TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O COMPUTE DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O COMPUTE DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O COMPUTE DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0390/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02. Não demonstrado, pelo autor, que a taxa de juros anual é excessiva ou superior à taxa média do mercado, provocando desequilíbrio contratual, tem-se por plenamente possível a sua fixação acima de 12%, não havendo de se falar em prévia autorização do Conselho Monetário Nacional, que somente é exigível para as cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, sujeitas à legislação específica; 03. Embora admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, por ter sido o contrato firmado após a vigência da MP originária, editada em 31/3/2000, deve-se afastar a sua cobrança no presente caso, ante a ausência de previsão expressa no instrumento da avença; 04. Inexistindo previsão no contrato da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, plenamente consentânea a incidência do INPC, índice de atualização dos débitos judiciais, por expressa disposição do art. 1º do Provimento nº 10/2012 da CGJ/AL. 05. À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem; 06. A cobrança diluída do IOF nas prestações

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO DE BASE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova, conforme precedentes do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ. 3. Presentes os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar - conduta, dano e nexo causal, não que se há falar em escusa ao pagamento da indenização imposta pelo juízo monocrático. 4. A retirada da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de restrição ao crédito não elide o dano moral advindo da inscrição irregular, tampouco o dever de indenizar. 5. Os juros de 1% ao mês devem ser calculados a partir do evento danoso e não da data do arbitramento da condenação, conforme Súmula 54 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de ação de indenização, o litisconsórcio, ativo ou passivo, é sempre facultativo, e não necessário, visando a efetiva prestação jurisdicional (Precedentes do STJ). 2) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3) É da responsabilidade do agente financeiro/contratante a apuração da veracidade e autenticidade da documentação apresentada para fins de alteração de senha bancária – a qual é pessoal e instranferível, não sendo possível trocá-la com uma simples autorização - sem aferição de sua autenticidade. 4) No caso em apreço, cumpriria ao banco recorrente adotar as cautelas cabíveis à espécie quando da referida alteração, conferindo a assinatura posta no Termo de Autorização apresentado, uma vez que possuía cópias dos contratos comerciais da empresa, onde constava como responsável pela mesma o Sr. José Esivaldo Sales, e não o Sr. Luiz Felipe de Morais. 5) Havendo provas concretas do prejuízo material decorrente da fraude perpetrada – a manutenção da condenação é medida que se impõe. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRISTA DE HOTEL.ACIDENTE COM VEÍCULO DE HÓSPEDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO. UNÂNIME. 1) Da apelação Cível - Havendo o Hotel disponibilizado os serviços de estacionamento e manobrista aos seus hóspedes, o mesmo responde independentemente de culpa pelos danos causados aos veículos de seus clientes, em razão da relação de consumo existente – responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). 2) Dos danos materiais – comprovados pelos documentos colacionados aos autos, não havendo razões para infirmá-los 3) Dos danos morais – acidente provocado por manobrista de hotel que, possivelmente, dirigia o veículo do hóspede em velocidade incompatível com o local. Em casos tais, é inerente a perturbação que tal ato provoca na esfera psicológica do indivíduo, que inesperadamente, encontra-se impossibilitado de se utilizar de seu próprio bem por negligência de terceiro, no qual confiou. É o que a doutrina denomina de dano moral indireto- o qual ocorre quando há uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial, como é o caso dos autos. 4) Embora o Hotel recorrente tenha alegado que o acidente decorreu de acontecimento imprevisível (caso fortuito), por culpa de um pedestre que atravessou a avenida sem utilizar a faixa a ele destinada, fazendo com que o manobrista do hotel desviasse o automóvel do apelado para a direita provocando a colisão com um veículo estacionado na via, a única menção a este fato é de autoria do próprio condutor/manobrista (Boletim de Acidentes de Trânsito – fls. 17), a qual, inclusive, na ocasião, foi rechaçada pelo recorrido à fl. 27 – que menciona os testemunhos de presentes ao local do acidente – os quais aduziram o excesso de velocidade empregado pelo manobrista praticando "PEGA" com outro funcionário do referido hotel. 