APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA , QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. VERBERADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052811-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050716-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DA EXEQUENTE A FIM DE SER ADOTADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELESC S.A. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICABILIDADE DO QUANTUM PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S.A. TESE REPELIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A TELESC. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040409-8, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O CREDOR CARREASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECISUM QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PERTINENTE, NÃO FOI CUMPRIDO PELA CASA BANCÁRIA, QUE APENAS REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO DE TAL INTERLOCUTÓRIA. CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES ENTRE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INÉRCIA DO BANCO QUE RESULTOU NO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053659-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESTA ALHETA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE PERMANECEU INTANGÍVEL MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO NA EXECUÇÃO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEVEDORA. PENALIDADE DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID QUE SE MOSTRA DESCABIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA.DECISUM ALTERADO NESTE VIÉS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022148-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CESSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INCRIMINADO, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS. SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda cujo litígio gravita em torno do uso indevido de marca e propriedade industrial, deve a matéria ser apreciada por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3º, caput, segunda parte, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014233-2, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTATO C/C PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE. TESE QUE MERECE GUARIDA. REGRA ENCARTADA NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID QUE OPORTUNIZA ÀS CONTENDORAS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NOMEAÇÃO DE VISTOR PELO ESTADO-JUIZ. LAPSO DEMARCADO QUE NÃO POSSUI CARÁTER PRECLUSIVO. PERMISSIVIDADE DE A RÉ APRESENTAR QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT E, TAMBÉM, DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO DEPOIS DE FLUÍDO O QUINQUÍDIO LEGAL, DÊS QUE ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. IRRESIGNADA QUE PROCEDE À ESSA FACULDADE EMPÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE LEI, CONTUDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E DOS QUESITOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016601-9, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER PRECEDIDA DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042255-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE O REQUERIDO COMPROVE A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COMINA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. SUSTENTADA MINORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE RECHAÇADA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033549-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-401 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - ENTE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO QUE RESPONDE PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - CASO CONCRETO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES NO DIPLOMA CIVIL ATUAL (ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) - NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.300.442/SC) - INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS RELATIVO À "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA À DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.01.2003) - AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL (16.02.2011) - PRETENSÃO QUE PERMANECE HÍGIDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Tendo o Estado de Santa Catarina expedido o decreto expropriatório, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que o expropriado reclama a reparação dos danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGREsp n.º 222.464, Min. Laurita Vaz, e AgRgAI n.º 438.906, Min. José Delgado." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.006818-0, de Descanso, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-04-2004). "'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019916-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PROFESSOR QUE TERIA OFENDIDO VERBALMENTE ALUNO EM SALA DE AULA - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO QUE, INVARIAVELMENTE, ACABA POR PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO PROCESSO - CONQUANTO INQUESTIONÁVEL O DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS SEUS AGENTES, NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA, ESTE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide" (REsp 1089955/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 03.11.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027013-3, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.046581-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO À DIREITA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048732-2, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O AGRAVADO E O MUNICÍPIO, ANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Em face de estar vigente o art. 15, do Decreto-Lei nº 57/66 que alterou parcialmente o art. 32, do Código Tributário Nacional, o IPTU não incide somente sobre imóveis localizados na zona rural do Município, como também não é exigível sobre aqueles que, englobados no perímetro urbano, são, comprovadamente, utilizados para atividades agrícolas'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055976-8, rel. Des. Newton Janke, j. em 23.11.2010). Daí porque, in casu, a segurança foi corretamente concedida, pois patenteada a existência de atividade pecuária no imóvel tributado, justificativa da cobrança do ITR, inexigível torna-se o IPTU" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012849-4, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034026-8, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA TRANSPORTANDO UM PASSAGEIRO SEM O USO DE CAPACETE - ART. 244, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - AVENTADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO GERADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE QUE EQUIVALE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO INSTAURADO REGULARMENTE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais" (REsp n. 615.936/RS, Min. Franciulli Netto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047392-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA PELO ESTADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUBTRAIR DO MONTANTE EXECUTADO QUANTIA ADIMPLIDA ALÉM DOS 50% DO SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ALEGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante jurisprudência firme do STJ, é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação" (AgRg no Resp 1384185/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018180-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041425-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. REQUISITO TAXATIVO DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE INSANÁVEL DA CDA CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula a certidão de dívida ativa que padece de omissões concernentes aos requisitos exigidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 de modo a embaraçar a defesa do contribuinte sobre a correção do lançamento fiscal" (Apelação Cível n. 2010.027114-3, da Capital, Relator: Des. Newton Janke, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 28/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001163-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068573-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO EXPURGATÓRIA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. 1. "Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados." (Apelação Cível n. 2009.071488-3, de Rio do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 05.07.2010). 2. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030921-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).