AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão (cópia às fls. 150/151) proferida nos autos da execução fiscal nº 0003373-11.2002.4.02.5001, por meio da qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES deferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN; contudo, determinou que a exequente providenciasse, por meios próprios, as comunicações necessárias. Neste agravo de instrumento, a recorrente sustenta, em resumo, que é atribuição do Juiz comunicar a decisão de indisponibilidade aos órgãos e entidades de registro, como se depreende da norma do art. 185-A do CTN, bem como a jurisprudência colacionada ao recurso, que não pode o juiz delegar à exequente tal atribuição. 2. Numa primeira análise, esta 4ª Turma Especializada negou provimento ao recurso (fls. 168/176). Contra o julgado do colegiado, foi interposto o Recurso Especial pela União/Fazenda Nacional. No eg. Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques (Relator), por decisão monocrática, com base no art. 932, V, do CPC/15, c/c o art. 255, § 4º, III do RISTJ e a Súmula 168/STJ, deu provimento ao recurso especial, "com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise novamente o agravo de instrumento, verificando se houve o efetivo exaurimento das diligências necessárias, na forma prevista na Súmula 560/STJ." (fls. 198/199). 3. Dessa r. decisão, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal para novo 1 julgamento, destaco: "Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos de agravo de instrumento, confirmou a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada (na forma do art. 185-A do CTN). No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 185-A do CTN, alegando, em síntese, que, em se tratando de devedor citado que não paga nem apresenta bens à penhora, fica autorizada a determinação de indisponibilidade de bens e direitos. É o relatório. Passo a decidir. [...]. No caso, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise novamente o agravo de instrumento, verificando se houve o efetivo exaurimento das diligências necessárias, na forma prevista na Súmula 560/STJ. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. 4. Com efeito, dispõe o verbete da Súmula 560 do STJ, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 5. Como se observa da transcrição da r. decisão agravada, a questão controvertida, objeto deste agravo de instrumento, restringe-se à comunicação da r. decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência desses bens. 6. Ressalte-se que o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 560/STJ restringe-se aos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, conforme autorizada pelo art. 185-A do CTN. Questão essa que não se confunde com a controvérsia deste agravo de instrumento, porquanto a r. decisão agravada já decretou a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. 7. Por outro lado, cabe a esta Quarta Turma Especializada o reexame da matéria controvertida, conforme determinado. 2 8. Malgrado os judiciosos fundamentos do acórdão anulado pelo eg. STJ, atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial, seguindo por esta Quarta Turma Especializada (AG. 0007022-58.2016.4.02.0000, Dje 06.04.2018), no sentido de que a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo, portanto, atribuição da Exequente. Precedentes do STJ citados: AREsp 1.174.099/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018, e REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017. 9. Ressalte-se que não há necessidade da exequente apontar bem(ns) individualizado(s) do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que o executado venha a adquirir, dos quais os órgãos e entidades que promovem registro de bens tiverem ciência. 10. No entanto, para que a medida não seja desmesurada, cumpre à exequente, ora agravante, indicar ao Juízo de origem os órgãos e entidades que pretende sejam comunicados da indisponibilidade que ora se decreta. 11. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a parte ré, ora apelante, ao pagamento ao pagamento das parcelas atrasadas, no período de 01/03/2013 a 30/12/2015, acrescidas de "juros de mora e atualização monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal", referentes à gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, reconhecida à parte autora, ora apelada, em processo administrativo, descontando-se eventual montante recebido administrativamente, devendo incidir, sobre o valor reconhecido como devido, 2. No que se refere à existência do direito aos atrasados de gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, inexiste qualquer controvérsia, posto que já houve o reconhecimento administrativo do direito pela parte ré, ora apelante. 3. Nessa toada, cinge-se a celeuma do presente recurso apenas quanto ao critério de correção monetária aplicável aos valores atrasados. 4. Considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, tem-se que a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 5. Quanto aos juros moratórios, tendo em vista que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Desprovido o recurso, os honorários devem ser majorados para o percentual de para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS-2017. CANDIDATO PORTADOR DE ALTERAÇÃO DE ARCADAS DENTÁRIAS. PREVISÃO NO EDITAL COMO CAUSA DE INAPTIDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ILEGALIDADE DE REPROVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO P REJUDICADO. 1 . Agravo interno prejudicado com o julgamento da apelação. 2. O apelante se candidatou ao Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros-2017. Reprovação do impetrante devido a constatação de alterações d entárias. 3. A comprovação do direito líquido e certo não é questão de mérito no mandado de segurança, mas sim condição para o regular exercício do direito de ação, razão pela qual, quando depender de prova pericial, o indeferimento da petição inicial é medida que se i mpõe. 4. Além disso, o Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. Não se pode desconsiderar a norma aplicável a todos, sob pena de ofensa aos Princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Legalidade, da Moralidade e d a Isonomia. 5 . Apelação conhecida e desprovida. Agravo interno prejudicado. 1