5) Do quantum indenizatório fixado a título de danos morais – O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de maneira a não enriquecer e nem empobrecer os envolvidos, devendo ser de modo tal que compense a vítima e impeça o ofensor da prática de atos futuros semelhantes. Na espécie tratada, a importância fixada pelo juiz a quo – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – o equivalente a mais de trinta salários mínimos, à época da sentença (outubro de 2009), encontra-se superior aos valores praticados pelos Tribunais Superiores em casos análogos, devendo, por isso, ser reduzido para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), coadunando-se tal valor com a situação apresentada. 6) Dos juros de mora e da correção monetária - o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento (condenação) (Súmula n. 362/STJ). Já os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 7) No que tange aos danos materiais, que na espécie foram provenientes de responsabilidade contratual (contrato de hospedagem) - os juros moratórios correm a partir da citação e a correção monetária corre desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Havendo a sentença atacada se desviado apenas no que concerne ao momento de incidência dos juros moratórios nos danos materiais – deve a mesma ser reformada para que estes incidam a partir da citação, e não partir da data do ilícito como determinado no juízo de piso. 8) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. 9) Do Recurso adesivo. Pretensão de reparação pela depreciação sofrida pelo veículo – inacolhimento – não demonstrou o recorrente/adesivo que a desvalorização mencionada tenha sido resultante do acidente mencionado nos autos. Quanto à majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais – resta tal análise prejudicada frente aos argumentos anteriores. 10) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A instituição financeira é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional, que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. As normas insertas no Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas nas relações existentes entre a instituição financeira e os destinatários finais dos serviços bancários, a teor do artigo 3º, § 2º, do CDC. A hipossuficiência do recorrido é notória, pois a instituição bancária recorrente possui as melhores condições para a apresentação dos extratos bancários pleiteados, por incumbir a este a sua guarda em face da sistemática de desenvolvimento das suas operações registrarias. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer aos depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NAS ANÁLISES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITO EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS OUTROS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu e materialidade delitiva da conduta, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 - Havendo provas produzidas em audiência na esfera judicial, nada impede que esses elementos se associem àqueles outros da fase inquisitorial e, juntos, sirvam para subsidiar o Magistrado no momento de julgamento, dentro do seu livre convencimento motivado, notadamente porque guarda estrita congruência e coerência com os demais elementos. 03 - Verificando a necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e considerando que apenas uma delas deve ser valorada em desfavor do réu (circunstâncias do crime), a pena base deve ser redimensionada. 04 - Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 05 – De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a simples referência ao quantitativo de causas de aumento do roubo majorado, não autoriza exasperação acima do mínimo legal. 06 - Diante do redimensionamento da pena operado, com a fixação da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em desfavor do réu, que não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a modificação do regime de cumprimento da pena, que no caso, deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1603 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta evidente a necessidade premente da menor de continuar com os cuidados médicos a se realizarem por meio de tratamento fisioterápico e medicamentoso da criança, mas, em contrapartida, caso fosse mantido o pagamento a ser realizado pelos Agravantes da importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e vinte reais), de modo solidário, este seria exorbitante, o que se leva a reduzir o importe para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), reformando exposto na decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo em comento - tão somente quanto ao valor; 2. Impende ressaltar o que se vislumbra é um procedimento, do qual deveriam resultar somente benefícios à vida da criança, com a retirada do hemangioma, objetivando evitar futuros riscos, que se convolou, efetivamente, em um sofrimento e gastos voltados ao tratamento da anomalia que surgiu em razão daquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente,

