APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DO ESTUPEFACIENTE CONHECIDO COMO "MACONHA". CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. NO MAIS, AFASTAMENTO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O fato de o réu/apelante fazer uso de substância entorpecente não o exime da responsabilidade criminal, porque, como é sabido, muitas vezes dependentes de drogas utilizam o tráfico como meio para sustentar o vício. 3. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE, DE IGUAL MODO, MERECE PROSPERAR. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA QUE CONFERE ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041658-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 217-A E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE ALTEROU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação a sentença condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Não há constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - HC n. 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054095-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ E DO ENTE SECURITÁRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CULPA DA CONDUTORA DEMANDADA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DE FORMA A PRESTIGIAR A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE PARA CADA COBERTURA DISCRIMINADA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA NA LIDE SECUNDÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ, E DESPROVIDOS OS DA LITISDENUNCIADA E DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006713-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030999-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 2.714 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MÍDIAS SE CONSTITUEM EM JOGOS ELETRÔNICOS [PROGRAMA], CUJA AÇÃO PENAL SERIA PRIVADA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO BASTA A APREENSÃO DE UM EXEMPLAR EM DESACORDO COM A NORMA. TESE RECHAÇADA. EMBORA SEJA PROGRAMA DE COMPUTADOR, POSSUEM ASPECTOS ARTÍSTICOS PASSIVEIS DE REPRODUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS DO ART. 530-D DO CPP. EXAME REALIZADO POR AMOSTRAGEM SUFICIENTE. PLEITO DESARRAZOADO, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE MAIS DE 2.000 (DUAS MIL) CÓPIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005783-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO REFERIDO DELITO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 304 QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA A PENA A SER APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 297. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DE POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO UTILIZOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. DOLO CARACTERIZADO. AGENTE QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O DOCUMENTO FALSIFICADO PARA FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PORQUANTO HAVIA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ. - O agente que usa carteira de identidade falsa ao ser abordado por policiais militares comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. - O elemento subjetivo da conduta é evidente, na medida que o acusado admitiu ter encomendado e adquirido cédula de identidade falsificada para tentar esquivar-se da aplicação da lei penal. - Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena quando o agente é reincidente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030020-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COMO O AUTOR DO DELITO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTE E AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO E DO AUXÍLIO DE UMA SEGUNDA PESSOA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DO OFENDIDO, EM JUÍZO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013676-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, BEM COMO ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ADQUIRIDA PELA VÍTIMA PELO VALOR DE UM MIL E NOVECENTOS REAIS. QUANTUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSÍGNE. ADEMAIS, RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE E UMA VASTA FICHA DE PASSAGENS CRIMINAIS. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ALMEJADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006457-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE TEREM SIDO OS ACUSADOS OS AGENTES DO DELITO. NEGATIVA DO RÉU EMERSON ISOLADA E DESTOANTE DO COTEJO PROBATÓRIO. ARGUMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA QUE NÃO SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DAS VESTIMENTAS UTILIZADAS PELOS AUTORES DO INJUSTO E LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA VITIMA NO LOCAL DA ABORDAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS QUE REVELA TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE LEVOU A MÃO SOB O MOLETOM, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO. ROUBO CARACTERIZADO. RECLAMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. PROCEDÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO CARACTERIZADO COM A INVERSÃO DA POSSE DA COISA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DA PENA PARA CONSIDERAR AS DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO DO RÉU EMERSON COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DO ACUSADO EMERSON NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO ACUSADO EMERSON. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO ACUSADO LUIS FERNANDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU EMERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECLAMO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087168-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CASO INFORMANDO ACERCA DAS AMEAÇAS. RELATO DE PRESO, QUE CUMPRIU PENA NO MESMO PRESÍDIO, DANDO CONTA DO TEMOR IMPOSTO PELO ACUSADO AOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO DELITO EM QUE ERAM INVESTIGADOS, PARA QUE NINGUÉM FALASSE DURANTE A INSTRUÇÃO. AMEAÇA PROFERIDA COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068273-0, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL INDICANDO O ROMPIMENTO DA PORTA DE ACESSO À RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO INTERFERE NA PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019939-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, REAGINDO INDEVIDAMENTE AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais civis e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013687-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO CONSUMADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA. CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORAS QUE, IGUALMENTE, ENCONTRAM ECO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATUAÇÃO SORRATEIRA DO DENUNCIADO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, OFENDIDA QUE FOI ATINGIDA PELAS COSTAS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO FOI MOVIDA POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO. MOTIVO TORPE PRESENTE. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA NO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. DOSAGEM QUE RESPEITOU A DECISÃO DO CORPO DE JURADOS E ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES PROPORCIONAIS E FUNDAMENTADAS. DE OFÍCIO. SEGUNDA QUALIFICADORA DO CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AMBAS AS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE. ART. 61, II, A E C, DO CÓDIGO PENAL. MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ADEQUAÇÃO SEM, NO ENTANTO, MODIFICAÇÃO NO QUANTUM DE PENA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029348-8, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042230-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPESAS MÉDICAS E ASSISTENCIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA RESSARCIMENTO IMEDIATO DA QUANTIA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080192-1, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL CONDENOU O CAUSÍDICO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073294-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO INCONTROVERSA NOS AUTOS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042258-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA POSTULAR DIREITO QUE ENTENDA DEVIDO. RENDIMENTOS DO AGRAVADO E DO COMPROMETIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS MARISCOS APÓS O LEVANTAMENTO DO EMBARGO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. "Considerando que a verba paga a título de pensão alimentícia não comporta repetição, o ordenamento jurídico não autoriza o deferimento de tutela antecipada senão comprovada a urgência e preenchido com veemência dos demais requisitos permissivos, legalmente previstos."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031691-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071174-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO, DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS DA EXORDIAL, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054798-9, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71) - DOSIMETRIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO CALCADA NA INTENSIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - OBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO PELAS SÚMULAS NS. 718 E 719 DO STF - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59), PENA INFERIOR A OITO ANOS E CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, §2º, "B" E §3º) - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029209-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).