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AUDITORES FISCAIS. GREVE. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da análise do prosseguimento dos atos necessários ao embarque das mercadorias referentes aos Registros de Exportação nºs15/1639616-001, 15/1639616-002, 15/1639616-003, 15/1639425-001, 15/1639425-002, 15/1639425-003, 15/1639425-004, 15/1639425-005, 15/1639425-006 e 15/1639425-007, obstados pela greve da Receita Federal. 2. O deferimento de liminar satisfativa não resulta em perda superveniente do direito de agir, tendo em vista que, diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada a parte autora o direito a uma decisão de mérito definitiva, completando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. 3. No mérito, o plenário do STF, em sessão de julgamento concluída em 25/10/2007, por maioria, deu provimento aos mandados de injunção nºs 670, 708 e 712, impetrados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, respectivamente, reconhecendo a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, garantia constitucional prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente a dar maior concretude e efetividade às normas constitucionais, eis que, apesar das alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber o tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei nº 7.783/89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, em observância ao princípio da continuidade do serviço público, competindo ao Estado prever mecanismos com vistas a evitar a interrupção total da atividade. 6. Considerando que a fiscalização constitui serviço público essencial, a sua interrupção em virtude de greve revela-se manifestamente arbitrária, sobretudo porque viola, frontalmente, os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público, norteadores da Administração Pública. 7. Remessa improvida. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. LAPSO DE 5 ANOS DA NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por RICARDO PAULO DE SILVA, às fls. 114/125, tendo por objeto a sentença de fls. 107/110 e parte apelada INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-RJ, a qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, tendo em vista que "quando do indeferimento do pedido pela Administração, o servidor, não concordando com a resposta, poderia buscar a tutela jurisdicional nos 5 (cinco) anos seguintes, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, e não tendo feito, é forçoso reconhecer o perecimento do direito de discutir a própria relação originária a que pleiteia.". 2. Não merece prosperar o argumento de que "sem alegação alguma do apelado quanto a matéria prescrição, o Juízo singular decretou a prescrição e julgou extinto o processo, com a resolução do mérito", tendo em vista que o art. 487, II, do CPC/15 dispõe que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da prescrição. Ademais, o §1º do art. 332 do CPC/15 destaca que "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". 3. Importante salientar que o cômputo do prazo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, passou a fluir a partir do ato que indeferiu o pleito da parte autora, ocorrido em 28/08/2007. Percebe-se, assim, que da referida data até o ajuizamento da presente ação, 17/11/2015, transcorreram mais de cinco anos, operando-se, portanto, a prescrição quinquenal. 4. Frise-se, ainda, que havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, afastando-se a orientação contida na Súmula 85 do STJ (Pet 10.259/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 5. A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa (R$ 47.280,00), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC. 6. Conheço do recurso e o desprovejo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CNEN. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 24 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 1.234/50 REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 8.691/93. AUSÊNCIA DE DIREITO A DQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Cinge-se a questão na existência ou não do direito de diminuição da carga horário da Apelada para 24 horas semanais, com base na Lei n° 1.234/50, e, assim, ao pagamento de h oras extras. 2. No presente caso, a Recorrida é servidora pública Federal, lotada na Coordenação de Instalações Nucleares - CODIN da Comissão Nacional de Energia Nuclear, no cargo de T ecnologista Senior. 3. A Lei nº 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira da Apelada, determina que os servidores dos órgãos e entidades relacionados no art.1º, §1º, serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I e seus vencimentos corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e §1º do primeiro diploma legal citado. 4. Por sua vez, o Anexo II da Lei 8.460/92 estabelece vencimentos para jornada de 30 e 40 horas semanais. Desta forma, indevido o direito alegado pela Apelada à carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do Art. 1º, alínea a, da Lei 1.234/1950, uma vez que a Lei nº 1.234/1950 foi revogada tacitamente. Precedente desta Turma. 5. Os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico específico, desta forma, a Lei 8.691/93 aplica-se a todos os servidores por ela alcançados, independente de quando ingressaram na carreira. 6 . Apelação e Remessa Necessária providas.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. FUNDAP. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I - O MPF narra que o denunciado realizou operações de importação fraudulenta com o objetivo de ocultar os importadores de fato e beneficiar-se ilicitamente do FUNDAP (Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias). II - Ao regulamentar os tipos de importação o Estado propicia ao empresário a opção de realizar suas operações por uma modalidade ou outra. Significa que é de livre escolha do importador efetuar, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, a importação por conta e ordem de terceiros, a importação em nome próprio, ou por encomenda, desde que sejam observados os respectivos procedimentos, mormente no que tange à arrecadação dos tributos incidentes em cada operação. Efetuada a opção de importação, resta verificar se a mesma se desenvolveu nos moldes previstos pela legislação de regência. III - No direito pátrio, em especial no direito penal com seu viés de excepcionalidade, o que se presume é a boa-fé; a má-fé deve ser comprovada. Nesse contexto, não se pode classificar como crime o fato de um empresário buscar, dentro das opções que a lei lhe oferece, o procedimento que lhe é menos oneroso. Só haveria crime se efetivamente houvesse fraude. A fraude não é bem definida pelo órgão de acusação, que se restringe a afirmar que as citadas empresas utilizaram a BRASCOMPANY para importar, e esta registrou as operações como próprias. IV - Inexistência de fraude, eis que a empresa registrou as operações em nome próprio, recolheu os tributos incidentes, e ainda emitiu notas fiscais de entrada e de saída, para as empresas apontadas como encomendantes. V - Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NO ATO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 85/88, nos autos do mandado de segurança impetrado por ROSINEA MARIA VERISSIMO em face de ato coator atribuído ao Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, objetivando a manutenção da pensão por morte por ela percebida, instituída com fundamento na Lei nº 3.373/58. 2. Como causa de pedir, alega a impetrante que é beneficiária de pensão por morte instituída em 20/08/1989 em razão do óbito de seu pai, Júlio Castilhos, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério da Justiça. Aduz que a Administração Pública deflagrou processo administrativo tendente ao cancelamento do benefício, com espeque no Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, exigindo requisito não previsto em lei, qual seja, a necessidade de comprovação de dependência econômica. Aponta, pois, suposta violação a direito líquido e certo à percepção do benefício, por mantidos os requisitos do artigo 5º, parágrafo único, da referida lei. 3. Primeiramente, verifica-se que não se cogita, no presente, de decadência, uma vez que os requisitos para a percepção de benefício previdenciário, cuja prestação se renova periodicamente, podem ser revisados a qualquer tempo, como qualquer relação de trato sucessivo, em que fica implícita a cláusula rebus sic stantibus. Pela própria essência da pensão, que é de natureza temporária, tal revisão deve ser feita a qualquer tempo pela Administração Pública. 4. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, aponta no sentido negativo. 5. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a 1 pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por " pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 6. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. 7. Feitas essas ponderações a respeito da matéria de direito pertinente, entretanto, como destacou o Ministério Público Federal, em sua opinio (fls. 142/146), tem-se que a sentença deve ser integralmente reformada, pela circunstância de Rosinea Maria Veríssimo, quando do óbito de seu pai (12/01/1981 - fl. 15) já contar com 25 (vinte e cinco) anos de idade (nascida em 28/07/1956 - fl. 11). Como repetido à exaustão, um dos requisitos previstos expressamente na Lei nº 3.373/58 era a idade de 21 (vinte e um) anos à época do óbito do instituidor da pensão, pelo que se conclui que ela foi concedida ilegalmente pelo Poder Público. Este, no exercício da autotutela está autorizado a rever o ato administrativo ilegal, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. 8. Dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, reformando a sentença para denegar a segurança.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, ELETRICIDADE, GRAXA, SOLVENTES, MICROORGANISMOS. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUFICIENTE À POSTULADA CONVERSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Apelação contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42 em aposentadoria especial (espécie 46), mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial no período de 08/02/1982 a 01/11/2010. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade insalubre, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado, mas no que tange ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor quando da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico vigente na época da prestação do serviço. Precedentes do eg. STJ. 4. Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo 1 empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 5. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 6. Da análise dos autos, afigura-se a necessidade de reforma da r. sentença, pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, fundado na compreensão de que a sujeição do autor, ora apelante, aos agentes nocivos ruído e eletricidade (em intensidade acima dos limites de tolerância legal), bem como a compostos químicos (graxa, óleo, solvente, cal) e a agentes biológicos (micro-organismos patogênicos) - PPP de fls. 162/166 - se desenvolvera de forma habitual e intermitente, como consignado no laudo pericial de fls. 175/185, a despeito da informação constante no documento de fl. 73, contemporâneo ao período de atividade laboral do autor, e subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, em sentido diverso, ou seja, que a exposição aos aludidos agentes nocivos de se dava de forma habitual e permanente. 