APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. POLICIAIS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, MEDIANTE ARROMBAMENTO, SEM O DEVIDO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS DOS SEUS MORADORES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 245, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRÔNEO. ERRO JUDICIAL. ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033383-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE/EXECUTADO PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO EM UM TRINTÍDIO. POSSIBILIDADE, PELO FATO DE A AUTARQUIA AGRAVANTE DETER CONSIGO OS DADOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 475-B, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPUNÇÃO DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO EM CASO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU ESTE PLEITO. NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021925-5, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ESTADA DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA LIMITADA A TRINTA DIAS. EXEGESE DO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça e na Corte Catarinense é no sentido de que a cobrança pela estada de veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito competente não pode ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias, sob pena de violação do princípio constitucional do não-confisco." (TJSC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.021935-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.6.2011) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061356-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM DOZE MIL REAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037630-4, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE AOS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I, DA LEI 8.072/90 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 7.648/11. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, C/C A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A HEDIONDEZ DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043165-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AO FAZER A VOLTA PARA INGRESSAR EM VIA PARALELA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR OS VALORES CONSTANTES NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] O pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. (AgRg no REsp 1284020 - SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 12-11-2013). [...] Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição a impor que, nas ações reparatórias de danos causados em acidente de circulação, as respectivas ações tenham a embasá-las três orçamentos elaborados por oficinas especializadas e de comprovada idoneidade. O direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários. (AC. n. 98.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29.6.2000) (Apelação Cível n. 2007.029043-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-03-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035591-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEMANDA INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO E RELATÓRIO DE SITUAÇÃO POR CREDOR. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA AFASTAR OS JUROS DE MORA FIXADOS EM 1%. E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias [...] impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (Ap. Cív. n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2006)" (Ap. Cív. n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-3-2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073602-6, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - HORA-ATIVIDADE - BENEFÍCIO COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL N. 1.338/2009 - ITEM 674 DO ANEXO ÚNICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ISONOMIA COM OS DEMAIS EDUCADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - [...] Havendo previsão na lei municipal, incumbe ao Município disponibilizar 25% da carga horária do professor a título de hora-atividade, ou então, caso contrário, efetuar o pagamento do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024922-1, de Forquilhinha, rel. Des. CID GOULART, j. 18/6/2013). Quanto ao princípio da isonomia, significa, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2009. p 179). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074825-2, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025673-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO CAMINHÃO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E OCASIONA O ABALROAMENTO COM OUTRO VEÍCULO, RESULTANDO EM VÍTIMA FATAL. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA PELO TACÓGRAFO DO CAMINHÃO QUE REGISTROU VELOCIDADE MUITO ACIMA DO PERMITIDO PELA RODOVIA E DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001760-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PERIGO DA DEMORA INVERSO - SERVIÇO ESSENCIAL - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DE SUSPENDER O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual suspensão do procedimento licitatório acarretará em induvidoso periculum in mora inverso pois, ainda que tenha fundada motivação na sua pretensão, ao invés de benefícios, a adoção de tal medida trará prejuízos a coletividade por se tratar de serviço essencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009878-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC. De acordo com orientação jurisprudencial da Corte Superior, em análise de recurso representativo de controvérsia, bem como deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, a retratação do julgado é medida que se impõe, a fim de ordenar que a apuração do quantum devido se efetive por meros cálculos aritméticos. DECISÃO QUE ORDENOU O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - NULIDADE PROCEDIMENTAL - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do