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Jurisprudência

TJSC 2013.032567-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MEN...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2012.081912-1 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CDC, ART. 14 E CF, ART. 37, § 6º - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LOMBADA NA PISTA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1 A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Demonstrado o nexo de causali...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2012.050445-7 (Acórdão)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - DEINFRA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ÀQUELE QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE - ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. 1 A repetição do indébito somente deve ser exigida daquele que recebe o que não lhe era devido e, por isso, o DEINFRA não é obrigado a devolver o valor pago referente à multa lançada pelos municípios no exercício de sua competência. 2 Somente após a declaração judicial de nulidade das multas de trânsito é que tem início o...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
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TJSC 2012.031241-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituiçã...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2013.020363-7 (Acórdão)
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DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020363-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.034229-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENSINO. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 1º DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034229-0, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Laguna
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TJSC 2013.010315-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA A PRAZO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010315-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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TJSC 2013.016134-6 (Acórdão)
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AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. PLEITO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Admite-se a determinação de imediata implantação do benefício por ocasião da prolação da sentença, ainda que de ofício e em caráter ex...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.037280-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocad...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Lages
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TJSC 2008.003598-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA TOMADORA. REQUERENTE QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL PROIBIA A REQUERIDA DE CONTRATAR OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCESSEM A FUNÇÃO DE ENTREGADORES (MOTOBOY), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NULA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JÁ QUE LIVRE DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITO AO TRABALHO...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo José Roesler
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.020239-9 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de empréstimo. Negócio que, segundo alega, não foi por ela efetuado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020239-9, de São Bento do Sul, rel. Des...
Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.043475-8 (Acórdão)
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituiçã...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2012.047669-1 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BRAÇO NORTE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. POSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da garantia individual da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), oponível também em face do Estado, ainda que se alegue inobservância de norma infrac...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2012.039206-5 (Acórdão)
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AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039206-5, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Garuva
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TJSC 2011.051961-3 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. AUTORA QUE POSTULA COMPLEMENTAR SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE PERCEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 004/2002). CONDENAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO A...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Maravilha
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TJSC 2013.022721-1 (Acórdão)
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Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. lesão multiligamentar e meniscal do joelho esquerdo em face da queda de um eucalipto sobre o membro. Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam deambulação constante e em terrenos acidentados. Sentença determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente con...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.048510-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. R...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Ibirama
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TJSC 2013.020208-2 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.1...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.078279-0 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE, INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078279-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.041452-9 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). DANO MORAL POSTULADO POR PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova do fato constitutivo do direito da autora, do ato ilícito imputado à empresa de transporte intermunicipal de passageiros, impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória do pedido de reparação de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041452-9, de Palmitos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Palmitos
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