7. Note-se que a divergência entre os documentos se situa na definição da continuidade linear ou intermitente de exposição dos agentes agressivos ao ao autor durante a jornada de trabalho, constando de um documento a expressão "intermitente" e de outro a expressão "permanente". 8. Quanto ao ponto, é preciso levar em conta que o documento de 73, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, foi emitido em 1999, ainda no período de atividade laboral do autor, o que lhe confere, em razão da contemporaneidade com os fatos examinados, maior confiabilidade, comparado com o laudo produzido muitos anos depois (em 2015) e que por essa razão, tende a não não espelhar, com a mesma precisão, a dinâmica temporal de exposição do autor aos agentes nocivos aos quais esteve submetido. 9. Razoável considerar, por outro lado, que se tratando de trabalhador exposto, concomitantemente, a diversos agentes nocivos, mesmo que ocorresse alguma intermitência ao 2 longo da jornada de trabalho, dificilmente estaria totalmente livre, em algum momento, de todos os efeitos danosos produzidos pelos diferentes agentes agressivos, pois quando um não estivesse presente, o outro certamente estaria. 10. Assinale-se, ademais, que a informação de intermitência trazida no laudo pericial deveria ter sido melhor especificada, de modo a precisar o espaçamento temporal entre os intervalos de intermitência, acaso verificado, não sendo possível admitir em relação ao laudo pericial a ausência de tais especificações, pois este é um documento derivado de um trabalho eminentemente técnco que deve fornecer todos os elementos necessários à segura caracterização ou exclusão da insalubridade no caso concreto. 11. Como a dúvida surgida em razão da divergência entre os documentos pode ser interpretada de forma restritiva ao direito do segurado, suscitando dúvida apenas quanto à continuidade temporal da incidência dos agentes agressivos ao longo da jornada laboral, mas não quanto à efetiva exposição do autor aos agentes deletérios (fato este incontroverso), caberia ao réu fazer a prova cabal acerca do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, o que, no entanto, não logrou fazer. 12. A linha de raciocínio, ora adotada, que reconhece a caracterização da insalubridade no caso concreto, por exposição do trabalhador a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, encontra suporte na legislação previdenciária que disciplina a matéria, na prova acostada aos autos, e na própria jurisprudência, conforme se verifica do julgado do eg. STJ, colacionado no voto. 13. Convém consignar, por outro lado, que embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, em intensidade superior a 250 volts, pois segundo a orienação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ, em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 14. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 15. O Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 3 16. Reconhecido o exercício de atividade especial quanto à integralidade do período de averbação postulado - entre 08/02/1982 a 01/11/2010 - verifica-se que o autor perfaz mais de 25 anos de atividade insalubre fazendo jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42 em aposentadoria especial - espécie 46, desde a DIB do benefício originário, com o pagamento das diferenças devidas e consectários legais, com os honorários sendo fixcado por ocasião da execução do julgado, a toer do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 17. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. 18. Apelação do autor conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL. OPÇÃO DO AUTOR. ARTIGOS 98, § 2º, E 101, INCISO I, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO TAVARES DA SILVA nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0012901-70.1996.4.02.5101 instaurado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a execução de decisão que condenou a CEF ao pagamento de correção monetária residual do FGTS. 2. Os autos cuidam de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, este que tramitou perante a 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária. O presente procedimento de cumprimento de sentença foi instaurado como ação autônoma, distribuído à 1ª Vara Federal, pelo fato de o Juízo que processou e julgou o processo de conhecimento ter anteriormente determinado a livre distribuição das execuções individuais até então instauradas. 3. Compete firmar, de plano, que a questão não trata de competência territorial, isto é, não se discutiu, aqui, acerca da pertinência de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor - localizado em Abaeté/MG - mas, tão somente, de competência para a execução de decisão transitada em julgado, que é de natureza funcional. Vê-se, então, que os julgados aludidos pelo apelante em suas razões recursais, sobretudo o Conflito de Competência nº 139.891, cuja decisão monocrática foi lavrada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, não se prestam como precedentes, uma vez que não guardam similitude com a questão jurídica em debate, embora decorram do mesmo contexto fático. 4. Deve-se assentar, como premissa básica, o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há obrigatoriedade do seguimento da denominada "execução individual" no mesmo órgão jurisdicional em que foi prolatada a sentença da ação coletiva. Isso porque a "execução individual", sob o prisma do direito processual, na verdade constitui uma demanda autônoma, embora tenha por objeto direito material já deduzido no seio da ação coletiva que a originou. Não se buscará, aqui, rediscutir o mérito da questão de fundo, uma vez que o direito já foi declarado pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, promover a liquidação, se necessária, e o cumprimento do julgado. Assim, pode- se compreender a ratio do entendimento jurisprudencial, no sentido de que não há obrigatoriedade de o beneficiário da sentença coletiva buscar sua execução perante o Juízo do 1 processo de conhecimento, podendo propô-la, por exemplo, no foro de seu domicílio, em interpretação conjunta dos artigos 98, § 2º, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, o seguinte paradigma: STJ - CC 96682/RJ - 3ª Seção - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - Data de julgamento: 10/02/2010 - Data da publicação: DJe 23/03/2010. 