ACÓRDÃO N º 1.1667 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS JUROS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a conduta negligente da Apelante, ao protestar, em desfavor da Apelada, duplicata sem aceite e sem a devida comprovação de entrega da mercadoria ou prestação de serviço nela aduzido; comportamento que a torna legítima para ação indenizatória; 2. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça; 3. Em se tratando de juros e correção monetária, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem as Súmulas 54 e 362 do STJ, razão pela qual se afasta a tese da Apelante de prescrição dos juros pela aplicação do art. 206 do CC; 4. Vislumbrada a necessidade de redução do quantum indenizatório o qual se fixa em R$ 10.000,00 (dez) mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caráter social e educativo da norma; 5. Tenho por descabida a mencionada condenação por litigância de má-fé, uma vez que a simples inserção de fundamentado recurso, este, por sua vez, desprovido do condão de gerar qualquer complicação ao trâmite processual, bem como não se tratando de inverdade acerca de textos normativos do ordenamento jurídico, nesse particular, não representa o abuso previsto no art. 17 de CPC. 6. Recurso de que se conhece para dar parcial provi

ACORDÃO Nº 1.2164/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Não obstante a súmula 404 do STJ, em que pese ser dispensável o aviso de recebimento (AR), entende-se por necessária a comprovação por parte da apelante de esforço despendido para a efetivação da comunicação do consumidor, uma vez que é direito deste a prévia comunicação por escrito. Artigo 43, §2º, do CDC. 2. Por não existirem nos autos documentos que demonstrem haver a ré/apelante envidado esforços para cientificar o autor/apelado de que seu nome seria incluído no cadastro de inadimplentes, leia-se, ao menos, a postagem de correspondência para notificação do consumidor. Entende-se por ilícita a referida inclusão nos cadastros da ora apelante. 3. Considerando-se as peculiaridades e características do caso concreto, a fim de se assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixa-se a indenização na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reformando-se, assim, o quantum fixado na sentença de primeiro grau, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Mantida a incidência da correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM EQUÍVOCO NAS DATAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CARACTERIZADO. DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 163 DA JORNADA DE DIRIETO CIVIL E DA SÚMULA 43 DO STJ. CONSTATAÇÃO DA MULTA DE 1% APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alega a Agravante que a data para incidência de juros e correção monetária é aquela na qual fora prolatada a sentença. 2. Enunciado nº 163 da Jornada de Dirieto Civil - A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ. 3. Quanto a correção monetária, aplicável a Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4. Constatada a multa de 1% em embargos declaratórios com intuito protelatório. 5. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MAUS ANTECENDETES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU DE RESULTADO MATERIAL. 01 Segundo a Súmula nº 444 do STJ não podem ser considerados como maus antecedentes, processos e inquéritos policias em curso, que não devem servir de suporte para valorar negativamente a referida circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, ocorre que, na Sentença o Magistrado de 1º grau reconheceu os bons antecedentes do apelante, de forma que, nada há de se discutir. 02 O STF e o STJ, já consolidaram entendimento de que a corrupção de menores é um crime formal, de modo que basta a comprovação da participação do menor no evento delitivo, sendo dispensada a prova inequívoca de que houve efetivamente a corrupção para a consumação do delito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO REÚ À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADO EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 01 Evidenciado nos autos que o réu não era mero partícipe da cadeia arterial de disseminação de drogas, mas pessoa dedicada à atividade do tráfico ilícito de entorpecentes por ter sido encontrado na posse de uma balança de precisão e de uma considerável quantidade de droga, parte dela embalada em 43 (quarenta e três) papelotes, denotando o claro intuito comercial , tem-se por afastada a causa especial de diminuição preconizada no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Precedentes jurisprudenciais do STJ; 02. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a manutenção da pena definitiva do réu em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, por não concretizado o suporte fático da norma consubstanciada no art. 44 do Código Penal; 03. Embora reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados em crimes hediondos e equiparados, tem-se por plenamente admissível a imposição do regime mais severo nos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, mediante a observância dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 04. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser analisadas juntamente com a natureza e quantidade da droga apreendida, no escopo de aferir a necessidade de imposição do regime de cumprimento de pena mais severo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.