APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023201-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV) E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, INC. III). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.1. ATIPICIDADE. MOMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. 1.2. VALOR DO BEM. DELITO QUALIFICADO. 2. VERBA HONORÁRIA. CONTRARRAZÕES. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, §4º). 1.1. A aplicação do princípio da insignificância importa no reconhecimento da atipicidade da conduta e configura causa de absolvição sumária prevista do art. 397, inc. III, do CPP, impugnável por meio de recurso de apelação (CPP, art. 593, inc. I). A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. Sua ausência leva à rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395, inc. III) e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, I). Tratando-se de sentença de rejeição da denúncia com carga decisória de absolvição sumária, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito ou apelação, podendo-se, desde logo, em atenção à economia processual, enfrentar a questão da tipicidade. 1.2. Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de furto quando o quantum da avaliação da res subtraída ultrapassar metade do valor do salário mínimo vigente à época e, além disso, tiver o delito sido cometido mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo consistente na quebra de vidro de automóvel. A restituição dos bens à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma bagatelar. 2. A fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado deve pautar-se de acordo com as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027993-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação Cível, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Infortunística. Operador de moto-serra. Dor lombar. Limitação parcial e definitiva para o trabalho. Condições, todavia, para o exercício do labor habitual, desde que realizado sem excesso de sobrecarga. Direito ao auxílio-acidente. Irresignação do Órgão Ancilar. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Recurso adesivo. Redução da capacidade laborativa comprovada. Impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença bem lançada. Recursos desprovidos. Tendo a perícia afirmado que a limitação, permanente, não impede que o segurado exerça a sua profissão, possui ele direito ao auxílio-acidente. Sobre os efeitos do recebimento da Apelação, o entendimento desta Corte é de que o art. 520, VII, do CPC deve ser interpretado de forma teleológica, razão pela qual, ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a Apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo em relação à parte em que foi concedida a tutela. Ademais, a alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. (AgRg no AREsp 469.551/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 28/04/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031324-7, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET. 1) DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SUBSISTEM. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E RATIFICADA NA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR E PELOS RELATOS DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA E CONCURSO DE AGENTES PERFEITAMENTE CARACTERIZADO PELOS RELATOS CONSTANTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES PORQUE PARTE DOS OBJETOS SURRUPIADOS NÃO FORAM RECUPERADOS, BEM COMO DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049762-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Quantum indenizatório em valor adequado ao dano. Termo inicial para os juros de mora e correção monetária na condenação por danos morais e materiais. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito - dano material - a partir da data do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049190-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Progressão funcional por merecimento. Inércia da Administração em promover as avaliações funcionais. Omissão que não pode prejudicar os servidores. Direito ao benefício. Honorários de sucumbência. Majoração. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Sentença parcialmente reformada. Sendo incontroverso o preenchimentos dos requisitos legais, a desídia da Administração Pública em avaliar o desempenho de seus servidores não há de constituir óbice à concessão da progressão funcional por merecimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.032369-2, de Jaguaruna, Rel. Des. Cid Goulart). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem no entanto aviltar o trabalho do advogado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062896-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.12.2013). Tendo em vista que pende de julgamento a questão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade operada nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir a questão, deverá ser aplicada a redação dada ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pela Lei n. 11.960/09 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090165-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033237-8, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Satisfação espontânea do julgado. Implementação do benefício acidentário e apresentação dos cálculos. Inexistência de ato procrastinatório. Honorários advocatícios indevidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Não havendo resistência ao cumprimento da sentença, com o pagamento voluntário dos valores devidos no prazo determinado, não há que se falar em trabalho advocatício para gerar condenação nesta verba particular (REsp n. 1054561/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 3-3-2009). Firmou-se o entendimento nesta Corte de que em ações deste jaez a verba honorária será devida somente se ultrapassado o prazo de 60 dias concedido para pagamento após a efetiva requisição dos valores, até porque não se pode exigir que a autarquia salde quantia ainda não conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024204-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ARTS. 226, INC. II, E 71, CP). INDUÇÃO DE ACESSO DE CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO COM FINS LIBIDINOSOS (ART. 241-D, PAR. ÚN., INC. I, DA LEI 8.069/90). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO POR APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SUPERVENIENTE À SENTENÇA. DESCABIMENTO. PROVA NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO. DESVIRGINAMENTO NÃO RECENTE. PRÁTICA REITERADA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATOS LIBIDINOSOS DELA DIVERSOS POR INÚMERAS VEZES AO LONGO DE QUASE QUATRO ANOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA UNÍSSONAS. VERSÃO CORROBORADA PELA OITIVA DE DUAS CRIANÇAS, AMIGAS DA OFENDIDA, A QUEM ESTA RELATOU OS ABUSOS PELA PRIMEIRA VEZ. LAUDO PSICOLÓGICO CONFIRMATÓRIO DA PROVÁVEL AUTENTICIDADE DOS RELATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. CRIME DO ART. 241-D, PAR. ÚN., INC. I, DA LEI 8.069/90. