APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. MATÉRIA QUE ENVOLVE TEMAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a declaração de nulidade de aval é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086366-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZO A QUO AO AGRAVADO. INCONFORMISMO DO BANCO. DISCUSSÃO QUE ENGLOBA A VALIDADE DO MÚTUO EM QUE SÃO EFETUADOS OS DESCONTOS NA CONTA DO AGRAVADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA AUTORIZAÇÃO PARA A RETENÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS. DESCONTO UNILATERAL QUE JUSTAMENTE SERVE PARA EMBASAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO PRUDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022854-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE INGRESSA COM A ACTIO BUSCANDO ANULAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA LEVADA A EFEITO EM CONCURSO PÚBLICO. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA CANDIDATA PARA O CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA NECESSÁRIA, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030487-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RÉUS QUE ADENTRAM EM POSTO DE GASOLINA E SUBTRAIM DINHEIRO DO LOCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, NA MODALIDADE CONSUMADA. MOMENTO CONSUMATIVO EXAURIDO POR OCASIÃO DO APOSSAMENTO DA RES, APÓS CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DIANTE DO CONJUNTO PROBANTE AMEALHADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, PORQUE COMPROVADAS A VIOLÊNCIA E A GRAVE AMEÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047165-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA PELA SUPOSTA NÃO PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027151-6, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observada a baliza que vem sendo fixada por este órgão ancilar. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042938-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM APENAS NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038836-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE E GUARDA IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ERRO DE PROIBIÇÃO. DOCUMENTO QUE INFORMAVA QUE O REGISTRO PROVISÓRIO POSSUÍA VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS. RÉU COM ENSINO MÉDIO E QUE JÁ PERTENCEU ÀS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA TESE DE DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). LEGÍTIMA DEFESA. VÍTIMA QUE ENTREGAVA PANFLETOS NA VIA PÚBLICA. RÉU QUE, SEM MOTIVO JUSTO E AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, EFETUA DISPARO A ERMO, MAS EM DIREÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA, QUANDO ESTAVA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. USO DE BALA DE FESTIM E TIRO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU EX-INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS E QUE POSSUÍA TREINAMENTO PARA USAR ARMAS DE FOGO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DESTA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) OU SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, EM FAVOR DE ENTIDADES CARENTES. PEDIDO EFETUADO COM BASE EM PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, A MATÉRIA É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039101-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047957-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS E AMEAÇA. RÉU QUE ABUSOU DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS NA FILHA E, POSTERIORMENTE, AMEAÇOU DE MORTE, O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, NA PRIMEIRA FASE, DOS AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029085-3, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038359-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. PERTINÊNCIA DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078586-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE LIMITE DE CRÉDITO GIRO FÁCIL - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A DIVULGAÇÃO DA TABELA BACEN (1994) - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS EXIGIDAS - POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS PELA CASA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO QUE LIMITA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DESTE PARÂMETRO. Para os contratos firmados após julho de 1994, os índices de juros remuneratórios não devem ultrapassar a taxa média mensal, informada pelo Banco Central, exceto quando aquela cobrada for mais vantajosa ao consumidor. No caso, não sendo possível aferir a legalidade do percentual de juros pactuado, haja vista não haver previsão na avença, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a observância da razão média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ANATOCISMO - COBRANÇA VEDADA - APELO DESPROVIDO. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa, nem textual nem numérica, viabilizando a cobrança de capitalização de juros, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, por inobservância do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ADMISSÃO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO OBSTADA - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifa de abertura de crédito (TAC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE NÃO PACTUADO - APLICAÇÃO DO INPC - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Na ausência de ausência de estipulação contratual do fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, posicionamento que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/1995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. MULTA CONTRATUAL - CÔMPUTO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ADMITIDA A COBRANÇA CONJUNTA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE OUTRO. Não se admite a cumulação de encargos moratórios, os quais podem ser cobrados conjuntamente, porém calculados de forma isolada sobre o principal, sob pena de bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102272-6, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECORRENTE QUE DEFENDE NO PRESENTE RECLAMO A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMANDO AGRAVADO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS AO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma de decisão, deve a parte demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. Nesses termos, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão de matéria (mora) sobre a qual inexiste o interesse em recorrer, dado que o comando agravado não lhe acarretou prejuízos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044768-9, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ROUBO TENTADO E DANO QUALIFICADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 122, I, E II, DA LEI N. 8.069/90. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043694-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA (ART. 475-B, §3º, DO CPC). INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO PERITO COM BASE NA RADIOGRAFIA. REBELDIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL. TESE ACOLHIDA. EXPERT QUE SE EMBASOU APENAS NA RADIOGRAFIA E DESCONSIDEROU A TELEFONIA CELULAR E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERIOSA REFORMA. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089300-3, de Rio do Campo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE AMBULÂNCIA MUNICIPAL E VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PERPETRADA PELO AGENTE PÚBLICO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESULTADO MORTE DA MÃE E DO PAI DOS AUTORES. ABALO ANÍMICO AOS FILHOS. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO EFETUADA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010004-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS APELOS. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO DO PRIMEIRO APELANTE, PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS E PELO RECONHECIMENTO JUDICIAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES DURANTE A PERSEGUIÇÃO. VERSÃO DO SEGUNDO APELANTE INCONSISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS. FUGA BUSCANDO EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022243-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DOS JUROS REAIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO DA ILEGALIDADE INVOCADA. GENERALIDADE QUE NÃO TEM VEZ PARA FAZER MODIFICAR O DECISUM. ALÉM DISSO, PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO ULTRAPASSADA. ATUAL COMPARATIVO É COM O ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. CONSOLIDAÇÃO NO RECURSO REPETITIVO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044022-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDEX À HIPÓTESE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO JULGADO COMBATIDO EM PERFEITA HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA NÃO SÓ DESTA CORTE, COMO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.064099-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).