5. No presente caso, verifica-se que o autor é domiciliado em Abaeté, no Estado de Minas Gerais (fl. 06), tendo optado por propor a ação perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro por ter sido aqui a unidade judiciária em que o feito originário tramitou, e tal opção, além de legítima, é pragmática, não gerando qualquer vício processual de competência. 6. Por sua vez, a competência da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária fluminense foi fixada por livre distribuição, nos termos do artigo 43 do CPC, não havendo fundamento para se reconhecer a incompetência do Juízo. Caracterizado, assim, o error in procedendo, a hipótese é de anulação da sentença recorrida. 7. Ante o exposto, dá-se provimento à apelação interposta, para cassar a sentença, determinando o seguimento do feito no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Recurso provido. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.501/2007. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA LEI 10.855/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se haveria interesse de agir do demandante; ii) se a parte autora faria jus ao benefício da justiça gratuita; iii) se a pretensão autoral estaria prescrita; iv) qual lei deveria ser a aplicada à progressão funcional da parte autora; v) qual a fixação do interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcional, bem como a data do início da contagem; e vi) qual o índice de correção monetária aplicável à hipótese. 2. O autor, servidor público federal vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, enquadrado no cargo de técnico do seguro social, cujo ingresso no quadro funcional ocorreu em 09/04/2013, requereu o reconhecimento do direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses, enquanto não sobrevier a edição do decreto regulamentador (previsto no art. 8º da Lei nº 10.855/2004); a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento; bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação. 3. Embora o direito do autor já tenha sido reconhecido pela Administração, não há sequer notícia do pagamento das remunerações devidas relativas ao período anterior ao início da vigência da Lei n 13.324/16, não podendo o autor aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. Revela-se, portanto, presente o interesse de agir do autor, tendo em vista que, apesar do reconhecimento do importe pela parte ré, a referida quantia não foi paga. 4. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 5. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 1 6. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data da disponibilização: 21/03/2017;TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 7. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada possuía, em janeiro de 2017, rendimento líquido no valor de R$ 7.806,45 (sete mil, oitocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, montante superior a três salários mínimos que, na época, era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Ademais, não há, nos autos, qualquer outro documento apto a demonstrar que seu próprio sustento, ou de sua família, restaria comprometido se arcar com as despesas do processo, razão pela qual assiste razão à apelante quanto ao afastamento do benefício da gratuidade de justiça. 8. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de vantagem devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. Em razão do ajuizamento da ação ter ocorrido em 16/05/2017, estariam prescritas as parcelas referentes às diferenças remuneratórias anteriores a 16/05/2012, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Contudo, tendo em vista que o autor ingressou no quadro funcional do apelante em 09/04/2013, inexistem, no caso, parcelas prescritas 9. A Lei 5.645/70 criou o Plano de Classificação de Cargos - PCC dos servidores civis da União e suas autarquias, determinando que as regras para a sua progressão funcional seriam estabelecidas pelo Poder Executivo, que veio a disciplinar a matéria através do Decreto 84.669/80, que dispôs em seu art. 6º que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2", e no art. 7º que "para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses." 10. Note-se que a Lei nº 10.355/2001, ao estruturar a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabeleceu, em seu art. 2º, que até a regulamentação da progressão funcional e promoção dos servidores do INSS, seriam observadas as normas anteriormente aplicáveis. 11. Sobreveio a Lei nº 10.855/2004 que, reestruturando a Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355/2001, criou a Carreira do Seguro Social, prevendo, em seu art. 7º, que seria de doze meses o interstício para a progressão funcional e promoção dos servidores. 12. A Lei 11.501/2007 deu nova redação ao art. 7º da Lei 10.855/2004, passando a prever o lapso temporal de 18 meses para que o servidor pudesse fazer jus à progressão funcional e à promoção. Ocorre, entretanto, que foi também determinada a inclusão do art. 9º, o qual 2 estabeleceu que até a data de 29/02/2008 ou o advento da regulamentação, seriam aplicáveis aos servidores as normas até então vigentes. 13. A Lei nº 12.269/2010 modificou a redação do artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, que passou a estipular que as regras anteriores de progressão funcional continuariam a vigorar até a edição de regulamento, e que os efeitos financeiros retroagiriam a 1º/03/2008. 14. A regra do interstício de 18 meses para a progressão funcional, prevista no art. 7º, da Lei 10.855/2004, com a nova redação promovida pela Lei 11.501/2007, somente poderia ser aplicada após a regulamentação do dispositivo. 