ACÓRDÃO N.º 6-0395/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 01. Não há se falar em inépcia da petição inicial quando as pretensões deduzidas pelo autor/apelado estão devidamente especificadas e fundamentadas na exordial, sem qualquer prejuízo para ao exercício do direito constitucional do contraditório e ampla defesa do banco apelante; 02. É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 03. À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (AgRg no REsp 1193443/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem; 04. Devidamente observados os critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DO PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, "a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008). 2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular que, após determinar a emenda à inicial, providência não adotada pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA MANSIDÃO DA POSSE. PRECEDENTES DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A condenação criminal com trânsito em julgado posterior ao fato em análise, embora não configure reincidência, deve ser valorado negativamente como maus antecedentes (art. 59, CP), sem que haja ofensa à súmula 444 do STJ. II - Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo inclusive prescindível que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ. III – Mostra-se incabível o reconhecimento da semi-imputabilidade se a defesa não a suscitou em nenhum momento do processo, não tendo havido, assim, produção de qualquer prova técnica ou possibilidade de contraditório pelo órgão acusador. IV – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA E COM PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 52/STJ. 01 – Inexiste o alegado excesso de prazo quando a situação versada nos autos é dotada de complexidade, com pluralidade de réus, a quem se atribui a prática de diversos fatos delituosos, o que justificaria uma tramitação mais alongada, com a prática de diversos atos processuais. 02 – Tal entendimento, inclusive, associa-se à ideia de que o exame do eventual retardo na instrução não deve ser realizado de forma isolada para cada ato processual, mas como um todo, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Precedente do STJ. 03 – A superveniência de conclusão da instrução processual fulmina qualquer alegação de excesso de prazo, já que o feito, atualmente, encontra-se na fluência do prazo para oferecimento de alegações finais. Incidência da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 04 – Inviabilidade de análise da caracterização ou não do crime de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), uma vez que, além de o rito do habeas corpus não comportar dilação probatória, essa matéria diz respeito ao mérito de uma das imputações realizadas em desfavor do paciente, cabendo ao Juiz de primeiro grau o seu enfrentamento inicial. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1881 / 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº

ACÓRDÃO N.º2.1871 /2011 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.

ACÓRDÃO N.º 2.1846/ 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1

ACÓRDÃO N.º 2.0168 / 2012 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, cuja sentença, confirmada pela corte de origem, (i) reconheceu a prescr

ACÓRDÃO N º 1.0584 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Rediscussão de matéria. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC; 4. Precedentes do STJ; 5. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º2.1990/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONS

ACÓRDÃO N.º 2.1989/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CON

ACÓRDÃO N.º 2.1917 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO

Apelante: Wellington da silva vilela Advogados: Francisco de sales Ramosa Pereira (111/AL) e outro Apelante: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro antonio da Silva Neto (2849/Al) e outro Apelado: Ministério Público ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO. APELAÇÃO 1. ROUBO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONFIGURADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO EM QUE A POSSE DOS BENS SE INVERTEU EM FAVOR DOS AGENTES. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONSUMAÇÃO. INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96 DO STJ. CRIME FORMAL. APELAÇÃO 2. EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. EXTORSÃO CONSUMADA. SÚMULA 96 DO STJ. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Apelante 1: Wellington da Silva Vilela Advogados: Francisco de Sales Ramos Pereira (1116/AL) e outro Apelante 2: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro Antônio da Silva Neto (2849/AL) e outro Apelado: Ministério Público Apelante 1: Wellington da Silva Vilela Advogados: Francisco de Sales Ramos Pereira (1116/AL) e outro Apelante 2: Silvio Alves da Silva Advogados: Pedro Antônio da Silva Neto (2849/AL) e outro Apelado: Ministério Público

