em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011326-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VRG E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO AO AGRAVADO, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. REFORMA DE DECISÃO NESSE PONTO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE VRG É SUPERIOR AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA EM QUE FOI DEVOLVIDO O VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA TAMBÉM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047379-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. POSSE EXCLUSIVA. POSSÍVEIS DIREITOS DE COMPOSSUIDORA CEDIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO DECISUM. A posse exercida pelo suplicante, não confunde-se com a simples habitação conjunta com genitora e irmã, motivo pelo qual, o estabelecimento de litisconsórcio ativo necessário não se estabelece, conforme disposto no parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil. A escritura pública de cessão de direitos hereditários, lavrada com a observância do requisito essencial para o ato, qual seja, a livre manifestação de vontade, é justo título e possibilita o reconhecimento do domínio em favor do cessionário, pela usucapião extraordinária, desde que preenchidos os demais requisitos subjetivos e objetivos. PRETENSÃO LASTRADA NO CAPUT DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. MAIS DE METADE DO PRAZO QUE SE PASSOU SOB A ÉGIDE DE TAL DIPLOMA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EXIGIDA PARA O CASO, NOS TERMOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A pretensão de usucapir com base no art. 1238, caput, do Código Civil atual é aplicável só se o prazo da prescrição aquisitiva se deu totalmente sob sua égide, ou se não transcorrido mais da metade do prazo sob o domínio do Diploma revogado, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código atual. Se mais da metade do prazo prescritivo se deu na vigência do Diploma Civil revogado, aplica-se a prescrição vintenária do artigo 550 do Código Civil de 1916. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando a causa madura, a teor do disposto pelo artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL ENTRE POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS. ATO DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil atual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 17 DO CPC. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% e INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS SOBRE O SOBRE O VALOR DA CAUSA. A parte que se utiliza de demanda para obter objetivo ilegal, deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização aludida no art. 18, § 2º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036758-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A GARAGEM DO IMÓVEL CONSTRITO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE DEBATE ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO TERIA SIDO CEDIDO PELO CONDOMÍNIO A FIRMA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. RELAÇÃO ENTRE EDIFÍCIO E ADMINISTRADORA, ADEMAIS, EM QUE ESTA COSTUMA FIGURAR COMO MERA MANDATÁRIA. TITULARIDADE DO DIREITO NÃO MODIFICADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. INICIAL DO FEITO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA NÃO SÓ O IMPORTE DA TRANSAÇÃO, MAS TAMBÉM AS VERBAS VENCIDAS POSTERIORMENTE E NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESTAS ÚLTIMAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE TAIS QUANTIAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO APARTAMENTO PENHORADO POR CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. AFASTAMENTO. INCERTEZA QUANTO AO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO PELO ENTE ESTATAL. INEGÁVEL PREJUÍZO AO CREDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036210-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). EXECUÇÃO A QUE SE DEVE DAR PROSSEGUIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL (ART. 2º, CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MÚTUO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PENAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES QUE É MANTIDA. ACESSÓRIO SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO ACARRETA EXCESSO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ACORDADA. JUROS DE MORA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MORA EX RE. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025610-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS (DECRETOS NS. 2.697/2004 E 2.815/2004). DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.102502-1, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. PLEITO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB RESSEGUROS BRASIL S.A. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS QUE DESACONSELHAM A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. CULPA DO PREPOSTO DA REQUERIDA INDUBITÁVEL. ÔNIBUS QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. JOVEM DE VINTE ANOS SUBMETIDO À CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA. RESTRIÇÃO A SUAS ATIVIDADES NORMAIS E LIMITAÇÃO FÍSICA DURADOURA. VALOR RESSARCITÓRIO, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00, INSUFICIENTE À COMPOSIÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO PATAMAR DE R$ 40.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR ATRIBUÍDO À LIDE SECUNDÁRIA. MAJORADO PARA 20% O PERCENTUAL RELATIVO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095600-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - EXEGESE DO ART. 128 DO CTB E DA SÚMULA 127 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO ISENTO DE CUSTAS. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.044346-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).