EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contratos e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo do banco. Carência de ação. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Medida satisfativa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022630-8, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA (IN)OCORRÊNCIA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO DA REQUERIDA E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ENFOCADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044593-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016330-5, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO SUPLICANTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE HOUVE A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO JUNTADO AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO FEITO SOBRE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA NO PRESENTE MOMENTO A OCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051687-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044159-5, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005891-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

NOTAS PROMISSÓRIAS. Cobrança. Procedência. Inconformismo dos devedores. Cerceamento de defesa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Indicação da causa subjacente. Desnecessidade. Autonomia dos títulos de crédito. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da sentença, mormente no que diz com a prescindibilidade de indicação da causa originária dos títulos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021699-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Prazo para adequar. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Valores apurados pelo autor. Presunção de veracidade. Exibição do contrato. Ausente interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040773-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LICITUDE DO ENCARGO E DEVER DE OBEDIÊNCIA AO VERBETE SUMULAR 472 SO STJ. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISIDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. ENFOQUE VEDAdo QUANTO À MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E imPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053785-4, de Lebon Régis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia móvel. Inicial indeferida. Insurgência da autora. Documentos bastantes para aparelhar a demanda. Decisão desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009871-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da consumidora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pagamento do débito. Manutenção indevida por mais de cinco meses. Ato ilícito. Valor da reparação. Pedido de majoração acolhido. Apelo provido. A indenização é majorada levando em conta a necessidade de intervenção judicial para retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes, servindo de desestímulo para novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025352-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Execução. Cédula de crédito industrial. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026710-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA (IN)OCORRÊNCIA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO DA REQUERIDA E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ENFOCADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCONFORMISMO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO EXAME DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSTULADO RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PARCELA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO EXAME DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DOS "DESDOBRAMENTOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL QUE NÃO OBSERVA AS DIRETRIZES DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050859-2, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÕES DESALBERGADAS. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A TEOR DA SÚMULA n. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, AINDA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. IMPOSSIBILIDADE DE ARREDAMENTO DA MORA APENAS COM O SIMPLES DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME NOS SEUS EXÍGUOS TERMOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033975-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. AVENÇA CERTIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTE. EFICÁCIA JURÍDICA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. COBRANÇA DIRETA DA DÍVIDA CABÍVEL NAQUELES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. ART. 267, VI, DO CPC. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DA LIDE ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. Se o contrato de mútuo foi objeto de ação revisional, a qual validou suas cláusulas, a cobrança da dívida deverá ser buscada mediante cumprimento da sentença específica, nos termos do art. 475-N do CPC. Impertinente a nova certificação da obrigação mediante ação monitória, que deverá ser extinta por impropriedade da via eleita, nos termos do art. 267, VI, do digesto processual. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088725-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA SER EFETUADA A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CÉDULA RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA, POR NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033965-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046320-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027349-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043791-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, QUE ALTEROU A LEI DE LOCAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE ESSA HIPÓTESE ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO PACTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082032-3, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).