DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO CONEXA À AÇÃO RESOLUTÓRIA AFORADA PELA PARTE ADVERSA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRÁTICA DISSIMULADA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. MULTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DO CDC. RESCISÃO COM BASE NA MORA CONTRATUAL. POSTULAÇÃO AFORADA POSTERIORMENTE AO PLEITO REVISIONAL, ONDE SE RECONHECEU RELEVANTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ELISÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. APELOS DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDOS. 1. A utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada da capitalização de juros, é vedada nos contratos de compra e venda de imóveis. 2. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, as multas decorrentes de inadimplemento das prestações não podem ultrapassar o limite de 2% (dois por cento). 3. Inviável falar-se em resolução contratual calcada na mora do promitente comprador quando este, previamente, aforou regular ação judicial de revisão do pacto na qual se constatou a ocorrência de relevante abusividade contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007581-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL APTO À CIRURGIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CABEÇA DO FÊMUR (FIXADOR EXTERNO CIRCULAR ILIZAROV E HASTE INTRAMEDULAR COM PARAFUSOS). SEGURADO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTOU DEFORMIDADE E ENCURTAMENTO NO FÊMUR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS ATESTADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO À NORMAS DA ANS E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DE SIMILITUDE ENTRE OS MATERIAIS AUTORIZADOS E OS REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE NÃO ENFRENTADOS PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Em sede de discussão a respeito de avença constituída à guisa de seguro saúde, demonstrada a gravidade da moléstia que atingiu o segurado e, bem assim, a necessidade de realização de tratamento indicado pelo médico especialista, inclusive quanto ao material indicado à cirurgia para a recomposição da cabeça do fêmur, de se deferir o pedido de antecipação da tutela de mérito, para o fim de se conceder a devida cobertura securitária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007655-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. INOCORRÊNCIA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA COM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ASSINATURA NO DOCUMENTO EXARADA SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. Em face da teoria da aparência, basta que a carta de citação, com Aviso de Recebimento, seja enviada e entregue no endereço da casa bancária, pois se presume o respectivo recebimento por pessoa que lá trabalha, a qual fará a correspondência chegar às mãos do seu representante legal; tornando despicienda a cientificação pessoal deste ou do procurador legalmente constituído. DANO MORAL INDEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. ABALO CARACTERIZADO PELO SIMPLES PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO TÓPICO. Consolidou o Superior Tribunal de Justiça que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp n. 1.059.663/MS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 17.12.2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DA AUTORA PARA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO NOS MOLDES PLEITEADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DEVE SER FIXADO A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO OU DA CITAÇÃO VÁLIDA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECLAMO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO NO ITEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PLEITEADA PELA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MAIS ATENDE AOS BALIZADORES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087963-6, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE PRÉ-CONTRATO COMPROVADO E INTEGRALMENTE QUITADO (ART. 320 CC). BEM ALIENADO A TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ, CONFORME REGISTRADO NA MATRÍCULA (ART. 1.245, CC). RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA PARA LANÇAR AUTOR E DEMANDADO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO ADIMPLIDO A TEMPO E MODO PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. APELO DESPROVIDO. Em tema de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, comprovado o pagamento integral do preço, é dever de o promitente vendedor proceder a outorga definitiva da respectiva escritura ao promitente comprador. Se, todavia, aquele assim não procede e, ao revés, definitiva e comprovadamente aliena e transfere o mesmo bem a terceiro presumidamente de boa-fé, revela-se inviável o pedido de adjudicação, operando-se, de conseguinte, a rescisão do pacto promissório primeiro, com a pertinente devolução, ao promitente comprador, devidamente corrigido, do montante pecuniário objeto do negócio malogrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002210-9, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE VISITAS PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVA DE QUE A MENOR TEM POUCA IDADE PARA PERNOITAR FORA DE CASA. DEPENDÊNCIA MATERNA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS. GENITOR QUE DEMONSTRA PLENAS CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. IDADE SUFICIENTE. PRIORIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS QUE SE MOSTRA IMPERIOSA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A criança goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades, para lhe facultar o desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade. É dever dos pais assegurar à criança a convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas as precauções devidas, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042407-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE EXAME RADIOLÓGICO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DE RADIOLOGIA E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO AUTÁRQUICA QUE APENAS DEFINE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA CADA SEGMENTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA. ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL. PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura". (REsp n. 668.216/SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJU de 02.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092549-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020866-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1184570/MG). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ADESIVO. INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE LHE SER RECONHECIDO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA QUE DEVE SER ESTENDIDA À PRESENTE. ANÁLISE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040014-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA SENTENÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA LIMITADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da ausência de tabela específica divulgada pelo Banco Central do Brasil das taxas médias praticadas pelas instituições financeiras aos contratos de cartão de crédito, pela similitude das operações, razoável utilizar-se, como paradigma para aferição de abusividade, a taxa média das operações com juros pré-fixados em contrato de cheque especial. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016263-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048717-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE TER ATUADO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO ATO NOTARIAL INDEVIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SAQUE - ILÍCITO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - ABALO DE CRÉDITO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEIÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECLAMO DA RÉ "TENASA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA." NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL À DEMANDADA REVEL CITADA POR EDITAL - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR A CAUSÍDICA - NECESSIDADE DE SE EFETIVAR A GARANTIA AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ADEMAIS, ATUAÇÃO DA CURADORA QUE SE CONSUBSTANCIA EM RELEVANTE SERVIÇO À JUSTIÇA, SEM A QUAL O PROCESSO NÃO PODERIA PROSSEGUIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - FIXAÇÃO EM 5 URH'S - PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, DO ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082957-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004552-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.028136-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inadimplência por parte do consumidor somente enseja o direito de a concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se precedida de regular notificação (Lei n. 9.427/96, art. 17 e Lei n. 8.987/95, art. 6º, § 3º). RECURSO DA CASAN CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002232-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES DE DIREITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDANTE QUE RESSALVOU, EM SEU PEDIDO, AS DIFERENÇAS VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. ESTATUTO QUE PREVIU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC OU PELO ÍNDICE QUE, POR DECISÃO DO PODER PÚBLICO, O SUBSTITUA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ELEITO PELA ENTIDADE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA A INTEGRALIDADE (100%) DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO COMO BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO POSTERIOR PARA REDUZIR BENEFÍCIOS JÁ INICIADOS. GARANTIA DO "BENEFÍCIO MÍNIMO" QUE DEVE SER OBSERVADA. APLICAÇÃO DE REDUTORES QUE NÃO PODE IMPLICAR EM UM BENEFÍCIO INFERIOR AO REFERIDO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055802-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020335-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. PREFEITURA MUNICIPAL. CÂMARA DE VEREADORES. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REPROVAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Criou-se, assim, para as contas municipais, um sistema misto em que o parecer prévio do Tribunal de Contas ou do órgão equivalente é vinculante para a Câmara de Vereadores até que a votação contra esse mesmo parecer atinja dois terços de seus membros, passando, daí por diante, a ser meramente opinativo e rejeitável pela maioria qualificada do Plenário. Portanto, o parecer do Tribunal ou órgão de contas vale como decisão enquanto a Câmara não o substituir por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. Editora Malheiros: São Paulo, 2001. p. 663). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015420-1, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO REJEITADA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA A PROBIDADE E BOA-FÉ PELA PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. Recursos desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075079-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - GRJR NOS AUTOS. (ART. 511 DO CPC E RES. N. 04/1996-CM). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Não preenche os requisitos de admissibilidade recursal - preparo -, a juntada apenas do comprovante de pagamento de títulos, sem a apresentação da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR)." (Terceira Câmara de Direito Civil, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000073-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CHAPECÓ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOB O ENTENDIMENTO DE QUE POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E PORTANTO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040945-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).