AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE E À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VERBA SUCUMBENCIAL. ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VERBA ASSISTENCIAL ADVINDA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018546-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL. 406/68, ATUALIZADA PELA LC N. 56/78. TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CDA QUE NÃO INDICA O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. "Não é possível ao Município cobrar ISS de instituição financeira, se os serviços bancários não constam expressamente da lista anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 vigente à época, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87, cujas enumeração é exaustiva, não comportando ampliação na legislação municipal, que não pode autorizar a exação por analogia ou similitude, a não ser quando a atividade é a mesma constante do rol federal, embora com denominação diferente' (AC n. 2004.006198-6)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.008728-4, de Porto União, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (Apelação Cível n. 2007.058241-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-1-2010)". (ACV n. 2008.043345-4, relator Des. Subs. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065822-4, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023884-0, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO ANO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. NÃO COMPROVADA UNIÃO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU 4 ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. PLEITO DE PARTILHA INDEFERIDO. DIVISÃO DE VALORES ADQUIRIDOS COM A VENDA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035753-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE AVALISTAS EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ocorrendo a inadimplência na quitação do débito, a obrigação do avalista, que é autônoma e solidária, é a de responder pela dívida como se devedor principal fosse. Comprovado pelo banco demandado que o cadastramento na SERASA se deu em função de débito pendente, cobrado posteriormente por meio de ação de execução, mostra-se regular o registro negativo" (AC n.º 2005.001964-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028801-3, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA PERICIAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA PARCIAL INCOMPLETA DA FUNÇÃO DO OMBRO E DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, AMBOS COM SEQUELA RESIDUAL. LEI QUE É CLARA AO DISPOR QUE PARA SEQUELA RESIDUAL DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA CADA PERDA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE 10% REFERENTE À CADA SEQUELA RESIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034928-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079623-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL À ESPÉCIE, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE. GENITOR DO APELADO QUE FALECE NA CONSTÂNCIA DA PLENA CONVIVÊNCIA COMUM DO CASAL. SUCESSÃO QUE SE ABRE IMEDIATAMENTE, COM A CONSEQUENTE TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ATUAL ARTIGO 1.784. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AUSENTE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 2.039 do Código Civil, "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Consabido que a abertura da sucessão - que não se confunde com a abertura do inventário - ocorre no mesmo momento em que o autor da herança falece, transmitindo-se a herança, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários, a teor do que dispunha o art. 1.572 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.784). Aberta a sucessão na plena constância da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão universal, sem ter ocorrido sequer a separação de fato, impõe-se partilhar os bens recebidos por meio do direito hereditário, porquanto se enquadram na regra geral estabelecida no art. 262 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.667), além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no artigo subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027645-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGADA INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A TELESC. DADOS RELATIVOS AO VPA TRAZIDOS PELA CREDORA CUJA IDONEIDADE NÃO FOI QUESTIONADA PELA IMPUGNANTE. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A EVOLUÇÃO NÃO FOI DISCRIMINADA NA PLANILHA APRESENTADA PELA CREDORA. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO VERTENTE. QUADRO EVOLUTIVO DEVIDAMENTE JUNTADO COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. (2) AFIRMAÇÃO DE QUE OS DIVIDENDOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO É SUBSTITUÍDA PELA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS DIVIDENDOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE SUBSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES QUE RESULTOU NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DE SEUS CONSECTÁRIOS EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (3) SUSCITADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNANTE QUE, EMBORA SEJA A DETENTORA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS LUCROS DA COMPANHIA, QUEDA-SE INERTE EM APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM O CÁLCULO DA CREDORA, BEM COMO EM APRESENTAR PLANILHA, MESMO QUE MERAMENTE ILUSTRATIVA, DO VALOR QUE SERIA CORRETO PARTINDO DOS VALORES UTILIZADOS PELA ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º do CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NESTE PONTO. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031686-2, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA - APELO DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS - VÍCIO FORMAL VERIFICADO - AFRONTA AO ART. 585, II, DO CPC - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO ARREDADA, O QUAL VISA JUSTAMENTE A CONFERIR CERTEZA À OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR ALUDIDO REQUISITO COM BASE NO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. "[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO E INCONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNANTE QUE DEMONSTRA TER O IMPUGNADO FINANCIADO DOIS VEÍCULOS, UM DELES INCLUSIVE IMPORTADO (FORD RANGER XL 15F) - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR - IMPUGNADO QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS NEM SEQUER A PRÓPRIA CTPS - CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - APELO DO IMPUGNADO DESPROVIDO. "Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo o magistrado negar o benefício pleiteado, quando não se encontrar convencido do estado de miserabilidade da parte. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 240.865/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2013). Havendo nos autos elementos concretos a indicar que o impugnado não ostenta a declarada hipossuficiência econômica, e não se desincumbindo de reverter o contexto probatório que lhe é desfavorável, o acolhimento do pedido formulado no incidente de impugnação à assistência judiciária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014336-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA - APELO DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS - VÍCIO FORMAL VERIFICADO - AFRONTA AO ART. 585, II, DO CPC - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO ARREDADA, O QUAL VISA JUSTAMENTE A CONFERIR CERTEZA À OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR ALUDIDO REQUISITO COM BASE NO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. "[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO E INCONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNANTE QUE DEMONSTRA TER O IMPUGNADO FINANCIADO DOIS VEÍCULOS, UM DELES INCLUSIVE IMPORTADO (FORD RANGER XL 15F) - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR - IMPUGNADO QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS NEM SEQUER A PRÓPRIA CTPS - CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - APELO DO IMPUGNADO DESPROVIDO. "Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo o magistrado negar o benefício pleiteado, quando não se encontrar convencido do estado de miserabilidade da parte. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 240.865/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2013). Havendo nos autos elementos concretos a indicar que o impugnado não ostenta a declarada hipossuficiência econômica, e não se desincumbindo de reverter o contexto probatório que lhe é desfavorável, o acolhimento do pedido formulado no incidente de impugnação à assistência judiciária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092219-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037788-4, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DA ARTICULAÇÃO RADIO-ULNAR DISTAL DE PUNHO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E EXTREMAMENTE LIMITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040232-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE - AUTORIDADE COATORA QUE EXIGE A EXONERAÇÃO DO CARGO PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria" (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.082436-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL - PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS SUPERIORES E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM COLUNA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS MOLÉSTIAS IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009). CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083809-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária'" (EREsp 286328/DF, rel. Ministro ARI PARGENDLER, j.24.5.2006). 'É, portanto, do segurado, e não dela, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que vise dar continuidade ao pacto de seguro' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.005058-0, de Blumenau, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 13-5-2008). "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, Resp. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusiva a intenção da seguradora de não renovar o contrato anterior do seguro de vida ajustado pelos segurados, principalmente quando, em abstração das provas esmiuçadas dos autos, dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041134-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé." (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051725-1, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034069-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046190-9, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE CUNHO PREPARATÓRIO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULO E DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DOS VALORES CONTIDOS NOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO EM RAZÃO DE APELAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL IDENTIFICADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA LABORATORIAL. PARTE QUE FOI INSTADA SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME LABORATORIAL, PARA INSPEÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO NO PRODUTO. ADEMAIS, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TROCA DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. TESE INSUBSISTENTE. PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU DEFEITO NA FABRICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044716-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).