APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ESCORADO NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. POSSÍVEL AMEAÇA QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO EM VIA PÚBLICA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU PRETENDIA FAZER UM ACERTO DE CONTAS COM O DESAFETO, E NÃO SIMPLESMENTE DEFENDER-SE DE SUPOSTA AMEAÇA. EXCLUDENTE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE É CONCEDIDO À PARTE QUE POSSUI ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DEFENSOR FOI CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041997-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034034-4, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA EXTREMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que a questão verse tão somente sobre indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.020552-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047489-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Apelação cível. Servidora pública temporária. Magistério. Supostas irregularidades no exercício do labor. Instauração de processo administrativo disciplinar. Comissão composta por ocupantes de cargos em comissão. Nulidade. Pagamento de vencimentos pelo período restante do contrato. Impossibilidade. Termo final da avença durante o trâmite do PAD. Danos morais. Inexistência. Recurso parcialmente provido. A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo (TJSC, ACMS n. 2007.021744-8, Rel. Des. Sérgio Baasch Luz). A caracterização de dano moral não se apresenta como consequência imediata da constatação de vício formal na aplicação das penalidades em processo administrativo disciplinar, mas sim da injustiça destas (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.068972-1, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055856-3, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE MANTEVE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004703-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO QUE VISA À MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DA FILHA ADOLESCENTE PRESUMIDAS. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL POR FORÇA DO ART. 516 DO CPC. ANÁLISE EX OFFICIO. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI N.º 5.475/98 E DA SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga para os autos prova clara e cristalina e inequívoca de que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, não se justifica a reforma da decisão recorrida que arbitrou os alimentos de acordo com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Os alimentos fixados em ação de investigação de paternidade retroagem à data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039805-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017270-6, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) POR ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 73 DO CP) E EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO DO ACUSADO NA FASE JUDICIAL, ALEGANDO QUE FOI PRESSIONADO A ASSUMIR A AUTORIA DO DELITO. TESTEMUNHA SIGILOSA QUE, NÃO OBSTANTE NA FASE DO INQUÉRITO TENHA ALEGADO QUE VIU O ACUSADO PORTANDO ARMA DE FOGO APÓS O FATO, EM JUÍZO DISSE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS. VÍTIMAS QUE, AO SEREM OUVIDAS NA FASE INVESTIGATIVA, ALEGARAM NÃO TEREM VISTO O AUTOR DOS DISPAROS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, MAS NO MÍNIMO A PRESENÇA DE INDÍCIOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 155 DO CPP), PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031735-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DETERMINADO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUTORES. INCERTEZA QUANTO AO REQUERENTE DA ALUDIDA PROVA. SE SOLICITADA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES, BASTA QUE NÃO EFETUEM O PAGAMENTO, PARA DESISTÊNCIA, CONFORME APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SE REQUERIDA PELOS RÉUS E DEFERIDA PELO MAGISTRADO, DEVE SER REALIZADA, POIS ENTENDEU O TOGADO SINGULAR COMO NECESSÁRIA, NÃO TRAZENDO OS RECORRENTES PROVA DO CONTRÁRIO. QUANTO AO PAGAMENTO, CABERÁ AOS AGRAVADOS QUE, SENDO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FICARÁ A ENCARGO DO ESTADO. SE DETERMINADA EX OFFICIO, OS AGRAVANTES NÃO TROUXERAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO, CABENDO AOS AUTORES O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU E CARENTE DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030645-2, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENCARTE DE JORNAL QUE DIVULGA INÚMERAS OBRAS DO GOVERNO DO ESTADO E DESTACA DE FORMA OSTENSIVA O TRABALHO DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (RÉU). PUBLICIDADE INDEVIDA. PROMOÇÃO PESSOAL EVIDENTE. PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO COM RECURSOS PRIVADOS. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ART. 16, § 6º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO REQUERIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102692-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE PRECÁRIA. IMÓVEL QUE ERA UTILIZADO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI POSSE AD USUCAPIONEM. DEMANDANTES QUE SABIAM DA SUA CONDIÇÃO, PORQUANTO DEVIDAMENTE FIRMADO ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033246-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de Vereador e outros agentes públicos. Assunção ilegal de mandato na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, autonomeação para o cargo de Presidente da Comissão de Licitação e nomeação de sua sua esposa para a composição. Adulteração de documentos, licitações viciadas por vínculo entre os sócios das empresas contratantes, enfim, indícios suficientes a indicar a existência de ajuste para favorecimento pessoal ou de terceiros, em detrimento da coletividade. Temor fundado, ante as condutas perpetradas, de risco à instrução processual. Afastamento cautelar de Vereador. Possibilidade. Antecipação de tutela recursal concedida. Acerto. Decisão confirmada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066267-7, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "PERMUTA" IRREGULAR DE IMÓVEL. VEREADORES QUE APROVARAM PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MESMO COM PARECER JURÍDICO QUE ALERTAVA SOBRE A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR (CF, ART. 29, VII). PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "01. Todo ordenamento jurídico contém princípios. São eles, 'normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia' (Nelson Nery Junior; Luiz Guilherme Marinoni). "Não raro, os princípios de direito conflitam entre si. Presente a hipótese, 'é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "02. 