CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027512-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA "AGREGAÇÃO À REMUNERAÇÃO" NO EXERCÍCIO DE 2011. PREVISÃO NO ART. 159, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/10, DE ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL E, SUCESSIVAMENTE, PELO INPC. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DIVERSO PELO ART. 307, § 1º, DA MESMA LEI, PARA AQUELE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DESDE LOGO, DO ACUMULADO DO INPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REAJUSTAMENTO DA PARCELA PELO INPC NO EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086000-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO RÉU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042611-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU COM ACURÁCIA AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECLAMO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.045704-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA REALIZADA VERBALMENTE QUE FOI MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DE QUE FOI PREJUDICADA, UMA VEZ QUE LHE COUBE O IMÓVEL DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DISPARIDADE NO VALOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055840-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 69, CAPUT, DA LEI N. 6.218/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.746/86. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR FORÇA DA LC N. 36/91. QUESTÃO QUE SE RESOLVE NO CAMPO INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA BENESSE SER CALCULADA PELO VALOR GLOBAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, ANTE A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE QUE O MONTANTE É EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO SOLDO, NOS MOLDES DO ART. 9º DA LC N. 52/92. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A base de cálculo do valor das licenças especiais não usufruídas deve corresponder a 100% (cem por cento) do respectivo soldo, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar n. 52/92, ex vi: "Aos Servidores Militares que optarem pela permanência no trabalho durante período de gozo de licença especial será concedida uma indenização mensal correspondente 100% (cem por cento) do respectivo soldo, até o limite de 01 (um) período, por ano". Nesse sentido: TJSC, AC n. 2012.024066-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.5.14. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. PERCENTUAL MANTIDO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO BENESSE CORRESPONDA A 100% DO VALOR DO RESPECTIVO SOLDO, CONFORME DISPÕE O ART. 9º DA LC N. 52/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023688-0, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RODOVIA SC-452, TRECHO ÁGUA DOCE - BR-153). CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL). TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório" (STJ, T-1, EDclEDclREsp n. 750.988, Min. Luiz Fux; REsp n. 673.001, Min. Denise Arruda; T-2, REsp n. 675.401, Min. Mauro Campbell Marques; EDclREsp n. 728.935, Min. Castro Meira). Incidem "até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). São calculados, bem como os juros compensatórios, sobre o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011845-8, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELA FAZENDA NACIONAL. MUNICÍPIO SEM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO A QUO ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, I, § 4º, DA CRFB. AGRAVO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "lnexistindo vara da Justiça Federal, o Juiz estadual é competente para conhecer e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União, bem assim os embargos contra eles interpostos. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (TJSC, AI n. 2005.000364-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.4.05). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031126-7, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, ASSIM COMO A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065652-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE ORDENOU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM PROCESSO AJUIZADO APÓS A MORTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESDE O SEU AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO EM AÇÃO QUE, DESDE A SUA ORIGEM, NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. AGRAVO PROVIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o instrumento do mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória" (AR n. 3.358/SC, rel. p/ acórdão Min. Félix Fischer, Terceira Seção, j. 23.6.10). Nos termos do art. 1.055 do Código de Processo Civil, "a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Todavia, inexiste a possibilidade de habilitação de herdeiro para prosseguimento de ação que, desde a sua origem, não preencheu os requisitos processuais de validade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034536-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. MERO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. FATOR QUE NÃO RESULTA, POR SI, NO PLENO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL DA SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles. A partir de referido diploma legislativo, que introduziu o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, o que no caso "sub judice" se revela na falta de comprovação de que o juízo se encontra suficientemente garantido, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (Agravo de Instrumento nº 2013.079230-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014033-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGISTROS TELEFÔNICOS. MENSAGEM DE VOZ AMEAÇADORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5°, XII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de obtenção dos registros constantes na concessionária de telefonia relativos à ligações anteriormente realizadas, em específico os números de telefones que efetuaram ligações ao terminal fixo de propriedade do requerente, configura verdadeira violação da garantia fundamental de sigilo de dados, insculpida no art. 5º, XII, da Constituição Federal, haja vista o direito do usuário do serviço de telefonia de não divulgação do seu 'código de acesso', conforme prevê o art. 3º, VI, da Lei n. 9.472/97 c/c art. 3º, VI, da Resolução n. 85/98 da ANATEL. Nesse norte, a despeito da discussão travada em relação à ausência de exceção constitucional expressa pertinente à possibilidade de violação do sigilo de dados em circunstâncias especiais, a doutrina e a jurisprudência têm assentido a essa excepcionalidade, quando verificada a necessidade de proteção de bens jurídicos igualmente tutelados pela Carta Magna, com respaldo em decisão judicial racionalmente fundamentada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019037-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051326-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DESTE TRIBUNAL LOTADAS NA DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL (LEI N. 6.745/1985, ART. 85, VIII) PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE REVISÃO (RESOLUÇÃO N. 15/1996-GP). REDUÇÃO DO VALOR PELA RESOLUÇÃO N. 26/1998-GP. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme sedimentada jurisprudência, "o prazo prescricional, interrompido pela citação válida, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Tanto que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência (Precedentes: REsp 934.736/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/12/2008; REsp 865.266/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/11/2007; EDcl no REsp 511.121/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005)" (STJ, T-1, REsp n. 1.165.458, Min. Luiz Fux). 02. "Mantendo-se os impetrantes no exercício das atividades consideradas, por Resolução anterior, de caráter especial, não poderia a Administração, sem afronta a direito líquido e certo, retirar o pagamento da gratificação por isso concedida enquanto não cessasse a atividade ou enquanto não desaparecido o fato ou a situação que lhe deu causa, mormente sem apresentar justificativa plausível para o ato" (TJSC, MS n. 1998.008589-6, Des. Jorge Mussi; MS n. 1999.007954-6, Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029472-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ASSINATURA DA CITADA NÃO INFIRMADA. ATO VÁLIDO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TERCEIRO. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE UMA MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048168-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE APONTOU, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL, O LOCAL ONDE ESCONDERA PARTE DA RES FURTIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DUAS DELAS UTILIZADAS PARA MÁ MENSURAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E A TERCEIRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045387-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUES. FASE DE CUMPRIMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTÉM A PENHORA VIA BACEN JUD EM CONTA-SALÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA SUBSTRAIR DA PENHORA SOMENTE O VALOR DOS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDO O DESBLOQUEIO TOTAL DA QUANTIA PENHORADA VIA BACENJUD, A TEOR DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A REFORMA. EMBORA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO EM VÁRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE, A CASUÍSTICA REVELA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VISTA DE QUE NO CUMPRIMENTO DEVEM SER SOPESADOS A PRIMAZIA DO INTERESSE DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO DE QUE O ACÚMULO DE CAPITAL ENCONTRADO DEVEU-SE AOS PROVENTOS PERCEBIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE INTERESSADA NA REFORMA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. TESE REBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075102-8, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PELO PACIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO NATALINO OU COMUTAÇÃO DAS PENAS FORMULADO AO JUÍZO A QUO. FATO SUPERVENIENTE. MAGISTRADA A QUO QUE ANALISA O INCIDENTE DE INDULTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Proferida a decisão pelo Juízo a quo, concedendo o benefício requerido, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050021-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO BANCO. DISCUSSÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ENGLOBA A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DA CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO "100% GARANTIA". (CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS DO CARTÃO MASTERCARD). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI DESMEDIDA (DOSIMETRIA) PORQUE NÃO HÁ ILÍCITO COMPROVADO. TESE REPELIDA. DECISÃO PRUDENTE. PRESENTES O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. A multa com caráter inibitório é medida consagrada no direito processual moderno, tendo em vista os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor. Sua finalidade instrumental de coagir o jurisdicionado a cumprir sua obrigação justifica a possibilidade de sua fixação tanto nos provimentos finais, quanto nos antecipatórios. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013882-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000963-0, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051156-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).