APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PROCURADOR MUNICIPAL QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DESTACOU A NÃO OBSERVÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ESCASSEZ DE ALEGAÇÕES NESTE SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO. "Inicia o transcurso do prazo recursal no momento em que a parte manifesta, inequivocamente, conhecimento do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação do ato judicial" (Ag. Instr. n. 2002.012291-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 31-10-2002). É dever do apelante, em respeito ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar o desacerto da sentença atacada. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ATO SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA DEMANDANTE (OSCIP) SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL. NULIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. "A garantia constitucional da ampla defesa é inerente a todo e qualquer processo que resulte na desconstituição de ato administrativo com reflexos negativos sobre direito de terceiros" (Ap. Cív. n. 2012.027877-2, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087740-8, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE AO PRÓPRIO AUTOR CABERIA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037517-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046455-2, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025545-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL (REEXAME NECESSÁRIO) - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - OBREIRA DESEMPREGADA QUE SOFREU UM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURA NO PUNHO DIREITO E ESQUERDO E INÍCIO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que as lesões sofridas pela obreira nos membros superiores, que podem reduzir sua capacidade laboral, não foram ocasionadas por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, e sim por acidente de trânsito quando ela se encontrava desempregada, o benefício a que eventualmente possa fazer jus é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041920-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. A súmula 297 do STJ é clara ao prever que as disposições do CDC se aplicam às instituições financeiras, o que conduz a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003233-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA, DE FORMA FRAUDULENTA, INTERMEDIADO A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO QUE RESTOU INACOLHIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS (ART. 523, § 3º, DO CPC). MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 473 DO ALUDIDO CÓDICE. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão" (Apelação Cível nº 2011.007434-6, de Papanduva. Relator: Des. Jorge Luís Costa Beber. Julgado em 20/09/2012). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, QUE CORRESPONDE A CERCA DE R$ 20.000,00, CONSUBSTANCIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VISTO QUE, EM VERDADE, O AUTOR TERIA DESEMBOLSADO APENAS R$ 8.000,00 PARA A COMPRA DO AUTOMÓVEL. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, EM VERDADE, O RECORRIDO DESPENDEU R$ 40.080,00 PARA A AQUISIÇÃO DO CARRO DE PASSEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004421-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013468-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES TANTO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMO PARA CONCLUIR QUE A PARTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014123-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada (Agravo de Instrumento n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-8-2012). Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046637-0, de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL DOS DOIS FILHOS MENORES CONCEDIDA AO PAI. PRETENDIDA A REVERSÃO DA GUARDA PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES À CONDUTA PATERNA. ESTUDO SOCIAL NO SENTIDO DE QUE OS MENORES DEVEM FICAR JUNTOS. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS FRATERNOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PAI QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE, NO MOMENTO, CUIDAR DOS FILHOS. 'DECISUM' MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da causa, quando os elementos de prova contidos nos autos mostram-se suficientes à formação do convencimento do julgador. 2 Evidenciando a prova testemunhal e os pareceres técnicos trazidos ao processo que, no momento, é o pai quem reúne melhores condições de proporcionar aos filhos um crescimento sadio, com educação, segurança e um espaço próprio de moradia, impõe-se mantida incólume a decisão que concedeu à ele a guarda dos filhos, em observância ao melhor interesse dos menores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032010-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES CEDIDOS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA APAE. VANTAGEM DEVIDA. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO AOS PROFESSORES CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA E QUINQUENAL RECONHECIDA. O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário. (Ap. Cív. n. 2012.086344-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-3-2013) É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito (Ap. Cív. n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16-5-2013). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087983-5, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ. PRECLUSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem. II - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), detenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916. Desse modo, não obtendo os autores êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal acima mencionado, ainda que somado com o prazo de ocupação do seu antecessor (art. 552 do Código Civil de 1916), não merece guarida o pedido de declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046089-8, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088290-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047794-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ACIONÁRIOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO PARA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE A OBRIGATORIEDADE DE SUAS JUNTADAS COM A INICIAL. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO INTELOCUTÓRIA PRETÉRITA IMPUGNADA POR AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PATENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. "Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reforma, em sede de juízo de retratação, ato judicial combatido por agravo retido, em respeito ao princípio da singularidade dos recursos, que faz recair sobre a matéria o manto da preclusão consumativa." (Ag em AI n. 2009.029988-6, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10.11.2009). INCONFORMIDADE QUANTO ÀS PENALIDADES DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA PELO MAGISTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO AO SEU AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS QUE POSSUI SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "A sanção a ser aplicada para o caso de descumprimento da determinação de exibição incidental de documento é a presunção da veracidade das alegações dos Autores, nos termos do art. 359, inciso I, do Código de Processo Civil." (AI n. 2011.089374-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26.03.2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026484-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento das obrigações estipuladas em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 e no inciso I, ítens 21, 30 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051418-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO NOS EXATOS TERMOS ANTERIORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO. DESCABIMENTO. SUPOSTOS SOFRIMENTOS E ANGÚSTIA DECORRENTES DA CONDUTA DA SEGURADORA. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE DAR AZO A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101), ao passo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278). II - Tratando-se de litígio que envolve relação de consumo, não configura julgamento extra petita a declaração ex officio de nulidade das cláusulas contratuais consideras abusivas (art. 51 do Código de Defesa do Consumidor). III - A alteração unilateral do contrato de seguro, com a exclusão de determinadas coberturas e previsão de cancelamento do pacto em caso de não aceitação pelo segurado, afigura-se nula de pleno direito, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada por lhe restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, tudo em consonância com o disposto no art. 51, XIII e IV c/c § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. IV - Não havendo a concordância do segurado com os termos apresentados para a renovação do contrato, não pode a seguradora proceder ao cancelamento da apólice, pois, nessa hipótese, deve a avença ser renovada nos moldes anteriormente estabelecidos, sem prejuízo das coberturas inicialmente contratadas. V - Não merece guarida o pedido de devolução dos valores pagos após a alteração unilateral da apólice pela seguradora quando, em vez do cancelamento do contrato, deveria operar-se a sua renovação automática e, por conseguinte, as parcelas relativas ao prêmio haveriam de ser normalmente descontadas da sua conta corrente do segurado. VI - Embora reconhecida a ilegalidade na alteração unilateral da apólice pela seguradora, tal circunstância, ainda que cause alguns transtornos e aborrecimentos ao segurado, é insuficiente para, por si só, constituir dano moral hábil a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, porquanto se trata de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante se não comprovados os prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077606-9, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088330-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000491-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).