AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IDEC AFASTADA. LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028851-1, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS PARA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE RECONHECIDO POR UMA TERCEIRA VÍTIMA DE ROUBO, APÓS A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048564-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS PARA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO CRIME, E RECONHECIDO POR UMA TERCEIRA VÍTIMA DE ROUBO, APÓS A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049270-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA RESGATANDO PENA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E ESTAVA NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, E REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS E/OU BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. EXEGESE DOS ARTS. 181 DA LEP, E 44, § 5º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. ÚLTIMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. "1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Demonstrando os elementos dos autos que a res furtiva - um cheque da vítima, preenchido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não apresenta valor ínfimo, podendo impactar de forma significativa o acervo patrimonial da atingida pela conduta ilícita, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. 3. Ordem denegada" (STJ, HC n. 185.957, Min. Jorge Mussi, j. 03.03.2011). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040473-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Serviço público municipal. Servidora em estágio probatório. Obtenção de nota insuficiente na avaliação de desempenho. Exoneração que observou o contraditório e a ampla defesa. Motivação presente. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ato administrativo regular. Recurso desprovido. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exoneração do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2009.000535-1, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001905-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AO FILHO MENOR EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE QUE O VALOR SUPLANTA SUAS POSSIBILIDADES, POIS TEM SUA RENDA COMPROMETIDA COM PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE FACULDADE, ALUGUEL E TRANSPORTE. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. VALOR ARBITRADO QUE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ATÉ ENTÃO COLIGIDA AOS AUTOS, ONERA EM DEMASIA O AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO, POR ORA, PARA 25% DA RENDA MENSAL DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040148-7, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, INC. V, CPC). SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONTUDO, SEM DEVOLVER À RÉ A POSSE DO BEM DISCUTIDO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO ALMEJADO QUE LHE FOI DEFERIDO EM OUTROS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS DE RETARDAMENTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PARTE QUE, NÃO OBSTANTE TIVESSE CONHECIMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA, DEIXOU DE ARGUIR LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ART. 267, § 3º, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035143-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. As causas de natureza previdenciária "possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). À luz dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que "o magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo" (AgRgAI n. 1.291.195, Ministro Marco Aurélio Bellizze; AgRgAI n. 1.011.387, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRgREsp n. 1.220.061, Ministro Gilson Dipp; AgRgREsp n. 1.056.545, Ministro Honildo Amaral). 02. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037746-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Direito urbanístico. Pretendida obtenção judicial de alvará de funcionamento para revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, em área classificada pelo Plano Diretor como Área Residencial Exclusiva - ARE. Invocação, pelo impetrante, da Lei Complementar Municipal n. 374/2010, que previu a regularização de edificações e atividades existentes até 31.12.2008. Atividade iniciada pelo impetrante apenas em 2010. Benesse de extensão impossível, por decisão judicial ante a falta de permissivo legal. Direito líquido e certo inexistente. Recurso provido para denegar a segurança. O alvará de licença de localização e funcionamento deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. A sua existência constitui condição sine qua non para a realização de atividade lucrativa impactante no meio social. 'O urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade, conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, as obras públicas, até as edificações particulares que vão compor o agregado humano. Tais limitações atingem precipuamente a habitação; e é natural que isto ocorra, porque a casa é a semente da povoação. Quem constrói a casa está construindo a cidade. Mas a cidade não é do proprietário da casa; é de todos. E, sendo de todos, há de predominar, na sua ordenação, o interesse da coletividade sobre o particular. As limitações urbanísticas confinam com as normas sanitárias e as regras de trânsito, uma vez que todas elas confluem para o mesmo objetivo: o bem-estar da população. Diferenciam-se, apenas, os meios de atuação. Enquanto o urbanismo ordena física e socialmente os espaços habitáveis e as áreas adjacentes, as normas sanitárias impõem medidas higiênicas e profiláticas e as regras de trânsito disciplinam a circulação nesses mesmos espaços, numa complementação harmônica e recíproca, dado que todos esses preceitos objetivam a preservação dos mesmos bens humanos: a saúde, o sossego, a segurança física, o repouso espiritual; bens, estes, que, em seu conjunto, geram conforto individual e bem-estar coletivo. Coexistem, assim, as normas sanitárias e as medidas de trânsito em simbiose com as imposições urbanísticas. Faltando umas, fenecem as outras, ou, pelo menos, perdem muito da sua eficiência' (Helly Lopes Meirelles). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049831-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. APELO DESPROVIDO. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047546-8, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR SUPERIOR AO TETO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ACOLHEU O DIREITO INVOCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, A TÍTULO PRECÁRIO, DO ERÁRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONDICIONAL E INDEVIDO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não se pode negar que a percepção de qualquer valor decorrente de decisão judicial provisória é caracterizada pelo seu aspecto condicional, de forma que, insubsistindo a determinação, há de ser realizada a devolução dos montantes declarados indevidos, sob pena de, inclusive, violação a princípio geral do direito, atualmente positivado, cujo preceito veda o enriquecimento sem causa, incumbindo-lhe a obrigação de restituir o indevidamente auferido (art. 884, caput, do Código Civil/02). "A jurisprudência dessa Corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados" (STJ, REsp 639.544, rel. Min. Alderita Ramos, Sexta Turma, j. 18.4.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032160-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTILHA DA REMUNERAÇÃO ENTRE ASSESSOR (OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO) E SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA QUE CONDENA ESTE A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO FUNCIONAL A GERAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO PROCESSO. RECURSO DO CORRÉU PROVIDO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. 01. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o 'nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante" (Hely Lopes Meirelles). Seja objetiva ou subjetiva, o certo é que a responsabilidade civil do Estado "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho). Também "não vai ao extremo" de impor-lhe responsabilidade por qualquer ato dos seus agentes. É preciso investigar se tem relação com o exercício da função pública. Conforme o Ministro Celso de Mello, "a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional", é um dos elementos que compõem a "estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público" (RE n. 109.615). Provado que o ato do agente político não tem relação com a "oficialidade da atividade causal e lesiva", não res-ponde o Estado pelo ressarcimento do dano dele decorrente. 02. O agente político que, valendo-se da condição de superior hierárquico, recebe parcela dos vencimentos de servidor lotado em seu gabinete, por ele indicado para cargo em comissão, responde pela restituição da quantia percebida indevidamente, obrigação da qual não se exime pelo fato de o servidor ter consentido com o repasse do numerário. Na hipótese, não há se falar em ato espontâneo mas em coação moral, consistente no justificável receio do servidor de que, sem a partilha, viesse a ser exonerado do cargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066861-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM TODOS OS CRIMES APÓS AJUSTE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE INTENSA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - READEQUAÇÃO DEVIDA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.068739-1, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA FINALIDADE COMERCIAL - CRIME DE MÚLTIPLA AÇÃO E CONTEÚDO VARIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA, SEJA PELA GUARDA, SEJA PELO FORNECIMENTO GRATUITO CONFESSADO PELO RÉU - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040994-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, IDÔNEA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÂNIMES E COERENTES ENTRE SI DURANTE TODO O PROCESSO E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE QUATRO QUILOS DE MACONHA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA FIXADA EM 1/6. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE (MACONHA 4,5 QUILOGRAMAS). FRACIONAMENTO CAPAZ DE ATENDER EXPRESSIVO GRUPO DE USUÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA ABERTO. PENA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO NA ALÍNEA "C" DO § 2º DO ART. 33 DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. REPRIMENDA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, CAPUT E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, III, "c", da Lei 7.210/1984. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito, à época da prolação da sentença condenatória, que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva não faz jus à concessão de liberdade provisória. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o réu, possibilitando que ele articule sua defesa, não é inepta e não ofende as garantias fundamentais insertas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. - O agente que transporta e traz consigo aproximadamente 4 kg de maconha comete o crime de tráfico de drogas. - A excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa em virtude de coação moral irresistível deve ser demonstrada pela defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - A quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incide o verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - É lícita a utilização da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos (HC 225.176/PE, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-12-2013, v.u.). - Aplicada a causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) na fração mínima mostra-se inviável a sua alteração ao considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. - Em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o agente condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão não faz jus a regime de cumprimento de pena diverso do semiaberto. - A quantidade de pena fixada e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a concessão do sursis penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060440-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E POSTERIORMENTE CONFIRMADO EM SENTENÇA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA OBREIRA. EQUÍVOCO DA EMPREGADORA. PRESENÇA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O AFASTAMENTO DA SEGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060323-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CHEQUE ESPECIAL E DESCONTOS DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS EM QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031693-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034613-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO DE BENS OU VALORES DE IDOSO E MAUS TRATOS (LEI N. 10.741/03, ARTS. 99 E 102) - MAUS TRATOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - APROPRIAÇÃO DE BENS OU VALORES DE IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZOU O SAQUE DE VALORES DE SUA CONTA BANCÁRIA - NUMERÁRIO UTILIZADO PARA FINS QUE NÃO SE DESTINAVAM À SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO, MORADIA E CUIDADOS HIGIÊNICOS DO IDOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA ALÍNEA 'H' DO ART. 61 DO CP - CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060629-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).