APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO RECORRIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUANTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER EXAURIDO A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TOGADA QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JULGADORA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EXTINGUE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS VAZADOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051528-1, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGADOR QUE EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO VI, 329 E 598, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. AUTOR QUE SUSTENTA ESTAR DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE FIXOU A ASTREINTE. VERIFICADA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, SOBRETUDO QUANDO SE TEM EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O INCONFORMISMO. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065770-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE DEBATE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DE SE ENFRENTAR EVENTUAL ILEGALIDADE DAS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS, BEM COMO DE A DEMANDADA AGITAR, SOB A PERSPECTIVA DE DEFESA, TODOS OS ASSUNTOS EM DIREITO ADMISSÍVEIS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053532-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA, COM SEDE NA ILHA DE TAIWAN - CHINA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACEITOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA MODALIDADE FIDEJUSSÓRIA, EXTERIORIZADA POR CONTRATO DE FIANÇA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INOPORTUNA, PORQUANTO DEVERIA TER SIDO APRESENTADA CONTRA A DECISÃO ANTERIOR, QUE, COM FULCRO NO ART. 835 DO CPC, DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE PARA SATISFAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO NA FORMA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. ART. 827 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU PREVALÊNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA. ARGUMENTO PROFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com o art. 835 do CPC, o estrangeiro, que não possua imóveis no Brasil, deverá, nas ações que aqui intentar, prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária. [...] diante da ausência de especificação no enunciado do art. 835 do CPC acerca de qual modalidade de garantia que deverá ser prestada para garantir as despesas e honorários advocatícios da parte adversa, é de ser considerado como possível, conforme interpretação autêntica fornecida pelo art. 827 da legislação processual, a prestação de caução em qualquer de suas formas, desde que idônea a seu fim" (Agravo de Instrumento nº 2013.085311-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/04/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013994-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO ENGLOBOU AS CUSTAS E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. LAPSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEVEDOR QUE CUMPRIU O COMANDO SEGUNDO OS VALORES QUE LHE FORAM APRESENTADOS. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PENDENTE QUE SE INICIA QUANDO DA JUNTADA DO MANDADO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE SE AFERIR O PRAZO FINAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA ENTREGA DO RELATÓRIO DE CÁLCULO PROCESSUAL ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA DE MANEIRA TEMPESTIVA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037184-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DO PERITO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELOS CONTENDORES. INCURSÃO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. DETERMINAÇÃO, QUANDO DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR O BALANCETE PATRIMONIAL MENSAL CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1986, sob pena de presumir-se verdadeiro o VPA apresentado pelo CREDOR, conforme previsão do § 2º do art. 475-B do Código Buzaid. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038143-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA. JULGADOR QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE OS DEMANDANTES EM MOMENTO ALGUM NEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CREDORA ORIGINÁRIA. EVENTUAL INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO A QUE O REQUERIDO ASSUMIU PERANTE OS CREDORES. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITOS INDENITÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO PROMOVIDO PELO DEVEDOR QUE CONDUZIU À PERDA DO APARTAMENTO DOS REQUERENTES E O DESCONTO DE PARTE DO PAGAMENTO QUE JÁ HAVIAM REALIZADO. DISTRATO CONTRATUAL QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELA OMISSÃO EM NÃO PROMOVER O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS POR SI ADQUIRIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELOS REQUERENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NESSE VIÉS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO EM FACE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE FORMA PESSOAL PELO REQUERIDO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AUFERIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AOS VENDEDORES DAS EMPRESAS. SUSTENTADA, OUTROSSIM, NÃO FORMALIZAÇÃO DA VENDA EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTESTÁVEL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO TRATO COMERCIAL, MAS SIM NA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. DÍVIDA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA CLAMADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA. AUTORES QUE FORMULARAM PEDIDO DECLARATÓRIO NA EXORDIAL, A FIM DE RECONHECER O REQUERIDO COMO SÓCIO A PARTIR DE DETERMINADA DATA. PLEITO SEQUER CONHECIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PELA PERDA DE SEU OBJETO EM FACE DA VENDA DA SOCIEDADE A TERCEIRO. TOGADO QUE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA CONFIRMA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECORRENTES NESSE SENTIDO. NOVA INCURSÃO SOBRE O TEMA DESPICIENDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM PARCIALMENTE ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS QUE DEVE SER HONRADO PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM A VITÓRIA DE CADA UM DOS LITIGANTES, CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050969-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM ANEXADOS À PEÇA VESTIBULAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS DESACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS, OS QUAIS SE APRESENTAM DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. PATAMAR MÓDICO ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DOS RÉUS ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047509-7, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS DA EXORDIAL, DENEGANDO O PEDIDO DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE O CONSUMIDOR A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM DE FORMA INESCONDÍVEL O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DO REQUERENTE COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052268-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSA AO BOM NOME DE EMPRESA EM SUAS ATIVIDADES MERCANTIS NA PRAÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MADEIREIRA REQUERIDA ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. OMISSÃO QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACRESCEU À SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE, TODAVIA, INTEGRA A EXPOSIÇÃO ARGUMENTATIVA DO APELO. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DO MALSINADO APONTE, CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A POSTULANTE TERIA ADQUIRIDO MATÉRIA-PRIMA PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRETENSA CREDORA, QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL DESPROVIDA DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. REGISTRO NEGATIVO QUE, ADEMAIS, FAZ MENÇÃO A DÍVIDA DIVERSA DAQUELA RETRATADA POR ESTE ESCRITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. EMPRESA VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA REQUERENTE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089162-8, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO POR ESTE PRETÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO AGRAVANTE. JULGAMENTO PROLATADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A CONCESSÃO DE PRAZO AO RECORRENTE, A FIM DE QUE ESTA PUDESSE SANAR A IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DEIXA DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA QUE CULMINOU NO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)". (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015438-6, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE CADASTRO (TAC). FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO AÇOITADO QUE JÁ CONFERIU A TUTELA PERSEGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REVERÊNCIA AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 52, § 2º, DO MESMO CODEX LEGAL. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA REQUERIDA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A APELANTE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051522-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE CONFIGURA MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA AGITADA NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053490-6, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE LEASING. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A PRESTAÇÃO FOI QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE IDENTIFICAR E DE DAR BAIXA EM SEUS CADASTROS ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDO PORQUANTO SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053667-0, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE ORDENOU A JUNTADA DE FOTOCÓPIA DOS AUTOS NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DA QUAL FOI SÓCIO. COMANDO DE REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DA QUAL O AGRAVANTE FOI SÓCIO. ORDEM JUDICIAL LASTREADA EM SUGESTÃO CONTIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO MOTE ERA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE. MÉRITO DO RECURSO JÁ JULGADO POR ESTE COLEGIADO, SENDO NEGADO ALBERGUE AO AGRAVO. ACTIOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER LIGAÇÃO ENTRE SI. PROBABILIDADE DE O AGRAVANTE VIR A SER DEMANDADO EM EVENTUAL AÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA EM FACE DE SUA CONDIÇÃO DE EX-SÓCIO AVALISTA QUE SE REVESTE DE EXCESSO DE ZELO DESARRAZOADO. ÔNUS DE BUSCAR O SUPOSTO CRÉDITO QUE PERTENCERÁ AO AUTOR DE FUTURA E INCERTA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS AO FEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029438-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DO BALANCETE FECHADO E APROVADO VIGENTE NA DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O INVESTIMENTO. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DEFINIU QUE O QUANTUM PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER AQUELE QUE RESULTAR DO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS EM FAVOR DA IRRESIGNADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE QUAISQUER QUANTIAS A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA, POR SEREM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROLATADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE RESTOU MANTIDA IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REPARO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053145-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL À PESSOA FÍSICA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DECLARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES OU COMPENSAÇÃO, CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AUTOR QUE EM SUA PEÇA VESTIBULAR NÃO REALIZA TAIS PEDIDOS. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO, BEM COMO QUANTO À INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR ÓBVIO, NÃO RESTARAM ENFOCADOS NA SENTENÇA. INESCONDÍVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RAZÕES QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM NESTES PONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO TAMBÉM QUANTO A ESTAS MATÉRIAS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante n. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA n. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA n. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS EM 68,67% AO ANO TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. ALMEJADA INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO AUTOR. INVIABILIDADE. CONSUMIDOR QUE FOI VENCEDOR QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AINDA QUE NÃO EXATAMENTE NO PATAMAR CLAMADO. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS VAZADOS PELO JUÍZO A QUO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052036-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052789-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADITIVO CONTRATUAL. DEVEDORES QUE, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MORA E A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ALEGAM QUE AO ASSINAR A AVENÇA TINHAM A INTENÇÃO DE PRORROGAR DO AJUSTE E NÃO CONFESSAR OU RENEGOCIAR O DÉBITO. TESE CONSUBSTANCIADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA. MÁCULA NA PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. TESE RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DA MOEDA CONFORME A TAXA DE 12% AO ANO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA O PERCENTUAL DE 12,68% AO ANO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE OS CONTENDORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI N. 167/67. ART. 5º. EXEGESE QUE ENREDA NA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUE NÃO SE CONSTATA NO RESPECTIVO ADITIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO SEMESTRAL QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO. DECISÃO MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, CUJA FIXAÇÃO FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE ALBERGADO E APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033220-9, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, C/C COM ART. 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Mina. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052034-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).