AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068257-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.045450-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034102-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052505-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a implementar em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012159-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS ANTERIORMENTE POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR AFETA À RUBRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066387-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. TESTEMUNHAS QUE FICARAM SABENDO DAS AMEAÇAS SOMENTE POR MEIO DA VÍTIMA. LESÕES NOS BRAÇOS DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE AS DESAVENÇAS ENTRE AS FAMÍLIAS. VÍTIMA QUE TERIA ENGRAVIDADO EM DECORRÊNCIA DO ESTUPRO ATRIBUÍDO AO APELANTE. PATERNIDADE EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. PROVA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038246-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVA UNÍSSONA E COERENTE EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE DO ARTEFATO PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044693-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O PRÓPRIO AUTOR PROVIDENCIOU A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. No entanto, no caso concreto, tendo o próprio autor apelante providenciado a juntada da cópia do contrato firmado entre as partes, não se conhece do recurso neste tópico, por manifesta falta de interesse recursal. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA FIXA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PEDIDO JÁ ANALISADO EM LIDE ANTERIOR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, V, DO CPC. Para a configuração da coisa julgada necessária a comprovação de identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, havendo decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio), em processo no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045745-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032334-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007563-6, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, a ação versa sobre a geração de danos morais em virtude de manutenção do autor, acadêmico de curso superior na instituição de ensino demandada, em cadastro de inadimplentes por dívida por ele alegada como já quitada; todavia, figura no polo passivo faculdade particular, pessoa jurídica de direito privado, de maneira que não há delegação do Estado para a prestação do serviço de Educação, visto que aquela instituição privada não detém a titularidade exclusiva do serviço, mas atua por livre iniciativa. Assim, considerando que não há delegação de serviço público, é competente para julgamento da ação uma das Câmaras de Direito Civil deste pretório, não guardando, pois, qualquer relação com a competência reservada às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009700-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TENDO APENAS ADERIDO INCONSCIENTEMENTE À VONTADE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. AGENTE, ADEMAIS, QUE FOI IDENTIFICADO COMO COAUTOR EM RAZÃO DE DETALHADA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELA VÍTIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA RATIFICADAS EM JUÍZO E COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 157, §2º, INC. V), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AGENTE QUE ADMITIU A VIOLÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL, RETRATANDO-SE EM JUÍZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFESSA, MESMO APÓS A RETRATAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA FIXADO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016071-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO PREVENDO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E A RETOMADA DO FEITO ORIGINÁRIO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EXECUTADA/ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NO PONTO, DADA A FALTA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A MATÉRIA NO PACTO EXECUTADO. PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO POR FORÇA DA LIBERALIDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037425-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - JUROS MORATÓRIOS DE 0,5 % A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ 29/06/2009 - APÓS, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 - JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29/06/2009 E, A CONTAR DE 30/06/2009 O IPCA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA A PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048568-7, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU, EM PARTE, A INICIAL E O DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APURAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE (ART. 114, I, DA CF). EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 267, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A EXIGIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CONCEDER O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037588-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESPACHO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CONTEÚDO DECISÓRIO, NEM CAUSA GRAVAME DIRETO E IMEDIATO AOS RECORRENTES. DANO QUE SERIA VERIFICADO NA HIPÓTESE DA EFETIVA EXTINÇÃO PROCESSUAL, OCASIÃO EM QUE PODERIA A PARTE LANÇAR MÃO DO REMÉDIO LEGAL CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não bastasse inexistir conteúdo decisório no despacho que ordena a emenda da inicial, o outro requisito do agravo de instrumento - o risco de lesão grave e de difícil reparação - não se configura, a despeito da advertência - sob pena de indeferimento da exordial - haja vista que este somente se verifica no momento em que a inicial é efetivamente indeferida, oportunidade em que a parte, diante de prejuízo concreto, poderá promover o recurso cabível. Sob essa perspectiva, pode-se afirmar que é irrecorrível o pronunciamento judicial que não ocasiona gravame à parte, ainda quando, ao menos aparentemente, configura ato preparatório a uma possível decisão posterior, como no caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084965-3, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032546-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE E ATENUANTE NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) E SUA QUANTIDADE (5,2 GRAMAS). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS, POIS O RÉU ENVOLVEU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO, EXPONDO-O EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PORQUANTO UTILIZADA PARA FIXAR A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, INC. VII, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA COM BASE NO VALOR DA APOSENTADORIA. MONTANTE CALCULADO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA ENTIDADE RÉ DESPROVIDO E O DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029983-4, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).