APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO E JÁ RECONHECIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051768-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA IMPLÍCITA, IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO NO FEITO. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA Lei 8.078/90. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. RAZÕES RECURSAIS CARACTERIZADAS PELA INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA TESE RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM INALTERADO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE EM VIRTUDE DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO do autor parcialmente conhecidO e providO em parte e recurso do banco desprovido. INSURGÊNCIA RELATIVA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061937-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA IMPLÍCITA, IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO DESSE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO NO FEITO. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA Lei 8.078/90. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA. RAZÕES RECURSAIS CARACTERIZADAS PELA INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO QUANTO À MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA TESE RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM INALTERADO. Ônus de sucumbência. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Honorários advocatícios. Arbitramento conforme os balizamentos do art. 20, §§ 3º e 4º, do código buzaid. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO SUPLICANTE EM VIRTUDE DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Compensação da verba honorária obstada, em face do que dispõe o art. 23 do estatuto da oab. RECLAMO do autor parcialmente conhecidO e providO em parte e recurso do banco desprovido. INSURGÊNCIA RELATIVA AO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "[...] Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, sem que disso o arrendatário fosse cientificado, mostra-se pertinente e adequada a determinação de depósito do valor do bem, conforme o apurado pela tabela FIPE." (Agravo de Instrumento n. 2010.032257-4, Rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-10). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061938-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. SEGREGAÇÃO FIXADA NO PRAZO MÁXIMO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 5.478/68. PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 45 DIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050025-9, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros na normalidade. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020933-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO E JÁ RECONHECIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051767-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NA FORMA DO ART. 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MARCADO POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DA CONTADORIA SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". COMANDO INVÁLIDO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050972-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE CONSTITUIU UNIÃO CIVIL COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CERTIDÃO ELABORADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INDICA QUE UM DOS BENS CONSTRITOS FOI ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE POR MEIO DE DOAÇÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO TEVE COMO BENEFICIADO O DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A COMUNICAÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. VERIFICAÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS BENS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO, DE QUE TANTO A EMBARGANTE QUANTO O EXECUTADO FORAM BENEFICIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 1.660, INCISO III, DO PERGAMINHO CIVIL. CONSTRIÇÃO ISENTA DE MÁCULA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051794-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALIENADO SUAS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049317-8, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA REVELIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE ACORDO DE SEGURO. REGRAMENTO CONTRATUAL INVOCADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SUSTENTA TAL PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES REALIZADAS NA EXORDIAL QUE INFORMAM FATOS QUE CONSTITUEM SIMPLES ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. REFORMA DA TUTELA JURISDICIONAL ACERCA DO TEMA. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. DECISÃO ALTERADA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUSCITADA POSSIBILIDADE DA SUA APLICAÇÃO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO ÍNFIMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E INCONFORMISMO DO REQUERIDO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002821-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONDUTA LÍCITA, TODAVIA, INDEMONSTRADA. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, CONQUANTO FORMALIZADO O CONTRATO DE MÚTUO, O CONTRATANTE NÃO TEVE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR TOMADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE SEQUER TENHA SIDO EMITIDA A RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO PELO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO EXIGIR A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 476 DO CC. NEGATIVAÇÃO INAPROPRIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 9.330,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. OFENDIDO QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE PODERIA DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO REQUERENTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054404-5, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DE UM DOS REQUERIDOS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESERÇÃO ESTAMPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSCITA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADAS EM CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME, DE OFÍCIO, POR ESTE AREÓPAGO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DESCARTADA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO. APONTAMENTO PARA PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENITÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. APELO DA DEMANDANTE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICULARIDADES QUE REVELAM A NECESSIDADE DE AUMENTO DA VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO NESSE VIÉS. DECISUM ALTERADO. REBELDIA DO BANCO NÃO CONHECIDA E IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065275-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR A AÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITOU NA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE PELO RITO ORDINÁRIO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CALCULOU O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 11.945/2009, NO SENTIDO DE GRADUAR A INDENIZAÇÃO OBSERVADA A EXTENSÃO DAS LESÕES APRESENTADAS PELA SEGURADA. TODAVIA, UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CALCULAR O QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, COM UTILIZAÇÃO DOS VALORES FIXOS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033626-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADES SUSCITADAS PELA DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AFASTADA PELA JUÍZA A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP E APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS, POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A QUAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO NÃO MANEJADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, ACERCA DA ORDEM DAS PERGUNTAS, AS QUAIS FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE PELA JUÍZA ÀS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS E DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35 DA REFERIDA LEI. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA (903,84GR), NA COZINHA DA CASA DA RÉ, SUA SOBRINHA, SEM PERMISSÃO DESTA. RÉU QUE ESTAVA PREPARANDO E PESANDO A DROGA PARA SER REVENDIDA. RÉU CONFESSO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DA RÉ NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RÉ ABSOLVIDA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO REQUER A EXISTÊNCIA DE CONCURSO NECESSÁRIO DE UMA OU MAIS PESSOAS, A ABSOLVIÇÃO DA RÉ SUPOSTAMENTE ENVOLVIDA INDUZ À ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E OUTRA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, JUSTIFICADO NA SENTENÇA DE 1º GRAU E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005830-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Juros. Não incidência no período compreendido entre a data de homologação da conta e a expedição do requisitório. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (AgRg no REsp 1387188/SC, rel. Min. ELIANA CALMON, j. 26.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006958-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ausência de perícia judicial antes do falecimento da autora, e não havendo prova documental suficiente para a comprovação de sua incapacidade laborativa, inviável se torna a concessão de qualquer benefício acidentário". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045675-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075510-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARQUET. ADOLESCENTE RECONHECIDA PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS COMO UMA DAS AUTORAS DO DELITO. ARGUMENTO DEFENSÓRIO, DE QUE ESTARIA EM OUTRO LOCAL NA DATA DOS FATOS, NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM REAVALIAÇÃO SEMESTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.013401-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21) E CRIME DE AMEÇA (CP, ART. 147, CAPUT) COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI 11.340/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (CPP, ART. 395, INC. II). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (LCP, ART. 17). 2. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 3. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (STF, SÚMULA 709). 1. A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). 2. Descabe designação de ofício da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 para ratificação de representação oferecida pela vítima. Tal solenidade só deve ser realizada quando há informações de que a ofendida pretende retratar-se, de sorte que a ausência dela no ato não importa em falta de condição de procedibilidade para a ação penal. 3. Reformada a decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade e verificada a presença dos requisitos do art. 41 do CPP e de justa causa para a deflagração da ação penal (CPP, art. 395), recebe-se a exordial acusatória (STF, Súmula 709), devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043372-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Concurso público. Candidato considerado inabilitado por possuir tatuagem. Princípio da razoabilidade. Exigência que não justifica hipótese de insalubridade. Pedido procedente. Recurso desprovido. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto individualidade. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destina. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, "pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares", aduzindo que "o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação" (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU - Seção 1 de 09.08.2012) (TJSC, MS n. 2013.046840-8, Rel. Des. Cesar Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048965-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA GERENTE. POSSIBILIDADE. GERÊNCIA DEMONSTRADA PELO CONTRATO SOCIAL. COISA JULGADA EM AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. FALECIMENTO APÓS O PEDIDO. DEMORA NA CITAÇÃO DO ESPÓLIO INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. MULTA FISCAL. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 131, III, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088747-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).