15. Na medida em que não houve a regulamentação dos novos critérios para a progressão funcional dos servidores, tem direito o autor à observância da regra anteriormente aplicável, prevista na redação original do art. 7º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de doze meses para a sua efetivação. 16. Quanto à data do início da contagem do interstício mínimo para progressão funcional de seus servidores, o INSS vem utilizando a nova edição trazida pela Lei nº 11.501/2007 e, supletivamente, o Decreto nº 84.669/80, a fim de suprir a ausência do regulamento previsto no artigo 8º (introduzido pela Lei n.º 11.501/2007), de modo a estabelecer a adoção do critério estabelecido no artigo 10, relativamente ao início da primeira avaliação em 1º de julho e as demais avaliações em janeiro e julho, determinando que os efeitos financeiros das progressões iniciem a partir dos meses de setembro e março. Contudo, para que houvesse isonomia na adoção desse critério, seria necessário que todos os servidores tivessem iniciado o exercício nas datas previstas no referido artigo 10 da Lei n.º 11.501/2007, que não é o caso, fato esse que geraria desigualdades. 17. O início da contagem do prazo para cada promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, ocorrendo a contagem seguinte a partir do término da contagem anterior e assim sucessivamente. 18. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425, conforme determinado pelo juiz a quo, razão pela qual a sentença não merece reforma. 19. Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUIQUNAL. TERMO INICIAL. ASPECTOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julga improcedente pedido formulado por operadora de plano de saúde para declarar a inexistência de obrigação de ressarcimento ao SUS. 2. Sobre a tabela TUNEP, a jurisprudência vem, reiteradamente, entendendo pela sua legalidade, porquanto foi estabelecido com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde, tomando por base a média nacional e incluídas todas as ações necessárias ao atendimento e à recuperação do paciente. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00235353220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 26.1.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, ApelReex 00024320320124025101, Rel. Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 25.1.2016. 3. O Juíz a quo, ao indeferir a produção de prova pericial acerca da validade da tabela TUNEP, age de acordo com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias, 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, assentou o posicionamento no sentido de não haver violação aos artigos 195, §4º; 196; 150, §7º, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32, da Lei nº 9.656/98. Observa-se, também, que a sentença impugnada seguiu a orientação pacificada no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizado no enunciado nº 51 da Súmula do TRF2: "O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional". 5. A matéria aguarda o julgamento do RE nº 597.064, em regime de Repercussão Geral. Como regra, a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 não suspende o julgamento do recurso pendente de apreciação, enquanto se aguarda o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. 6. Não se aplica ao caso o prazo prescricional trienal, haja vista que o ressarcimento de valores pagos pelo SUS tem natureza de receita pública não tributária, não se tratando de indenização civil. Aplica-se o prazo previsto no artigo primeiro do Decreto n.º 20.910/32 à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam as pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.524.902, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01640317720144025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 2.3.2017. 1 7. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. Precedentes do TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00019588620134025104, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 18.11.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00181403020114025101, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, e-DJF2R 18.12.2013. 8. O instituto do ressarcimento não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", conforme exigido pela Constituição (art. 196). Tampouco acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas a indenizar o poder público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se que a relação jurídica criada pela lei em comento opera- se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. 9. É de todo irrelevante o fato do atendimento hospitalar ter sido prestado a beneficiários que tenham seus contratos firmados anteriormente ao advento da Lei 9.656/98. A aplicação da referida lei não se encontra vinculada ao contrato, mas sim ao atendimento realizado pelo SUS àqueles que possuem seu plano de saúde particular e que se utilizaram do procedimento médico-hospitalar em data posterior à sua edição. 10. No que pertine à alegação de que os procedimentos não cobertos pelo plano não devem ser ressarcidos, consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 35-C da Lei 9.656/98, a exclusão da cobertura contratual para os referidos procedimentos não exime a operadora de prestar atendimento em casos de urgência e emergência, tal como previsto no artigo 35-C da Lei 9.656/98. 11. A apelante não logrou identificar os casos de atendimentos não cobertos não realizados na hipótese de urgência/emergência, a não demandar o ressarcimento, deixando de elidir a presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, e descumprindo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC/73, o que inviabiliza a procedência do pedido. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00224431920134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 22.2.2016. 12. Da mesma forma, a interessada não demonstrou nos autos que teria comunicado à ANS o desligamento dos beneficiários referentes aos débitos consignados nas AIHs 2945148734 e AIH 2940109414. 13. Honorários majorados em prol da apelada de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ (3ª Turma, AgRg no AREsp 699.388, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 1.7.2016), assim elevando 0,5% a título de caráter inibitório do recurso e mais 0,5% pela remuneração do patrono da parte demandada, que ofereceu contrarrazões. 14. Apelação não provida. 2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A PELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O impetrante postula provimento jurisdicional no sentido de que seja apreciado pedido de restituição de créditos, com o consequente depósito em conta dos valores a serem devolvidos. Para isso, alega que juntou à inicial, documentos que comprovam que seu pedido administrativo foi feito há muito tempo, demonstrando assim uma demora injustificada por parte do poder público em analisar tal pedido. No entanto, não houve, nos autos, a juntada desses documentos, essenciais para c omprovar, de plano, o direito líquido e certo do apelante. 2. O rito mandamental requer a presença de prova pré-constituída do direito alegado, pois não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória. Nessa linha, resta evidente que, sendo necessária dilação probatória, o direito não é líquido e certo, o que se afigura incompatível com a via mandamental. Precedentes: STF, MS nº 26.553 AgR- AgR/DF, Relator Min. Celso de Mello; STJ, AgInt no MS 18528/DF. Rel. Min. R egina Helena Costa. 3. Irrefutável a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo amparável pela via mandamental, encontrando-se, pois, correto o decisum que i ndeferiu a petição inicial e denegou a segurança. 4 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando a nomeação da autora para o cargo de Enfermeira - Pediatria-, Edital nº 63/2013, de 03/04/2013, ante a sua aprovação no certame. 2. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que o candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação. A Administração Pública detém a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. Em algumas hipóteses, entretanto, o Eg. STJ firmou o entendimento de que a expectativa do candidato convola-se em direito subjetivo à nomeação, dentre elas a quebra na ordem classificatória; a classificação dentro do número de vagas previstas no edital e a comprovação da existência de vaga e da necessidade de seu preenchimento perene, mediante contratação reiterada de pessoal em caráter precário. 3. No caso dos autos, o Edital nº 63/2013, que tornou público o concurso para provimento de 7 (sete) vagas para o cargo efetivo de Técnico-administrativo de enfermeira - pediatria, da UFRJ (fls. 302), sendo que a autora logrou ser aprovada tão-somente na 51ª posição, de modo que apenas os sete primeiros classificados aprovados ostentam o real direito subjetivo à posse, sendo os demais candidatos integrantes do cadastro de reserva, e somente nomeados e empossados, mediante a disponibilização de vagas para o cargo pretendido, no prazo de validade do concurso. 4. De outro lado, não restou demonstrada a abertura de novas vagas para o provimento, ou a vacância daquelas já existentes. As contratações de pessoal terceirizado para o desempenho de funções não abre a possibilidade legal de nomeação. O que cria cargo público nos quadros da Administração é a lei ou a vacância superveniente daqueles que já são ocupados pelos servidores. A contratação de pessoal não faz surgir cargo vago. 5. A necessidade de servidores públicos para seus quadros efetivos foi reconhecida pela própria ré, em sua peça de defesa, porém, não há como se proceder à nomeação de novos servidores, uma vez que não dispõe de cargos, legalmente instituídos, para serem preenchidos. Dessa forma, a tese da parte autora (prestadores de serviço terem sido contratados pela Administração para burlar o direito dos concursados aprovados para o cargo público) somente faria sentido se tais contratações houvessem ocorrido diante da existência de cargos efetivos ociosos, aguardando ser preenchidos, situação que não restou comprovada neste feito. 6. A contratação em caráter temporário representa uma estratégia da Administração para atender às necessidades da Instituição diante da inexistência de novas vagas para provimento efetivo no cargo. Não 1 há como confundir os dois institutos que não apenas têm natureza jurídica diversa, como também se baseiam em pressupostos e requisitos distintos, a saber, o concurso público para provimento de cargos de modo efetivo e permanente, e o processo seletivo para contratação temporária apenas em casos tipificados em lei. 7. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃOAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de Sentença às fls. 156/158, que, com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (prescrição), julgou extinto o processo com resolução de mérito. 2. O cerne da questão reside em saber se a Parte Autora faria jus a ter reconhecido o direito às promoções por ela referidas, bem como a receber as parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária, desde quando devidas. 3. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que, considerando que a promoção é ato administrativo de efeitos concretos (impugnável, portanto, de imediato), deveria a parte autora, ao se sentir prejudicada por não ter sido promovida adequadamente, ter ajuizado a ação pertinente dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, contado a partir do ato que não o promoveu a Terceiro-Sargento, sob pena de ver fulminada sua pretensão. 4. A violação ao direito reclamado se iniciou com a publicação da Portaria nº 1.011/2002 (12/12/2002), que supostamente teria violado a hierarquia militar. Entretanto, o autor somente ajuizou a presente demanda em 30/05/2017, portanto, quando já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da edição daquele ato administrativo. 5. No caso, o disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que a discussão recai sobre a lesão ao pretenso direito subjetivo do apelante à promoção à graduação de Terceiro Sargento, que teria sido inobservado pela Administração Militar pela Portaria nº 1.011/ 2002, de 12/12/2002. 6. Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. (TRF2, AC 2008.51.01.015153-6, T6, J. 04/02/2016) 7. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I - Ainda que a sanção aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os acusados não sejam reincidentes e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal tenham sido todas valoradas positivamente, a quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida - 2,170 gramas - e a natureza - cocaína -autoriza a fixação do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena corporal aplicada, na forma do art. 33, do Código Penal e art. 42 da Lei 11343-06. II - A substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito deve ser realizada pelo juízo da execução, que tem melhores condições e equipe técnica - psicólogos e assistentes sociais - para aferir as aptidões para a fixação das condições a serem impostas aos réus. III - Cumprimento da decisão do STJ de fixação do regime inicial do cumprimento da pena e estabelecimento das penas restritivas de direito.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINSTRATIVO. ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração judicial de nulidade da penalidade aplicada pela ANS "no Processo Administrativo nº 33902.193156/2011-81, resultante do Auto de Infração nº 38569, que ensejou a sanção administrativa consistente em multa de valor, inicial, de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), atualizado em R$ 66.096, 00 (sessenta e seis mil e noventa e seis reais)", referente a prestação de serviços de saúde. II. Verifica-se que a multa foi aplicada por ter deixado a Autora de "garantir ao beneficiário Expedito Pimenta Alves o procedimento de Assistência Domiciliar em Regime de Internação previsto no artigo 20 do regulamento do produto Master Pleno, em outubro de 2010". Nesse contexto, considerando que, no primeiro módulo, correspondente ao início da assistência domiciliar, não haveria previsão de contrapartida da beneficiária, desde que observado o limite do caput do artigo 20, não se vislumbra qualquer justificativa para a negativa de cobertura, revelando-se adequada, portanto, a atuação da Agência. No mais, não se discute neste processo, nem no processo administrativo que deu ensejo à multa, o direito à continuidade ou os limites contratuais da assistência domiciliar, eis que tal matéria já é objeto de processo específico movido pela beneficiária do plano de saúde contra a operadora e que tramita na justiça estadual, sendo certo, como visto, que a negativa de cobertura em outubro de 2010 é bastante para fundamentar o auto de infração e a multa imposta à Autora, consoante a legislação aplicável e os regulamentos de regência. III. Como já ressaltou o juízo a quo "Diante disso, fica resguardado o princípio do devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, restando claro que todos os fatos foram analisados pela ANS, nos termos como expostos pela Reclamante (beneficiária) e das provas colacionadas ao processo administrativo. Foram também consideradas as alegações apresentadas pela operadora de plano de saúde (Autora). Portanto, a Autora teve acesso aos autos do processo, sendo notificada da reclamação, tendo sido garantida a oportunidade de prestar esclarecimentos e produzir provas, assim como apresentar impugnação ao auto de infração e interpor recurso administrativo, o que demonstra que a Autora efetivamente exerceu o seu direito de defesa nos autos do processo administrativo. A respeito da multa aplicada no parecer da ANS no processo administrativo em análise, e mantida pela Diretoria Colegiada da referida Autarquia Federal, não se verifica a ilegalidade apontada pela Demandante. A penalidade aplicada à Autora, com efeito, encontra respaldo no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006 [...] Por fim, quanto à formalidade do processo 1 administrativo e à legalidade da aplicação da multa, observa-se a inexistência de quaisquer vícios tendentes a autorizar a postulada declaração de nulidade da penalidade aplicada no processo administrativo nº 33902.193156/2011-81". IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POST MORTEM. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 9/1966. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. A controvérsia diz respeito a não promoção dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (que optaram por regressar ao serviço da União), da mesma maneira que o quadro de pessoal que decidiu permanecer vinculado ao extinto Estado da Guanabara, nos termos do disposto pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 9/1966. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a pretensão de revisão do ato de reforma de militar, com a promoção a um posto superior na carreira e conseqüente revisão de seus proventos de inatividade, sujeita-se à prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp nº 257.208/SC. Relator: Ministro Mauro Campbell. Órgão julgador: 2ª Turma. DJe: 24/04/2013). 3. In casu, considerando-se que pelo menos desde o ano de 1984 o genitor da autora já havia sido transferido para a inatividade e que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 02/03/2015, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (TRF2 - AC 2000.02.01.052267-7. Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/08/2009). 4. O disposto na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que a autora pretende o reconhecimento do direito à modificação de situação jurídica fundamental, referente à alteração da graduação em que seu pai foi transferido para a inatividade. 5. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015 (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Negado provimento à apelação da autora. 1

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)