HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO I, LETRA 'A' E § 4º, INCISO III DA LEI 9.455/97). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PACIENTE QUE TERIA SUBMETIDO A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO A OFENDIDA, POR MAIS DE UMA VEZ, TUDO COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO A SEGURANÇA DA VÍTIMA E, TAMBÉM, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054039-4, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL OCORRENTE - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da justiça gratuita, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da renda mensal aproximada de R$ 800,00 (oitocentos reais), ou seja, menos de dois salários mínimos, impõe-se a concessão da benesse da gratuidade da justiça, eis que comprovada cabalmente pela postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA POR AVENTADA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE, NO CASO, PERCEBE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSTULA MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO NO VALOR DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS). DESNECESSIDADE, A RIGOR, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A TODOS (ART. 196, CF). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO. I. Há indubitável verossimilhança no alegado pela autora da actio, dado que logrou comprovar a presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam fumus boni juris e periculum in mora, para fazer jus ao fornecimento do fármaco reivindicado, daí o cabimento da tutela antecipada. II. Constando dos autos prova da diminuta condição sócio-econômica, impeditiva do custeio do medicamento vindicado, transparece nítida a hipossuficiência financeira da acionante. Ademais, ainda que assim não fosse, a assistência à saúde, como direito universal e igualitário que é, deve ser garantida a todos pelo Estado (art. 196 da Constituição Federal), independentemente da comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que se trate, como in casu, de medicamento não-padronizado. III. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção do direito à vida e à saúde do paciente". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.2.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037231-3, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO USADO E ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. RECONHECIDA A PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. PRECLUSÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. PROVA CONTRA-PRODUCENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. ALEGADOS DEFEITOS MECÂNICOS. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE 25 ANOS DE USO. AUTOR QUE NÃO EXPERIMENTOU O CARRO, TAMPOUCO LEVOU O BEM A ALGUM MECÂNICO PARA VISTORIA. VÍCIO OCULTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de provas da existência de vício oculto que tenha tornado o veículo inadequado ao uso ou tenha diminuído seu valor, inviabiliza a procedência do pedido de rescisão, porquanto é aceitável que um automóvel com mais de vinte e cinco anos de uso apresente desgaste natural. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046374-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO, BEM COMO A QUE INDEFERIU, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 5/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054980-4, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SUPOSTAMENTE SE APROPRIOU DE VEÍCULO QUE PERTENCIA A SEU CONTRATANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042336-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/PESSOA JURÍDICA (CAPITAL DE GIRO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - IRRELEVANTE DIFERENÇA QUE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - APLICABILIDADE DO IMPORTE - APELO DESPROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto o encargo por cláusulas literal e/ou numérica, inconteste é a legalidade de sua cobrança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE APELO PARA FIXAÇÃO NA FORMA DO § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTIA EXCESSIVA - REDUÇÃO PARA 10% ADMITIDA EM FUNÇÃO DOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL. A particularidade do feito em questão revela que a verba honorária fixada pelo Magistrado a quo, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução mostra-se excessiva, merecendo os honorários serem reduzidos ao patamar de 10% (dez por cento), considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional e o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040553-0, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA DO GOVERNO. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEGALIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU CULPA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO VALOR GASTO COM A PUBLICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. A Constituição da República Federativa do Brasil confere a qualquer eleitor (Lei n. 4.717/1965, art. 1º, § 3º) legitimidade para "propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" (art. 5º, LXXIII). Pela reparação dos danos responderão os que concorrerem para a prática do ato nulo e os que dele se beneficiarem (Lei n. 4.717/1965, art. 11). 02. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (CR, art. 37, § 1º). A lamentável tolerância com a frequente violação a esse princípio não constitui causa excludente da ilicitude do ato; "os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)" (Adroaldo Mesquita da Costa). Os agentes políticos ou públicos que autorizarem publicidade que não contiver "caráter educativo, informativo ou de orientação social", e aqueles que dela se beneficiarem, devem ressarcir as despesas realizadas com a sua produção e veiculação. 03. Por força da Lei Complementar n. 243, de 2005, compete ao Secretário de Estado da Informação, na qualidade de titular do "órgão central do Sistema de Informações Governamentais", dentre outras atribuições, "desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas, comunicação e informações das atividades governamentais" (art. 34, inc. I). Responde ele pelo ressarcimento das despesas realizadas com a inserção, no site do Governo do Estado, de fotos, legendas e notícias que não tenham relação direta ou indireta com a atividade administrativa do Chefe do Poder Executivo. Pelas atribuições do seu cargo, presume-se que da veiculação da publicidade tinha ciência e era seu dever coibi-la. Conforme Malatesta, "quem afirma o que está no curso ordinário dos acontecimentos não tem obrigação de provar; tem por si a voz universal das coisas que se apresenta como prova em juízo; tem por si a voz universal das pessoas, que afirma aquela voz das coisas, como verificada num conjunto de experiências e de observações. O ordinário, conseguintemente, presume-se. Mas quem afirma, ao contrário, o que está fora do curso ordinário dos acontecimentos, tem contra si, como contrária, a voz universal das coisas, afirmada pela experiência universal das pessoas; tem, por isso, a obrigação de sustentar com a prova particular a sua asserção: o extraordinário prova-se. Apresentando-se, pois, duas afirmações opostas, uma ordinária, a outra extraordinária, a primeira presume-se verdadeira, a segunda deve ser provada". Todavia, não há como presumir que da publicidade também tivesse conhecimento o Chefe do Poder Executivo. Ainda que com características de "promoção pessoal", se não lhe trouxe benefício político não há como compeli-lo a ressarcir as despesas a ela correspondentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027866-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DOS ASSOCIADOS ATACADISTAS (ADAC) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSUMIDOR FINAL - ARTS. 90 E 91 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTOS EM QUE OS CASOS DEVERÃO SER FEITOS INDIVIDUALMENTE E DISCRIMINADOS - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001112-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES DE TERRAS DO LOTEAMENTO "NOVA DIVINÉIA" PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DEMANDANTES QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO, FORMULARAM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLEITO, EM QUE PESE A NÃO ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.469/1997. DIPLOMA LEGAL DESTINADO UNICAMENTE À UNIÃO FEDERAL, NÃO SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, À FAZENDA MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 267, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRETORIANO PELA NECESSIDADE DE A PARTE REQUERIDA APRESENTAR JUSTO MOTIVO PARA NÃO ACEITAR A DESISTÊNCIA FORMULADA. RÉU QUE, NO CASO CONCRETO, LIMITA-SE A RECHAÇAR A PRETENSÃO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR MOTIVO HÁBIL PARA TANTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA VENTILAR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/1950. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. [...]" (REsp 90738/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-6-1998). Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE "SUPERVISÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL. LEI ESTADUAL N. 12.337/2002. DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009, NA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/SEA. Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 10.520/2002. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM SUA SÚMULA N. 257. "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002" (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União)". RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087799-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA GENITORA EM FAVOR DA FILHA, COM RESERVA DE USUFRUTO DE METADE DO BEM EM SEU FAVOR, COM UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO DEIXADO PELO GENITOR QUE FORA TRABALHAR EM PAÍS DIVERSO. MANDATO QUE CONTINHA PODERES GERAIS E QUE APESAR DE CONTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER, ALIENAR E DOAR QUAISQUER BENS, NÃO CONTINHA PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA DOAÇÃO NOS MOLDES EM QUE REALIZADA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MANDATO COM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA EFETIVAÇÃO DA DOAÇÃO, CONTENDO ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DONATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TAIS PODERES. NULIDADE DO ATO POR NÃO OBSERVAR A FORMA PRESCRITA EM LEI, COM BASE NO ARTIGO 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE O IMÓVEL FORA DOADO POR SEUS PAIS COMO ADIANTAMENTO DE HERANÇA E POR ISSO O AUTOR/GENITOR NÃO TERIA DIREITOS SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO DO ATO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO DEVE SER ALVO, EM HIPÓTESE, DE DEMANDA APROPRIADA PARA TAL FIM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 661, do Código Civil, o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, sendo que o parágrafo primeiro, do artigo mencionado, determina