HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADA DEMORADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE TRABALHO EXTERNO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ANÁLISE DO PLEITO, NA ESPÉCIE, QUE AGUARDA O ENVIO DE DOCUMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO DO APENADO JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048640-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DUVIDOSA. AUTORIA TAMBÉM NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. CARÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES E CAMPANAS. GENITORA E IRMÃO DA ACUSADA POSTERIORMENTE PRESOS POR TRÁFICO NO LOCAL. FALA DO USUÁRIO NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR VAGO E IMPRECISO QUANTO AO FATO EM SI. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, DINHEIRO OU APETRECHOS TÍPICOS COM A DENUNCIADA. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003945-1, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE NO CASO PRESENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO EM REALIZAR A PERÍCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 439 DO STJ. Decisum DEVIDAMENTE FUNDAMENTADo PELA DISPENSA Do LAUDO. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043206-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONSISTENTE NA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA (SURPRESA). VÍTIMA GOLPEADA DE FORMA INESPERADA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA PELOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO CELSO. ATENUANTE NÃO OBSERVADA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITO PRÁTICO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DIANTE DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028116-0, de Bom Retiro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ABRANDAMENTO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031843-6, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES, OPERADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, NA FASE EMBRIONÁRIA, E DE UMA DELAS EM JUÍZO. POLICIAL MILITAR UNÍSSONO QUE CONFIRMA EM JUÍZO A VERSÃO DOS OFENDIDOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. CONDUTA DO ROUBO CONFIGURADA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, INCLUSIVE COM VOZ DE ASSALTO. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO PRETÉRITA À SUBTRAÇÃO. CRIME DE ROUBO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. REQUISITO OBJETIVO DE QUANTUM DA PENA NÃO PREENCHIDO. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. ACUSADOS QUE NÃO SE ADEQUAM AOS REQUESITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013085-6, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SOMA DAS PENAS DESCONSIDERANDO O SUPOSTO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA EXECUÇÃO DE PENA. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040578-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A, INCLUSIVE, PELAS COSTAS, SEGUNDO CONSTA DO LAUDO PERICIAL. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA UMA "GUERRA" NA COMUNIDADE, NA QUAL OS ENVOLVIDOS SERIAM RIVAIS. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR QUE DEVE SER OBSERVADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO, É QUALIFICADA E NÃO ENSEJARIA SEQUER O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061858-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "PERMUTA" IRREGULAR DE IMÓVEL. LIMINAR QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES NÃO PARTICIPARAM DOS ATOS ÍMPROBOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025082-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 435 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E RESPECTIVA AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017122-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CRIMINAL DO CORRÉU. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048267-6, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE NO CASO PRESENTE. FACULDADE DO MAGISTRADO EM REALIZAR A PERÍCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 439 DO STJ. Decisum DEVIDAMENTE FUNDAMENTADo PELA DISPENSA Do LAUDO. PROGRESSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043198-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. TARIFA DE CADASTRO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº. 1.251.331 E Nº 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066365-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS VEDADAS PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES DA TAXA COBRADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020323-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024044-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO AR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015216-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O PERCENTUAL CONTRATADO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021315-0, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DO ACIONANTE. ALICIAMENTO DE TESTEMUNHAS DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 PREENCHIDOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CRIME, QUE SÓ FORAM AFASTADOS EM MOMENTO POSTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDAVA, NA ÉPOCA, A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA MAGISTRADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA IMPRENSA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS ESTATAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PELO ATO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "Indemonstrada a ilegalidade da prisão, tampouco a responsabilidade do ente público pela divulgação dos fatos na imprensa, não há que se acolher o apelo, uma vez que cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), na espécie não só o evento, mas também seus reflexos negativos (AC n. 2006.024106-8, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.8.06)" (Apelação Cível n. 2007.017644-1, da Capital, Relator: Des. Rodrigo Collaço, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 03/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012144-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO PARA A MULTA DIÁRIA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA QUE PODE SER MODIFICADA, DE OFÍCIO, MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO ART. 461 DO CPC. PRECEDENTES. SUPOSTO VALOR EXCESSIVO DA MULTA QUE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PODE SER ARGUIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALOR TOTAL DA ASTREINTE QUE ATINGIU QUANTIA TOTAL SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPORTÂNCIA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA OBRIGAÇÃO (R$ 2.000,00). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER OBSERVADOS. VALOR QUE SE TORNOU EXCESSIVO, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (RESSARCIMENTO DE DESPESAS). ADEQUADA A REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$1.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA PELO VALOR EXCESSIVO ATINGIDO PELO MULTA DIÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL REFERENTE AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR ELA EXCLUSIVAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ADEMAIS, QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 20, § 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É perfeitamente possível a arguição da excessividade do valor atingido pela multa diária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a exorbitância do valor configura hipótese de excesso de execução (CPC, art. 475-L, V). 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. Nessa medida, em que pese a valoração da multa ser ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as peculiariedades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida. Isso porque, a multa cominatória não se caracteriza como meio de indenização a recompor o patrimônio do credor, mas sim sanção processual cuja finalidade é coagir o obrigado ao cumprimento específico do mandamento judicial. 3. Ainda que tenha sido parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela pela executada, para reduzir o valor total da multa diária, é desta, por força do princípio da causalidade, o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais referentes ao incidente, uma vez que o excessivo valor atingido pelas astreintes decorreu exclusivamente de sua inércia no cumprimento da decisão proferida na fase de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065643-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §1º C/C ART. 14, II) - CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D) E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - FURTO COMETIDO DURANTE A MADRUGADA EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DO CRIME - HORÁRIO DA CONDUTA QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - ACERTADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência [...]" (STJ, HC 261000/SP, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4-2-2014). II - A causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é aplicada também nos casos de furto praticados durante o repouso noturno em veículos estacionados em vias públicas. III - A causa geral de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser estabelecida em seu menor patamar quando verificado que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002016-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).