APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA NEGRESCO S.A.. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ATENDIDO NESTE PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARCELA DO FINANCIAMENTO PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO FORMALIZADA 5 (CINCO) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056651-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES MÊS A MÊS - PREVALÊNCIA DO PATAMAR AJUSTADO QUANDO MAIS VANTAJOSO AO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL EM CONTA - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO NA QUAESTIO. A abusividade dos juros remuneratórios, no contrato de abertura de conta-corrente disponibilizado deve ser aferida a cada mês da relação contratual, sendo apenas viável a exigência do percentual originalmente ajustado quando mais vantajoso ao consumidor, isto é, quando for inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos de crédito bancário, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. In casu, porém, constatando-se que a taxa pactuada nos ajustes de empréstimo pessoal (4,9%) é superior à taxa média do Bacen para contratos da mesma natureza, firmados no mesmo período (1.299030600-5 - 3,53% e 1.299031086-0 - 3,40%), é medida que se impõe a manutenção do decisium que determinou a limitação do encargo ao percentual médio praticado pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO DO ANATOCISMO NOS CONTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA A PREVISÃO NUMÉRICA, POR INEXISTIR, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS, ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MENSAL - COBRANÇA VEDADA. Ante a inexistência de cláusula contratual expressa, nem textual nem numérica - haja vista a ausência de, ao menos, juros mensais em todos os documentos exibidos -, viabilizando a cobrança de capitalização mensal ou anual de juros, deve ser afastada a rubrica, em qualquer periodicidade, por inobservância do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA OBSTADA NAS CONTRATAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS PORQUE INEXISTENTE PREVISÃO DA RUBRICA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. No caso, não havendo previsão no instrumento ou extratos de contratos constantes dos autos, está impossibilitada está a incidência do encargo. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE AJUSTADA - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ADMISSIBILIDADE APENAS NOS AJUSTES DE CRÉDITO PESSOAL - PACTO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INDEXADOR - INCIDÊNCIA DO INPC - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). In casu, aferindo-se a previsão da TR somente nos demonstrativos dos contratos de crédito, apenas sobre estes pode incidir. Na conta-corrente, porém, inexistindo previsão de indexador, deve ser aplicado somente o INPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS PACTUADAS - MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR O QUANTUM INCONTROVERSO - DEPÓSITO JUDICIAL OU CAUÇÃO IDÔNEA DISPENSADOS - CABIMENTO DA MEDIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 500,00, (QUINHENTOS REAIS) RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - INÍCIO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO. Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor A imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC) e somente deve incidir após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias que, por sua vez, inicia-se após a intimação pessoal da instituição financeira (Súm. 410, STJ). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PLEITEADA A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO - DESLINDE DO PROCESSO QUE IMPLICA NO DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO BUZAID - SUCUMBÊNCIA POR CONTA EXCLUSIVAMENTE DA CASA BANCÁRIA VENCIDA - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Por força do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados integralmente pelo adverso. No caso, constata-se que modificada a sentença, a parte autora restou vencedora de parte considerável do pedido, razão pela qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055649-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. TESTEMUNHOS QUE COMPROVAM O ACIONAMENTO DO GATILHO NA DIREÇÃO DO PEITO DA VÍTIMA, CUJO DISPARO NÃO ACONTECEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029023-1, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ACERCA DO LANÇAMENTO FISCAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. "Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (REsp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). Hipótese em que o embargante, além de não ter diligenciado perante a Prefeitura quanto à suposta falta no envio do carnê para o pagamento do IPTU - tributo de periodicidade anual e cuja obrigatoriedade de pagamento é conhecida por todos -, sequer mencionou na inicial a falta do recebimento, limitando-se a discorrer, genericamente, sobre a necessidade de contencioso administrativo fiscal prévio ao lançamento. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085566-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SAÚDE. HORA-PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO. PRETENSÃO INICIAL ADSTRITA À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E REFLEXOS. INCLUSÃO DE NOVOS PEDIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO: CÔMPUTO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.137/92. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E AFASTAMENTOS REMUNERADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. [...]. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei." [...] (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080763-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-04-2014). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051683-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. DECISÃO CONFIRMANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. APELO DO IMPUGNANTE, SUSTENTANDO A FALTA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ARREDAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO IMPUGNADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA, IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "01. 'A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1°). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4° e 5°). 02. 'A assistência judiciária é deferível à parte que a requerer 'mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família' (Lei 1.060/50, art. 4º). As condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; impõe-se considerar também os encargos seus e de sua família. Cumpre à parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de miserabilidade que decorre da afirmação do requerente" (AI n. 2002.027904-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050875-4, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051684-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "[...] A circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual" (STJ, AG REsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer). MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA VINCULADA AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DA PORTARIA N. 243/09. PRECEDENTES. "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. 2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula n. 339 do STF, a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.032620-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10/11/2011). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047181-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DELITUOSA OCORREU NA MADRUGADA, PERÍODO EM QUE A MAIORIA DA POPULAÇÃO ENCONTRA-SE DORMINDO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O QUANTUM ELEVADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. QUANTIFICAÇÃO OPERADA PELO SENTENCIANTE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025967-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ART. 475-j DO cpc. Julgado proferido com base no antigo entendimento de incidência automática da multa DE 10% após o transcurso do prazo de 15 (quinze dias) sem o pagamento OU O cumprimento voluntário da condenação líquida (art. 475-B do CPC). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça. Necessidade de intimação específica do devedor para fins de cumprimento da obrigação, com a advertência da multa. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. Segundo a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e caso não efetue, deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036941-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011038-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONSUMIDOR EXEQUENTE. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA EXEQUENTE COM BASE NO ART. 475-B, §2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA INTIMADA E ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIA DA NÃO CARREADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RADIOGRAFIA. "RESUMO" QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO OU DO CONTADOR. INVOCADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO MAIS DE DISCUTE NOS AUTOS. SEM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029423-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIAS QUE REJEITAM O INCIDENTE DE DEFESA, HOMOLOGAM O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO E APLICAM MULTA PROCASTINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO CREDOR A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES EVENTUALMENTE ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. PRETENDIDA RETIRADA DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO E DE PROTELAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO TOGADO DE ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039910-6, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENHORA DEPOSITADA EM CONTA ÚNICA ADMINISTRADA PELO E. TJSC. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR. CÁLCULO DO PERITO EQUIVOCADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ESCOADO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL [...]. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. (STJ, Resp. 1.134.186-RS Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052192-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057917-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028717-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA TOMADORA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO FACULTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, E ARRIMADO EM CLÁUSULA VOLITIVA REALÇADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA DE PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ATRIBUIU À APELANTE O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA DERROTA MÍNIMA DO BANCO APELADO. RECLAMO TAMPOUCO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054466-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. TESE REPELIDA. CONCESSIONÁRIA QUE MESMO INTIMADA A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT MANTEVE-SE INERTE. MANUTENÇÃO DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTEMPLOU O APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES, SOB PENA DE NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040360-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068106-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE "CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO" - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS HÁBEIS - "CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO" APÓCRIFA - ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EXIGIDO PELO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Tem-se que a "certidão de publicação de relação", quando devidamente assinada pelo servidor responsável, constitui prova hábil para demonstrar a tempestividade da interposição do agravo de instrumento, uma vez que "as certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo" (REsp. n. 1002702, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26/10/2010). Todavia, apócrifo referido documento, não se pode considerar cumpridos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento porque ausente documento essencial a sua regular formação (art. 525, I, CPC), motivo pelo qual mantém-se a decisão monocrática objurgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069880-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM A RES FURTIVA, CORROBORADO COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. ADEMAIS, CONFISSÃO DESTE NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS RECONHECIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DOLO EVIDENTE PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETEREM O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058789-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).