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Jurisprudência

TJSC 2014.051768-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREE...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.061937-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.061938-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.050025-9 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. SEGREGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/68. PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 45 DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050025-9, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.020933-3 (Acórdão)
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros na normalidade. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020933-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.051767-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREE...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.050972-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO ART. 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CO...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.051794-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE CONSTITUIU UNIÃO CIVIL COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERTIDÃO ELABORADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA QUE UM DOS BENS CONSTRITOS FOI ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE POR MEIO DE DOAÇÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO TEVE COMO BENEFICIADO O DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMUNICAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANT...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.049317-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. T...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.002821-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.054404-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONDUTA LÍCITA, TODAVIA, INDEMONSTRADA. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO FORMALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO, O CONTRATANTE NÃO TEVE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR TOMADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE SEQUER TENHA SIDO EMITIDA A RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO PELO CONTRATAD...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.065275-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DE UM DOS REQUERIDOS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESERÇÃO ESTAMPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSCITA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADAS EM CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME, DE OFÍCIO, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.033626-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR A AÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITOU NA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE PELO RITO ORDINÁRIO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CALCULOU O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 11.945/2009, NO SENTIDO DE GRADUAR A INDENIZAÇÃO OBSERVADA A EXTENSÃO DAS LESÕES APRESENTADAS PELA SEGURADA. TODAVIA, UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.005830-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES SUSCITADAS PELA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AFASTADA PELA JUÍZA A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP E APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS, POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A QUAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDAD...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.006958-8 (Acórdão)
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Juros. Não incidência no período compreendido entre a data de homologação da conta e a expedição do requisitório. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (AgRg no REsp 1387188/SC, rel. Min. ELIANA CALMON, j. 26.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006958-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2012.075510-2 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de perícia judicial antes do falecimento da autora, e não havendo prova documental suficiente para a comprovação de sua incapacidade laborativa, inviável se torna a concessão de qualquer benefício acidentário". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045675-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.013401-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ADOLESCENTE RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COMO UMA DAS AUTORAS DO DELITO. ARGUMENTO DEFENSÓRIO, DE QUE ESTARIA EM OUTRO LOCAL NA DATA DOS FATOS, NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, DO ESTATUT...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina Borba Alves
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : São José
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TJSC 2014.043372-1 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21) E CRIME DE AMEÇA (CP, ART. 147, CAPUT) COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI 11.340/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (CPP, ART. 395, INC. II). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17). 2. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 3. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (STF, SÚMULA 709). 1. A ação...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.048965-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Concurso público. Candidato considerado inabilitado por possuir tatuagem. Princípio da razoabilidade. Exigência que não justifica hipótese de insalubridade. Pedido procedente. Recurso desprovido. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto individualidade. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de li...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.088747-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA GERENTE. POSSIBILIDADE. GERÊNCIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL. COISA JULGADA EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALECIMENTO APÓS O PEDIDO. DEMORA NA CITAÇÃO DO ESPÓLIO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. MULTA FISCAL. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 131, III, DO...
Data do Julgamento : 01/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Blumenau
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