APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DAS TESTEMUNHAS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE GOZÁ-LAS A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC)." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.018166-1, de Biguaçu, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.08.2013). "É incabível a indenização das férias vencidas e não gozadas se a servidora ainda está em atividade, pois poderá gozá-las a qualquer tempo." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação cível n. 2005.034540-4, de Itaiópolis, Rel. Des. Jânio Machado, j. 19.06.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084706-2, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, AFIRMA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER A EXTENSÃO DA GRATUIDADE À ESTA INSTÂNCIA. BENESSE INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO NA VIA RECURSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030121-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, correta a determinação de recolhimento das custas no prazo assinado, sob pena de deserção (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079190-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Decisum fundamentado em contrato diverso do objeto da lide. Julgamento extra petita. Ofensa ao princípio da congruência. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Desconstituição, de ofício, da sentença. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014262-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO AO DEFERIMENTO DA INICIAL ANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pedido expresso para exibição incidental do contrato de participação financeira objeto da demanda, nos termos dos art. 355 do CPC, é descabido o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento essencial à lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente nesse ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041719-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Cabe a quem recorre apresentar os "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência contra a decisão recorrida. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos, não terá seu recurso recebido, por afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.027033-9, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DA ESPOSA EM VER ANULADO O CONTRATO DO QUAL SOMENTE PARTICIPOU O MARIDO COMO GARANTE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REMESSA DE DADOS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). FATO QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DO PACTO FIRMADO. "A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.082346-7, de Trombudo Central, Quinta Câmara Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028053-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044723-2, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FILMAGEM REALIZADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PERMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. VEICULAÇÃO POSTERIOR EM REDE TELEVISIVA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PARA LAVRATURA DE FLAGRANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062136-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de alegada recusa injustificada do requerido em disponibilizar boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem a força de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Sentença mantida. Precedentes. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043031-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA NO BOJO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. IMPETRANTE QUE, COMO TERCEIRO INTERESSADO, DEVERIA TER SE VALIDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 499, CAPUT, DO CPC. PRAZO PARA O RECURSO AINDA NÃO EXAURIDO AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO ORA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA ADVERTIDA POR ESTE RELATOR AO ENSEJO DA EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 267 DO STF. PRETENDIDA ADMISSÃO DO REMÉDIO COM BASE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 202 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO TERCEIRO, DAS RAZÕES QUE O IMPOSSIBILITARAM DE VALER-SE, A TEMPO E MODO, DA ADEQUADA VIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009, ARTS. 3º E 267, INC. VI, DO CPC). 1. O mandado de segurança contra decisão judicial é cabível somente quando não admitida a impugnação por meio de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/2009), devendo ser repudiada, na esteira do verbete sumular n. 267 do STF, a indevida utilização do mandamus como sucedâneo recursal. 2. Não obstante a súmula n. 202 do STJ contraste a sobredita regra - estabelecendo que "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" -, não se pode eclipsar, todavia, que a mitigação dos aludidos preceitos, segundo se observa dos precedentes que embasaram o enunciado, foi admitida com reservas. 3. Cumpre, pois, ao terceiro, ao lançar mão do remédio constitucional, demonstrar, clara e convincentemente, as razões que o impossibilitaram de valer-se, a tempo e modo, da adequada via de impugnação, sob pena de irrefreável banalização desta restrita via mandamental. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.045992-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA (DOR EM COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) POR DEGENERAÇÃO DISCAL L3-L4 A L5+S1 + ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO L3-L4 E L4-L5, NESTE ÚLTIMO COM PROTUSÃO LATERAL ESQUERDA E EPICONDILITE LATERAL CRÔNICA NO COTOVELO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDOS NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059258-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDA PROPOSTA PELA VIÚVA DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALIDADE DE INVENTARIANTE. NULIDADE SANÁVEL MEDIANTE EXIBIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE OU JUNTADA DAS PROCURAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023548-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DEMANDADO QUE, POR CORTESIA, TRANSPORTA O DEMANDANTE EM SEU VEÍCULO VINDO, POSTERIORMENTE, A COLIDIR CONTRA O MURO DE UMA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR AFASTADA. SÚMULA N. 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS. CONDUTA DO APELANTE, ADEMAIS, QUE, FUNDAMENTALMENTE, CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087538-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DE FREQUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando ter havido o descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado pela Municipalidade embargante com o Ministério Público Estadual, voltado à regularização do Cemitério Municipal, sem razão plausível para justificá-lo, incensurável apresenta-se a decisão a quo que julgou improcedentes os embargos por ela opostos. (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.082388-6, de Xanxerê, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103137-8, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. REMESSA DO FEITO À ORIGEM. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021510-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO E PROTESTO. FORMALIDADES DISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MORA EX RE QUE DECORRE, IPSO FACTO, COM O INADIMPLEMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CÁRTULA QUE ATENDE AOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, CONSTITUIDO-SE, PORTANTO, EM TÍTULO FORMAL E EXEQUÍVEL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2006.037051-0, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. INCONFORMISMO PREJUDICADO DE ANÁLISE NESSE PONTO. RECORRENTE QUE AVENTA A PRÁTICA DA AGIOTAGEM NO NEGÓCIO SUBJACENTE, A QUITAÇÃO DO TÍTULO, BEM COMO A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE É FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA RECEBIDA POR ENDOSSO EM BRANCO. MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO/EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. TESES AFASTADAS. TÍTULO AUTÔNOMO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.017130-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE CINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO A JUSTIFICAR A SUA ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037027-8, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", OBSERVANDO-SE A DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NO QUE TOCA ÀS FATURAS ACOSTADAS NO FEITO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. JÁ NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PERÍODOS DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA CASA BANCÁRIA, DA ORDEM JUDICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO NESSE PONTO, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. Instrumento firmado anteriormente à publicação da medida provisória n. 1.963-17, de 31-3-2000. Impossibilidade de cobrança do encargo na periodicidade inferior à anual. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. CONSUMIDOR QUE DEFENDE, NA INICIAL, A EXPURGAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRESUNÇÃO DE NÃO ESTIPULAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA A SUA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO EM DESLINDE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PASSÍVEL PUBLICIDADE DA MORA SOMENTE QUANDO FOREM REALIZADOS OS RECÁLCULOS DO DÉBITO CONSOANTE OS NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAiu DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DAs PARTEs. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO PROCURADOR DO CONSUMIDOR, E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO PATRONO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054537-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É desnecessária a repetição da perícia técnica avaliatória se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca da data da expropriação. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). AGRAVO RETIDO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - EXCLUSÃO DO ANTIGO TRAÇADO QUE SE AFIGURA CORRETO - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo ser excluído o valor da benfeitoria edificada que não foi atingida pela expropriação e também o valor da área do antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038547-5, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).