feito, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059042-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM. COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA NO LOCAL DO ACIDENTE. TERCEIRO VEÍCULO QUE ENCONTRAVA-SE PARADO SOBRE A VIA PÚBLICA DEVIDO A PROBLEMAS MECÂNICOS. AUTOR QUE AFIRMA QUE PERCEBEU QUE O VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE PAROU SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DEVIDO A PROBLEMA MECÂNICO. AFIRMA QUE REDUZIU A VELOCIDADE E ADOTOU TODAS AS CAUTELAS PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. PONDERA CONTUDO QUE AO COLOCAR O "BICO" DO VEÍCULO NA CONTRAMÃO OCORREU A COLISÃO PORQUE O MOTOCICLISTA TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO DESVIAR PELA CONTRAMÃO. APELANTE QUE AO VISUALIZAR O VEÍCULO FUSCA PARADO SOBRE A PISTA DEVERIA DETER COMPLETAMENTE O VEÍCULO E AGUARDAR O MOMENTO OPORTUNO PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA ESTIVESSE TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPUGNAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CROQUÍ NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO FUSCA PARADO SOBRE A VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE ESSA CIRCUNSTÂNCIA. FATO QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DESPESAS COM TRANSLADO DO CORPO E FUNERAL DA VÍTIMA. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS VÍTIMA QUE ERA SOBRINHO DO AUTOR, RESIDIA COM O MESMO E LABORAVA NA MESMA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOMENTE TINHA O AUTOR DE FAMILIAR PRÓXIMO A ELE, POIS OS DEMAIS FAMILIARES RESIDIAM NO CEARÁ. EVIDÊNCIA DE COMPANHEIRISMO E AFETIVIDADE ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA. DANOS PSICOLÓGICOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047886-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COM A FINALIDADE DE FAZER CESSAR AS RETENÇÕES DAS PARCELAS DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE), BEM COMO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CAUSÍDICO GRADUADO EM ECONOMIA E CONSULTOR JURÍDICO DA ÁREA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, ALÉM DE TER SIDO SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA E MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRODEC, O QUE DÁ NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO TEMA ESPECÍFICO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA NESTA CORTE DE JUSTIÇA DE APENAS DUAS AÇÕES ENVOLVENDO O TEMA PRODEC NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO. SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA CONTRATADA. ÊXITO NAS AÇÕES PROPOSTAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA EM QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034650-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analogia, é aplicável a regra do art. 128 da Lei n. 8.213, de 1991 (1ª CDP, AC n. 2011.084204-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2011.097954-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.001281-3, Des. Luiz Cézar Medeiros) (Agravo de Instrumento n. 2011.097152-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020706-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA - ART. 12 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO SG N. 517/2010 - VEDAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DURANTE O DESFILE CÍVICO-MILITAR DO DIA 07/09/2010 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO - LIMINAR DEFERIDA - EVENTO REALIZADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUESTIONADO - SUPERVENIENTE FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXAURIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.080452-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILHA HÁ ALGUNS ANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA SIDO INDUZIDO EM ERRO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR O REGISTRO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E CONSCIENTE. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.609, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VINDICAÇÃO CONTRÁRIA AO QUE CONSTA DO REGISTRO CIVIL. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO DA IDENTIDADE DA MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidencia-se a manifesta falta de interesse processual do autor o pedido de anulação do registro civil e exoneração de alimentos de filha, porquanto, registrou a criança de forma voluntária e consciente, sendo essa declaração de paternidade, ato jurídico irrevogável, a teor do que prescreve o artigo 1.609, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024131-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de decadência, prescrição ou de aplicação da regra prevista no art. 285-A do CPC, é defeso ao relator indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito" (AgRg no RMS 38609/RO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6-8-2013, p. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026968-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA - CURSO DE DOUTORADO OFERECIDO EM CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA - RECONHECIMENTO/VALIDAÇÃO DO DIPLOMA EM TERRITÓRIO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO DIPLOMA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EM INFORME PUBLICITÁRIO - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA FRUSTRADA PERANTE UNIVERSIDADE BRASILEIRA - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/1996 COMBINADO COM A RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2001 - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNE/CES n. 2, de 09/06/2005 - ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ÔNUS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DOUTORANDO - AUSÊNCIA DO DEVER DA UDESC E DE FIEPE DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074766-2, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (STJ, Súmula n.435, Primeira Seção, j. 14/4/2010, DJe 13/5/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084885-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).