que para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, é necessário que a procuração contenha poderes especiais e expressos. Para a efetivação de doação de bem por meio de mandato deve o outorgado estar imbuído de poderes especiais e expressos para tal finalidade, cujo instrumento de procuração deve conter o objeto e donatário para fins de validação do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038302-4, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA RECONVENÇÃO - RECURSO DA EMPRESA AUTORA - ALEGADA IRREGULARIDADE DA DUPLICATA PROTESTADA - TESE DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CAMPO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MERCADORIA FOI FIRMADA POR SUA ENTÃO FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE GESTÃO - SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO DO TÍTULO A NEGÓCIO SUBJACENTE - CONSTATAÇÃO DE QUE TAIS INSURGÊNCIAS SÃO EXATAMENTE AS MESMAS QUE FUNDAMENTARAM A DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROCESSO JULGADO EM SEDE RECURSAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE INVIABILIZA A DIGRESSÃO JURÍDICA ACERCA DE SEUS DITAMES - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que as teses discorridas no presente feito ordinário tão somente reproduzem os argumentos já debatidos na correspondente medida acautelatória - com decisão, da Câmara, transitada em julgado - inviável tecer-se novas conclusões acerca da "quaestio", tornando-se inarredável a adoção das razões de decidir externadas naquela oportunidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023359-3, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA TUTELA ANTECIPADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA E DESDE QUE O RECURSO NÃO SEJA RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO - CONDIÇÃO AUSENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA (CPC, ART. 269) - POSTULADOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA PARA QUE A DEMANDA EXECUTIVA SIGA O SEU CURSO. Admite-se a execução provisória de astreintes quando existente sentença confirmatória definitiva da liminar concedida e desde que, se for o caso, o recurso de apelação seja recebido apenas no efeito devolutivo, consoante o entendimento da Corte de Uniformização (REsp. n. 1347726, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 27/11/2012) No mais, considerando que o processo constitui meio para a efetivação do direito material, bem como que a entrega da prestação jurisdicional deve sempre prevalecer em detrimento de formalismo processual, há que se reconhecer a superveniência (CPC, art. 462) da decisão definitiva (CPC, art. 269) que confirmou a tutela antecipada como fato modificativo relevante ao prosseguimento da demanda executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100273-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTES DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO OBSTANTE CONCEDIDA A LIMINAR. INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONTUDO, QUANDO JÁ ULTIMADO O CERTAME. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA GERE CERTA PERPLEXIDADE, NÃO TEM MAIOR REPERCUSSÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO, E, NESTE PASSO, EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELOS LICITANTES. DESPROVIMENTO, TODAVIA, DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IMPETRANTE, ORA APELANTE. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mudando o que deve ser mudado, "Mesmo que se admita, dentro do mais absoluto rigor formal a irregularidade do procedimento, pergunta-se qual o prejuízo advindo, se a partir da publicação oficial do resultado foi possível a interposição de recurso administrativo, como o fez uma das concorrentes do certamente. Verifica-se, portanto, que se apegam as impetrantes a uma filigrana procedimental para, a partir daí, pedir a decretação da nulidade de um penoso, demorado e oneroso processo de escolha de uma empresa para a realização de uma obra pública" (MS n. 13.401/DF, rela. Mina. Eliana Calmon, p. 22-9-2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010123-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 7.000 PEDRAS DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO E PAPEL ALUMÍNIO PARA A EMBALAGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042450-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DA LESÃO QUE ACOMETE A SEGURADA, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para mantê-lo" (Agravo de Instrumento n. 2013.074390-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030502-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUIA TOTAL CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA PRIMARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. AGENTE QUE ALEGA TER APENAS SIMULADO ESTAR ARMADO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ADEMAIS, VÍTIMA CATEGÓRICA AO CONFIRMAR QUE O RÉU PORTAVA UMA FACA NO MOMENTO DO ASSALTO, TENDO ENCOSTADO-A EM SEU ROSTO. EXIBIÇÃO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029914-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIO. PENA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos [...]" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035420-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Ressalva expressa de extinção. Inércia. Apelo desprovido. O apelante foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se silente, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032266-2, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).