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO UTILIZADO COMO MEIO PARA ALCANÇAR A PRÁTICA DOS ATOS SEXUAIS. CONDUTA PREPARATÓRIA. ESTUPRO CONSUMADO. ABSORÇÃO DO CRIME MAIS LEVE PELO MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047164-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. CARGO DE MERENDEIRA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 062/2002-A AFASTADA. LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PROVA NÃO IMPUGNADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO CONFIRMAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. DIREITO ÀS GRATIFICAÇÕES INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Sentença que não aplica o adicional de insalubridade disposto na Lei Municipal 062/2002-A em razão da lei utilizar salário mínimo como base de cálculo do benefício. Decisão escorada no art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do salário mínimo como parâmetro para apuração de vantagens aos servidores públicos. Descabimento da sonegação da vantagem prevista em virtude da mora do Poder Legislativo. Impossibilidade da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo e adequá-la. Inteligência da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Adicional de insalubridade a ser calculado com base no salário até a promulgação de lei que altere tal parâmetro. Entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal e nesta Egrégia Corte de Justiça. Declaração incidental de inconstitucionalidade afastada. Documentos acostados pelo réu atestando não laborar a autora em condições insalubres e tampouco exposta a agentes explosivos e inflamáveis. Impugnação insatisfatória da autora quanto a documentação acostada. Recurso desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso." (Apelação Cível n. 2012.070931-8, de Itaiópolis, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083766-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES - INSTITUTO QUE NÃO ADMITE PRESUNÇÃO - ÂNIMO DE NOVAR INEXISTENTE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSTRUMENTOS PRETÉRITOS PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A novação não pode ser presumida, devendo decorrer de disposição contratual expressa, na qual as partes demonstrem a real intenção de exaurir a primogênita relação entre elas existente, hipótese não verificada no caso sub judice. Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade de extinção da expropriatória por ausência de título executivo hígido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081540-5, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE MACONHA E COCAÍNA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. O fato de o agente acusado de tráfico de entorpecentes ser surpreendido em posse de 25g de cocaína e 50g de maconha não é revelador de sua periculosidade acentuada a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado é primário, de bons antecedentes, e tem ocupação lícita. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054953-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Ferimento cortante e fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Perícia que, embora ateste a ocorrência de lesão, é enfática ao afirmar a inexistência de redução da capacidade laborativa. Indevida, assim, a concessão de qualquer benefício acidentário. O moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, ainda que mínima a lesão, tem direito o segurado ao auxílio-acidente, mas desde que a sequela importe em redução da sua capacidade funcional. Em outras palavras: não basta a limitação da funcionalidade do membro, mas sim a redução, ainda que mínima, da capacidade de trabalho do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028382-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II) E RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. ACUSADO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMA QUE SEU COMPARSA ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA COMETER A PRÁTICA ILÍCITA DE FURTO, BEM COMO QUE O AGUARDAVA DENTRO DO VEÍCULO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042885-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA EM DENÚNCIAS NÃO TRAZIDAS AOS AUTOS E FALA DE USUÁRIO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE. "DISQUE-DROGAS" [COGITAÇÃO APENAS EM JUÍZO] SEM APREENSÃO DE CELULAR, DINHEIRO E QUALQUER OUTRO APETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021214-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 71) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DOS LIMITES DE PENA PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REFORMA DA REPRIMENDA POR ESTA CÂMARA - DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046167-0, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). REDE DE TRÁFICO DA REGIÃO DE HERVAL D'OESTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGE APENAS CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE PERMITE SEJA RELATIVIZADO O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO A PROCESSOS MAIS SINGELOS. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. AUTORIA TAMBÉM COMPROVADA. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. APREENSÃO DE ADOLESCENTES NO ESTADO DO PARANÁ, REALIZANDO O TRANSPORTE DE DROGAS. DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO NO ESTADO DO PARANÁ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕEM. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IDÔNEAS. ADEQUAÇÃO. DE OFÍCIO, OPERADA A RETIFICAÇÃO DAS PENAS DOS INTERESSADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFERIDO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. RITO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066160-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DO USUÁRIO DE DROGAS. ENTORPECENTE DE ALTO POTENCIAL LESIVO - "CRACK" - FLAGRADO EMBAIXO DA CAMA DA AGENTE. MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL PELOS ELEMENTOS DE PROVA.VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO NÃO COMPROVADO DE FORMA INDUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL PRÁTICA QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS QUE TAMBÉM SE MOSTRA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, de um usuário e, ainda, da confissão parcial da ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da acusada. 2. Se os elementos de prova angariados no curso da instrução processual não demonstram de forma cabal que a ré estava imbuída de animus associativo e estava mancomunada com o seu genitor de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, afigura-se inarredável a prolação de um decreto absolutório em relação ao crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 3. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013100-9, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050821-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PROCESSADO PELO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E FILMAGENS DA AÇÃO DELITUOSA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não enseja a competência do juizado especial, porquanto imputada a prática do crime de tráfico de drogas a competência é do juízo comum. 2. "É preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado indiciado seja razoável, demonstrativa do efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 348). Assim, inexistindo elementos a demonstrar a incapacidade mental do acusado, mostra-se desnecessária a realização de exame toxicológico. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087287-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).