ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083113-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS, COMPLEXIDADE DO CASO, REPERCUSSÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA E REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Os prazos estipulados na legislação penal devem ser analisados com cautela e à luz da máxima razoabilidade, resguardadas aquelas situações excepcionais em que a demora seja justificada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050132-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DO PACIENTE IDÊNTICA A DE COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051921-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032804-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC. VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES REALIZADOS POR EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN. TAXA DE VALIDAÇÃO. COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.711/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DUPLA TRIBUTAÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE VISTORIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]. A Lei n. 15.711/2011, na parte que introduziu a exigência de taxa pela "validação" da vistoria, é inconstitucional" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/2009) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 6-2-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013013-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO AJUSTE E NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, a viabilidade de incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044339-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. NÃO-CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA TIPIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 398 DO CPC). ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo, ainda que os documentos tenham sido expedidos pela recorrente, pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 237.696/MG, rel. Min. José Delagado, j. 13-4-2000) (Ap. Cív. n. 2001.003362-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-9-2005) (Ap. Cív. n. 2010.069341-1, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 28-2-2013). (TJSC - Apelação Cível n. 2012.047139-2, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 14.11.2013). Idêntica eiva faz-se presente in casu, dado que não foi franqueado à ré/apelante o inalienável direito ao contraditório e ampla defesa quanto aos novos documentos adunados à réplica, vulnerando o normado pelo art. 398 do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, adotar a solução posta na decisão acima ementada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037388-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DA LESÃO QUE ACOMETE A SEGURADA, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para mantê-lo" (Agravo de Instrumento n. 2013.074390-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038448-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. "Não há de se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se não se encontra o paciente em nenhuma das situações previstas no rol taxativo contido no art. 318 do CPP". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.12.083351-2/000, Comarca de Salinas, Rela. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2012). 8. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051915-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147, POR DUAS VEZES DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE DE QUE A VÍTIMA TERIA INVENTADO OS FATOS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087598-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO, AGREDIU A EX-COMPANHEIRA COM UM CHUTE E A EMPURROU CONTRA A PAREDE, CAUSANDO-LHE ESCORIAÇÕES PELO CORPO, BEM COMO, POR MEIO DE MENSAGENS DE CELULAR, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, OS QUAIS CONFIRMAM AS LESÕES SOFRIDAS E AS AMEAÇAS RECEBIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (Apelação Criminal n. 2012.060492-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-2-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084529-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022829-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022832-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ESTIPULAÇÃO DE DOIS PREÇOS DISTINTOS COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES DE FORMA MENSAL E CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA, DE OFÍCIO, PARA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES, LIMITADO À 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PLEITO EXORDIAL. ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de especificação dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados, restando admitida a revisão das cláusulas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, devendo ser realizado o recálculo das parcelas pagas e do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010182-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011146-8, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039413-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL E INIMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. PERÍCIA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR O ESTADO PSICOLÓGICO DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. ADEMAIS, SITUAÇÕES FÁTICAS E DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. ORDENAÇÃO QUE SE MOSTROU DISPENSÁVEL PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DOS QUESTIONAMENTOS ACERCA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVIABILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMAÇÃO DO PERITO E DA METODOLOGIA EMPREGADA NO LAUDO. EXAME REALIZADO POR PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. BEM JURÍDICO TUTELADO (MORALIDADE ADMINISTRATIVA) QUE NÃO PODE SER AUFERIDO PELO VALOR ECONÔMICO DA VANTAGEM INDEVIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NAO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DO SEU CARGO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FALSIFICOU ASSINATURA E EXTRAVIOU TERMO CIRCUNSTANCIADO, O QUAL ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE, A FIM DE APROPRIAR-SE DA QUANTIA A ELE ATRELADO. DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA AFIRMANDO TER DEIXADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO AOS CUIDADOS DO RÉU PARA REMESSA AO FÓRUM. LAUDO PERICIAL ATESTA CONVERGÊNCIA GRÁFICA ENTRE O DOCUMENTO QUESTIONADO E GRAFIA DO AGENTE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL. AGENTE QUE FALSIFICOU ASSINATURA DE SERVIDORA PÚBLICA E EXTRAVIOU DOCUMENTO PÚBLICO A FIM DE APROPRIAR-SE DE NUMERÁRIO VINCULADO A ELE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073233-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. NULIDADE AFASTADA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. CORRÉU QUE RELATOU ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CRUCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE CARACTERIZA A COAUTORIA NO COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037256-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA E PORTE DE VASILHAME CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIOR CUIDADO DO CONDUTOR. RESULTADO PREVISÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA ENCOSTADA NO VEÍCULO, QUE ESTAVA ESTACIONADO NA LATERAL DA ESTRADA. FATO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO JUIZ A QUO E QUE FAZEM PARTE DO TIPO PENAL (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, EM FACE DA REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO E EM PATAMAR ELEVADO, MUITO ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031334-0, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).