HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CABIMENTO. 1.1. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA DA AUTORIA. 1.2. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. EXCESSO DE PRAZO. NÚMERO DE RÉUS E IMPUTAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PRÓXIMO. 1.1. Não é digno de conhecimento o habeas corpus impetrado com o fito de discutir a existência de prova da autoria, a configuração da participação de menor importância ou a incidência da continuidade delitiva. 1.2. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus. 2. A duplicidade de Réus denunciados; a multiplicidade de imputações (16 delitos); o fato de a investigação contar com interceptação telefônica; e a circunstância de restar apenas o cumprimento de uma carta precatória para que se encerre a instrução criminal são fatores que evidenciam a complexidade da causa, tornam razoável a demora na prestação jurisdicional, e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051151-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090524-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AVICULTOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES ALOJADAS EM AVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029054-4, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. "[...] Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-08-2013)" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010617-5, de Lages, relator Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, julgado em 09.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041584-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. MULTA DECENDIAL E MORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA. TESES AFASTADAS. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048736-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010382-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ART. 475-j DO cpc. Julgado proferido com base no antigo entendimento de incidência automática da multa DE 10% após o transcurso do prazo de 15 (quinze dias) sem o pagamento OU O cumprimento voluntário da condenação líquida (art. 475-B do CPC). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça. Necessidade de intimação específica do devedor para fins de cumprimento da obrigação, com a advertência da multa. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. Segundo a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e caso não efetue, deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018859-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA DO ART. 475-j DO cpc. Julgado proferido com base no antigo entendimento de incidência automática da multa DE 10% após o transcurso do prazo de 15 (quinze dias) sem o pagamento OU O cumprimento voluntário da condenação líquida (art. 475-B do CPC). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça. Necessidade de intimação específica do devedor para fins de cumprimento da obrigação, com a advertência da multa. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. Segundo a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e caso não efetue, deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037737-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034290-1, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA RÉ A FIM DE ALTERAR O SERVIÇO PARA PARTICULAR. DOCUMENTOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO COM A INSCRIÇÃO "CONVÊNIO SUS", NOS QUAIS FOI APOSTO MANUALMENTE "PARTICULAR". ANOTAÇÃO GROSSEIRA E EVIDENTE. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Na hipótese, a autora, vítima de acidente de trânsito, foi atendida de modo emergencial no Hospital Municipal de São José, através do Sistema Único de Saúde - SUS. Referida Instituição não comprovou que a paciente foi cientificada de que o serviço prestado seria alterado de "público" para "particular". Além disso, alterou a verdade dos fatos ao modificar os documentos emitidos em nome do "convênio SUS". Logo, não há como acolher o pedido monitório, o que impõe a manutenção da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071074-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 273 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. "A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2006.038265-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni. j.17-3-2005) "[...] Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.033062-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024630-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CASAN AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - FATURAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 269, IV, C/C 295, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVEL LEI CIVILISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de fatura de água e esgoto - instrumento particular - promovida por sociedade de economia mista, o prazo prescricional deve observar o comando do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil, a contagem dos novos prazos definidos no art. 206 do mesmo Diploma tem como dies a quo a data em que entrou em vigor o novo ordenamento, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.001086-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 31.5.2011). PRESQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036225-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. NASCIMENTO DO FILHO DA SERVIDORA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a agravante gestante contratada a título precário, não foi assegurada a estabilidade provisória, direito que lhe assiste desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069497-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031447-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA (LEI N. 8.080/1990, ART. 19-T). RECURSO PROVIDO. Quando os princípios de direito conflitam entre si "é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. Por exemplo: a tensão que se estabelece entre a proteção da dignidade humana e da esfera íntima de uma pessoa (CF, art. 1º, III e art. 5º, X) e o direito de proteção judicial de outra pessoa (CF, art. 5º, XXXV) não se resolve com a primazia imediata de um princípio sobre outro. No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro" (Humber-to Bergmann Ávila). A Constituição da República proclama que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196). Por seu turno, a Lei n. 8.080/1990 prescreve que é vedada, "em todas as esferas de gestão do SUS" (art. 19-T), "a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medica-mento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa" (inc. II). De ordinário, em demanda na qual é reclamado do Poder Público o fornecimento de fármaco impõe-se a re-solução do litígio em favor do destinatário do princípio constitucional que afirma ser a "saúde direito de todos" (CR, art. 196). Porém, do fato de o medicamento não estar registrado na Anvisa decorre a presunção de que suas propriedades medicinais ainda não estão cientificamente comprovadas. Nessa linha, as Câmaras de Direito Público têm decidido que "'o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação' (AgRgSTA n. 175, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010)" (1ª CDP, AI n. 2013.065296-4, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.089530-6, Des. Sérgio Roberto B. Luz; AI n. 2011.045328-1, Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021865-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO EXTINTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO JULGADA EXTINTA. Por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". De acordo com a "lei anterior" (CC/1916), prescreve em 20 (vinte) anos pretensão à reparação civil de dano decorrente de desapropriação indireta (STJ, Súmula 119). Se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da demanda na qual os proprietários postulam o ressarcimento do dano já transcorreram mais de 20 (vinte) anos, cumpre-lhes comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009870-9, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE PERCEBE ESTIPÊNDIO EM VALOR MENOR AO QUE RECEBIA QUANDO NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS, ANTE O DISPOSTO NO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2005. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONTEMPLAR OS TRIÊNIOS E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Em caso paragonável ao presente, esta Corte de Justiça assentou o entendimento de que "'o servidor público que tenha contribuído e for aposentado pelo Regime Geral da Previdência tem direito a obter e manter a complementação dos seus proventos sob a responsabilidade do ente público a que serviu' (TJSC, AC n. 2009.061196-5, rel. Des. Newton Janke, j. 1º.3.11) [...]" (Apelação Cível n. 2013.070373-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038617-8, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECENDO FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE DATA-BASE. RECURSOS DO APENADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFENSOR ATUANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPP, ART. 266). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUTOS APENSOS QUE SUPREM A OMISSÃO. 3. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS (LEP, ART. 197, CPP, ART. 586, CAPUT E STF, SÚMULA 700). 4. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Desnecessária a juntada de procuração nos autos se o recurso é deflagrado por defensor que acompanhou o apenado em audiência de justificação. 2. Não há falar-se em ausência de documentos quando os autos em apenso suprem eventual omissão. 3. O prazo para interposição de recurso de agravo é de cinco dias, a contar da intimação da parte interessada. Respeitado o quinquídio, não há falar-se em intempestividade. 4. Na esteira do entendimento propalado pela Terceira Seção do Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1378557, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 23.10.13, admitido como representativo de controvérsia, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável ao reconhecimento de falta cometida durante a execução penal, devendo-se assegurar ao Reeducando, sob pena de nulidade absoluta, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o direito de defesa técnica realizada por meio de Advogado constituído ou Defensor Público. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES SUSCITADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011844-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 108 DA LEI 8.069/90 PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DA CONDUTA ANÁLOGA A CRIME. ADOLESCENTE QUE JÁ CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR DOIS ATOS INFRACIONAIS IGUALMENTE GRAVES (EQUIPARADOS A HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO). MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051160-9, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE AFASTADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010547-5, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).