HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGAS E INSTRUMENTOS APREENDIDOS EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DOS CRIMES. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051974-6, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032491-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013701-8, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido para concessão de auxílio-acidente. Ajustador Mecânico. Lesão no tornozelo esquerdo. Laudo pericial atestando a capacidade funcional do segurado. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Descartando a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, inarredável a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária." (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040664-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 12-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021662-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048284-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ENTRE A ABERTURA E O ENCERRAMENTO DAS CONTAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021193-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PARTICULAR. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. SERVIÇOS FRACIONADOS À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES. APLICABILIDADE DO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI N. 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESSUPOSTOS DO TIPO PENAL PREENCHIDOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA INVIÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024959-5, de Taió, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO NAS CONDUTAS ANTECEDENTE (ROUBO) E SUBSEQUENTE (LESÃO). CRIME CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA ABERRATIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE SEGUIR A REGRA BIFÁSICA E GUARDAR PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042566-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - DOIS RÉUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. 1. RÉU N.A.S.: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E FLAGRÂNCIA COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA - TESE COM NÍTIDA INTENÇÃO DE EVITAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA - REEXAME, DE OFÍCIO - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO, POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS E ESCOLARIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DUAS CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REGIME FECHADO. 2. RÉU L. H.P: INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO, POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS E ESCOLARIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - MENORIDADE E CONFISSÃO - SÚMULA 231 DO STJ - DUAS CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO SUPERIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - ADEQUAÇÃO DO REGIME - SEMIABERTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039097-1, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS DE PESSOA DESCONHECIDA E POR VALOR ABAIXO DE MERCADO, SEM SE CERTIFICAR DE SUA ORIGEM. CIÊNCIA POSTERIOR DE QUE OS BENS ERAM PRODUTOS DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE SOBRE O VALOR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). FRAÇÃO APLICADA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RÉU QUE, NO DIA EM QUE FICOU SABENDO QUE POLICIAIS PROCURAVAM OBJETOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELES QUE FORAM ADQUIRIDOS, FAZ A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DELES NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MESMO DIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029343-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Incapacidade oriunda de acidente laboral. Lesão no tornozelo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Ausência de documentos hábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Ônus que competia ao segurado, nos termos do artigos 333, I, do Código de Processo Civil. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade no caso. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. O art. 333, I, da Lei Processual Civil, dispõe que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa. [...] (Ap. Cív. n. 2007.017698-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 17-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022524-1, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU M. DA C. - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE COMO DESFAVORÁVEL - INVIABILIDADE - AGENTE QUE ATUA EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA AÇÃO CRIMINOSA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, ATUANDO COMO LÍDER DO GRUPO, SENDO INCLUSIVE, O AGENTE QUE ANUNCIOU O CRIME DE ROUBO - DEMAIS DOSIMETRIAS ANALISADAS DE OFÍCIO QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047051-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Cancelamento do contrato de prestação de serviços. Portabilidade. Cobrança indevida enviada após as alterações. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao débito. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório. Redução. Possibilidade na espécie. Provimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084323-5, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE MORA MESMO SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO BEM DEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041309-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "PERMUTA" IRREGULAR DE IMÓVEL. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES NÃO PARTICIPARAM DOS ATOS ÍMPROBOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023641-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Bursite, mialgia e cervicobraquialgia. Incapacidade temporária para as atividades profissionais. Direito ao auxílio-doença. Lei n. 11.960/09. Incidência. Tendo a perícia atestado a necessidade de afastamento do serviço da segurada para fins de tratamento, acertada a decisão que determina a seu favor o pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008917-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PRETENDENDO ANULAÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045515-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO NA IMPONTUALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE DO PROTESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE PELA QUAL ESTAVA SENDO LAVRADO - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECLAMO DESPROVIDO. De acordo com o art. 94, § 3º, da Lei. 11.101/2005 c/c o art. 23 da Lei n. 9.492/1997, para que o protesto lavrado por falta de pagamento seja considerado regular, a ensejar o reconhecimento da falência, deve ser registrado em um único livro, conter as anotações do tipo e do motivo do protesto, bem como preencher os requisitos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997. Ademais, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do protesto, para fins de instrução de pedido de falência de empresa devedora, exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu (Súmula 361). Acentuou, também, a Corte Superior, "que a mera certificação oriunda do cartório extrajudicial de que houve intimação pessoal do devedor, no caso pessoa jurídica, não elide a necessidade de se declinar a pessoa física que recebeu a notificação, pois é a partir deste dado que se poderá aferir a regularidade do protesto para fins falimentares" (AgRg no REsp n. 859.807/SC, rel. Ministro Vasco Della Giustina, j. em 15/2/2011). Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada por intermédio do protesto específico para fins falimentares com a identificação da pessoa que recebeu o ato notificatório, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, remanescendo, apenas, a sua extinção (art. 267, inc. IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013790-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070201-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de indeferimento no caso de o magistrado entender que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034034-7, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).