PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025989-5, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027914-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ARTS. 2º, 3º E 5º DA LCE N. 137/95) - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS NOTURNAS (ARTS. 2º, 4º E 5º DA LCE N. 137/95) - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSALMENTE PERCEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RELATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CF/88 - DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Ocorre a litispendência quando há entre ações idênticas a tríplice identidade de elementos, vale dizer, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." (Mandado de Segurança n. 2013.045353-1, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.09.2013). 2. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 4. "A justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício; é a hipossuficiência técnica." (Agravo de Instrumento n. 2010.072524-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045987-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA E DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044370-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - RECURSO DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM EXCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017015-9, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041141-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O RESPONSÁVEL PELO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP) OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITOS GENÉRICOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo do recurso criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de desclassificação do crime e decote das qualificadoras se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033727-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DO RÉU DESPROVIDO. "01. 'Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). 02. Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.073420-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037466-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU O ART. 359, O ART. 17, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAIS ASTREINTES, NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. AFASTAMENTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022889-0, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM CAMINHÃO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE TAL CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO DEMANDANTE EM PRATICAR MANOBRA EVASIVA CAPAZ DE EVITAR O CHOQUE. SENTENÇA MANTIDA. APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, DOS CUIDADOS ELEMENTARES NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, §6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos acidentes automobilísticos decorrentes da ação ou omissão dos agentes públicos, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva da Administração, definido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que apenas é elidida ou atenuada nas hipóteses de culpa total ou parcial da própria vítima ou de terceiro, na produção do evento danoso, ou no caso de força maior. (Ap. Cív. n 96.006712-4, de Braço do Norte, relatoria do signatário)". (Apelação Cível n. 2013.003547-4, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072033-9, de Itapiranga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM VEÍCULO QUE SEGUIA REGULARMENTE NA SUA PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE PASSAGEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM A DINÂMICA DO SINISTRO, BEM COMO PELO CROQUI QUE DEMONSTRA QUE A COLISÃO OCORREU NA PISTA CONTRÁRIA A DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE E A VÍTIMA ERAM AMIGOS ÍNTIMOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121, § 5º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ARREDADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO PARA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA. REVERSÃO, DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA QUE SE DESTINA, PREFERENCIALMENTE, À VÍTIMA E AOS SEUS DEPENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079556-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE MANTINHA EM DIA O PAGAMENTO DAS FATURAS. ATO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ" (AgRg no REsp 1351546/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22-4-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055735-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33 do CP). Em se tratando de apenado não reincidente; cuja sanção corporal a ser resgatada é inferior a quatro anos; as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se revelaram inteiramente favoráveis e não demonstram, as particularidades do delito, a necessidade de regime mais gravoso, viável é que o resgate da pena privativa de liberdade dê-se em regime aberto (art. 59, §§ 2º, "c", e 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045577-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041758-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026777-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE AÇÕES E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÕES DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078828-0, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003741-3, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. WRIT PREVENTIVO IMPETRADO COM FUNDAMENTO NO TEMOR DE EXTINÇÃO DE TURMA E REMOÇÃO IMINENTE DA ESCOLA NA QUAL É LOTADA E EXERCE SUAS FUNÇÕES. MERAS ALEGAÇÕES. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "O mandado de segurança não pode ser utilizado quando o justo receio em questão é apenas uma remota possibilidade ou, ainda, que o direito dependa de dilação probatória. Nesse sentido, a exordial deve vir acompanhada de prova indiscutível, completa e transparente do direito líquido e certo (ACMS n. 2001.020794-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 19-4-2004)" (ACMS n. 2007.017737-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-8-2009). "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante" (ACMS n. 2013.078201-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008610-6, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR ESTE TRIBUNAL. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de habeas corpus impetrado em momento posterior à prestação jurisdicional definitiva dispensada por Órgão Fracionário desta Corte, se o writ for impetrado com a finalidade de reconhecer a ocorrência de nulidade absoluta. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050539-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. 2. PROGRESSÃO DE REGIME. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. PREJUDICIALIDADE. 1. É cabível habeas corpus, em sede de execução da pena, se inexistente ato decisório que encerraria em si o alegado constrangimento ilegal. 2. A análise do pedido de progressão de regime fica prejudicada até a resolução do incidente que apura a prática de falta grave cometida na mesma época. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050484-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).