ACÓRDÃO N.º 2.1050 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO NOME DE UM DOS FIADORES. ACATADA. DADOS COMPLETOS DOS TRÊS FIADORES NA CARTA DE FIANÇA COLACIONADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FIADORES SOBRE O CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELOS ÍNDICES DA TABELA ENCOGE. INDEFERIDO. A CARTA DE FIANÇA NÃO TRAZ A PREVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR O INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0996 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEPOSITOS DE FGTS. EX-SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS INDEVIDO. REGIME ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CF/88 C/C O ART. 15, § 2º, DA LEI DE Nº 8.036/90. VÍNCULO TRANSITÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 429 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESES AFASTADAS. CONTRATO NULO. SERVIDORA ADMITIDA SEM A PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O RECOLHIMENTO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, FORTE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI DE Nº 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Nº 363 DO TST E Nº 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 2.0259/2012. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO FGTS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2003, ATÉ A DATA DA EXONERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.161-41/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO PELO STF, DA ADI N.º 3.127. REJEITADAS. MÉRITO. DESCABIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS EM RAZÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA APELADA. AFASTADA. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgamento 1/3/2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE A

ACÓRDÃO N.º 2.1164 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO COMPORTAMENTO DILIGENTE DO AUTOR. INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. DISPENSA DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS EM FACE DA NÃO CITAÇÃO DOS MESMOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

ACÓRDÃO N º 1.1643 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 2. Com o desenvolvimento da relação jurídica firmada entre as partes, o Agravado entendeu que estaria sendo lesado em seu patrimônio, pois o valor a ser pago ao final da avença seria muito superior àquele caso a aquisição do automóvel tivesse ocorrido mediante o pagamento à vista. 3. Em situações como a ora em comento, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que a cobrança do crédito com acréscimos tidos por indevidos, como, por exemplo, a capitalização mensal de juros, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (AgRg no Resp nº 1.025.842 - RS); 4. Por tais circunstâncias, uma vez não caracterizada a mora do devedor, resta razoável a manutenção do bem móvel na posse de seu comprador, ora Agravante, visto que há plausibilidade em suas assertivas acerca da eventual abusividade das cláusulas de seu contrato no que diz respeito aos encargos; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitu

ACÓRDÃO N.º 2-0065/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTE PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE DELEGADO FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tri

ACÓRDÃO N º 6.0333/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E DA SÚMULA N.º 271, DO STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A liquidez e certeza da compensação será averiguada em momento futuro pela autoridade fazendária, a crer na jurisprudência do STJ. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 3. No caso dos autos, o impetrante, ao final, suportará o encargo tributário da incidência de ICMS, daí por que figura como parte legítima para integrar a lide. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. 4. A LC 102/2000, bem como as que lhe seguiram, não afastaram a incidência dos dispositivos originários da Lei Kandir sobre os fatos ocorridos até 31.12.00, consoante já reconhecido no acórdão recorrido, não havendo que se falar em carência superveniente da ação mandamental quanto aos serviços de energia elétrica e comunicação. Preliminar rejeitada. 5. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à apreciação da súmula 271, do STF, devendo ser alterada a parte dispositiva do julgado, sem descurar, contudo, do conteúdo da súmula n.º 213, do STJ. Insurgência acolhida. 6. Recurso parcialmente acolhido. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME ART. 515, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR N.º 102/2000. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em fluência do prazo decadencial se não há, ao menos ainda, a efetiva lesão a suposto direito líquido e certo. Enquanto existir apenas o justo receio de lesão, o mandado de segurança preventivo poderá ser impetrado, sem qu

ACÓRDÃO N.º 1-0633/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. André Luiz Costa de Oliveira impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Prefeito Municipal de Roteiro, alegando que concorreu a uma das vagas do concurso público para o cargo de Professor de Educação Física de Ensino Fundamental, obtendo a 2.ª (segunda) colocação, de um total de duas vagas oferecidas. 3. É o entendimento do STF e do STJ que o candidato aprovado no número de vagas estabelecidas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 4. Portanto, não se tem dúvida que a não-nomeação do Apelado, concretiza o perigo de dano de difícil reparação, mesmo que ação tenha sido impetrada após o prazo de validade do concurso, sendo este, também, o entedimento do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido .