ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS POR CONVÊNIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 636.886/AL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência a fim de efetuar a exclusão do nome do Município do Rio de Janeiro, ou a abstenção de inscrevê-lo, no cadastro negativo do SIAFI ou em qualquer outro cadastro de devedores da União, em razão do termo da rede de serviços de ação continuada (exercício 1999). 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Muito embora, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016), restou expressamente consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito a atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. 5. Como muito bem pontuado pelo juízo a quo, "nos termos do art. 25, § 1º, IV, a, da LC 101/2001, como condição para transferências voluntárias, é necessário que o pretenso beneficiário esteja "em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos 1 devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos", o que não afeta as transferências relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social (§ 3º do mesmo dispositivo legal)". 6. Ausente a demonstração de adoção de medidas visando providenciar o pagamento da obrigação não adimplida, não se vislumbra, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo agravante, ou seja, a presença do fumus boni iuris, um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 7. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF do tema 899 referente à "prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas", nos autos do Recurso Extraordinário 636.886/AL, ensejou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, nos termos do que dispõe o artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas. 8. No caso em apreço, não está em discussão a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas, mas a prescrição da pretensão da União de realizar cobrança de recursos públicos transferidos por convênio. 9. Ainda que assim não fosse, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que "Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus." Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicado, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput, e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas. 10. Tendo em vista que o prazo de 1 (um) ano para julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 636.886, encerrou-se em 29/09/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do processo é medida de rigor e de Justiça. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que haja o regular prosseguimento do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, por entender que (i) a apreciação da higidez das questões impugnadas pressuporia invasão na esfera da discricionariedade técnica da Administração, elemento insuscetível de controle pelo Judiciário, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais superiores; (ii) o conteúdo das questões em escopo possui respaldo no edital do certame. 2. No seu recurso, o apelante alega que o juiz não poderia ter rejeitado o seu pleito sem antes consultar técnico profissional da área de medicina cardiológica. Requer, assim, a anulação da sentença, a fim de que os autos sejam submetidos à perito judicial. 3. Com efeito, na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser de imediata comprovação, através da prova documental apresentada. Logo, não é o direito rogado que deve ser líquido e certo, mas sim os seus fatos constitutivos. Precedente do TRF2. 4. Portanto, a pretensão recursal de anulação da sentença por falta de prova pericial, em hipótese alguma, se sustenta. Como se nota, o pleito esbarra aprioristicamente na estreita via do Mandado de Segurança, o qual segue um rito próprio, cuja legislação específica - Lei n. 12.016/2009- veda a dilação probatória. 5. Apelação conhecida e não provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. DANO MORAL. PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Fixa-se a controvérsia principal do presente feito em analisar se o autor tem direito ao pedido de quitação contratual diante da ocorrência do sinistro (a invalidez permanente), bem como o direito ao pagamento de reparação por dano morais e devolução, em dobro, de valores pagos, averiguando possível litigância de má-fé da ré. 2. Conforme o contrato celebrado, a "Cláusula Trigésima" prevê a cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) na hipótese de invalidez permanente posterior à contratação do instrumento. 3. Hipótese em que somente o Estatuto do FGHAB, em seu art. 17, inciso II, esclarece que a cobertura do saldo devedor do financiamento por força de invalidez permanente ocorrerá somente na hipótese de doença ou acidente ocorrido após à contratação. 4. Hipótese em que não restou comprovada a má-fé do segurado, uma vez que informou sua condição de beneficiário do auxílio-saúde, no momento da contratação do seguro; não foi exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos para comprovação do estado de saúde apresentado pelo mutuário naquele momento; e não foi comprovada a ciência do mutuário acerca das condições mais restritas e impostas pelo Estatuto do FGHAB. 5. Afastado o pedido de devolução em dobro dos valores devidos, eis que em momento algum restou delineada alguma conduta da CEF que possa ser qualificada como litigância de má-fé da CEF. Dessa forma, reconheço que a negativa do direito imposta ao autor deve ser analisada como falha administrativa da ré ao interpretar os fatos concretos e as cláusulas contratuais. 6. A descrição fática do caso não é capaz de ensejar nenhum sentimento de angústia, de trauma, de abalo, de tormento, de sofrimento psíquico a ponto de poder-se falar em "dano moral". Improcedência do pedido de reparação por danos morais. 7. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto à CEF, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 8. Apelações conhecidas e improvidas|. 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. C O N T R A T A Ç Ã O D E T E R C E I R I Z A D O S . P R E T E R I Ç Ã O . IMPROVIMENTO. 1-A apelante inscreveu-se no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2011, para formação de cadastro de reserva, visando ao cargo de Advogado (ESLO-PLENO) do CREA, logrando aprovação no certame, classificando-se em 3º lugar, sustentando a recorrente que tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo almejado, eis que o conselho recorrido realiza contratação de advogados de forma terceirizada. 2-Ora, candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que, para tais hipóteses, o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a administração pública que dentro do juízo de conveniência e oportunidade pode aproveitar ou não candidatos classificados. 3-Todavia, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público voltado à formação de cadastro de reserva convola-se em direito quando, dentro do prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 4-Para a caracterização do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva é necessária, além da demonstração da existência de 1 contratação precária para o exercício da mesma função, a comprovação da existência de vagas para o cargo efetivo almejado, sendo certo que a recorrente não provou a existência de vagas ociosas que permitiria sua nomeação e posse. 5-Precedentes deste Tribunal. 6-Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMPO EXERCGIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONSIDERAÇÃO DO PPP COMO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Relendo com vagar toda a inicial e seu requerimento final (itens "A" a "H" - fls. 22/24), constato que o autor requereu a reafirmação da DER de seu benefício, considerando que, não obstante o mesmo já ter reunido os elementos suficientes para o deferimento de seu pedido em outubro de 2005, de fato, o processo de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição restou finalizada somente em 24/09/2008, conforme carta de concessão/memória de cálculo juntada fls. 67/70. II. Contudo, constato também, que não obstante o benefício ter sido concedido em 24/09/2008, o autor também requereu o cômputo do tempo especial exercido de 31/03/2006 a 03/02/2014 (item "C" - fl. 23) , ou seja, requereu o cômputo de quase 6 anos de contribuição após a data de concessão de sua aposentadoria, o que conduz à conclusão de que o segurado, de fato, apesar de não manifestar literalmente esse pedido, pleiteou, por via oblíqua, a renúncia de seu benefício original, para após o cômputo do tempo especial requerido, obter uma nova aposentadoria. Tanto é que, quanto a este último ponto, o autor fez constar este pedido no item "E" seguinte do mesmo requerimento, sendo que, desta vez, de forma expressa. III. Quanto ao pedido de renúncia de seu benefício, após um longo período de controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o tema foi finalmente submetido ao regime de repercussão geral, tendo o col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256, em 27/10/2016, firmado compreensão de que: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Portanto, quanto ao pedido de renúncia, mantenho a sentença que julgou improcedente este pedido. IV. Contudo, já em relação ao pedido de reafirmação da DER, que também constou no 1 pedido vestibular, restou constado também, conforme documentos de fls. 76/81, que não obstante a memória de cálculo de seu benefício constar o cômputo dos salários de contribuição apenas até outubro de 2005, o segurado permaneceu trabalhando até a data de concessão, ocorrida em 24/09/2008, o que lhe garante o direito a reafirmação de sua DER em agosto de 2008, mês anterior à data de concessão. O egrégio STF já se manifestou sobre a questão: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. Incidente de Uniformização provido." (fl.117) 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 723179 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2013 PUBLIC 16-09-2013)." V. No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. E no que concerne ao uso de equipamento de proteção individual - EPI, o uso do mesmo, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). VI. No caso concreto, o autor promoveu a juntada de perfil profissiográfico previdenciário - PPP às fls. 76/81, os quais possuem valor probatório de laudo pericial, e não foram rechaçados pela autarquia, demonstrando que o autor permaneceu trabalhando desde a data de entrada do requerimento - DER (08/11/2005) até a data de concessão de seu benefício (24/09/2008) e esteve exposto a agente agressivo ruído de 31/03/2006 a 03/02/2014. 2 VII. Assim sendo, considerando toda a fundamentação apresentada, e considerando que seu benefício foi concedido em 24/09/2008, possui o autor, o direito de reafirmação da DER para agosto de 2008, possuindo também o direito a averbação do tempo especial exercido desde novembro de 2005 a agosto de 2008, com a posterior revisão da renda mensal inicial de seu benefício, assim como, ao pagamento das diferenças daí advindas, devendo ser considerada a prescrição quinquenal das diferenças. VIII. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. PERDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 41 DECIBÉIS NA FREQUÊNCIA DE 500 HZ. MÉDIA DAS PERDAS NAS FREQUÊNCIAS 500 HZ, 1000 HZ, 2000 HZ E 3000 HZ ACIMA DE 41 DECIBÉIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE COMPENSAM ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -Cuida-se agravo retido, remessa necessária, recurso de apelação e apelação adesiva, alvejando sentença de fls. 310/319, que julgou procedente em parte o pedido, "para declarar ser o autor portador de deficiência auditiva na forma do artigo 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, bem como para condenar a ré a incluir o autor na lista de candidatos com deficiência aprovados e habilitados definitivamente, obedecida a classificação final (primeiro lugar)", tendo determinado, "em consequência, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que realize a nomeação do candidato JÚLIO CÉSAR COLNAGO ao cargo de técnico do seguro social na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais na Agência da Previdência Social de Linhares/ES, em virtude de já ter sido nomeado o segundo colocado, ainda que em vaga remanescente (conforme ofício de fl. 288 acerca da reserva de vaga)". A sentença condenou, ainda, a parte autora a pagar em favor do advogado do réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a União a pagar em favor do Advogado do autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -No que tange ao agravo retido, de fls. 180/187, interposto pelo INSS em face de decisão, de fls. 139/141, que deferiu 1 parcialmente a antecipação de tutela "determinando a reserva de vaga do candidato até ulterior decisão deste Juízo", tenho que a matéria tratada se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-lo preliminarmente. -Afasto a preliminar arguida pelo INSS, no sentido de que haveria nulidade da sentença, por falta de citação dos demais aprovados no concurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos aprovados no concurso, na medida em que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. -Segundo o art. 4º do Decreto 3.298/99, "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz". -Adota-se, para fins de cumprimento dos requisitos dispostos na lei que rege a matéria, o parecer técnico do Conselho Regional de Fonoaudiologia, emitido em 1º de março de 2008, o qual, por seu turno, segue o padrão estabelecido pela Organização Mundial de saúde e a International Standards Organization - ISSO, sendo esta, inclusive, a diretriz dada pelo Ministério da Saúde para estabelecer os indivíduos que serão contemplados com o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual. -Assim, a aferição da deficiência auditiva do candidato a uma vaga de cargo público, destinada a portadores de necessidades especiais, para fins de verificação dos requisitos dispostos em lei, deve se dar pela média das perdas em decibéis encontradas nas frequências 500 hz, 1.000 hz, 2.000 hz e 3.000 hz, e não pelo perda aferida em cada um dos patamares em separado, conforme defende a parte ré. -No caso concreto, conforme audiometria realizada em 05/12/2011 (fl. 262) utilizada como parâmetro para a decisão administrativa (fl. 279), o autor possui perda auditiva da seguinte forma: Orelha Direita: 25 dB na faixa de 500hz; 45 dB na de 1.000hz; 55 dB na de 2.000hz; e 65 dB na de 3.000hz. 2 Orelha Esquerda: 30 dB na faixa de 500 hz; 45 dB na de 1.000 hz; 50 dB na de 2.000 hz; e 60 dB na de 3.000 hz. Com base nisso, considerando individualmente cada uma das faixas, o autor possui perda inferior a 41 dB tão somente na frequência de 500 hz. Por outro lado, a média de perda nas quatro frequências ultrapassa em muito a perda de 41 dB em ambas as orelhas: 47,5 dB no direito (25+45+55+65/4=47,5) e 46,25 (30+45+50+60/4=46.25) no esquerdo. -Dessa forma, interpretação acolhida pela banca do concurso, bem como pela Comissão Multidisciplinar que realizou a perícia, foi irrazoável e feriu o princípio da isonomia. -Não assiste ao candidato excluído de concurso público o direito de receber, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos que poderia ter auferido, mesmo que, posteriormente, tenha sido reconhecido judicialmente o direito ao prosseguimento no certame, com nomeação e posse no cargo almejado (RE 724347, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). -A exclusão do autor do certame realizado pelo INSS, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos ou da vida social, ou seja, exige--se a efetiva demonstração da ocorrência de situação que configure a degradação do indivíduo, o que não ocorreu no caso concreto (AgRgREsp nº 403.919. Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.06.03). -Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à autarquia ré. Conforme estabelece o art. 21 do CPC/73, vigente à época da sentença, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". In casu, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista que o autor teve seu pedido principal acolhido, mas restaram desprovidos os pedidos 3 indenizatórios de dano material e moral. -Agravo retido não conhecido, apelação adesiva do autor desprovida, e remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para, reconhecendo a sucumbência recíproca, determinar a compensação dos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. - O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou à contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. - O concurso prestado pelo Apelante visou o preenchimento de 1 (uma) vaga e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Radiologia, vinculado ao Quadro de Pessoal Técnico Administrativo da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (regime estatutário), conforme Edital nº 24, de 04/07/2012. Por sua vez, o concurso posterior, que fundamenta a tese de preterição na nomeação do Apelante, foi realizado pela EBSERH, e objetivou o preenchimento, de 100 (cem) vagas de Técnico em Radiologia (dentre outras vagas para outros empregos), da Área Assistencial, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM)/UFES - pelo regime celetista, na forma do Edital nº 03, de 31 de outubro de 2013. - É, portanto, desinfluente ao deslinde da causa a demonstração da abertura de novo concurso destinado à contratação de pessoal para o exercício de funções compatíveis com o cargo almejado, por se tratar de entes contratantes e regimes trabalhistas distintos. - Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL. OPÇÃO DO AUTOR. ARTIGOS 98, § 2º, E 101, INCISO I, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por GERALDO SAMPAIO DA SILVA nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0012901-70.1996.4.02.5101 instaurado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a execução de decisão que condenou a CEF ao pagamento de correção monetária residual do FGTS. 2. Os autos cuidam de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, este que tramitou perante a 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária. O presente procedimento de cumprimento de sentença foi instaurado como ação autônoma, distribuído à 1ª Vara Federal, pelo fato de o Juízo que processou e julgou o processo de conhecimento ter anteriormente determinado a livre distribuição das execuções individuais até então instauradas. 3. Compete firmar, de plano, que a questão não trata de competência territorial, isto é, não se discutiu, aqui, acerca da pertinência de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor - localizado em Curvelo/MG - mas, tão somente, de competência para a execução de decisão transitada em julgado, que é de natureza funcional. Vê-se, então, que os julgados aludidos pelo apelante em suas razões recursais, sobretudo o Conflito de Competência nº 139.891, cuja decisão monocrática foi lavrada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, não se prestam como precedentes, uma vez que não guardam similitude com a questão jurídica em debate, embora decorram do mesmo contexto fático. 4. Deve-se assentar, como premissa básica, o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há obrigatoriedade do seguimento da denominada "execução individual" no mesmo órgão jurisdicional em que foi prolatada a sentença da ação coletiva. Isso porque a "execução individual", sob o prisma do direito processual, na verdade constitui uma demanda autônoma, embora tenha por objeto direito material já deduzido no seio da ação coletiva que a originou. Não se buscará, aqui, rediscutir o mérito da questão de fundo, uma vez que o direito já foi declarado pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, promover a liquidação, se necessária, e o cumprimento do julgado. Assim, pode- se compreender a ratio do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não há obrigatoriedade de o beneficiário da sentença coletiva buscar sua execução perante o Juízo do 1 processo de conhecimento, podendo propô-la, por exemplo, no foro de seu domicílio, em interpretação conjunta dos artigos 98, § 2º, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, o seguinte paradigma: STJ - CC 96682/RJ - 3ª Seção - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - Data de julgamento: 10/02/2010 - Data da publicação: DJe 23/03/2010. 5. No presente caso, verifica-se que o autor é domiciliado em Curvelo, no Estado de Minas Gerais, tendo optado por propor a ação perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro por ter sido aqui a unidade judiciária em que o feito originário tramitou, e tal opção, além de legítima, é pragmática, não gerando qualquer vício processual de competência. 