APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DROGARIAS E FARMÁCIAS. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A LIBERAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÓPRIOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA (DRUGSTORE). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI PROMULGADA N. 14.370/2008. NORMA ESTADUAL QUE, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N. 5.991/1973, APRESENTA O ROL DE GÊNEROS PERMITIDOS E DE COMERCIALIZAÇÃO VEDADA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ESBARRA EM EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sede do recente julgamento da ADI n. 4954/AC, firmou a tese de que os Entes Públicos, no exercício do poder legislativo suplementar, podem estabelecer normas a respeito da venda de produtos nas farmácias, posto que, no entender da Corte Suprema, a Lei Federal n. 5991/1973, não tem o condão de exaurir o tema. Dessa forma, tendo o legislador catarinense optado pela proibição dos gêneros comercializados em lojas de conveniência, dentro, portanto, do seu poder-dever legislativo, em respeito ao princípio da Legalidade, tal norma deve ser observada, razão pela qual a reforma do veredito é inexorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088627-3, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMPRESA CUJO SÓCIO-GERENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE VEREADOR NO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI DE LICITAÇÕES E AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE, ESTE ÚLTIMO PROTETOR DOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE PÚBLICA AFETADA. FATO IMPUTADO, ENTRETANTO, QUE REMONTA À FASE EMBRIONÁRIA DE APLICAÇÃO DA LEI. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE EXIGIDAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/1992. MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014513-2, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO CONTRA RAÇA E COR (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL FIRMES E COERENTES QUANTO À PRÁTICA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.004953-1, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINALIDADE DE REFINANCIAMENTO - CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO BANCO ACERCA DOS AJUSTES - IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS PRETÉRITOS PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade de extinção da expropriatória por ausência de título executivo hígido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007284-4, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ART. 22 DO CPC. PERDA DO DIREITO DE HAVER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. ART. 267, § 3º. DO CPC. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, ASSIM COMO AS DEMAIS TESES RECURSAIS DA AUTARQUIA. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020365-4, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. RÉ COMPANHEIRA DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, SOBRE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO O PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DISPARO EFETUADO CONTRA REGIÃO VITAL (CABEÇA). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029347-1, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. FALSA IDENTIDADE. ART. 121, §2°, II E III, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. RECORRENTE QUE DESFERIU DEZESSETE FACADAS CONTRA A VÍTIMA, SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR CIÚME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DAS QUALIFICADORAS. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE QUE DEVE SER SUSTENTADO NO PLENÁRIO DO JÚRI. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE APENAS ENCERRA UMA FASE DO PROCESSO. VERBA QUE SERÁ FIXADA SOMENTE AO FINAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041829-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDO CONTRA NETA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE (ART. 213, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA RUPTURA HIMENAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ALEGADA IMPOTÊNCIA SEXUAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO CONSEGUIA TER EREÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083404-7, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES DIVERSAS EM UMA DAS PERNAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050399-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039397-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. EQUIVOCADO CANCELAMENTO DE LINHA. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREZO. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO SERVIÇO COM O MESMO NÚMERO POR SEU REPASSE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. O equívoco no cancelamento de serviço telefônico, dada a sua essencialidade, aliado ao martírio infligido ao cliente/consumidor para tentar solucioná-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Dada a impossibilidade de atendimento à determinação de reabilitar a linha telefônica com o mesmo número, devido ao fato de ter sido repassada a terceiro de boa-fé, é de ser convertida a multa diária imposta para o caso de descumprimento em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044256-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de a agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020529-4, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU O ART. 359, O ART. 17, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAIS ASTREINTES, NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. AFASTAMENTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008748-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI N. 3089 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 21.1 DA LC N. 116/2003 - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO STF - AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. [...] (STF, RE 592912 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.002774-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PAGAMENTO, CONTUDO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA AO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. Na execução de sentença prolatada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não serão devidos os honorários advocatícios se o pagamento for realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que foi intimado da concordância do credor acerca do cálculo. Por analogia, é aplicável a regra do art. 128 da Lei n. 8.213, de 1991 (1ª CDP, AC n. 2011.084204-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2011.097954-1, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.001281-3, Des. Luiz Cézar Medeiros) (Agravo de Instrumento n. 2011.097152-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024188-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENESSE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTOS QUALIFICADOS PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADAS PREVIAMENTE MANCOMUNADAS COM O FIM DE LUDIBRIAR A VIGILÂNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E GARANTIR A SUBTRAÇÃO DAS RES FURTIVAE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZADA UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041554-1, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RENOVAÇÃO DE DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE COM O MESMO PEDIDO E PARTES IDÊNTICAS, CUJO PLEITO RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PARTE AUTORA ANALISADA E RECHAÇADA NAQUELE FEITO. SENTENÇA AGORA QUE EXTINGUIU A NOVA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA COM BASE EM NOVO LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE PEDIDO JÁ LANÇADO ANTERIORMENTE, DESDE QUE A CAUSA DE PEDIR SEJA DISTINTA. NO CASO DE RENOVAÇÃO DO PLEITO AD USUCAPIONEM O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR, CASO A PARTE TENHA PERMANECIDO NA POSSE DO BEM SEM QUE FOSSE QUESTIONADO O SEU EXERCÍCIO. INTENÇÃO DA PARTE DE COMPUTAR O PRAZO ANTERIOR A TAL FATO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA RETROAGIR EM PRAZO JÁ EXAMINADO EM DEMANDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Dirieto Processual Civil e Processo de Conhecimento, "o fato jurídico que serviu de motivo para a sentença (...) não pode ser novamente discutido em juízo se a nova pretensão conduzir a um resultado que anule, reduza ou modifique a situação jurídica acobertada pela sentença". (Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 548) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022308-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053648-1, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL QUE TOMOU A CARTEIRA DE DOCUMENTOS DA MÃO DO AUTOR. SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ABUSIVA DO AGENTES. MERO ERRO DE ENQUADRAMENTO QUE SE DEU POR CULPA DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM O CASO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045450-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO FLORESTAL x LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CASO CONCRETO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA - RIO COMPRIDO 1 A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. 2 No caso concreto, porém, inaplicável as limitações previstas nas Leis ns. 4.771/1965 e 6.766/1979 por se tratar de região bastante povoada e edificada, sob a qual há anos, no interesse da coletividade e a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano, foram suprimidas toda a vegetação ciliar e construídas galerias e canalização por onde fluem córregos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.059875-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).