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Jurisprudência

TJDF APC - 807867-20110310036258APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. 1. O caso em apreço versa sobre a transferência de parcela do imóvel destinado à família, pelo filho ao pai. Constou dos autos que a casa foi totalmente adimplida pelo pai e que o filho somente incluiu seu nome como adquirente da propriedade apenas para que ocorresse a congratulação na SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, atual CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. Embora o...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 807858-20110112020369APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEVE INTEGRAR. 1. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à soluç...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 807855-20110710087055APC
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A comprovação da inscrição indevida do nome da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes configura o dano moral in re ipsa por ferimento a sua honra objetiva. 2. Atendendo ao binômio reparação/prevenção, o valor da indenização por dano moral não deve provocar o empobrecimento do autor, nem o enriquecimento desmotivado da víti...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 807844-20120111814508APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS PAGAS. MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ADEQUADA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. É requisito para a aplicação da multa civil a cobrança de dívida inexistente. Caso contrário, inviável o arbitramento. 2. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 3. O dano moral advindo de manutenção indevida nos ór...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020043549AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO PRESENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração, conforme disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Presente no julgado o vício da omissão, o defeito deve ser sanado. 2. Os honorários advocatícios em ações de execução devem ser fixados de forma eqüitativa pelo magistrado, nos termos do art. 20, §4ª, do Código de Processo Civil. Todavia não há em...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 807655-20140110279860APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a falta de prova de que o cheque que serve de lastro à ação monitória instruía processo criminal, não há razão para considerar suspenso/interrompido o pra...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 807559-20120111805165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. TRESPASSE. MATÉRIA DE DEFESA: OCORRÊNCIA DE BIS IN INDEM. CONCLUSÃO: SUBROGAÇÃO CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. Comprovado o descumprimento de cláusula contratual, referente a trespasse de estabelecimento comercial, em que se destaca expressamente que o imóvel onde funciona a referida atividade comercial não está incluso na avença, com prazo certo para se transferir e/ou firmar novo acordo com o proprietário/locador, mostra-se cabível a condenação da parte adquirente ao pagamento...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110319550APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERANCIA. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA.1.A cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel depois do prazo inicialmente previsto, por si só, não é abusiva, considerando os imprevistos da construção civil.Se o imóvel foi entregue dentro do prazo fixado, não há que se cogitar do pagamento de multas e indenizações. 2.Os honorários advocatícios devem levar em conta a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, atendendo-se ao que pre...
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF AGI - 807469-20140020098399AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. VAGAS PARA DEFICIENTE. DALTONISMO. DEFICIÊNCIA PARA O CARGO ESPECÍFICO. COMPROVADA. 1. Por um lado, o candidato não satisfaz os requisitos para se enquadrar como deficiente físico, e por outro, não possui a exigência mínima da vaga pela ampla concorrência, pois laudo médico constatou condição incapacitante: senso cromático com mais de três interpretações incorretas no teste completo (daltonismo parcial - CID H53-5). 2. Adeficiência do agravante para o cargo de policial civil o restringe em relação aos dem...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIC - 807460-20120110219850EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVISÃO DE CABIMENTO. ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a redação do artigo 530 do Código de Processo Civil, os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 2. Os embargos infringentes opostos contra acórdão que, apesar de não unânime, cassa a sentença não podem ser conhecidos por ausência de previsão legal de cabimento. Precedentes do STJ. 3. Embargos infringentes não...
Data do Julgamento : 28/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110107102APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610084244APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS POSTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE NO REEXAME DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020128615AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Insurgência contra decisão interlocutória de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator q...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151109AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 1.1. Insurgência contra decisão interlocutória de primeiro grau que deferiu antecipação de tutela. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 807408-20110130012185APC
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DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. CRIANÇAS EXPOSTAS À SITUAÇÃO DE RISCO E MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DA MÍNIMA CONDIÇÃO DE HIGIENE. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. Adestituição do pátrio poder rege-se pelo disposto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, que, interpretados à luz do artigo 227 da Constituição Federal, ressaltam a prioridade absoluta do atendimento às crianças face aos demais direitos tutelados. 2. Adestituição do poder familiar é medida excepciona...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 807393-20130110509315APC
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EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DO EMPREENDIMENTO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA SOCIEDADE EM PATAMAR ACIMA DO CAPITAL SOCIAL DECLARADO. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO A DESCOBERTO. ATO IRREGULAR PRATICADO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE ATRAI A INCDÊNCIA DO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. 1. Nos termos do artigo 1.016 do Código Civil, aplicado às sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo diploma, Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenh...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910025097APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110557849APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111648283APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 30/07/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120910249998APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Amatéria trazida nos embargos de declaração já foi amplamente discutida em decisão e no acórdão e concluiu-se que a apelação foi protocolada sem as razões recursais, não tendo o embargante logrado êxito em comprovar o contrário. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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