6. Por sua vez, a competência da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária fluminense foi fixada por livre distribuição, nos termos do artigo 43 do CPC, não havendo fundamento para se reconhecer a incompetência do Juízo. Caracterizado, assim, o error in procedendo, a hipótese é de anulação da sentença recorrida. 7. Apelação provida para cassar a sentença, determinando o seguimento do feito no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. TAXAS DE OCUPAÇÃO E MULTA DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 4. In casu, extrai-se da certidão de registro, que consta, na AV - 13, com data de 28/03/2003, a averbação do foro, sobre o imóvel objeto da presente, em favor do domínio da União, por se constituir de natureza de marinha, nos termos do ofício 1866/GRPU-RJ de 17/12/2001. 5. As cobranças efetuadas pela União Federal revestem-se de legalidade, inexistindo a alegada prescrição suscitada pela apelada, eis que, a relação jurídica entre a União e os ocupantes dos terrenos de marinha, tendo por objeto o pagamento de laudêmio e taxa de ocupação, está disciplinada pelo direito administrativo, submetendo-se a prazo prescricional específico, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.636/1998, em sua redação originária, vigente em 26/06/1998, data da lavratura da escritura de compra e venda, referida na R- 14 da certidão de matrícula do imóvel em questão, Registro de Imóveis do 9º Ofício da Comarca da Capital: Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo Único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição. 6. Este prazo começa a fluir a partir da data em que a União toma conhecimento da transferência 1 do direito de posse exercido sobre o imóvel de sua propriedade, o que, no caso presente, ocorreu por ocasião do registro da escritura, realizado em 14 de março de 2008 (R-14). Destarte, constata- se que a apelada foi notificada, no mesmo ano de 2008, para efetuar os pagamentos devidos: multa por demora na comunicação do referido negócio jurídico, bem como, para recolher taxas de ocupação referentes àquele mesmo exercício, concluindo-se assim pela inexistência de prescrição. 7. Destaque-se que somente após o julgamento do AGRG no REsp 434.030/SC, reafirmado no julgado no REsp 1.420.262/SC, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que a intimação pessoal nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha só se impõe a partir de 16/03/2011, data em que o STF deferiu medida cautelar para suspensão da eficácia do artigo 11 do DL nº 9.760/1946, com efeitos ex nunc.1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. (Grifei). 8. Recurso conhecido e provido. Invertido o ônus da sucumbência.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA L EGALIDADE. RESTABELECIMENTO ALÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade na sentença, pois embora o pedido principal formulado tenha sido o de reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das despesas financeiras, subsidiariamente, a Impetrante também requereu o reconhecimento do direito a não recolher a Contribuição ao PIS e a COFINS com base no Decreto nº 8.426/15, sob a alegação de que o diploma seria ilegal e inconstitucional. Uma breve leitura da sentença evidencia que todos os pontos suscitados pela Impetrante foram enfrentados pelo Juízo de origem. 2. Não há inconstitucionalidade na incidência da COFINS e da Contribuição ao PIS receitas financeiras. A interpretação constitucional rege-se pelo princípio da unicidade da Constituição, conciliando-se aparentes conflitos, sem que se admita a existência de sobreposição entre normas constitucionais, independentemente d e ser uma delas posterior à outra. 3. O conflito aparente entre os dispositivos que versam sobre as possíveis bases de cálculo das contribuições sociais resolve-se pelo princípio da especialidade. Admitindo-se que os termos "receita" e "receita bruta" empregados no texto constitucional tenham alcance diverso, a conclusão apenas pode ser a de que a regra do art. 195, I, b), da CRFB/88, que prevê a "receita" como base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, constitui exceção à circunscrição da base de cálculo das contribuições sociais à " receita bruta", prevista no art. 149, § 2º, II, a). 4. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas das contribuições em questão por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04, são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da constituição (CRFB/88) e no art. 97, I, do Código Tributário Nacional ( CTN). 5. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição ao PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero prevista n o Decreto nº 5.442/2005. 6. A denegação da segurança, nesse caso, não configura julgamento extra petita. Deve o juiz, diante dos fatos, pronunciar-se sobre o regime jurídico que deve ser aplicado ao caso, sob pena de a prestação jurisdicional restar incompleta. E, ao fazê-lo, não pode validar conduta incompatível com a lei ou a Constituição. 