Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de improcedência dos embargos opostos à execucional. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036909-3, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039443-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS COMUNS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011791-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039242-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-465. Deinfra. Agravo retido e apelação cível. Ilegitimidade ativa dos autores. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade na espécie. Proprietários que adquiriram o imóvel após o desapossamento. Precedentes. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267 do Código de Processo Civil. Proibição do enriquecimento ilícito. Recursos voluntários não conhecidos. Análise prejudicada. Esta Terceira Câmara de Direito Público tem entendimento firmado no sentido de que, adquirido o imóvel, pelo autor, após o apossamento administrativo, falta-lhe a necessária legitimidade para ajuizar a ação de desapropriação indireta (Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069082-3, de Ipumirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE CÓLON. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DA SEGURADA. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. DIAGNÓSTICO COMPROVADO APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO AFASTADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. CÂNCER DO CÓLON. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ESPECIFICIDADE INDICADA NA PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA PELO CONTRATANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO ACOLHIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DO CDC. NULIDADE. APÓLICE DE COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO DE COBERTURA INDICADA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO RECURSO. CONTRATAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035000-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência do pleito. Art. 196, CRFB. Norma de eficácia programática que não retira o dever de respaldar o direito à saúde. Atendimento de situação individualizada que não afeta o dever de atendimento geral e igualitário na rede pública de saúde. Existência de documento comprobatório da negativa de fornecimento do medicamento pela Rede Pública Estadual. Prova pericial inconclusiva. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063884-4, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS - RECURSO DA EMPRESA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Exceção de contrato não cumprido - apontamento antes do vencimento, supostamente prorrogado, das duplicatas - inexistência de bojo probatório para corroborar a tese aventada - incumbência do autor - inteligência do art. 333, i, do código de processo civil - recurso desprovido. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. em 27/2/2014) Constatando-se que, in casu, falhou a parte autora em comprovar a ocorrência de adiamento do vencimento dos títulos, resta prejudicado o argumento de protesto extemporâneo e inadimplemento contratual da apelada. IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS - TESE AFASTADA - ADMITIDA A DUPLICATA VIRTUAL QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS CORRETAMENTE COLACIONADOS AO FEITO EM RELAÇÃO A 32 (TRINTA E DOIS) APONTAMENTOS - AUSENTE, PORÉM, A GUIA DE RECEBIMENTO RELACIONADA À FATURA DE N. 045981 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - LEGALIDADE DOS PROTESTOS DEVIDAMENTE APARELHADOS E IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO DE N. 363807 - EXEGESE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta ao progresso tecnológico e à influência deste na praxe das relação comerciais, "os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (Recurso Especial n. 1.024.691, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/3/2011). Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). No caso concreto, verifica-se que 32 (trinta e dois) protestos das duplicatas virtuais se efetivaram com obediência aos requisitos acima delineados, não há como se concluir pela ilegalidade do procedimento cartorário com que se relacionam. Porém, constatando-se a inexistência de comprovante de recebimento das mercadorias vinculadas à fatura de n. 045981, conclui-se pela irregularidade do apontamento de n. 363807. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROTESTO DO TÍTULO - PRAÇA DE PAGAMENTO AUSENTE NO DUPLICATA VIRTUAL - APONTAMENTO QUE DEVE OCORRER NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - EXEGESE DOS ARTS. 13, § 3°, E 17, DA LEI N. 5.474/1968 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Não eleita a praça de pagamento na duplicata, deve-se considerar como foro competente para o processamento da execução o domicílio do devedor, à exegese dos arts. 13, § 3°, e 17, segunda parte, da Lei n. 5.474/1968. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA/APELANTE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO AFASTADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DAS PARTES AUTORAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESÍGNIO DE REDUÇÃO - VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A PROPORÇÃO DETERMINADA - COMPLEXIDADE DO FEITO, ZELO PROFISSIONAL, PRODUÇÃO DE PROVAS E DURAÇÃO DO PROCESSO SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS - CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE BUZAID - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deveM ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Ponderando-se a especificidade da matéria, a dedicação do patrono, a produção probatória que se fez necessária e, finalmente, o lapso temporal desde o ajuizamento da ação, conclui-se pela impossibilidade de minoração da verba honorária estabelecida pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013731-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS VIERAM DESACOMPANHADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. RECURSO, TODAVIA, INTERPOSTO COM O ROL DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM FORMAR O INSTRUMENTO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIAL, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DECISÃO IMPUGNADA JUNTADA AO PROCESSO APÓS DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESTE RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FATO DEFINIDO PELA LEI DE REGÊNCIA COMO FALTA GRAVE (ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, DA LEP). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087488-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, ALIADAS AO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AÇÃO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE À EMBOSCADA. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042699-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, CAPUT E 139, AMBOS DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA SER RESPONSABILIZADA POR TERMOS UTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a parte não responde por eventuais excessos de linguagem cometidos pelo seu advogado na condução da causa. [...]" (RHC n. 28.957, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018578-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES CABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020728-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE SE MANTIDA A DECISÃO ESTARÁ IMPOSSIBILITADO DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI, ALÉM DA AGRAVADA, OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS MENORES, PARA OS QUAIS TAMBÉM CONTRIBUI MENSALMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014890-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO, NA FORMA CONTINUADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - ARBITRAMENTO EM QUANTIA CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA RÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - TESE RECHAÇADA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PARTE DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA REFEITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO RECURSAL - DEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040102-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027395-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA COM OS APELANTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO § 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023561-3, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Embargos à execução. Sentença que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Acerto. Efeito suspensivo que constitui medida excepcional, a exigir do recorrente pleito fundamentado com a devida justificativa acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que acomete a parte. Risco não demonstrado. Recurso desprovido. Nos moldes do art. 520 do CPC, "a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes". Assim, para que a regra seja excepcionada e a apelação recebida no efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 558, parágrafo único, do CPC, é imprescindível que o recorrente evidencie o potencial risco de lesão grave e de difícil reparação. Do contrário, deve prevalecer a regra geral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.044496-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022830-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉ CONFESSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR TER A RÉ AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026977-9, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Apelação cível e reexame necessário. Servidora pública municipal. Concessão de afastamento para realização de curso de pós-graduação. Cômputo do período como de efetivo exercício, inclusive para fins de concessão de licença-prêmio. Recurso desprovido. Sentença confirmada. Se a legislação municipal, obedecendo aos preceitos constitucionais, considera de efetivo exercício, sem perda de remuneração ou qualquer outro direito, o período de afastamento do servidor municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, para frequência a curso de pós-graduação, não há dúvida de que esse período deverá ser contado para efeitos de concessão de licença-prêmio. (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2013.021116-0, de Lages, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.07.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005227-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda de qualidade. Concessionária de serviço público. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Laudo pericial. Recurso desprovido. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (Apelação Cível n. 2011.026176-7, de Ituporanga. rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 27.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024862-7, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).