'A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, 'por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município' (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de inde-pendência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal' (Min. Celso de Mello). "A imunidade conferida pela Constituição da República aos parlamentares é garantia que tem como destinatária a sociedade. "Quando houver desvio ético no exercício da atividade parlamentar, quando se prestar ela à consecução de fins ilícitos, contrários ao interesse público, o princípio da imunidade parlamentar não se sobrepõe ao da moralidade administrativa, pois aquele não se sustenta sem a rigorosa observância deste. 'Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos' (Lei n. 8.429/1992, art. 4º). "O vereador que com o seu voto contribui para a aprovação de decreto legislativo manifestamente ilegal e inconstitucional, violador de diversos princípios da administração pública (CR, art. 37, caput) - vícios de que estava ciente, pois apontados no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara -, sujeita-se às sanções da Lei n. 8.429, de 1992. (grifou-se) (AR n. 2007.031691-1, de Urubici, rel. Des Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067503-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Encurtamento do membro inferior (2 cm). Trabalhador braçal. Servente de obras. Nítido prejuízo na realização das atividades profissionais. Redução parcial e permanente da capacidade de trabalho. Direito ao auxílio-acidente. Recurso provido. "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial" (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. rel: Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7-7-2009). "O encurtamento de uma das pernas, ainda que não comprometa o exercício da mesma função do obreiro e mesmo sendo passível de mitigação de palmilha corretiva, implica em indiscutível limitação do conjunto orgânico a autorizar a concessão do auxílio-acidente" (AC n. 2003.011571-4, de Criciúma, rel. Des. Nicanor da Silveira, Primeira Câmara de Direito Público, p. 2-9-2004). (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.026134-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003809-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU O AGRAVADO NA POSSE DE IMÓVEL, CEDIDA A TÍTULO ONEROSO, PELA AGRAVANTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ATO QUE É PRERROGATIVA DO AUTOR E QUE DEVE, NOS TERMOS DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SER DESIGNADO NAS OCASIÕES EM QUE OS ELEMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL NÃO COMPROVEM SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS. SUSTENTADA A NULIDADE DA AVENÇA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARDIL E POR AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO NÃO COMPROVADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA LIMINAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS OCASIÕES EM QUE A PARTE, REINTEGRADA NA POSSE, CARECER DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA RESPONDER POR PERDAS E DANOS, CASO VENHA A SER MAL SUCEDIDA NO PROVIMENTO FINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A INAPTIDÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO. ÔNUS QUE ERA DA AGRAVANTE. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025627-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE VIA DO CONTRATO LEGÍVEL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050424-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036152-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR NA MOBILIZAÇÃO DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DA SEGURADA, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DA SEGURADA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032630-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedidos alternativos para concessão de benefício acidentário. Operadora de Produção. Queixa de limitação funcional da coluna cervical e membros superiores. Laudo pericial atestando a capacidade funcional da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038612-3, de Armazém, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A DENÚNCIA EM PARTE - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DE RECONHECIMENTOS - RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP. ROUBO 1 - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DO RÉU G.I. - CARACTERÍSTICAS FÍSICAS PECULIARES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROUBO 2 - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ENVOLVIMENTO DOS RÉUS A. DA L. E C.G.M. - CARACTERÍSTICAS FÍSICAS RECONHECIDAS PELAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO DE VESTUÁRIO E IDENTIFICAÇÃO DA ALCUNHA DE UM DOS ASSALTANTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - SEM PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA - REEXAME, DE OFÍCIO: 1. RÉU G.I. - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - REINCIDÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO - REGIME FECHADO. 2. RÉU A. DA L. - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME SEMIABERTO. 3. RÉU C.G.M. - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020107-3, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).