1 7. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição ao PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido f ormulado em ação por ele proposta. 8. Embora a Lei nº 10.685/04 tenha quebrado a harmonia do sistema das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 ao afastar a possibilidade de creditamento dos valores recolhidos, não cabe ao Poder Judiciário impor um retorno à sistemática legislativa anterior à Lei nº 10.865/04, valendo-se, para tanto, de princípios como os d a proporcionalidade e razoabilidade. 9. O art. 27 da Lei nº 10.865/04 tampouco pode ser invocado como fundamento para o reconhecimento do direito a crédito, pois a previsão de que o Poder Executivo poderá autorizar o creditamento - forma indireta de desoneração fiscal -ofende, igualmente, o princípio da legalidade (art. 150, § 6º, da CRFB/88 e a rt. 97, I, do CTN). 10. Como também não é possível afirmar categoricamente existir direito autônomo ao crédito decorrente de um conteúdo mínimo da não cumulatividade prevista no art. 195, § 12º, da CRFB/88, cabe somente o r espeito à sistemática estabelecida pelo legislador. 1 1. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO 1. Objetivam as autoras, pensionistas de militar do antigo Distrito Federal, a isonomia remuneratória com os Policiais Militares da ativa do atual Distrito Federal. 2. A partir da vigência das Leis n.º 3.752/60 e n.º 5.959/73, a regulamentação e administração do pessoal ativo e inativo, vinculado ao antigo Distrito Federal, foram transferidas para a esfera do então Estado da Guanabara. Entretanto, inicialmente, a União permaneceu arcando com a remuneração e os proventos de inatividade do pessoal lotado nos serviços transferidos, dentre eles, a Polícia Militar (art. 3.º, § 2.º, da Lei n,º 3.762/60). Posteriormente, a União ficou responsável pelo pagamento apenas das pensões e dos proventos devidos ao pessoal transferido para a inatividade até a data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 1.015/69 (art. 2.º, I, da Lei n,º 5.959/73). 3. A Lei n.º 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n.º 5.959/73, porém não conferiu isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, posto que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito eterno ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 4. De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Tanto é assim que as autoras, pensionistas de militar do antigo Distrito Federal, recebem vantagens de caráter privativo, não extensíveis aos militares do atual Distrito Federal. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. LAUDO MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.213/91. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFORME JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício do auxílio-doença: probabilidade do direito e perigo de dano. II - Caracterizada a probabilidade do direito, em laudo médico emitido pela secretaria municipal de saúde de Pinheiros/ES, eis indicar a incapacidade laboral do agravado, em considerando sua atividade rurícola, oposta ao contestado pela autarquia. III - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. IV - Preenchidas as premissas para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença: qualidade de segurado; cumprimento de carência e incapacidade para a atividade laboral, de acordo com artigo 59, da lei nº 8.213/91. V - Em caso de reforma definitiva desta decisão, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 1.401.560, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 (artigo 1.036 do NCPC), cabe a devolução dos valores recebidos. VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR FALTA DE SAQUE POR MAIS DE 6 MESES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. - A parte autora, ANTONIO FERRARI, objetiva, em síntese, a condenação da Autarquia a restabelecer o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/085.734.547-8 desde a sua suspensão. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a referida suspensão do benefício, acrescidos de juros e correção monetária. - Incide, na hipótese, a prescrição do fundo de direito, que não se confunde com a perda do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria, uma vez que tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos legais, pode o segurado em questão passar a receber o benefício. - O que veio a prescrever foi o direito de o demandante desconstituir a decisão que determinou a cessação da aposentadoria nº 085.734.547-8, proferida em 1993, consoante tela juntada aos autos, pelo INNS, e não em 2008, como alegado pelo autor, o qual não juntou aos autos qualquer documento que comprove que percebeu a aposentadoria em comento até a data por ele apontada. - Em nenhum momento houve a extinção da relação jurídica com a Previdência Social, não se tendo notícias nos autos de que a aposentadoria nº 085.734.547-8 tenha sido concedida mediante fraude ou porque a parte autora não teria apresentado documentos solicitados. - A verificação quanto à regularidade, ou não, da aposentadoria outrora concedida ao autor não se revela mais cabível, haja vista que a própria