AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO CRÉDITO DE IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HIGIDEZ DA PRETENSÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se no Direito Privado, em razão de um ilícito extracontratual, o direito subjetivo e a pretensão nascem simultaneamente, mas o devedor exerce a defesa plena durante o processo de conhecimento; por outro vértice, no Direito Tributário, a obrigação tributária (direito subjetivo) antecede a exigibilidade do crédito (pretensão), que será exigível após a notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo, porém a defesa do devedor será formulada apenas nos limites do procedimento executivo. Em razão dessa distinção entre o Direito Privado e o Direito Tributário, a despeito da legislação catarinense dispor sobre as datas de vencimento do tributo, entende-se que, tal determinação, por si só, não tem o condão de revogar as normas gerais determinadas pelo Código Tributário Nacional, mormente no tocante à necessidade do lançamento tributário para conferir exigibilidade ao crédito, pois "o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes." (REsp 1069657/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) [...] (AgRg no REsp 1140409/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080137-8, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, ADMITINDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA PAUTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA VERBA, DADO SEU CARÁTER ALIMENTAR - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FORMALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOTADA DE IDÊNTICA NATUREZA - FATO INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO FIRMAMENTO E DA JUNTADA, ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA, DE UM SEGUNDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CORRESPONDENTE À CESSÃO DA VERBA AUFERIDA - ÔNUS DO AGRAVANTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CORRETO ESCLARECIMENTO ACERCA DOS FATOS EXISTENTES NO FEITO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO PERFEITAMENTE ADEQUADO AO COMANDO PROFERIDO - SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 706.331/PR, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJe de 31/3/2008, firmou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentícia, independentemente se são sucumbenciais ou contratuais, sendo, portanto, em regra, impenhoráveis, considerando-se a excepcionalidade a que se refere o § 2º do art. 649, do Código de Processo Civil, a qual possibilita a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Dessarte, "[...] o afastamento da referida impenhorabilidade só tem sido admitida em casos excepcionais, em que a verba executada detenha, igualmente, caráter alimentar" (STJ - Resp n. 1237133/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 29/8/2013). Ademais, resta pacificado que "o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94" (AREsp n. 465851/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 19/2/2014). Não obstante, entende-se que "para resguardar valores constritados a pretexto de direitos representados por contrato de honorários advocatícios é necessária prova inequívoca de que este foi firmado antes da penhora" (Apelação Cível n. 2007.033852-2, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 17/8/2010). Na hipótese analisada, em que pese o advogado pudesse pleitear nos próprios autos do processo em que atuou o levantamento de valores a ele devidos a título de honorários contratuais, não há provas de que tenha juntado e firmado o(s) pacto(s) ajustado(s) com o outorgante antes de efetivada a penhora no rosto dos autos que, por sua vez, possui a mesma natureza alimentar, fato incontrovertido neste feito, a confirmar a decisão do juízo "a quo" no sentido de possibilitar apenas o levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, revela-se adequada a determinação de cancelamento dos demais incidentes processuais, porquanto tal procedimento se revela perfeitamente adequado ao comando proferido, a afastar a suscitada violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027638-6, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064733-4, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE CHOQUE CONTRA UM AMONTOADO DE PEDRAS EXISTENTE NA VIA PÚBLICA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO RECONHECIDA POR FORÇA DO DEVER DE SINALIZAR AS OBRAS E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO JUÍZO SINGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008671-1, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PLANILHA COM BASE NA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ELABORAÇÃO DE PERÍCIA ÀS CUSTAS DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092200-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. AUTOR NÃO INTIMADO PESSOALMENTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048945-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE, HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CREDOR E EXTINGUE A EXECUÇÃO (ART. 794 DO CPC). REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. ANÁLISE DO MANEJO PREJUDICADA. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037220-3, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047235-2, de Rio do Campo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACESSÃO DE POSSES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO SER O ANTECESSOR ADMINISTRADOR DO IMÓVEL, SUBORDINADO, PORTANTO, À PROPRIETÁRIA. VÍCIO DA PRECARIEDADE QUE MACULA A POSSE SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO INTENTADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075968-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO SE CONFIGURAM. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, OBSERVADO O IMPORTE INDENIZATÓRIO. "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Ap. Cív. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-7-2011). Logo, o percentual de 10% sobre o valor da condenação afigura-se justo e adequado no caso, pois remunera condignamente o profissional do direito, e não onera excessivamente à ré, mormente se se considerar o montante sua base de cálculo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037680-9, de Papanduva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DO JAZIGO DA FILHA DA AUTORA PELA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO À PRIMEIRA DEMANDADA, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL QUE SE DARIA APENAS EM CASO DE INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos a terceiros, uma vez que age por sua conta e risco, tendo de arcar com os riscos da atividade, existindo, por isso, uma subsidiaridade da responsabilidade do ente público, que só será acionado, e com invocação de responsabilidade objetiva, em caso de insolvência do concessionário, não existindo, em tal caso, responsabilidade solidária (Agravo de Instrumento n. 2005.011653-5, de Chapecó, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 16-3-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029994-7, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A INICIAL HÁBEIS A EMBASAR A DEMANDA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DEVIDO. INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas. "Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever" (Ap. Cív. n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083344-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE DESCANSO. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO DEVE FIGURAR NO PLEITO. EXEGESE DO ART. 77, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO ENTE ANCILAR. QUESTÃO PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE O RÉU PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS PAGOS PELO INSS, EIS QUE, À ÉPOCA DO JUBILAMENTO, O DEMANDANTE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA CENSURA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "'se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (Apelação Cível n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-7-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087271-7, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER DIANTE DA SUCESSÕES. INTERLOCUTÓRIO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTE DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO PROCESSUAL QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068926-0, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE EM DESFAVOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. ENTE PÚBLICO AUTOR CONDENADO EM DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA NO PAGAMENTO INDEVIDO DE MENSALIDADES REFERENTES AO ENSINO À DISTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 20 DESTE TRIBUNAL. UNIVERSIDADE APELANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CO-DEVEDOR QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR AO QUITAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO A QUO DO PRAZO INICIAL DEFLAGRADO COMO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA DURANTE O LUSTRO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAR O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 369 DO CCB/2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO APRESENTADO NOS AUTOS. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR, DE MODO ESTREME DE DÚVIDAS, O CRÉDITO DA RÉ EM DESFAVOR DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES. TESE RECHAÇADA. INCONFORMISMO COM A APURAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso em estudo, esta Corte de Justiça já decidiu que "assim, a correção monetária, devida desde quando deveria ter ocorrido o pagamento de cada uma das parcelas, dar-se-á pelo INPC até 29.6.09 e, a partir de 30.6.09, pela Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial aplicável às cadernetas de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela nova lei, até a véspera da citação. A partir da citação (1º.3.10 - fl. 86), já ocorrida na vigência da Lei n. 11.960/09, incidem tão-somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09" (Apelação Cível n. 2012.047695-2, de Correia Pinto, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086829-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA NO CURSO DE AGRONOMIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA PELO AUTOR. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ALUNO QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS AVENÇADOS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMUNICAÇÃO DO SERASA DOS CRÉDITOS DA UNIVERSIDADE, RELATIVOS AO SEMESTRE. NOME DO ACADÊMICO NÃO INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ÔNUS DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência do demandado. Portanto, "quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados" (Ap. Cív. n. 2012.064848-1, de Blumenau, j. 23-4-013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061330-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ATOS NORMATIVOS TIDOS POR ILEGAIS E LESIVOS AO ERÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES DE BRUSQUE. MOTIVAÇÃO DO ATO DITA DECORRENTE DA FUTURA NOMEAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES E CARGOS AFINS. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO COMPROVADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ERA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, ADEMAIS, REFERENTE À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE EXERCÍCIOS JÁ FINDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008700-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE UM DOS ACUSADOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DE TODOS OS RÉUS NO REQUERIMENTO FINAL DO APELO. EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO RESTRITO À ABSOLVIÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ROUBO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXCLUSIVIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, OUVIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL. DESISTÊNCIA DA SUA OITIVA EM JUÍZO, APÓS QUATRO TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA TENTAR LOCALIZÁ-LA. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA REALIZADA EM JUÍZO ACERCA DA SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DA VÍTIMA. VEROSSIMILHANÇA E UNIFORMIDADE DA VERSÃO DOS ACUSADOS. BRIGA DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENQUANTO VÍTIMA E OS ACUSADOS INGERIAM BEBIDA ALCOÓLICA JUNTOS, NA RUA, DURANTE A MADRUGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016424-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SIMULA PORTAR ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO ASSALTO. CONDUTA APTA A INTIMIDAR A VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008211-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015080-3, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).