AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES ESTUDANTES. RÉS QUE OFICIARAM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DENUNCIANDO A ATUAÇÃO DO APELANTE E PEDINDO PROVIDÊNCIAS. APELADOS QUE NA DENÚNCIA RECLAMARAM DE "MAUS-TRATOS" POR ENTENDER QUE O APELANTE PRETENDIA "CALAR" E "AMORDAÇAR" AS CRIANÇAS. AFIRMAÇÃO DE QUE PARA O APELANTE "O AGRUPAMENTO DE CRIANÇAS BRINCANDO NA ESCOLA FAZ MAL À SAÚDE POIS CAUSA POLUIÇÃO AMBIENTAL". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS À REPUTAÇÃO E HONRA DO APELANTE. RECLAMAÇÃO DOS APELADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEVE PUBLICIDADE. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA NATURAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FATO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER PENALIDADE AO APELANTE. CRÍTICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que exerce atividade pública está sujeito à críticas em sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. O fato relatado pelos apelados ao Procurador-Geral de Justiça com críticas à atuação do apelante não caracterizam ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de ensejar indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032567-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CDC, ART. 14 E CF, ART. 37, § 6º - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - LOMBADA NA PISTA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1 A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. 2 Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos aventado na peça inicial e não tendo o empresa de transporte se desincumbido do encargo de comprovar, a contento, a existência de causa excludente do nexo causal, configurada está a sua responsabilidade no evento lesivo. CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081912-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - DEINFRA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO ÀQUELE QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE - ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. 1 A repetição do indébito somente deve ser exigida daquele que recebe o que não lhe era devido e, por isso, o DEINFRA não é obrigado a devolver o valor pago referente à multa lançada pelos municípios no exercício de sua competência. 2 Somente após a declaração judicial de nulidade das multas de trânsito é que tem início o prazo prescricional para a restituição dos valores pagos por elas. 3 A correção monetária, neste caso, deve incidir a partir do dia em que houve o indevido desembolso e não do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade do auto infracional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050445-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituição da República, mesmo porque se está a tratar de verba alimentar, particularidade que envolve, por suposto, a dignidade do cidadão" (Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em AC n. 2011.094508-3, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 28-6-2012). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031241-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020363-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO ENSINO. NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 1º DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.034229-0, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA A PRAZO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010315-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. PLEITO JÁ ATENDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Admite-se a determinação de imediata implantação do benefício por ocasião da prolação da sentença, ainda que de ofício e em caráter excepcional, se presentes os pressupostos da antecipação da tutela, em vista do caráter alimentar de que se reveste a ação. (Ap. Cív. n. 2008.073058-5, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado)" (AC n. 2010.000584-3, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016134-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 477, DE 2007, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DO RELATOR QUE, PROVENDO A APELAÇÃO, MAJOROU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) INTERPOSTO PELA RÉ/APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Nas causas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, a Primeira Câmara de Direito Público tem arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.078786-9, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.034840-2, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2010.026868-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037280-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA TOMADORA. REQUERENTE QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A QUAL PROIBIA A REQUERIDA DE CONTRATAR OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCESSEM A FUNÇÃO DE ENTREGADORES (MOTOBOY), PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL COM A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NULA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL, JÁ QUE LIVRE DE VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITO AO TRABALHO DE TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003598-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de contrato de empréstimo. Negócio que, segundo alega, não foi por ela efetuado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020239-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL QUE ENGLOBA O DO WRIT OF MANDAMUS. CONTINÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. POLICIAL REFORMADO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. "Se as moléstias que acometem os servidores estão enquadradas no rol daquelas consideradas gravemente incapacitantes pela norma de regência, há se lhes garantir a aplicação do art. 40, § 21º da Constituição da República, mesmo porque se está a tratar de verba alimentar, particularidade que envolve, por suposto, a dignidade do cidadão" (Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em AC n. 2011.094508-3, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 28-6-2012). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.043475-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BRAÇO NORTE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. POSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da garantia individual da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), oponível também em face do Estado, ainda que se alegue inobservância de norma infraconstitucional, o fato de a movimentação do executivo fiscal ter se dado mais de oito anos após o arquivamento administrativo do feito implica inapelavelmente na proclamação da prescrição intercorrente, sobretudo porque o arquivamento é consectário lógico e jurídico da ausência de bens penhoráveis do devedor. Fixada a premissa de que no âmbito da tributação a prescrição equivale à decadência civil (arts. 156 e 174 CTN), a extinção do direito de pleitear a satisfação do crédito tributário pela fazenda pública atinge também os sócios da empresa executada (eficácia subjetivo-expansiva do reconhecimento da prescrição intercorrente). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047669-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039206-5, de Garuva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. AUTORA QUE POSTULA COMPLEMENTAR SEUS PROVENTOS, UMA VEZ QUE PERCEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 004/2002). CONDENAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO ATO APOSENTATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. "O servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proveitos sob a responsabilidade do ente público a que serviu' (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11) [...]" (AC n. 2011.055618-5, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/05/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97 E LC N.524/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO Ajuizada a ação antes da lei 11.960, de 29/06/2009, a partir da sua vigência, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deverão ser calculados de modo unificado, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança pois sua eficácia é imediata e não retroativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051961-3, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. lesão multiligamentar e meniscal do joelho esquerdo em face da queda de um eucalipto sobre o membro. Perícia que atestou a incapacidade para atividades que exijam deambulação constante e em terrenos acidentados. Sentença determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença confirmada. Recurso improvido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022721-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048510-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO A AÇÃO COLETIVA N. 023.12.021900-2. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DE A APELANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELANTE QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020208-2, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE, INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078279-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS). DANO MORAL POSTULADO POR PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova do fato constitutivo do direito da autora, do ato ilícito imputado à empresa de transporte intermunicipal de passageiros, impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória do pedido de reparação de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041452-9, de Palmitos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).