APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA O DECISUM QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013705-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA. PROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PACTUADOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PLEITO DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS VEDADAS PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054416-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA - DEPOIMENTO UNÍSSONO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHAS NÃO OCULARES - CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP, ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS DE 2006 A 2010 - CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 711 DO STF. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711 do STF). DOSIMETRIA DA PENA - MAJORAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, POR SER O RÉU PAI DA VÍTIMA - CONTINUIDADE DELITIVA - ELEVAÇÃO MÁXIMA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. "Na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas" (STJ, HC n. 268.213, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03.06.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043860-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ALIMENTOS EM CARÁTER LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PLEITO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A REVISÃO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE IMEDIATA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE LAPSO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, CONFORME EXEGESE DO ART. 273, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DERRUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE GRAVAÇÃO DE OUVIDA DAS PARTES E TESTEMUNHAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL. PROVAS NÃO CONHECIDAS. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084655-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO EM CUJA CONTESTAÇÃO O RÉU ALEGA SER A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO VERBAL. PROPOSITURA, POR PARTE DESTE, DE AÇÃO RESSARCITÓRIA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PLEITEANDO DANOS MATERIAIS, MORAIS ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE AMBAS AS DEMANDAS, PELA PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO SUPOSTO EMPREGADO. APELAÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO, COM ACÓRDÃO UNO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEBATIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JURISDIÇÃO COMPETENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. "A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica." (STJ. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 119234/RN, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 13.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033418-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089067-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDÍCIOS NOS AUTOS ALIADOS ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL MILITAR QUE TORNAM CERTA A AUTORIA DO CRIME PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. - Evidenciada a autoria por intermédio do reconhecimento fotográfico do acusado realizado pelas relatos das vítimas na fase administrativa e por meio de testemunho na fase judicial de forma harmônica, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos denunciados por crime de roubo, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - É prescindível a apreensão da arma empregada no crime de roubo quando outros elementos, como a prova oral colhida, dão segurança da sua utilização no evento criminoso, circunstância objetiva, aliás, que se estende a todos os autores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041208-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052627-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. As causas de natureza previdenciária "possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). À luz dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo" (AgRgAI n. 1.291.195/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.220.061/SP, Min. Gilson Dipp; AgRgREsp n. 1.056.545/PB, Min. Honildo Amaral). 02. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038899-0, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084630-3, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Ocorrida a apreensão de carga roubada destinada ao paciente, presente no local dos fatos, não constitui elemento a indicar a ocorrência de flagrante preparado. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão da continuidade da atividade econômica que teria dado azo ao crime, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048488-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. USO DE MEDICAMENTO HEPATOTÓXICO PARA O TRATAMENTO DA ACNE SEVERA. HEPATITE MEDICAMENTOSA CAUSADA PELA DROGA, FORÇANDO A PACIENTE A FAZER REPOUSO POR DOIS MESES. PERDA DO EMPREGO. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA ENSEJADORAS DE ABALO ANÍMICO. GASTOS COM A COMPRA DO REMÉDIO CARACTERIZADORES DO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DERMATOLOGISTA E DA CLÍNICA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO E DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO DA CLIENTE E DE EXAMES PRÉVIOS APTOS A AFERIR A SAÚDE HEPÁTICA DA AUTORA ANTES DE INICIADA A TERAPIA ORAL. CONDUTA NEGLIGENTE DO PROFISSIONAL DA SAÚDE EVIDENCIADA, NOTADAMENTE APÓS A CIÊNCIA DOS EFEITOS COLATERAIS APRESENTADOS PELO USO DA FLUTAMIDA. PERÍCIA INDICANDO COMO CAUSA PROVÁVEL DA LESÃO DO FÍGADO A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MÉDICO, ENTENDIDA COMO DE MEIO. CONSEQUENTE EXIGÊNCIA DE CULPA PARA O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA (ART. 14, § 4º, DO CDC), PRESENTE NA HIPÓTESE. CLÍNICA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DERMATOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS POR CONTA DOS VENCIDOS. RECURSO DA LESADA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO AQUÉM E DESPROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA SOBRE ESSE QUANTUM, A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. MAJORAÇÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A PARTIR DO BALIZAMENTO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061441-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCLUÍDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MORA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083519-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE REDUZ A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MONTANTE PRESERVADO, DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO, EM FACE DA HEDIONDEZ DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA. POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048192-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PROVIDO. Enquanto não solucionado o pedido de "modulação" dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, parcial, da Lei n. 11.960/2009 (ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações decorrentes de benefícios previdenciários devem ser observadas as regras nela contidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043495-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9 º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 129, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006 QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSTULADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038866-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. REJEIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDO AO QUANTUM DA REPRIMENDA E DA REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044637-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA ELEVAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051136-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÕES POR OUTROS APONTAMENTOS ILEGÍTIMOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA COMINATÓRIA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067031-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA A EVIDENCIAR A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EM PODER DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPURRÃO E DESLOCAMENTO DO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA PRATICADA PARA IMPOSSIBILITAR REAÇÃO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES REGISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de roubo o agente que se vale de força física para deslocar a vítima, deixando-a caída, a fim de concretizar a subtração do numerário em seu poder. - Evidenciada que a ação física empreendida pelo agente não tinha tão somente a finalidade de distrair a vítima, mas obstar a sua reação e permitir acesso a res furtiva, não procede o pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que presente a violência que importa na configuração do primeiro. - Presente condenação trânsita em julgado ocorrida no curso da ação, de fato praticado antes do crime em exame, possível a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072732-6, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).