APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR. ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATUAÇÃO POLICIAL HÍGIDA. AGENTE PÚBLICO QUE AGE COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU ABUSO DE PODER. ENCARGO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agente público em procedimento de ocorrência policial (briga envolvendo terceiros), quando verificado que o policial procedeu com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude agressiva e desmedida do autor, realizou a sua contenção, ainda que tenha precisado utilizar a força para tanto, culminando com lesão física. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032442-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CUPONS FISCAIS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066415-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. AGENTE QUE POSSUI 20 BOLETINS DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE FURTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033681-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MUNICÍPIO DE LAGUNA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE O ATO APOSENTATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 QUE DEVE SER APLICADO SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORES QUE PERCEBIAM OS ADICIONAIS DE PERMANÊNCIA À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. PARCELA QUE COMPUNHA OS PROVENTOS POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CARTA MAGNA). RESSARCIMENTO DO PERÍODO INADIMPLIDO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Este Órgão Fracionário já assentou o entendimento de que "os servidores aposentados cujos proventos correspondiam ao vencimento mais o adicional trienal por tempo de serviço jamais poderão perder tal vantagem, que deve ser destacada o contracheque (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.049609-8, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.12.2013)" (Apelação Cível n. 2013.052240-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049750-2, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO (CP, ART. 148, CAPUT). LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU DECLARADO REVEL, SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. 2) SEQUESTRO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR. CRIME CARACTERIZADO. 3) LESÃO CORPORAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 4) CORRUPÇÃO DE MENORES. COMETIMENTO DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 1) Declarada a revelia do acusado, segue o processo sem a sua presença (CPP, art. 367). Ademais, é desnecessária a intimação pessoal do acusado acerca do teor da sentença condenatória se ele estiver solto e contar com advogado constituído nos autos, sendo o bastante a cientificação do defensor (CPP, art. 392, inc. II). 2) Caracteriza o crime de sequestro a conduta de, após agressão ao companheiro, retirar a vítima da sua residência, contra a sua vontade, e levá-la a outro local, onde pernoita sob a vigia e ameaça constante de um dos agentes, sendo restituída sua liberdade de ir e vir somente no dia seguinte, por conta de ação policial. 3) As palavras firmes e uníssonas da vítima em ambas as fases, corroboradas pelos testemunhos e demais elementos de prova, entre eles o reconhecimento fotográfico do agente, são suficientes a demonstrar a autoria do crime de lesão corporal. 4) O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores, porquanto é delito formal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044948-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 538, PAR. UNICO CPC. Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. (TJSC, Embargos de Declaração em Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Agravo de Instrumento n. 2012.018275-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031674-8, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. LEGITIMIDADE CONFERIDA PELO ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA ADI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AGREGAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM LEI. VALORES DEVIDOS DESDE A IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. "Esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (ADI n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-7-2013). "O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). "O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 860212/MG, rel. Min. Felix Fisher, j. 5/10/06, DJU 30/10/06) (Apelação Cível n. 2010.071232-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart 5-11-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079968-8, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECURSOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECENDO FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE DATA-BASE. RECURSOS DO APENADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFENSOR ATUANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPP, ART. 266). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUTOS APENSOS QUE SUPREM A OMISSÃO. 3. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS (LEP, ART. 197, CPP, ART. 586, CAPUT E STF, SÚMULA 700). 4. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Desnecessária a juntada de procuração nos autos se o recurso é deflagrado por defensor que acompanhou o apenado em audiência de justificação. 2. Não há falar-se em ausência de documentos quando os autos em apenso suprem eventual omissão. 3. O prazo para interposição de recurso de agravo é de cinco dias, a contar da intimação da parte interessada. Respeitado o quinquídio, não há falar-se em intempestividade. 4. Na esteira do entendimento propalado pela Terceira Seção do Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1378557, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 23.10.13, admitido como representativo de controvérsia, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável ao reconhecimento de falta cometida durante a execução penal, devendo-se assegurar ao Reeducando, sob pena de nulidade absoluta, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o direito de defesa técnica realizada por meio de Advogado constituído ou Defensor Público. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES SUSCITADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011843-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM "BLITZ". DETENÇÃO DO AUTOR, NO LOCAL, PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO COMO ATIVO. ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ABORDAGEM. DOCUMENTO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO BAIXADO. ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INJUSTA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM, COM AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inarredável o dever de indenizar do Estado que, por ausência de atualização de seus cadastros, provoca prisão em manifesto equívoco, em virtude de mandado de prisão em aberto, por crime cuja punibilidade do agente havia sido declarada extinta por sentença transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. O valor indenizatório deve estar pautado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, com a fixação em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000956-8, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA, NA FORMA DO ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE INDEPENDE DE ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027027-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (16 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043577-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR DETENTOS A COMPANHEIRO DE CÁRCERE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO CUMPRIDO. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063141-0, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO), COM INCIDÊNCIA MENSAL, SOBRE OS VALORES RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO, POR FORÇA DA QUAL FOI REVOGADO O ATO JUDICIAL HOSTILIZADO. ART. 529 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067265-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO MASCULINO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS N. 009/2010/SEA/SSP-SJC E N. 010/2010/SEA/SSP-SJC. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO. CANDIDATOS REMANESCENTES CONVOCADOS DE FORMA GENÉRICA E ORDINÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. CONVOCAÇÃO REALIZADA 4 (QUATRO) ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. DECURSO DE PRAZO QUE INVIABILIZA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS APROVADOS. AUTOR CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES TEMPORÁRIOS. CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR EVIDENCIADA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado" (Ap. Cív. n. 2013.002163-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-4-2014). "A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações" (Ap. Cív. n. 2011.044726-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019505-5, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBORA A RES FURTIVA POSSUA VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO), O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. ADEMAIS, O DELITO OCORREU NA FORMA QUALIFICADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADOS PELA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA E, CONSEQUENTE, REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATRIBUÍDAS AO RÉU. ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA ELEVAR A REPRIMENDA. MOTIVOS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA EQUIVOCADAMENTE PELO SENTENCIANTE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TER SIDO, SIMULTANEAMENTE, SOPESADA NEGATIVAMENTE NA PENA-BASE E NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETÉM QUATRO CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (ANTECEDENTES CRIMINAIS) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021439-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DEVIDO. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE EFETIVAMENTE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas. "Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever" (Ap. Cív. n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015966-4, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TELEFONIA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do Ato Regimental 93/08-TJ, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, ainda que a discussão esteja restrita acerca da existência de débito ou de relação jurídica para a validade de cobrança de serviços de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084576-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANÁLISE LIMITADA À LEGALIDADE DO CERTAME E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ERRO CRASSO OU TERATOLÓGICO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INCABÍVEL, NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.033062-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001511-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL EXONERADA EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE FÍSICA APONTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, SEM IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO. DECRETO MUNICIPAL N. 3.847/1999 QUE, AO REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 003/1993, EXTRAPOLA O SEU PODER REGULAMENTAR, AO CRIAR REQUISITO DE APROVAÇÃO NO PERÍODO PROBATÓRIO NÃO PREVISTO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEITOS VEICULADOS POR ESTA NORMA QUE SE AFIGURAM INAPLICÁVEIS, PORQUE ILEGAIS. SERVIDORA QUE, APESAR DE TER SIDO CONSIDERADA APTA EM EXAME ADMISSIONAL, FOI REPROVADA EM AVALIAÇÃO CLÍNICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE, AINDA, DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO A SER DEFINIDA PELO RÉU, MESMO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO ÍRRITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR OS VENCIMENTOS QUE A PARTE FARIA JUS SE ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA EM PARTE. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. APELANTE QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VERBA SEM PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. VEREDITO QUE NÃO MERECE CENSURA NESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao decidir caso paragonável ao presente, este Sodalício assentou o entendimento de que "a norma de regência não prevê a avaliação desse critério durante o estágio probatório, de sorte que o ato do ente público constitui inovação que afronta o princípio da legalidade, mesmo porque a admissão da autora somente foi possível após ser considerada apta no exame admissional. Além disso, há concausalidade entre a sua doença e acidente de trabalho e, nesses casos, a lei garante a readaptação do funcionário, mesmo que esteja em estágio probatório. Constatada a irregularidade da exoneração da requerente, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos a que teria direito a partir do ato exoneratório [...]" (Apelação Cível n. 2011.051831-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072618-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).