Autarquia Previdenciária informou que o processo administrativo de concessão da aposentadoria NB 085.734.547-8 não foi localizado em seus arquivos, por ter DIB muito antiga (31/10/1989), tendo o INSS relatado igualmente que a lei vigente quando da concessão do benefício da parte autora dispensava a Previdência Social da obrigação de conservar a documentação relativa à concessão dos benefícios previdenciários, após 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 214, do Decreto 77.077/76. - Como a cessação do benefício previdenciário em tela ocorreu em 1993 e a presente demanda foi ajuizada somente em 13/06/2017, mais de 24 (vinte e quatro) anos após a interrupção do pagamento da aposentadoria NB 085.734.547-8, deve o restabelecimento da aludida benesse ser fixado na data da citação do INSS no presente feito, quando tomou ciência da pretensão autoral. - Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença a qual, nos autos de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, visando à cobrança de valores referentes a contrato de mútuo firmado na modalidade Construcard, reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, haja vista a ausência de pagamento ou da oposição de embargos por parte do demandado, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015. 2. Segundo o § 2º, do art. 701, do CPC, acaso o demandado em ação monitória, embora intimado a pagar a quantia cobrada ou a apresentar embargos, não adote qualquer de tais providências, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3. Na espécie, o demandante, ora apelante, embora citado pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo para adotar qualquer das mencionadas providências, levando o Juízo a quo a reconhecer a constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. 4. A alegação do recorrente de que efetuou o pagamento da quantia devida antes da prolação da sentença deveria ter sido apresentada em embargos à monitória, ou mesmo por meio de petição avulsa. Se tal fato não havia chegado ao conhecimento do Juízo quando da prolação da sentença, evidencia-se a impossibilidade de sua ocorrência ser considerada. Ademais, a sentença de procedência da ação monitória implica a instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual é possível o manejo da impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Portanto, a sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo o Juízo a quo se limitado a cumprir a norma extraída do art. 701, §2º, do CPC/2015. 5. Não havendo fixação de honorários sucumbenciais na origem, incabível a aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO (SMV). INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE INAPTIDÃO. I - Por intermédio do art. 300 do novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados -, impondo-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos. II - Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. III - Definidos tais parâmetros, vislumbra-se, no presente caso, a ausência de fumus boni juris por parte da Agravante; inexistindo, portanto, motivos que ensejem reconsideração ou reforma da decisão guerreada. IV - O "edital" do Processo Seletivo para Convocação de Profissionais de Nível Superior para Prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), como Oficial Temporário da Marinha do Brasil (RM2), seguindo os ditames da Lei 11.279/06 (alterada pela Lei 12.704/12), divulga que, na "3ª Etapa: Inspeção de Saúde (IS) - eliminatória", para serem considerados aptos ao exercício das atividades técnico-militares necessárias à Marinha do Brasil", os voluntários convocados deveriam atender aos requisitos de saúde estabelecidos no seu "Apêndice III", nele incluindo, dentre as condições de inaptidão: "Escoliose apresentando mais de 13º Cobb". V - In casu, não se verifica, em juízo preliminar, a probabilidade no direito alegado pela Autora, ora Agravante, mormente por não ter restado afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Deveras, a mesma comprovou o resultado da inspeção de saúde, na qual foi considerada inapta/incapaz por apresentar "escoliose" em desacordo com os critérios adotados no edital, e juntou Relatório Médico de especialista em Ortopedia e Traumatologia, 1 informando que ela é portadora de "escoliose toracolombar assintomática com angulação de 21º na curva torácica principal e 14º na curva lombar compensatória", não havendo, assim, prova contrária ao resultado informado na inspeção de saúde. VI - Logo, afastada, em análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado, é de se manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. VII - Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL ANTES DA CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução por título extrajudicial, indeferiu os pedidos liminares de bloqueio on line de dinheiro em espécie, em depósitos ou ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos executados, de bloqueio de imóveis de propriedade dos executados, de bloqueio de veículos automotores de propriedade dos executados. 