APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DÉMURRAGE). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE TRANSPORTE. MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM MATÉRIA PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO ART. 449, 3, DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082439-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037739-6, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO CALCADO, APENAS, NA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE A SER DADO CAUSA. ABANDONO DA CAUSA MATERIALIZADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé" (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077939-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TAXAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052054-0, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "O auxílio acidente somente é devido ao obreiro que comprovadamente tem sua capacidade laboral diminuída em decorrência de acidente do trabalho ou doença com relação de causa e efeito com sua atividade profissional." (TJSC, AC n. 2007.019030-0, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 30.9.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045582-7, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA CONTENDA - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 41/2000 E Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026271-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ENTORSE COM LESÃO LIGAMENTAR NO TORNOZELO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044535-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Conhecimento inviabilizado nestes temas ante revelia. Pretensão resistida. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051357-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO FACE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR PARA INÍCIO DO TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. DEMANDA DE CARÁTER AUTÔNOMO. DISPENSABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 e 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. SUBSISTÊNCIA. ORDEM LIMINAR DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PARCIALMENTE CUMPRIDA PELA DEMANDADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DA DEMANDADA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA POR PARTE DA APELADA. ADEMAIS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075486-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I - AGRAVO RETIDO DA RÉ AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. II - APELO DO AUTOR 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDA SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTUDO, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE NOVE PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE QUARENTA E OITO. MORA CONFIGURADA. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE DEVE SER CONSOLIDADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045036-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE AS FIXA QUINZENALMENTE, POR DUAS HORAS, NO DOMICÍLIO DA GENITORA OU SOB SUPERVISÃO. RECURSO DO RÉU. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A DESNECESSIDADE DE TAL LIMITAÇÃO DE VISITAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Se o estudo social realizado (cuja análise é possível nesta instância sem prévio exame pelo togado a quo porque os interesses envolvidos autorizam a mitigação dos rigores processuais), acompanhado dos demais elementos autuados, indica a ausência de razões para a severa limitação às visitas, tem-se por imperiosa a modificação do interlocutório, a fim de que não sejam impostas consequências sobremaneira gravosas ao vínculo paterno-filial e ao sólido desenvolvimento do infante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037428-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. ENTREGA DE BOLETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PRIMEIRO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA QUITAÇÃO ANTECIPADA. ART. 53, § 2º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPÔS SUCESSIVOS E INTRANSPONÍVEIS OBSTÁCULOS. PROCEDER QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. - Embora não se ignore que o simples descumprimento contratual não é hábil a ensejar dano moral, se o proceder da instituição financeira configura sucessivos obstáculos ao direito à liquidação antecipada do débito (art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) - como o atraso no fornecimento do boleto, fixação de prazo que impossibilita o pagamento, não inclusão de todas as parcelas devidas e posterior negativa de reenvio -, tem-se por configurado o abalo anímico, mormente em se tratando de pessoa idosa. Contexto que, reitere-se, aliadas e convergentes todas as circunstâncias, implicam, casuisticamente, presença dos pressupostos da responsabilidade civil. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Quantia estabelecida de acordo com essas vertentes. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a alteração da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036841-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR, E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELO SACADO OU DE EMISSÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO CAMBIÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. APONTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOS TÍTULOS NS. 423061518 E 423061526. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL DAS CAMBIAIS. FALTA DA NOTA FISCAL, DAS CÁRTULAS E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM A MESMA NUMERAÇÃO SEQUENCIAL. CULPA DA EMITENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, de nulidade de referido título, ou de irregularidade de seu protesto, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a existência de aceite ou realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito." (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO À HONRA OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. "O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. 2010.043330-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 08.11.12). LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO OFERTADA. falta de interesse recursal. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO NOS moldes pretendidos. Recurso não conhecido no PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. FALTA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ/RECONVINTE QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064889-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a busca pela cura de uma patologia (câncer) coberta por previsão contratual, não há como se admitir a negativa de realização de exame destinado ao diagnóstico preciso da doença e à definição da melhor técnica terapêutica, recomendado pelo médico, o qual está habilitado a ditar o melhor tratamento ao paciente. Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um Advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054442-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050449-5, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO DEU CAUSA AO ÓBITO, OCORRIDO MAIS DE DEZESSETE ANOS APÓS O INFORTÚNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073453-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "II. Se dos autos afloram elementos bastantes para o convencimento do julgador, versando a lide, ademais, sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa, máxime quando, como no caso, de todo despicienda mostrava-se a prova pericial reclamada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059179-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi). PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO SOBRE O PISO MÍNIMO DO MUNICÍPIO. "1. Segundo a legislação local, o adicional de insalubridade é calculado sobre o piso mínimo do município de Balneário Camboriú, que, in casu, corresponde a um salário-mínimo. Contudo, o ente municipal procede ao seguinte cálculo da verba, ao argumento de ser mais justo e prudente aos interesses do Erário: divide o piso mínimo pelas horas trabalhadas (divisor 200), multiplica o resultado pelo número de horas efetivamente laboradas durante o mês e, por fim, multiplica o valor encontrado por 10%, 20% ou 40%. Assim, caso o servidor tenha trabalhado por 200 horas durante o mês, terá direito à percepção do adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) sobre o piso mínimo; se o número de horas trabalhadas for inferior ou superior a 200, o pagamento será proporcional. Percebe-se, então, que o critério utilizado pelo ente público é equivocado, como bem ressaltado na Sentença hostilizada, pois a legislação municipal é clara ao disciplinar que a vantagem é calculada, repita-se, sobre o piso salarial mínimo, no caso, o salário-mínimo nacional, e não sobre as horas laboradas." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042827-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-08-2011). HORAS EXTRAS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS PARA O CÁLCULO. APLICAÇÃO DO FATOR 200 PELA MUNICIPALIDADE. FÓRMULA CORRETA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062264-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048774-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE NORMA DE CARÁTER GERAL. NOVA LEI MUNICIPAL QUE PRIVILEGIOU EXCLUSIVAMENTE A IMPETRANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE NO ÓRGÃO PLENO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. BENEFÍCIOS MANTIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.942/2005 DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - ISENÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE CATARINENSE - NORMA QUE VIOLA O PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA (CR, ART. 128, II) - TRATAMENTO INJUSTIFICADAMENTE DIFERENCIADO - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - PLEITO ACOLHIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ART. 17 DA LEI ESTADUAL N. 12.069/2001 - POSSIBILIDADE - RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PLANEJAMENTO ECONÔMICO DA BENEFICIADA." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.043995-4, de Navegantes, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 11.05.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017772-1, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO e AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO CONTRATO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025046-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-07-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011981-1, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).