2. Inicialmente, é premente destacar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, faz-se um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 0009642-09.2017.4.02.0000, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E-DJF2R 14.11.2017). 3. O art. 300 do CPC em vigor, estabelece, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, no §3° do retrocitado artigo, exige-se, como pressuposto negativo, a (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 4. No caso em tela não se vislumbra, de forma perfunctória, qualquer afronta a preceitos constitucionais ou legais que permita a modificação da decisão exarada pelo MM Juiz prolator do decisum. 5. O art. 854 do CPC/2015 é aplicado antes da citação somente em casos eminentemente excepcionais. O Eg. STJ firmou entendimento no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 668.309, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 28.3.2016; STJ, 2ª Turma, REsp 1641054, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017). 6. Em juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, cabia à exequente, na hipótese, demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); contudo, não consta dos autos nenhuma evidência a justificar a excepcionalidade da medida constritiva antes da citação. 7. Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. A matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 3. No que à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, sigo o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a justificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 4. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". 1 5. Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos, ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR - COMPENSAÇÃO. 1. A controvérsia limita-se à possibilidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS e o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, no julgamento de RE 574.706/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Considerando que o entendimento adotado pela Corte Suprema, com repercussão geral, colide com aquele adotado pelo juízo de primeiro grau, merece ser reformada a sentença, adequando-se ao entendimento fixado pelo STF, no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR) e da declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Como houve protesto interruptivo da prescrição ajuizado em 26 de outubro de 2006, com notificação da União em 06 de novembro de 2006 (fl. 56), impõe-se afastar o reconhecimento da prescrição e assegurar o direito à compensação conforme requerido no item c.3 da petição inicial (fl. 15). 5. Logo, deve ser declarado o direito da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de compensar, na esfera administrativa (Súmula n. 213 do STJ), os valores indevidamente recolhidos, após o início de vigência das Medidas Provisórias n. 66/2002 e 135/03 (item c.3 - fl. 15), nos termos da legislação pertinente (art. 74 da Lei n. 9430/96). A compensação, por sua vez, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto para fins de recolhimento das futuras exações quanto para a realização da compensação, será efetuada por conta e risco do contribuinte e deverá ser adequada, em toda e qualquer hipótese, aos eventuais esclarecimentos ou modulação fixada no precedente (RE 574.706/PR), inclusive para fins de ressarcimento ao erário (TRF2, AC n. 0017031-15.2010.4.02.5101). 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, sob fundamento de que, tratando-se de pensão estatutária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos do art. 219, da Lei n.º 8.112/90 e Súmula 85 do STJ. 2. Com efeito, a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão acarreta apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que, quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela administração, o interessado deve postular ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela do fundo de direito, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.307.971, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 10.10.2012). 4. Não há prova de negativa do direito pela Administração, aplicando-se, portanto, a prescrição das parcelas do benefício no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse contexto, ajuizada a ação em 2.10.98, estão fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não sendo possível, portanto, o recebimento da diferença do benefício no período anterior a 2.10.93, como pretendem os recorrentes. 5. A alegação de que antes do término do prazo quinquenal, em 18.8.97, houve a interrupção da prescrição quando a pensionista requereu administrativamente a revisão de seu benefício, não pode ser acolhida, eis que o documento de fl. 18, que se trata de um cartão de protocolo, é inábil para comprovar que a parte interessada formulou requerimento administrativo visando ao pagamento de complementação do benefício em 1997, ônus que lhe competia durante a tramitação do processo de conhecimento. Logo, não tendo a apelante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 373, I, do CPC/2015), quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa, impõe-se a manutenção da sentença. 1 6. Apelação não provida. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2